MIGALHAS nº 4.785

Terceiro delatado por corréu em termo de colaboração premiada tem, sim, o direito de acesso aos trechos nos quais citado. Entendimento foi fixado ontem pela 2ª turma do STF, em decisão unânime no julgamento de caso relatado pelo ministro Lewandowski. O requerente poderá acessar declarações prestadas por colaboradores que o incriminem, já documentadas e que não se refiram à diligência em andamento que possa ser prejudicada. (Clique aqui)

Delação premiada - Impugnação por terceiro

Um importante caso relativo à colaboração premiada será decidido na 2ª turma: a possibilidade de terceiros impugnarem acordo de colaboração premiada (clique aqui). Com o placar em 2x1 a favor da impugnação, a ministra Cármen Lúcia pediu vista dos autos em sessão de novembro.

Juízes nas redes

Ajufe ingressa com ADIn no Supremo contra resolução do CNJ que estabelece parâmetros para o uso das redes sociais por magistrados. Conforme associação, "a resolução 305/19 do CNJ viola a dignidade dos magistrados ao restringir seus direitos, limitando-os à investidura do cargo, tratando-os unicamente como agentes públicos, e não como cidadãos livres e dignos". Relator é o ministro Alexandre de Moraes. (Clique aqui)

Juízes nas redes - II

Em entrevista recente à TV Migalhas, o desembargador Geraldo Pinheiro Franco, presidente do TJ/SP, falou da resolução do CNJ que estabelece parâmetros para uso de redes sociais por magistrados. Para Pinheiro Franco, a norma traz ponderações que, no seu entender, devem ser feitas pelos juízes todos os dias; "o juiz tem absoluta liberdade de tudo. Mas, se resolver ir além do que estabelece a lei orgânica, do que estabelece o Código de Ética da magistratura, não pode ser juiz". (Clique aqui)

Coronavírus

Câmara aprova PL 23/20, com medidas de contenção do coronavírus no Brasil. Projeto prevê isolamento, quarentena e fechamento de portos, rodovias e aeroportos para entrada e saída do Brasil. A matéria foi enviada para o Senado, e deve ser votada hoje. (Clique aqui)

Coronavírus - II

Presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, anuncia que será criada, na Ordem, a Coordenação Nacional das Relações Brasil-China, para reforçar ações de combate ao coronavírus e atuar para convergir apoio no combate às fake news que permeiam o tema.

Porandubas políticas

O ano político começa com o fim do recesso parlamentar. Para Gaudêncio Torquato, a temperatura no território da política será mais quente que a do ano passado. (Clique aqui)

Campanha presidencial - Rui Barbosa

Em saboroso texto,  Silvana Maria da Silva Telles - pesquisadora da Fundação Casa de Rui Barbosa - faz uma viagem no tempo, e rememora como foi a campanha presidencial de Rui Barbosa em 1919. Imperdível. (Clique aqui)

Promover para remover?

José Nêumanne hoje no Estadão: "Pela primeira vez na História cada vez mais insana desta República, uma vaga no STF poderá ser preenchida por interesses eleiçoeiros. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, entra no páreo não mais para preencher a condição de jurista de notório saber e reputação ilibada, como exige a ordem constitucional vigente. Mas por poder representar eventual empecilho a seu chefe e ser, com certeza, disparado favorito na disputa contra qualquer adversário."

Cortina de fumaça

A indignação com pagamento de pensão a filhas solteiras, que está ocupando espaço dos jornais nos últimos dias, é uma estultice. Não porque a pensão seja justa, porque definitivamente não é. Mas sim porque isso já acabou há anos, e os pagamentos remanescentes se justificam porque há, pelo menos até o fechamento desta edição, direito adquirido no país. Nesse sentido, vamos mudar o rumo da prosa e pensar em coisa que tenha sentido, não perdendo tempo com o que não pode ser mudado.

Péssima notícia

Estadão de hoje traz na manchete (v. Migalhas Clipping) informação deveras preocupante. Diz o matutino que o governo está preocupado com o endividamento dos aposentados. O crédito consignado atingiu em 2019 o maior valor, e está esgarçando o poder de compra dos aposentados, o que é uma notícia muito ruim.

Aposta

No mês passado, o ministro Celso de Mello afastou do cargo o deputado Federal Wilson Santiago, alvo da operação Pés de Barro, que apura pagamentos ilícitos e superfaturamentos de obras no sertão da Paraíba (clique aqui). Hoje, o plenário da Câmara se reúne para deliberar sobre a suspensão do mandato do deputado. A expectativa, segundo a Folha de S.Paulo, é de que o "espírito de corpo" prevaleça, com a derrubada da decisão do decano do STF.

