Segunda-feira, 13 de janeiro de 2020 - Migalhas nº 4.768.
Fechamento às 9h43.
"Sobre todas as coisas há sempre opiniões contrárias."
Lei anticrime e o Judiciário
Terminou, na última sexta-feira, prazo aberto em consulta pública para o CNJ receber sugestões sobre a implementação da lei anticrime (13.964/19) no Judiciário. Entidades da magistratura, da advocacia e órgãos públicos encaminharam diversos documentos. O ponto mais abordado foi a implementação do juiz das garantias – alvo de opiniões divergentes. (Clique aqui)
Juiz das garantias – OAB
A OAB defendeu que nas comarcas onde houver várias varas criminais, uma deve ser especializada para ter, por competência específica, as matérias atribuídas ao juiz das garantias. (Clique aqui)
Juiz das garantias – AMB
A AMB afirmou que, em pesquisa, 79% de seus associados manifestaram-se contra a criação do juiz das garantias. A Associação entende que a medida veda a iniciativa do juiz na investigação. (Clique aqui)
Juiz das garantias – DPU e PGR
DPU e PGR também se manifestaram no CNJ sobre a implementação do instituto no Judiciário. (Clique aqui)
Dúvidas
A implantação do juiz das garantias é muito questionada pelas Cortes estaduais. Entre os pontos levantados pelos TJs estão o prazo previsto para a implantação e se a medida implicará ou não em novos gastos para o Judiciário. (Clique aqui)
Tributos
No dia 1º de abril, os ministros do STF vão se reunir para dirimir um imbróglio: a partir de quando vale a decisão do Supremo que entendeu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins em 2017 (clique aqui). Conforme informado pela Folha de S.Paulo, a referida decisão do STF tem movimentado um mercado bilionário de créditos tributários. Isso porque alguns contribuintes começaram a utilizar os créditos para reduzir o pagamento de tributos por meio de compensação. Além disso, há empresas que buscam transformar esses valores em precatórios Federais. Em poucos meses, os ministros vão analisar o recurso da União, que pede que o entendimento não seja aplicado retroativamente, o que ajudaria a reduzir o valor da perda para o governo (RE 574.706).
Na brasa
Ontem, o Estadão fez uma matéria no mínimo inusitada, focando no ministro Jorge Oliveira, da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Palácio do Planalto. O tom crítico tem endereço: a próxima vaga no STF, que Bolsonaro teria colocado Jorge como um dos fortes candidatos à investidura. Como Jabuti não sobe em árvore, alguém o colocou lá, e este rotativo bem sabe quem é.
Vida que segue
As reportagens, operações policiais e até decisões judiciais que envolvem a próxima vaga no STF estão a todo vapor. Quando forem escancaradas, como o caso da nota acima, traremos a notícia aos migalheiros para que acompanhem conosco.
Lava Jato
O juiz Federal da 13ª vara de Curitiba, Luiz Bonat, declinou, para a JE/MS, a competência para julgar a ação penal contra o ex-senador Delcídio do Amaral e outros nove investigados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na refinaria de Pasadena.
História e Justiça
Entre os anos de 1791 e 1812, o importante escultor mineiro Aleijadinho concluiu o busto de São Boaventura, um dos quatro doutores franciscanos que integram a Igreja de São Francisco de Assis de Ouro Preto. Em 2008, a relíquia foi parar na Justiça. Isso porque o busto foi desviado do acervo de origem, indo parar nas mãos de um colecionador do interior de São Paulo. Agora, a 2ª câmara Cível do TJ/MG deu o veredicto e determinou que a obra do mestre fique em Ouro Preto: "a obra de arte, que constitui patrimônio público histórico, artístico e cultural do país, integra a categoria de bens fora do comércio e, portanto, não pode ser adquirida por usucapião". (Clique aqui)
História e Justiça – II
Falando em relíquia.. Em 1933, o STF teve que decidir com quem ficava a coroa imperial: com o Brasil ou com a Família Real. Os ministros entenderam que o artefato valioso é um patrimônio particular e o devolveu à família dos Braganças. (Clique aqui)
Tanto por tão pouco
O juiz de Direito Pedro Silva Corrêa, de Inhumas/GO, extinguiu execução no valor de R$ 260,36 tendo em vista o valor ínfimo da causa: "Isoladamente, não justifica a movimentação da máquina judiciária que compreende gasto excessivamente maior do que o objeto do pedido, considerando as diligências a serem empreendidas (locomoção do Sr. Oficial de Justiça, custas com postagem de intimações, mobilização de servidores, dentre outros)." (Clique aqui)
Questão de conotação
Para o juiz de Direito Caio Márcio de Brito, "ser chamado de 'bosta', dependendo da conotação, pode ser até um elogio". O entendimento inusitado se deu quando o magistrado decidiu absolver um homem, que utilizou o adjetivo para xingar guardas municipais, dos crimes de desacato e resistência. (Clique aqui)
Danos morais - Atropelamento
Justiça de SP condenou condutor e proprietária de veículo em razão de atropelamento. O juiz de Direito Guilherme Martins reconheceu a responsabilidade objetiva e solidária entre a dona do carro e o motorista; o dano moral foi fixado em R$ 100 mil. (Clique aqui)
Tráfico – Diminuição da pena
Condenações sem trânsito em julgado não podem fundamentar o afastamento da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da lei de drogas. Decisão unânime é da 2ª turma do STF. (Clique aqui)
Maus antecedentes
A propósito, está na pauta do STF a retomada do julgamento que definirá se é possível a consideração de condenações transitadas em julgado, cujas penas tenham sido extintas há mais de cinco anos, como maus antecedentes para fixação da pena-base (clique aqui). O julgamento no plenário está pautado para 12 de fevereiro, e será retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio.
Aumento de pena
Homem condenado por tráfico de drogas, porte ilegal de arma e receptação teve a pena aumentada devido a "celebração da vida bandida" em fotos extraídas do WhatsApp. Decisão é da 1ª câmara Criminal do TJ/RS. (Clique aqui)
Novo marco regulatório do saneamento
Os desafios da licitação para a contratação do serviço do saneamento é uma das questões que serão debatidas no seminário "Novo Marco Regulatório do Saneamento", promovido por Migalhas, no dia 5 de fevereiro, em SP. Garanta a sua vaga! (Clique aqui)
Migas
1 - STF - Podemos ajuíza ADIn na qual questiona dispositivos da lei de abuso de autoridade. (Clique aqui)
2 - STF - PT questiona norma que prevê designação de relator especial em comissões na Alesp. (Clique aqui)
3 - STF - É inconstitucional lei paulista sobre repasse de ICMS a municípios com restrição ambiental. (Clique aqui)
4 - SC - Projeto que mantém fábrica de colchões em prisão há 10 anos é premiado pelo Innovare. (Clique aqui)
5 - SP - Norma institui dia da prevenção ao feminicídio no Estado. (Clique aqui)
6 - PE - Decreto cria câmara de solução consensual de conflitos. (Clique aqui)
Lei anticrime em pílulas
A lei anticrime (13.964/19) alterou o CPP para prever uma nova sistemática de arquivamento de inquérito. Confira os dispositivos aqui.
Lei anticrime - Juiz das garantias
Em artigo, o juiz de Direito Tiago Abreu faz uma análise objetiva acerca dos desafios e dos avanços da nova figura jurídica no Direito Penal brasileiro: "Acredito que colocado em 'prática' e dotado das condições necessárias para o seu funcionamento, a figura do 'juiz de garantias' promoverá uma verdadeira revolução na colheita da prova e trará mais credibilidade, segurança e celeridade ao processo criminal brasileiro." (Clique aqui)
Previdencialhas
O represamento de pleitos administrativos no INSS já supera a casa do milhão, expondo o colapso da estrutura da autarquia gestora do Regime Geral de Previdência Social. O advogado Fábio Zambitte Ibrahim analisa a "tragédia anunciada, amplificada pela reforma da Previdência". (Clique aqui)
Plataformas digitais de hospedagem
O advogado Felipe Baida Garófalo, do escritório LTSA Advogados, escreve sobre a locação de imóvel em condomínio por meio de plataformas digitais de hospedagem e elenca ações preventivas sobre a questão. (Clique aqui)
Regularização de edificações
O ano de 2020 começa com nova lei municipal em São Paulo (17.202/19) que dispõe sobre a regularização de todos os tipos de edificações, residenciais ou comerciais, com diferentes procedimentos para diferentes áreas construídas. Lucas Tavares Bueno e Marc Stalder, do escritório Demarest Advogados, observam a norma. (Clique aqui)
Poder familiar
Do escritório Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados, o advogado Pedro H. Sôlha e Silva Guimarães trata de recente entendimento do STJ em que decidiu pela possibilidade da manutenção do poder familiar pelo pai biológico em adoção unilateral materna. (Clique aqui)
Cenário trabalhista
Da banca da Fonte, Advogados, Simony Braga reflete sobre o atual cenário trabalhista: disrupção, inovações na lei, inteligência artificial e novas identidades laborais. (Clique aqui)
Herança digital
Do escritório Pires & Gonçalves – Advogados, Eduardo Helaehil e Júlia Sanzi falam sobre herança digital. (Compartilhe)
Parcelamento IPTU e IPVA
Parcerias permitem que o IPTU e o IPVA sejam parcelados em até 12 vezes no cartão de crédito. Veja a explicação do CEO da Vamos Parcelar, Pedro Rosa. (Clique aqui)
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Extradição
Líbano não descarta a possibilidade de entregar Carlos Ghosn ao Japão. (MI - clique aqui)
Uber
Uber deixará de operar na Colômbia a partir de 1º de fevereiro. No país, a empresa é acusada de competição desleal.
