MIGALHAS nº 4.776

Quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 - Migalhas nº 4.776.
Fechamento às 10h22.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

• Glomb & Advogados Associados

(Clique aqui)

"As ideias dos homens não dependem de seus cérebros e sim do lugar que ocupam no mundo."

Monteiro Lobato

Valendo, mas nem tanto

Entra em vigor hoje a famosa lei anticrime (13.964/19). Quatro pontos, no entanto, não terão aplicação imediata. Isso porque o ministro Fux, cassando decisão do presidente Toffoli, suspendeu ontem os seguintes trechos:

Juiz das garantias. (Clique aqui)

Audiência de custódia em 24h. (Clique aqui)

Alteração do juiz natural que conheceu prova declarada inadmissível. (Clique aqui)

Alteração do procedimento de arquivamento do inquérito policial. (Clique aqui)

Pense num absurdo, o STF tem precedentes

Ministro cassando decisão de colega não é novidade. Em meados de 2018, Fux cassou a decisão de Lewandowski, que autorizava a entrevista de Lula na prisão. No fim de 2018, mais uma decisão autofágica: Toffoli cassa decisão de Marco Aurélio que impedia prisão antes do trânsito em julgado. E, a bem da verdade, em 2016, sem a animosidade dos casos acima, a ministra Cármen Lúcia tinha feito a mesma coisa que agora, também no recesso de janeiro, revogando uma liminar do ministro Lewandowski, que havia sido concedida dias antes. Naquele caso, no entanto, o elegante argumento da ministra era de que não tinham sido apresentados todos os dados ao ministro quando da decisão.

Repercussão

Josias de Souza na UOL: "O juiz de garantias serviu para lembrar ao país que as instituições operam em desarmonia. Mais: graças à fragmentação autodestrutiva, vigora no Supremo Tribunal Federal uma insegurança jurídica incapaz de garantir qualquer coisa."

Conrado Hubner no Twitter: "A dupla Toffux está exigindo revisão de todas as teorias sobre legitimidade democrática do controle de constitucionalidade. O que a dupla faz não encontra paralelo em tribunais de democracias do mundo. A arbitrariedade já não tem disfarce. Ela vem por escrito."

Sergio Moro no Twitter: "Sempre disse que era, com todo respeito, contra a introdução do juiz de garantias no projeto anticrime. Cumpre, portanto, elogiar a decisão do Min Fux suspendendo, no ponto, a Lei 13.964/2019. Não se trata simplesmente de ser contra ou a favor do juiz de garantias. Uma mudança."

Rodrigo Maia: "O Brasil é de fato um país interessante. O vice-presidente do Supremo decide contra o presidente do próprio Supremo, e o ministro da Justiça elogia a decisão que é contra o presidente da República."

A quem aproveita

Basta ver quem comemorou a decisão de Fux para entender a quem ela interessa. No âmago do elogio feito na rede social está um voluntarioso Moro que, ontem à noite, ao desarrolhar seu vinho diário, disse: "- Acima do Congresso, do presidente da República e do presidente do STF, eu estava certo." Dizem até que teria dito: "Eu, como sempre, estava certo." Mas aí deve ser fofoca maldosa.

Sobre a audiência de custódia

Em dezembro passado, o plenário do STF deu início ao julgamento de reclamação para discutir a amplitude das audiências de custódia. Os ministros vão decidir se é obrigatória a realização de audiência de custódia em todas as modalidades de prisão, e não apenas nos casos de flagrante. Até o momento, houve a leitura do relatório e manifestação das partes. Ainda não há nova data para o julgamento ser retomado. (Clique aqui)

Sobre a audiência de custódia - II

Veja o que a lei anticrime (13.964/19) diz sobre a audiência de custódia. (Compartilhe)

Lei anticrime - Uma análise profunda

A ágora migalheira traz para os leitores uma série especial sobre diversos pontos da lei anticrime, que entra hoje em vigor. Confira:

• Juiz das garantias

Com olhar provocativo, o criminalista Antonio Sergio Altieri de Moraes Pitombo (Moraes Pitombo Advogados) defende o juiz das garantias como dever do Estado, explicando que não é um novo posto na estrutura da Justiça Penal, mas uma função na fase investigativa. Da perspectiva do processo penal como instrumento de realização de Justiça, o advogado sustenta que a função "traz mais segurança jurídica e melhor conserva o interesse público, ao redobrar o cuidado com a avaliação do procedimento do inquérito policial e afins, com objetivo de evitar erros judiciários". (Clique aqui)