Migalhas do leitores – Educação básica

"O ministro Barroso conseguiu, como sói acontecer, definir com precisão e sem comentários desnecessários, a caótica situação do ensino no país, bem como os procedimentos necessários para a sua recuperação (Migalhas 4.783 – 3/2/20 – "Educação Básica: o atraso e o futuro")." Claudete Aparecida Rossi

Senado - CCJ

Na primeira sessão ordinária do ano, a CCJ do Senado deve se debruçar sobre temas relevantes para os operadores do Direito. Na pauta de hoje estão o PL 511/19, que proíbe a apreciação de determinados pedidos durante plantões judiciais; e emendas do plenário ao PL 3.528/19, que altera o Estatuto da Advocacia e da OAB para determinar que advogados fiquem na mesma altura que juízes em audiências.

Execução provisória da pena

A 2ª turma do STF revogou ontem a prisão para execução provisória da pena de condenada em 2ª instância por tráfico de drogas. Com o empate no HC, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, com entendimento mais benéfico à condenada, pela concessão parcial do pedido. (Clique aqui)

Proteção de dados

A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais ouvirá especialistas no assunto no dia 16 de março. A lista de convidados do debate ainda será divulgada. Criada no fim do ano passado, a comissão é liderada pelo ministro do STJ Nefi Cordeiro (clique aqui).

"Fake news: da mídia à justiça (e vice-versa)"

As fake news estão ultrapassando os prejuízos financeiros e de credibilidade nas empresas e invadindo o Judiciário com dezenas de processos. A partir do tema, Mário Rosa narra uma situação concreta envolvendo um cliente. (Clique aqui)

Publicidade infantil

Minuta de portaria do ministério da Justiça e Segurança Pública que regulamenta a publicidade infantil é tema de consulta pública, aberta até o próximo dia 27. Texto foi debatido na última segunda-feira em seminário realizado pela pasta com representantes do Judiciário, do MP, da sociedade civil e de entidades. (Clique aqui)

Custas – TJ/SE

O TJ/SE atualizou as custas judiciais para 2020. Com isso, passa para 15 o número de Cortes estaduais que, até agora, reajustaram os valores a serem cobrados no ajuizamento de ações. (Clique aqui)

Custas 2020

Migalhas divulgou o valor para 2020 das custas cobradas em todo o país. Para o levantamento, foi utilizado como parâmetro o ajuizamento de uma ação no valor de R$ 100 mil. Confira quanto custa ajuizar uma ação em seu Estado. (Clique aqui)

Importunação sexual no metrô

TJ/SP condena a um ano de prestação de serviços à comunidade homem que cometeu crime de importunação sexual contra mulher em vagão de metrô. Para a 2ª câmara de Direito Criminal, o réu claramente se aproveitou das condições precárias do meio de transporte para importunar libidinosamente a vítima. (Clique aqui) 

Importunação sexual no Carnaval

Com as festividades do Carnaval chegando, é sempre bom ter consciência do que pode ou não ser considerado crime de importunação sexual. E, afinal de contas, as cantadas se enquadram no crime de importunação sexual? No ano passado, Migalhas consultou especialistas que responderam essa pergunta. Relembre (clique aqui).

Novo Apoiador

Leal Cotrim Jansen Advogados é um escritório especializado em Energia, Infraestrutura e Óleo & Gás. Com clientes nacionais e estrangeiros, oferece a experiência da equipe para estruturar e desenvolver projetos, resolver disputas societárias e comerciais inerentes às respectivas atividades e proporcionar sofisticada consultoria jurídica. Com escritórios no RJ e SP, atua de forma multidisciplinar, combinando conhecimentos de Direito Público e Privado para prestar serviços de forma célere, completa e adequada às necessidades dos clientes. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Cannabis - Uso medicinal

Após liberar, em dezembro, produtos à base de cannabis para uso medicinal, a Anvisa agora simplificou o processo de solicitação de importação. Para a advogada Carolina Fidalgo, a alteração é mais um passo no caminho da desburocratização. Assista à entrevista. (Clique aqui)

Atraso

Empresas são condenadas em R$ 100,1 mil por atraso de mais de três anos na entrega de imóvel. A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/CE fixou em R$ 90,1 mil a quantia a ser ressarcida e em R$ 10 mil os danos morais. (Clique aqui)

Concorrência desleal

Leroy Merlin terá de indenizar empresa de fabricação de máquinas e acessório por uso indevido de marca em site. Decisão é do juiz de Direito Eduardo Palma Pellegrinelli, da 2ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de SP. (Clique aqui)

Passou do ponto

Mãe e filha serão indenizadas por serem submetidas a situações vexatórias em razão de estarem inadimplentes com taxas condominiais. O juiz de Direito Wilson Leite Correa, de Campo Grande/MS, observou na decisão relatos de testemunhas que presenciaram as discussões com a síndica, que chamou a mãe caloteira e dizia que a filha não poderia andar de bicicleta no condomínio. (Clique aqui)