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Livraria Migalhas
O livro "A Folha Dobrada – Lembranças de um Estudante", do ilustre professor Goffredo Telles Junior, ganha nova edição 20 anos após a primeira. A obra transcende o relato autobiográfico ao compilar os principais acontecimentos políticos do país no século XX, contextualizando-os por meio do olhar límpido e da escrita vivaz do mestre Goffredo. (Clique aqui)
Penal Empresarial
O escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados apresenta Paula Indalecio como nova sócia na área de Direito Penal Empresarial. (Clique aqui)
Direito Digital
A Advogada Juliana Grubba acaba de assumir a área de Direito Digital do escritório Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados. (Clique aqui)
Falecimento
Faleceu na última sexta-feira, aos 80 anos, o desembargador aposentado Ruy Pereira Camilo. Foram quase cinco décadas de dedicação ao serviço público e à Justiça. Ruy Camilo iniciou a carreira como magistrado em 1965. Em 1981, por merecimento, foi promovido a juiz do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil, onde ocupou os cargos de vice-presidente e presidente. Em 1985, mais uma vez por merecimento, alcançou o cargo de desembargador do TJ/SP. Aposentou-se em 2009 como corregedor-Geral de Justiça. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 195 anos, no dia 13 de janeiro de 1825, o frei Joaquim do Amor Divino Caneca foi fuzilado no Recife. Popularmente conhecido como frei Caneca, iniciou em 1817 sua ação política com a Revolução Republicana em Pernambuco que fracassou, de modo que foi preso e enviado para Salvador. Foi libertado anos depois pelo movimento constitucionalista de Portugal, regressando então a Pernambuco. Já em 1824, Frei Caneca tomou parte na Confederação do Equador, movimento republicano e separatista. Novamente derrotado, fugiu para o Ceará, mas foi preso e levado para o Recife, onde foi condenado à morte. (Clique aqui)
Apoiadores
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Sorteio
O livro "30 anos do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP" (319p.), coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Ana Regina Campos de Sica, Rogério Vidal Gandra da Silva Martins (advogados da Advocacia Gandra Martins) Fernando Passos, Luis Antonio Flora e Jean-Claude E. Silberfeld, relembra a história do Conselho, todo embasado por estudos jurídicos. O exemplar é presente do advogado Ives Gandra da Silva Martins. (Clique aqui)
Lançamento
Conheça as novas edições da coleção "Direito Civil Brasileiro", lançadas pela Saraiva Jur: "Responsabilidade Civil – v.4" (clique aqui); "Direito das Coisas – v.5" (clique aqui); "Direito de Família – v.6" (clique aqui) e "Direito das Sucessões – v.7" (clique aqui).
Migalhíssimas
De 6/3 a 30/4, no RJ, acontece o "Curso Prático de Arbitragem Esportiva". Entre os coordenadores, Joaquim Muniz, do escritório Trench Rossi Watanabe. (Clique aqui)
Pedro Marcos Nunes Barbosa, sócio do escritório Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, compôs a banca de avaliação da dissertação "A proteção autoral dos jogos eletrônicos no Brasil: análise dos elementos visuais no caso Zynga v. Vostu", no "Programa de Mestrado em Direito", da PUC-RS.
Dívidas bancárias
A partir do dia 20/1, o IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito realiza o workshop online "Advocacia em Dívidas Bancárias". As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)
Direito Civil
AASP realiza o curso "Direito Civil - Principais alterações legislativas de 2018 e 2019: Lei da liberdade econômica, Lei dos Distratos e Multipropriedade Imobiliária", de 21 a 23/1 e 28 a 30/1, em SP. Participe e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Reforma da Previdência
Em SP, no dia 28/1, a Sodepe Brasil realiza o curso "Reforma da Previdência". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Online
Concorra a uma vaga-cortesia para o curso online "Assédio moral no trabalho", promovido pela CEO Treinamentos. (Clique aqui)
Direitos da liberdade econômica
O curso "Direitos da Liberdade Econômica Aplicado", da PUC-SP, busca capacitar o aluno ingressante para atuação diferenciada no mercado de trabalho. As aulas ocorrem aos sábados, no campus Monte Alegre. (Clique aqui)
Direito Fiscal
Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Fiscal", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, sexta-feira, das 18h30 às 21h30, e sábados, das 8h às 13h30. (Clique aqui)
Holding familiar
Com uma visão multidisciplinar, o curso apostilado "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens" aborda de forma objetiva e prática as principais características para a constituição e formação de uma holding. Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)
Segunda-feira premiada
Sorteio de obra: A obra "Compensação e o Artigo 170 – A do Código Tributário Nacional" (Lumen Juris - 160p.), de Eduardo Correa da Silva, vai para Clarimar Santos Motta Junior, de Cachoeira Paulista/SP. (Clique aqui)
Fomentadores
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Monteiro Lobato |Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso | Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim | Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar
Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:
BA/FiladélfiaGO/RubiatabaRS/Tapejara
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