• Audiências de custódia

A audiência foi agora positivada com a lei anticrime. Trata-se, para o defensor público Federal Gustavo de Almeida Ribeiro, de "passo essencial para sua consolidação no arcabouço normativo pátrio", ainda que não esteja isenta de alguns questionamentos e careça de adequações, como os prazos para sua realização e o funcionamento do juiz das garantias. "Em um país com vários casos de violência policial registrados e pródigo em prisões cautelares alongadas, a medida pode melhorar a condição dos presos, humanizando-os e permitindo a eles que tenham seu dia em juízo, antes de serem postos por longos períodos no cárcere." (Clique aqui)

• Acordo de não persecução penal

Os advogados Marlus H. Arns de Oliveira e Mariana N. Michelotto (Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados) esmiúçam o novíssimo acordo de não persecução penal, destacando variáveis a serem levadas em consideração. Os causídicos recomendam cautela na análise do acordo como opção de estratégia de defesa: "A vulgarização dos acordos pode custar ao instituto a própria credibilidade. Portanto, para alcançar sua plenitude como legítimo instrumento, o acordo de não persecução penal, assim como os demais instrumentos de acordo, tem muito a ser aprimorado." (Clique aqui)

• Tribunal do Júri – Execuções provisórias

A lei anticrime prevê que o juiz presidente do Tribunal do Júri decretará a execução provisória da pena caso seja superior a 15 anos de reclusão. É sobre este tormentoso ponto que o advogado Rodrigo Faucz Pereira e Silva se debruça. Para o professor, tal previsão é incompatível com a ordem constitucional e conflita com o CPP; "argumentar que a soberania dos veredictos exige a execução instantânea da pena é uma blasfêmia democrática". (Clique aqui)

Abuso de autoridade

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia protocolou representação na PGR por abuso de autoridade do procurador Wellington Divino de Oliveira, que denunciou Glenn Greenwald. Na peça, a associação aponta que "o procurador da República comporta-se de forma a atingir aqueles que considera desafetos políticos do ministro Sérgio Moro e do governo a que pertence, fazendo claro e distorcido uso do cargo público para atender a interesses e motivações pessoais". (Clique aqui)

Destino certo

A defesa de Glenn Greenwald, capitaneada pelo escritório Nilo Batista e Advogados Associados, requereu ao juízo da 10ª vara Federal de Brasília a rejeição da denúncia oferecida contra o jornalista. "Trata-se, é claro, de um devaneio acusatório, completamente dissociado da realidade dos fatos", afirmam os advogados, ao lembrarem que a acusação desrespeita medida cautelar concedida na ADPF 601, do ministro Gilmar. (Clique aqui)

Cada um no seu quadrado

A propósito do caso Glenn, Carlos Alberto Sardenberg repete hoje em sua coluna n'O Globo um comentário leigo que se ouviu ontem, de que não é necessário o indiciamento para que fulano seja denunciado. Ocorre, no entanto, que isso se dá quando nem é preciso o indiciamento. Por exemplo, fulano assassina, é filmado e confessa. Despiciendo o procedimento. Na situação dos hackers, a PF investigou Glenn e entendeu que não havia fato típico. Dir-se-á que o parquet não está vinculado a isso. Certo. Mas também não pode, como fez, inventar tomada em focinho de porco. De modo que o tempo e o juiz mostrarão ao articulista e a quem, como ele, não entende do riscado, o quanto isso está errado. Ao final, conclui-se que como jurista, Sardenberg é um ótimo comentarista econômico.