Assédio

TRT da 12ª região mantém condenação de rede de varejo por assédio sexual a vendedora. A reclamante denunciou gerente que insistia em dar abraços, beijos e até mesmo beliscões nas subordinadas da equipe. O dano moral que a trabalhadora receberá é de R$ 15 mil. (Clique aqui)

Advogado empregado - Jornada

A jornada de trabalho do advogado empregado não poderá exceder a duração diária de quatro horas e vinte horas semanais, salvo em caso de dedicação exclusiva. Com este entendimento a 9ª turma do TRT da 1ª região condenou escritório de advocacia a pagar horas extras a causídico. (Clique aqui)

Livre iniciativa

O Órgão Especial do TJ/RJ confirmou decisão que suspendeu, liminarmente, lei municipal do Rio que criou o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos da cidade. Para colegiado, a norma invade competência privativa da União para legislar sobre o assunto. A ação que questiona a constitucionalidade da norma foi ajuizada pela ABRASCE - Associação Brasileira de Shopping Centers, sob o patrocínio da banca Lobo & Lira Advogados. (Clique aqui)

Representação sindical

Usina de açúcar e álcool conseguiu demonstrar perda de legitimidade do Sindicato de Empregados Rurais de Lins para representar motoristas, tratoristas e operadores de máquinas da empresa. Decisão é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TRT da 15ª região. O escritório Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais representa a usina, e destacou a importância de constantemente se verificar o correto enquadramento sindical, pois "um equívoco pode causar danos de difícil reparação". (Clique aqui)

Antecedentes criminais

O juiz de Direito Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, de São Bernardo do Campo/SP, deferiu liminar para suspender suposta pendência em processo criminal contra homem que solicitou certidão de antecedentes criminais. Para o magistrado, há elementos no sentido de que o requerente não figurou no polo passivo de ação criminal. O escritório Vieira Tavares Advogados atuou no processo. (Clique aqui)

TV Justiça

A TV Justiça estreou nova programação. A mudança busca ampliar o canal direto entre o cidadão e o conhecimento jurídico. Confira. (Clique aqui)

CNMP

Publicada no DOU de ontem a nomeação de Marcelo Weitzel Rabello de Souza para recondução ao cargo de conselheiro do CNMP.

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro aposentado Cesar Asfor Rocha, querido amigo desta Redação, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Clique aqui)

Gramatigalhas

A leitora Fátima Rubio envia a seguinte indagação ao Gramatigalhas:

"Minha dúvida diz respeito à conjugação verbal, como no caso: 'Graças a Deus, parou de chover, devendo os moradores voltar (ou voltarem) para suas casas'. Abraços."

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Não há operador do Direito que possa dispensar o clássico "Manual de Redação Jurídica", do professor José Maria da Costa. A edição, com centenas de respostas sobre a Língua Portuguesa, da mais simples à mais complexa, salvará a todos no dia a dia da produção jurídica. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

Ebook

Chegou a tão esperada versão digital do "Manual de Redação Jurídica". Agora você pode consultar todas as dúvidas em um clique. Confira! (Clique aqui)

Migas

1 - DF - Decolar.com deve ressarcir cliente por cobrança de multa abusiva. (Clique aqui)

2 - GO - Supermercado não indenizará ciclista atropelado por entregador da empresa. (Clique aqui)

3 - SP - Banco é condenado por encerrar conta unilateralmente e sem comunicação prévia. (Clique aqui)

4 - TJ/SP suspende CNH e passaporte de devedores, mas não autoriza bloqueio de cartões de crédito. (Clique aqui)

Relator especial

O procurador do Estado de São Paulo Derly Barreto e Silva Filho aborda a polêmica figura do "relator especial", prevista no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que foi objeto de liminar concedida em dezembro passado pelo desembargador Alex Zilenovski, do TJ/SP, impeditiva do prosseguimento da tramitação da reforma da Previdência paulista. (Clique aqui)

Alerta ambiental

O processo administrativo Federal para apuração de infrações ambientais foi regulamentado pela instrução normativa conjunta MMA IBAMA ICMBio 2/20. Ana Carolina F. de Melo Brito, Christian Cardoso de Almeida e Amanda Lino da Silva (Trigueiro Fontes Advogados) trazem mais detalhes. (Clique aqui)

Reconhecimento de firma

Os advogados Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior, Marcos Antônio Nicéas Rosa e Tiago Magalhães Costa (CAMES) refletem acerca da "Normativa Mínima – Títulos e Documentos II" do CNJ, que em seu art. 48 determina o reconhecimento de firma nos instrumentos de mandato outorgados aos advogados para a realização de atos cartorários perante os registros de títulos e documentos em nome dos outorgantes, a despeito da inexigência do art. 5º da lei 8.906/94. (Clique aqui)

Startups

As questões legais que envolvem uma startup são analisadas por Rodrigo de Campos Vieira, do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados. (Compartilhe)

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas