MIGALHAS nº 4.787

 

 

Alunos do Estado de Rondônia correram risco de dar adeus a clássicos da literatura brasileira como "Memórias Póstumas de Brás Cubas", de Machado de Assis, ou "Macunaíma", de Mário de Andrade. A exclusão destes livros é da Secretaria da Educação de RO, que determinou o recolhimento de mais de 40 clássicos literários, por serem classificados como "conteúdos inadequados" a crianças e adolescentes. (Clique aqui)

Çei

Em esclarecimento oficial, a Secretaria de Estado da Educação de RO explicou que não há ordem de recolhimento, pois o processo eletrônico que continha a análise técnica foi encerrado imediatamente sem ordem de tramitação para quaisquer órgãos externos. (Clique aqui)

Repúdio

A OAB de Rondônia repudiou o recolhimento dos livros. Para a seccional, fato "representa odiosa censura". (Clique aqui)

Coronavírus

Governo sanciona lei 13.979/20, que estabelece medidas de enfrentamento do coronavírus. (Clique aqui)

Reaposentação

STF rejeita possibilidade de reaposentação. Em sede de embargos, os ministros reajustaram a tese sobre desaposentação, fixada em 2016, para incluir o referido termo. Quem conseguiu a desaposentação por decisão transitada em julgado não precisa devolver o dinheiro. (Clique aqui)

Concurso público – Processo criminal

Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. Essa foi a tese fixada pelos ministros do STF no RE 560.900. (Clique aqui)

Advogado pode sustentar?

Uma situação procedimental levantou debates na plenária do STF ontem: pode haver sustentação oral em julgamento já iniciado no plenário virtual que, posteriormente, foi ao plenário físico? Para Alexandre de Moraes, não. Segundo o ministro, o julgamento já tinha voto proferido, além de haver um prazo, antes do plenário virtual, para a inscrição de sustentação oral. Marco Aurélio, por sua vez, rebateu: o deslocamento do processo, de virtual para físico, reinicia o julgamento, ensejando sustentações. Por 6x3, o plenário deferiu a possibilidade de sustentações orais.

Trading companies

Por conta do decidido na migalha anterior, o plenário do STF colheu as sustentações orais em ações que versam sobre imunidade de exportação por meio de trading companies. Os ministros vão definir o alcance da imunidade tributária de exportadores que vendem no mercado externo por meio destas empresas. Por conta do adiantado da hora, julgamento será retomado na próxima semana com o voto dos ministros. (Clique aqui)

Acordo homologado

Ministro Fachin homologa acordo de colaboração premiada do ex-governador do RJ Sérgio Cabral. O acordo foi celebrado com a PF, após rejeição do MPF/RJ. (Clique aqui)

Comentário

Esses acordos esdrúxulos, no qual o facínora se compromete a devolver dinheiro que já foi apreendido, são o fim da picada. Isso sem falar no fato de que muitas vezes delata-se algo que não é crime, quando não faz o maior dos absurdos: delatar algo que ouviu dizer. O fato é que o delatado, no caso de algo que não é crime, ou na situação medonha de ser delatado por ouvir dizer, fica refém da delação e é obrigado a conviver com uma situação kafkiana. De fato, a delação vaza a conta gotas nos jornais e o delatado nem sabe do que está sendo acusado. Quando tem a "sorte" de saber, é obrigado a produzir a mais maluca das provas, que é a prova negativa. Por essas e outras, o mister do juiz que homologa uma delação deve ser deveras criterioso. E nem se diga que o delatado terá oportunidade de se defender num processo ou inquérito, porque isso é ignorar os efeitos que uma acusação injusta causa a uma pessoa honesta. Nesse sentido, não se pode analisar apenas aspectos formais ou legais. É preciso que haja um escrutínio mínimo, um juízo de delibação, mesmo que perfunctório. 

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia e do fim de semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do corretíssimo ministro Edson Fachin, do STF, amigo desta Redação e a quem queremos muito bem, que assistirá amanhã às comemorações de seu aniversário. (Clique aqui)

Perspectivas do Direito Penal

Os advogados criminalistas Leonardo Magalhães Avelar e Pedro Henrique Carrete Sanchez esclarecem as diferenças entre os institutos do acordo de não persecução penal, o Juizado Especial Criminal e a colaboração premiada. (Clique aqui)

Denúncia – Sigilo da fonte

O juiz Federal Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª vara de Brasília, rejeitou "por ora" denúncia do MPF contra Glenn Greenwald, fundador do site The Intercept Brasil, acusado de participação no hackeamento de mensagens de autoridades. A decisão vale até que se resolva controvérsia sobre liminar do ministro Gilmar que, em agosto, proibiu apuração que vise à responsabilização do jornalista "pela recepção, obtenção ou transmissão de informações publicadas em veículos de mídia", ante o sigilo da fonte. Outros seis denunciados se tornaram réus. (Clique aqui)