Migalhas Superiores

Estreia hoje a coluna "Migalhas Superiores", que se propõe a trazer para os leitores notícias de importantes decisões dos Tribunais Superiores acerca dos mais variados temas que afetam o exercício da advocacia e a vida em sociedade. A referida coluna, que será atualizada pelos advogados Eduardo Vieira de Almeida e Gustavo Favero Vaughn, ambos do escritório Cesar Asfor Rocha Advogados, funcionará como espécie de repositório jurisprudencial das altas Cortes da Justiça brasileira. No texto inicial, tratam das medidas executivas atípicas e o entendimento do STJ. (Clique aqui)

Planos de saneamento básico

Os entes federativos terão até 31 de dezembro de 2022 para elaborarem seus planos de saneamento básico. A determinação está no decreto 10.203/20, publicado hoje. A partir de 2023, o plano será condição para acesso a recursos orçamentários da União. (Clique aqui)

Saneamento básico - Novas regras a caminho

Passados mais de 10 anos da promulgação da lei Federal 11.445/07 (lei de Saneamento Básico), o Congresso discute novas regras para aprimorar o marco regulatório do setor de saneamento básico. Em dezembro, o novo marco foi aprovado pela Câmara (clique aqui). A tendência é que o Senado já vote o texto ainda em fevereiro.

Saneamento básico - Um novo nicho para a advocacia

Diante das mudanças legislativas, os causídicos devem ficar atentos para orientar seus clientes. Com certeza este será o grande nicho da advocacia em 2020. Dando início a uma discussão, Migalhas promove, no dia 5 de fevereiro, em SP, o seminário "Novo Marco Regulatório do Saneamento". Não fique de fora, inscreve-se já! (Clique aqui)

Novo Apoiador

Com escritórios em Curitiba e São Paulo, Glomb & Advogados Associados tem em suas origens mais de 40 anos de advocacia do seu titular, José Lucio Glomb, ex-presidente da OAB/PR, graduado pela UFPR, e com atuação especializada em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. A banca cultiva em sua história milhares de clientes atendidos com eficiência e resultados positivos em notórias causas de sucesso. Com parceiros no Rio de Janeiro, Porto Alegre e Brasília, mantém uma equipe de colaboradores altamente qualificada e que compartilha da filosofia de proporcionar o melhor serviço, com rigor e conduta ética, fato reconhecido na sociedade e na comunidade jurídica. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Discriminação – Tolerância zero

Falas discriminatórias, racistas ou homofóbicas ensejam demissão por justa causa. Para o TRT da 2ª região, a liberdade de manifestação do pensamento não é absoluta, não resguardando declarações que ultrapassam o limite razoável da mera opinião de natureza política, sendo injuriosas e incompatíveis com o padrão de civilidade exigível no ambiente do trabalho. O advogado Otavio Pinto e Silva, sócio do escritório SiqueiraCastro, defendeu a empresa na ação. (Clique aqui)

Viagem (quase) frustrada

Cidadão compra passagem aérea em site de viagens. A empresa aérea, da qual foi emitido o bilhete, é impedida de operar na semana da viagem. Para o juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, há responsabilidade solidária do site que intermediou a venda. (Clique aqui)

Durante o expediente

Ex-procurador do município de Lebon Régis/SC é condenado por improbidade administrativa por acompanhar seus próprios clientes e atuar em diversas causas particulares durante expediente. (Clique aqui)

Violação de prevenção

PGR pediu no Supremo que sejam redistribuídos, à relatoria do ministro Barroso, pedidos de extensão de HC concedidos pelo ministro Gilmar Mendes com base em decisão proferida por ele mesmo em ADPF. No documento, a Procuradoria alega que Gilmar violou prevenção de Barroso para os processos das operações Integração I e II. (Clique aqui)

Biografia não autorizada

Ministro Fux julga extinto, sem resolução de mérito, MS de Suzane von Richthofen contra decisão do ministro Alexandre de Moraes que permitiu a venda de biografia não autorizada. Em dezembro, Alexandre de Moraes cassou, no âmbito de reclamação, decisão de 1º grau que havia suspendido a publicação, a venda e a divulgação da obra. (Clique aqui)

Advocacia – Frente parlamentar

CCJ do Senado analisa proposta que institui a Frente Parlamentar da Advocacia, que tem como finalidade estudar questões relacionadas à advocacia brasileira e atuar legislativamente nesse âmbito. (Clique aqui)

Estrangeiros no Brasil

Revogado antigo decreto acerca de expulsão de estrangeiros do país. (Clique aqui)

Enem

MPF envia recomendação ao governo Bolsonaro para que sejam suspensas as inscrições do Sisu, que foram abertas ontem. O pedido é para que o adiamento, e consequente mudança de todo cronograma, ocorra até que o governo realize nova conferência dos gabaritos de todos os candidatos.

Capital humano

iFood firma acordo para a compra da mineira Hekima, de inteligência artificial. A transação se enquadra no modelo conhecido como acqui-hiring, prática popularizada no Vale do Silício para absorver profissionais de outra empresa por meio de aquisição.

Combustível

Presidente da Raízen, Luis Guimarães vai comandar o grupo Cosan.

Farmacêutica

Anvisa simplifica importação de medicamentos à base de canabidiol. Agência dispensou o laudo médico e simplificou a guia de solicitação de importação.

Eventos

"Novo Marco Regulatório do Saneamento", dia 5 de fevereiro, em SP. (Clique aqui)

"Privacidade e Proteção de Dados e Compliance – Teoria e Prática", dia 18 de fevereiro, em SP. (Clique aqui)

Apoiadores Migalhas

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Investimentos Financeiros

A segurança da renda fixa com um toque de rentabilidade da renda variável: Saiba o que é COE e como funciona com o BTG Pactual digital. (Clique aqui)

Trabalhista

As atualizações propostas pela NR-20 ajustam alguns pontos que dificultavam o cumprimento adequado das regras de proteção aos trabalhadores e incentivam a redução de custos aos empregadores. Confira mais detalhes com Karen Viero e Fernando Cha, do escritório Chiarottino e Nicoletti – Advogados. (Clique aqui)

Purgação de mora

Embora a lei do inquilinato – 8.245/91 - possua vários artigos que protegem o locador, também há ferramentas que protegem os locatários, como é o caso da purgação da mora em ações de despejo por falta de pagamento, tema tratado pelo advogado Daniel Ferreira Martins (Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados). (Clique aqui)

Digital influencer

Entenda as particularidades jurídicas aplicáveis ao digital influencer com a advogada Luana Otoni de Paula André, do escritório Homero Costa Advogados: "O influenciador digital deve saber com a mais absoluta aprazibilidade sua baliza de atuação, o seu tempo disponível para aquele trabalho, além do valor de sua remuneração para o serviço contratado". (Clique aqui)

• Migalhas mundo

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Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Fachadas

O belo jardim e a arquitetura moderna atribuem um aspecto ímpar para a banca de Manaus/AM. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 159 anos, no dia 23 de janeiro de 1861, o decreto 2.734/61 dava nova regulamentação à inspeção de saúde dos portos brasileiros. Na maior parte dos portos havia um inspetor e dois guardas para realizar o serviço, já outros contavam, também, com três ajudantes, um secretário e um agente. A norma estabelecia que apenas doutores em medicina - que falassem inglês ou francês - podiam ser nomeados aos cargos de inspetor e ajudante; decretava também visitas a todas as embarcações, nacionais ou estrangeiras, que fossem consideradas suspeitas de ter ou que efetivamente tivessem doentes de moléstia pestilencial, como a febre amarela ou a peste do Oriente. Uma vez coletadas as informações necessárias, o inspetor ou ajudante estava desimpedida ou se deveria ficar em observação. (Clique aqui)

Apoiadores

Sorteio

Na obra organizada por José Roberto de Castro Neves, "O que os grandes livros ensinam sobre justiça" (Nova Fronteira – 720p.), diversos profissionais jurídicos comentam títulos importantes de tradição literária ou filosófica segundo os conceitos, interesses e questões específicos de seu ramo. Concorra a um exemplar. (Clique aqui)

Lançamento

Acaba de ser lançada pela Saraiva Jur a 10ª edição da obra "Manual de Direito Administrativo", de Alexandre Mazza. Extremamente didático, o livro apresenta ao estudante uma visão global dos institutos, que são abordados em 4 planos distintos: a) doutrina; b) legislação; c) jurisprudência; e d) sua incidência no Exame da Ordem e em concursos públicos. (Clique aqui)

Exame de Ordem

Saraiva Jur e professores do Damásio Educacional indicam obras que podem ser essenciais na hora da revisão para o "XXXI exame da OAB" que terá sua 1ª fase no dia 9/2. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Marcel Daltro, sócio do Nelson Wilians & Advogados Associados, acompanha a delegação de empresários em viagem de Bolsonaro à Índia. O presidente embarca hoje para Nova Déli em busca de oportunidades comerciais para o Brasil. A atuação da banca está fundamentada na prestação de assessoria jurídica a empresas asiáticas que querem atuar no mercado brasileiro e vice-versa. (Clique aqui)

Dia 30/1, o evento "O futuro da Segurança Pública no Brasil" reunirá grandes nomes para debater temas como o pacote anticrime, o combate à economia do crime, crimes de intolerância, política carcerária e violência policial. O advogado Walfrido Warde (Warde Advogados) será coordenador científico do encontro que acontece no CIEE, em SP. (Clique aqui)

Gabaritando ética

No próximo sábado, 25/1, haverá um evento imperdível para os candidatos ao exame da OAB. É o "Gabaritando Ética", com o professor Marco Antonio Araújo Junior, fundador do MeuCurso. O evento traz uma super revisão dos principais tópicos cobrados em Ética Profissional no exame da Ordem, e acontecerá no Centro de Convenções Rebouças, em SP, a partir das 8h30. Quem não puder comparecer, poderá assistir gratuitamente a transmissão simultânea pelo Canal do MeuCurso no Youtube. Para se inscrever, acesse o site. (Clique aqui)

Concurso de cartório

Aproxima-se a data do "12º Concurso de Cartório de São Paulo". Prepare-se com a VFK Cursos Jurídicos. (Clique aqui)

Trabalhista - Aspectos da MP 905/19

No dia 27/1, será ministrado o treinamento "in company" sobre a temática "Nova Reforma Trabalhista: Aspectos Práticos da MP 905/2019", pela empresa Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos, para profissionais de departamentos jurídicos, de recursos humanos, departamento pessoal e das relações trabalhistas e sindicais de diversas empresas em Guaxupé/MG. Informações no site (clique aqui) ou por e-mail (clique aqui).

Gestão estratégica

No dia 29/1, a AASP realiza o curso "Gestão Estratégica para Escritórios de Advocacia", em SP. (Clique aqui)

Contratos internacionais

Forum Cebefi promove o curso "Contratos Internacionais", dias 3, 5 e 7/2, em SP. (Clique aqui)

Manual de fluxos e procedimentos

Aprenda como elaborar o "Manual de Fluxos e Procedimentos", com o método Samantha Albini, da Radar - Gestão para Advogados, orientado pelas regras da ISO 9001, melhores práticas, gestão de projetos e demais técnicas dos serviços jurídicos e adaptável a todos os softwares de gestão. Dia 12/2, das 19 às 21h. Acesse. (Clique aqui)

Necropolítica criminal

De 3 a 19/3, em SP, o IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais promove o curso "Aspectos da Necropolítica Criminal Brasileira". (Clique aqui)

Psicologia judiciária

O curso de extensão "Psicologia Judiciária: o Universo da Lei, o Comportamento Humano e as Emoções", da PUC-SP, qualifica os profissionais de Direito e de Psicologia, capacitando-os para uma visão interdisciplinar da psicologia judiciária, que enfoca a complexidade dos conflitos humanos no âmbito judiciário. Inscreva-se. (Clique aqui)

Premiados

Sorteio: Ruy Abreu Souza é o ganhador da apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

Evento: A ganhadora da vaga-cortesia oferecida pela AASP para o curso "Direito para Startups", dias 27 e 28/1, em SP, é Erika Nogueira Silva. (Clique aqui)

Eventos: Os sortudos que ganharam as vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil, em SP, são:

Leandro Figueiredo Silva - "O Refis Perpétuo - Contribuinte Legal e a Regularização perante a PGFN e RFB", dia 27/1. (Clique aqui)

Thiago Presta Queiroz Jorge - "Holding Familiar e seus Aspectos Tributários", dia 28/1. (Clique aqui)

Raquel Alves Pessoa - "Reforma da Previdência", dia 28/1. (Clique aqui)

Fomentadores

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Migalhas também é cultura!

Monteiro Lobato |Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso | Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim | Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Camamu

GO/Montividiu

MA/Olinda Nova do Maranhão

MA/Zé Doca

PR/Capitão Leônidas Marques

PR/Mariluz

PR/Renascença

PR/Vitorino

RS/Arroio do Sal

SP/Águas de Santa Bárbara

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