MIGALHAS nº 4.770

Tirar onda de herói? Não, obrigado

O juiz de Direito Wagner de Oliveira Cavalieri, da vara de Execuções Criminais de Contagem/MG, demonstrando insatisfação, concedeu prisão domiciliar a advogado condenado a 99 anos de prisão. O causídico estava cumprindo pena provisória em sala que não era de Estado Maior, conduta que poderia ser considerada crime pela lei de abuso de autoridade. Ao conceder domiciliar, o magistrado citou Raul Seixas: "não sou besta pra tirar onda de herói". (Clique aqui)

Juiz das garantias

Ministro Toffoli, presidente do CNJ, deve adiar a aplicação da lei que criou o juiz das garantias, que começaria a valer no próximo dia 23; perspectiva é de que prazo seja de cerca de seis meses.

Pagamentos irregulares

TJ/MS tem dez dias para esclarecer eventual irregularidade em pagamento feito a servidores. A determinação é do corregedor nacional, Humberto Martins, ao tomar conhecimento de que a Corte teria pago até R$ 89 mil por férias não gozadas. (Clique aqui)

Tentativa baldada

Juiz Federal Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, do DF, rejeitou a denúncia contra Felipe Santa Cruz por suposta calúnia a Sergio Moro. O presidente da OAB afirmou que Moro "banca o chefe de quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas". As duras falas do presidente da Ordem não podem ser consideradas calúnia, como ensina o magistrado ao colega de Dallagnol. (Clique aqui)

Segurança pública 

Em Minas Gerais, lei 23.560/20 prevê que bens e valores oriundos de crimes relacionados a lavagem de dinheiro podem ser utilizados por órgãos de segurança pública. (Clique aqui)

Direitos do Contribuinte

Lei 17.262/20 institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no município de São Paulo. Entre as novidades, a criação do Conselho de Proteção ao Contribuinte. (Clique aqui)

Licitação - Transparência

Publicada ontem a lei mineira 23.569/20, que prevê transparência a procedimentos licitatórios e determina a publicação dos atos administrativos e de documentos relativos a tais procedimentos no site do ente estatal responsável. (Clique aqui)

$$$

Governo fará novo reajuste do salário mínimo para recompor integralmente a inflação. A partir de fevereiro, o valor será de R$ 1.045. A nova MP será enviada ao Congresso. O impacto fiscal do novo aumento foi estimado em R$ 2,13 bi.

Guerra à fila

Governo pretende usar uma força-tarefa de 7 mil militares para reduzir a fila do INSS. Os militares na reserva poderão ser contratados temporariamente para atendimento nas agências. A propósito, ontem, a OAB encaminhou ofício ao INSS solicitando informações e a adoção de providências urgentes para a correção de falhas no atendimento dos cidadãos que deram entrada em pedidos de aposentadoria e de benefícios sociais.

Lava Jato

Ministro Noronha, presidente do STJ, nega liberdade ao empresário Márcio Andrade Bonilho, condenado na Lava Jato à pena de 14 anos de reclusão. Na decisão que indeferiu pedido liminar, ao afastar a soltura imediata com base no julgamento do STF que proibiu a prisão em 2ª instância, o ministro assenta que "a situação de cada encarcerado deve ser analisada caso a caso". (Clique aqui)

Comissão de corretagem

O arrependimento de quaisquer dos contratantes não afetará na comissão devida ao corretor, desde que a desistência se dê por causa estranha a sua atividade. Entendimento é da 3ª turma do STJ, ao prover recurso de duas corretoras. (Clique aqui)

Atendimento humanizado

Pela falta de humanidade no atendimento a uma gestante que precisou ser submetida a recolhimento fetal em sua 34ª semana de gravidez, a 8ª turma Cível do TJ/DF, por unanimidade, majorou dano moral. De R$ 2.800 de indenização para cada um dos pais, valor passou a R$ 4 mil para cada.(Clique aqui)

Plástico proibido

Estabelecimentos da cidade de SP não poderão fornecer utensílios descartáveis plásticos. A proibição é da lei municipal 17.261/20, que estabelece prazo de um ano para que restaurantes, espaços para festas infantis, clubes noturnos e outros locais comerciais se adaptem. Em caso de infração, multa pode alcançar R$ 8 mil e local sofrer fechamento administrativo. (Clique aqui)