Desapropriação indireta

Em ação de desapropriação indireta é cabível reparação decorrente de limitações administrativas, decide STJ. A decisão unânime da 1ª turma proveu recurso de proprietários de imóvel, reconhecendo adequação de demanda para requerimento de indenização, com determinação do retorno dos autos à origem. (Clique aqui)

Sobrepartilha

A fim de evitar o desequilíbrio entre os filhos e a viúva, deve-se aplicar à sobrepartilha o mesmo regramento que regeu a partilha. Assim decidiu a 8ª câmara Civil do TJ/RS ao determinar aplicação do art. 1.790 do CC, já declarado inconstitucional pelo STF no julgamento em que afastou a diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório. (Clique aqui)

Troca

Rogério Marinho, secretário especial de Previdência, é nomeado para o cargo de ministro do Desenvolvimento Regional, responsável pelo Minha Casa Minha Vida.

Investidores anjo – Startups

Em entrevista à TV Migalhas, a advogada Ana Paula Caodaglio (Caodaglio & Reis Advogados) explica a importância da figura do "investidor anjo" para o crescimento de startups: "é um mentor, um conselheiro daquele empreendedor". Assista. (Clique aqui)

Asas demais

Red Bull perde batalha contra fabricante brasileira da Red Horse. Para TJ/SC, a bebida produzida em Joinville não é uma imitação da marca mundialmente conhecida. Como resultado, a Red Bull ainda terá de indenizar por danos materiais decorrentes do cumprimento de liminar que retirou todos os produtos da concorrente do mercado. Entenda, clique aqui.

Penhora 

Pai que cometeu violência sexual contra filha terá bem de família penhorado para pagar indenização. Assim determinou a 3ª turma Cível do TJ/DF, concluindo que bem de família é passível de penhora para pagar dívida de condenação penal. (Clique aqui)

$$$

R$ 35 milhões: esse é o valor que o TRT da 2ª região já devolveu a credores de processos antigos no Estado paulista, desde que implantou a ferramenta Sistema Garimpo. O software auxilia na devolução de dinheiro esquecido em contas judiciais. Do montante, 72% foi para empregadores que ganharam a causa. Tribunal avalia que há mais de R$ 100 mi em depósitos judiciais parados. (Clique aqui)

Fraturado, mas não morto

Juiz do Trabalho Sergio Alexandre Resende Nunes, de Patrocínio/MG, reverte justa causa aplicada a trabalhador que fez viagem turística durante período de afastamento médico após cair de telhado. Para magistrado, tendo direito ao afastamento, não há "dever legal ou ético, nem princípio jurídico que obrigasse o empregado a permanecer em casa, enquanto ocorria a consolidação da fratura". (Clique aqui)

Assédio sexual

Servidor de empresa pública que cometeu assédio sexual deverá ressarcir instituição por indenização paga à vítima. Decisão é do juiz do Trabalho Renato de Sousa Resende, de Poços de Caldas/MG, ao concluir que a conduta do servidor causou prejuízos à empresa. (Clique aqui)

Serviço voluntário

O TRT da 2ª região confirmou vínculo empregatício entre igreja e uma mulher que havia assinado um documento de adesão a voluntariado para atuar como atendente de telemarketing. Para a 10ª turma, ficou provado nos autos que a relação preenchia todos os requisitos do emprego: subordinação jurídica, não-eventualidade, pessoalidade e onerosidade.  (Clique aqui)

Trabalhista 

Representação sindical de empregado deve ser compatível com atividade do empregador, salvo quando empregado for de categoria profissional diferenciada, decide juiz do Trabalho Fábio Ribeiro da Rocha, da 53ª vara de SP. No caso, o sindicato autor, que representa trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral, pleiteava aplicação de normas coletivas a funcionários de uma empresa atacadista. Escritório Jubilut Advogados defendeu a empresa na causa. (Clique aqui)

Tributário

A juíza de Direito Gilsa Elena Rios, de SP, deferiu liminar para suspender débito tributário de quase R$ 1 mi da empresa de food service Festpan, sem exigir garantia do juízo, que se encontra pendente de análise de recurso especial e recurso extraordinário. O advogado Gabriel Salles Vaccari, do escritório Vieira Tavares Advogados, atuou em defesa da empresa. (Clique aqui)

Compra

O Grupo SBF, dono da varejista Centauro, comprou as operações da Nike no Brasil por R$ 900 mi.

Novo Fomentador

Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito:

• CEPED UERJ

O Centro de Estudos e Pesquisa no Ensino do Direito (CEPED) é um órgão da UERJ que, há mais de 50 anos, contribui para o aperfeiçoamento de profissionais por meio de seus cursos de especialização e extensão. Vinculado à Faculdade de Direito da UERJ, o CEPED conta com um corpo docente altamente capacitado nas áreas de Direito Civil, Administrativo, Empresarial, Trabalhista, Tributário, Internacional, Penal, Processual Civil, Direitos Humanos, dentre outros ramos. Além disso, os professores possuem vasta experiência jurídica e profissional, assim como didática aplicada ao ensino do Direito. Clique aqui e conheça o novo Fomentador de Migalhas.

  

 

 

Juiz das garantias

Gustavo Chalfun e José Gomes de Oliveira Junior, da banca Chalfun Advogados Associados, refletem: "Se faz necessário que o juiz que atuou na fase investigativa não atue na fase de instrução, porquanto conhece tão somente dos fatos e das provas produzidas pelo lado inquisidor, formando sua convicção inicial e, portanto, um paradigma sem o devido contraditório, o que prejudica sem imparcialidade". (Clique aqui)

Liberdade

Da banca Lourival J. Santos – Advogados, André Marsiglia Santos faz um panorama das liberdades de expressão e de imprensa em 2019. (Clique aqui)

Segunda-feira de Carnaval

A Corte Especial do STJ, por maioria, decidiu restringir o alcance da modulação dos efeitos anteriormente conferida ao REsp 1.813.684/SP, apenas para o feriado de segunda-feira de Carnaval. Quem traz o assunto para debate é o advogado Caio Humberto Pássaro de Laet (Trindade & Reis Advogados Associados). (Clique aqui)

Uber - Vínculo empregatício

Nesta semana, em decisão inédita, a 5ª turma do TST afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre um motorista e a Uber. Para a advogada especializada em Direito do Trabalho Cíntia Fernandes (Mauro Menezes & Advogados), o não reconhecimento da relação empregatícia confronta normas instituídas pela legislação e pela realidade dos motoristas. (Clique aqui)

Contratação - Trabalhador estrangeiro

O advogado, especialista em direito laboral e migratório em Portugal, Eduardo de Souza Dias, e o professor de Direito do Trabalho Ricardo Calcini (Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos), chamam a atenção para os corretos procedimentos de contratação de trabalhadores no estrangeiro, sobretudo em Portugal, país esse que vem recebendo um número cada vez maior de brasileiros. (Clique aqui)

Distrito Federal

Você sabe o que é o Distrito Federal? Luiz Eduardo Filizzola D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, explica. (Clique aqui)

Marketing Jurídico

"Não existe jantar de graça". A frase popular que abre a coluna do consultor Alexandre Motta, do Grupo Inrise, alerta as pessoas para não caírem em armadilhas comerciais. (Clique aqui)

Constituição na Escola

Os advogados Felipe Costa Rodrigues Neves, Maria Paes Barreto de Araujo e Vitória Souza abordam a sanção parcial do PL anticrime e a relação com a CF no que tange às mudanças nas penas e no regime de cumprimento das penas no Brasil. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

STF derruba restrição em concurso público a quem responde a processo criminal. (Clique aqui)

TST valida gravação que demonstrou que empresa passava referências negativas de ex-empregado. (Clique aqui)

Consumidor será indenizado por resposta genérica sobre baixo score. (Clique aqui)

"Educação básica: o atraso e o futuro", por Luís Roberto Barroso. (Clique aqui)

Síndica e condomínio indenizarão por cobrança excessiva de taxas condominiais. (Clique aqui)

 

 

Tribunal nos EUA nega reconsiderar revogação das regras de neutralidade da rede. (MI – clique aqui)

Johnson & Johnson é condenada nos EUA a pagar uma compensação de US$ 750 mi a demandantes que alegaram que o Baby Powder, talco da empresa, causou câncer. (MI – clique aqui)

 

 

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

 

Saraiva Jur lança a 29ª edição do "Vade Mecum Saraiva Tradicional - 2020 - 1° Semestre", criteriosamente selecionado com base na grade curricular das principais faculdades de Direito e em editais de concursos para carreiras jurídicas. (Clique aqui)

 

Bom fim de semana!

 

 

 

 

"Moddled Democratic Race Hurtles to New Hampshire"

"In acquittal's wake, a surge of hostilities"

"Macron: la dissuasion nucléaire au service de l'Europe"

"Deraglia il treno, la morte a 290 all'ora"

"Élinquance, trafics... l'État à la peine dans les zones de non-droit"

"Habría aval del FMI para que el Gobierno ofrezca una quita del 15% a bonistas"

"Sánchez y Torra desbloquean el diálogo y encabezarán la mesa"

"Afinal são 112 as obras de arte do Estado que estão desaparecidas"

"'So weit hätte es nie kommen dürfen'"

"Coronavirus fears rise as first Briton tests positive"

"Guedes insiste em novo imposto para desonerar folha salarial"

"Bolsonaro troca ministro de pasta do Minha Casa"

"Paralisação na China já afeta indústria no Brasil"

"O ano em que vivemos com medo"

"Veneno de rato matou professor da 410 Norte"

"RS promete investir R$ 220 milhões em estradas, 29% a mais do que em 2019"

"O problema do preço dos combustíveis"

"Mudança na articulação com o Nordeste"