Novo marco regulatório do saneamento

Uma nova fronteira de negócios e, consequentemente, de oportunidades para os causídicos surgirá com o novo marco legal do saneamento básico - área na qual o Brasil ainda ostenta índices baixos em rankings mundiais. É diante deste cenário que Migalhas realiza no dia 5 de fevereiro, em SP, o seminário "Novo Marco Regulatório do Saneamento". Garanta agora a sua vaga! (Clique aqui)

TJ/TO – e-Proc

TJ/TO passa a adotar sistema e-Proc Nacional – versão 2020 do e-Proc. Mudança se deu ontem, com a alteração de chave de sistema feita pelo próprio presidente da Corte, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto. Segundo o TJ/TO, em seu primeiro acesso ao e-Proc, o usuário ainda deverá utilizar a senha antiga e, em seguida, cadastrar uma nova.

Mercado aéreo

Azul anuncia acordo de compra da concorrente TwoFlex por R$ 123 mi.

Botafogo, não o do RJ

Está sendo questionada na Justiça de SP a constituição do Botafogo Futebol S/A, de Ribeirão Preto. O então presidente do clube subscreveu, em nome do time, 60% do capital social da nova sociedade, representando 12 milhões de ações. Os 40% restantes ficaram para subscrição em dinheiro pela empresa Trexx Sports. São questionados atos como a concessão do direito de superfície do imóvel onde está edificado o estádio, para que a superficiária pudesse usar e usufruir da área sem qualquer interferência da proprietária. A ação é de 11 conselheiros ou ex-conselheiros do Botafogo F.C., entre os quais os ex-presidentes Miguel Mauad Neto e Rogério Cassius Barizza. O advogado Clito Fornaciari Júnior, da banca Clito Fornaciari Júnior – Advocacia, atua pelos requerentes. A ação tramita na 6ª vara Cível de Ribeirão Preto. (1045536.90.2019.8.26.0506)

Lei anticrime em pílulas

A lei anticrime alterou o CPP em trecho relacionado à ilicitude probatória. A lei 13.964/19 incluiu o § 5º ao art. 157, fixando a substituição do julgador que tiver conhecimento de prova declarada inadmissível. Confira. (Clique aqui)

Porandubas políticas

Gaudêncio Torquato alerta para o fato de que o país caminhará este ano na trilha eleitoral. Veja as análises para o Executivo, Legislativo e Judiciário. (Clique aqui)

Lei anticrime

Para Felipe M. Almeida (FM Almeida | Advogados) e Luíza Pitta a nova lei anticrime "teve alguns pontos positivos, mas diversos malefícios, podendo, a qualquer momento, revelar-se um verdadeiro cavalo de Troia". (Clique aqui)

PMI

Isabela Louback (Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados) destaca: "As alterações promovidas pelo decreto Federal 10.104/19 estão em consonância com a tendência irreversível que impõe à Administração Pública atuar em parceria com a iniciativa privada nas soluções de infraestrutura, ensejando, dessa forma, participação mais relevante da sociedade civil no planejamento de ações e atividades governamentais". (Clique aqui)

Registro eletrônico - Imóveis

Com o objetivo de aumentar o nível de automação dos processos e melhorar a eficiência na gestão do registro de imóveis, CNJ editou o provimento 89, que entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano, regulamentando o Registro Eletrônico de Imóveis. Philippe Boutaud-Sanz eJoyce Barrozo Fernandes (Chenut Oliveira Santiago Advogados) examinam o tema. (Clique aqui)

Cota de condomínio

Pró-reitor de administração e planejamento doCentro Universitário Fundação Santo André, Vander Ferreira de Andrade escreve sobre a fração ideal como vetor de referência na definição da cota de condomínio. (Clique aqui)

Domingos e feriados

A MP 905/19 alterou significativamente as relações de trabalho no Brasil. Dentre as alterações destaca-se a mudança de padrão no que se refere aos domingos e feriados. Do escritório Rocha e Barcellos Advogados, Pedro Pezzini Siqueira de Menezes recomenda cautela na modificação das escalas e jornadas de trabalho antes da eventual conversão da norma em lei. (Clique aqui)

Proteção de dados

Marcelo Crespo, sócio da área Digital do escritório Pires & Gonçalves – Advogados, fala sobre a entrada em vigor da LGPD, do mercado internacional de proteção de dados, entre outras discussões.(Compartilhe)

Execução de pena – Tribunal do Júri

Está pautado para ser julgado em 12 de fevereiro no STF o RE 1.235.340, que irá definir se é possível a execução imediata da pena de condenados pelo Tribunal do Júri.O advogado Willer Tomaz, do Willer Tomaz Advogados Associados, avalia que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, prevista na CF, não se confunde com a execução provisória da pena. (Clique aqui)

Gramatigalhas

O leitor Bruno Moreira envia a seguinte mensagem para a seção Gramatigalhas:

"Prezado Dr. José Maria, primeiramente peço que desculpe minha insipiência. Esclareça minha dúvida, por favor. Qual a forma correta para a expressão a seguir: 'Discordo, porém, da multa aplicada' ou 'Discordo porém da multa aplicada'. Ou ainda nenhuma das duas. Agradeço desde já a atenção."

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui. 

Manual de Redação Jurídica

Não há operador do Direito que possa dispensar o clássico "Manual de Redação Jurídica", do professor José Maria da Costa. A edição, com centenas de respostas sobre a Língua Portuguesa, da mais simples à mais complexa, salvará a todos no dia a dia da produção jurídica. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

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Há 321 anos, no dia 15 de janeiro de 1699, foi sancionada por Pedro II de Portugal a Carta Régia que criou o Instituto Militar de Engenharia do Brasil, cujo objetivo era promover a defesa da Colônia contra eventuais ataques de outras nações, pela capacitação de homens na construção de fortificações. (Clique aqui)

Apoiadores

Sorteio

A obra "Manual do ordenador de despesas: À luz do novo regime fiscal" (Editora Fórum - 271p.), escrita por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, faz parte da Coleção Jacoby de Direito Público e aborda diversos aspectos como competências e limites da responsabilidade, atos do subordinado e cumprimento de ordem legal. (Clique aqui)

Lançamentos

A obra "Justiça Ecológica: Proteção Integral do Meio Ambiente e a Jurisprudência das Cortes Superiores Brasileiras" (Juruá), de Shalom Moreira Baltazar, será lançada dia 31/1, na Livraria da Vila, em Curitiba (Shopping Pátio Batel, loja 314, avenida do Batel, 1.868). (Clique aqui)

Acaba de ser lançado o "VADE MECUM POLICIAL – Legislação Selecionada para Carreiras Policiais - 7ª Ed. – 2020" (Editora Foco), coordenado por Bruno Torquato Zampier Lacerda. (Clique aqui)

Migalhíssimas

O escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados participa do "Programa Experiência Profissional", uma iniciativa do escritório Peter Filho, Sodré, Rebouças & Sardenberg Advogados direcionado a jovens advogados. Serão duas semanas de atividades nas cidades de Vitória, São Paulo e Curitiba, entre os dias 20 e 31/1. (Clique aqui)

A Associação Brasileira de Direito Financeiro promove, dia 22/1, em SP, o seminário "A Criminalização pelo STF do não Pagamento de ICMS Declarado — Análise e Perspectivas", que reunirá dois advogados que atuam no caso, o tributarista Igor Mauler Santiago e o criminalista Pierpaolo Bottini (Bottini & Tamasauskas Advogados), e será mediado pelo tributarista Gustavo Brigagão, presidente da ABDF. (Clique aqui)

Luiz Edgard Montaury Pimenta, presidente da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual e sócio da banca Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, em entrevista ao jornal Valor Econômico de 13/1, comenta sobre a ideia do governo em repassar as atribuições do INPI à ABDI - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

Thiago Pires Canal, sócio da Arbtrato - Arbitragem online, é o coordenador do curso de especialização em "Mediação e Arbitragem", realizado pela Unoesc. O início das aulas será em abril. Inscreva-se! (Clique aqui)

Direito de Empresas

Estão abertas as matrículas para o curso de especialização em "Direito de Empresas", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, terças e quintas-feiras, das 19 às 22h10. (Clique aqui)

Execução Trabalhista

"Ferramentas de Pesquisa Patronial e a Solução da Execução Trabalhista", este é mais um novo treinamento "in company" que passa a ser ministrado, neste ano de 2020, pela empresa Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos. Trata-se de temática inédita pautada no conhecimento detalhado dos convênios eletrônicos celebrados com órgãos do Poder Judiciário e outras fontes de pesquisa, os quais constituem ferramentas de pesquisa patrimonial fundamentais para localização de bens do devedor e identificação de outros corresponsáveis patrimoniais pelo adimplemento da dívida trabalhista. E no dia 24/1, em SP, será ministrado este treinamento inédito à toda equipe da Advocacia Trabalhista Borges. Informações no site (clique aqui) ou por e-mail (clique aqui).

Construção civil

A partir do dia 21/1, o IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito realiza o evento online "A hora da construção civil: como advogar?". As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Curso

Em SP, dia 17/1, a AASP realiza o curso "Recursos extraordinário, especial e agravo em recurso extraordinário e recurso especial - análise a partir da jurisprudência e dos regimentos internos dos tribunais superiores". (Clique aqui)

Mediação Transformativa

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá sediará o "Curso de Educação Continuada em Mediação Transformativa para Mediadores", promovido pelo Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil, de 28 a 30/1, em SP. O objetivo do curso é aprofundar os conhecimentos dos mediadores sobre a Mediação Transformativa, a partir dos elementos inerentes à interação decorrente do conflito, para melhor compreensão do tema e do contexto da mediação. Inscrições, clique aqui.

Cortesias

Sodepe Brasil promove os cursos "Blindagem Patrimonial" (clique aqui); e "Lei Geral da Proteção de Dados - LGPD" (clique aqui), ambos dia 29/1, em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Controladoria jurídica

Estão abertas as inscrições para o "Curso Básico de Controladoria Jurídica", promovido pela Radar - Gestão para Advogados. O curso será online, dia 11/2, das 19 às 22h. Neste curso você aprenderá o que é a Controladoria Jurídica, suas principais funções, vantagens e como implantá-la. Além disso, você tem informações a respeito do perfil do Controller Jurídico e como selecioná-lo. Duplique a sua produtividade e ganhe muito mais segurança, qualidade e agilidade na gestão de serviços do seu escritório ou departamento jurídico. Acesse. (Clique aqui)

Arbitragem e Resolução de Disputas

IBMEC/MG está com inscrições abertas para o "LL.M em Arbitragem e Resolução de Disputas". O aumento das possibilidades e áreas de trabalho e as mudanças da dinâmica do mercado exigem dos profissionais uma formação cada vez mais consistente. Acesse e conheça mais informações sobre o curso que está com turmas previstas para início em março. Associados CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial - Brasil e CBAr possuem condições especiais. (Clique aqui)

Direito Empresarial

O curso de extensão "Direito Empresarial na Economia Digital", da PUC-SP, foi formatado para atualizar e preparar o profissional que já atua, ou pretende atuar na área empresarial, bem como nos diversos campos jurídicos que sofrem os efeitos decorrentes das novas tecnologias. (Clique aqui) 

Resultado

Sorteio de obra: O premiado com a obra "30 anos do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP" (319p.), coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Ana Regina Campos de Sica,Rogério Vidal Gandra da Silva Martins (advogados da Advocacia Gandra Martins), Fernando Passos, Luis Antonio Flora e Jean-Claude E. Silberfeld é: Gabriel Locks, de Novo Hamburgo/RS. (Clique aqui)

Fomentadores

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Monteiro Lobato |Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso | Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim | Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Uauá

MA/Maranhãozinho

MA/Santo Antônio dos Lopes

MG/Santa Rita de Jacutinga

RJ/Sumidouro

SC/Campo Belo do Sul

SP/Águas de Santa Bárbara

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