MIGALHAS nº 4.760

30/12/2019

Segunda-feira, 30 de dezembro de 2019 - Migalhas nº 4.760.
Fechamento às 10h16.

"O melhor meio dum turista comportar-se bem em terra alheia, é nada fazer que dê na vista."

Sabedoria de vó

Nestes tempos de férias, os migalheiros que estão no exterior devem seguir o ensinamento acima, dito por D. Benta pela pena de Lobato.

Tempus fugit

É o derradeiro informativo de 2019.

Juiz de garantias

A lei que prevê a figura do "juiz de garantias" já é alvo de ação no STF. AMB e Ajufe ajuizaram ADIn (6.298) alegando que a criação representa ofensa ao princípio da igualdade e do juiz natural. O relator é o ministro Fux. (Clique aqui)

Eleições 2020 - Propaganda eleitoral

Foi publicada a resolução do TSE (23.610/19) que trata de propaganda eleitoral e condutas ilícitas. A norma, já em vigor, veda disparo em massa de propaganda eleitoral em plataformas pagas na internet. (Clique aqui)

Eleições 2020 - Acessibilidade

Resolução do TSE (23.611/19) trata dos atos gerais do processo eleitoral das próximas eleições municipais. Diversas disposições facilitam exercício do voto por pessoas com deficiência. (Clique aqui)

Vale-refeição

O jornal O Estado de S. Paulo aponta, a partir de levantamento com base em dados do CNJ, que em 24 Estados os juízes ganham mais de um salário mínimo de vale-refeição. Em alguns casos, benefício pode chegar a R$ 5 mil.

Quarentena

Há expectativa na Câmara de votação, no início do ano legislativo, do projeto do deputado Fábio Trad que estabelece uma quarentena de seis anos para juízes e procuradores que queiram se candidatar a cargos eletivos na política.

Arbitragem - Sempre

Em interessante análise sobre a novíssima lei de franquias (13.966/19), o festejado advogado Gilberto Giusti fala da insistência em inserir dispositivos "permitindo" arbitragem. Como ele explica, a lei de arbitragem (9.307/96) diz expressamente que as partes de negócios jurídicos empresariais podem se valer da arbitragem. De modo que se é permitido, por que novas leis vêm possibilitar o que já é possível? Segundo Giusti, isso pode vir a criar interpretações absurdas de que a arbitragem só seria permitida se a lei que rege certos contratos assim o permitir. Veja a construtiva crítica que deve nortear novos diplomas legais. (Clique aqui)

Aplicativo

TJ/RN mantém decisão favorável a motorista da Uber que solicitou reintegração à plataforma, após ser desvinculado por reclamações de passageiros. A desembargadora Zeneide Bezerra observou que "a desvinculação do motorista deu-se injustamente na medida em que não oportunizou a manifestação sobre as queixas". (Clique aqui)

Pente fino

No Painel da Folha de S.Paulo há notícia de que o ministério da Economia planeja enfiar no pacote da reforma administrativa um PL para instituir e regulamentar a demissão de servidores estáveis por mau desempenho.

Atenção!

Não perca tempo! Termina hoje a promoção "Migalhas Correspondentes amplia sua rede de contatos". Aproveite a oportunidade. É só hoje. (Clique aqui)

Migas

1 – SP – Suspensos dispositivos de norma do CFM que autoriza intervenções médicas sem permissão da gestante. (Clique aqui)

2 – TRT da 2ª região – Tribunal deve terminar 2019 com 100% dos processos digitalizados. (Clique aqui)

3 – PGR – Não compete à Justiça determinar sequestro ou bloqueio de bens de empresas públicas para pagar dívidas. (Clique aqui)

4 – Câmara – Comissão aprova PL que considera estágio curricular como experiência profissional. (Clique aqui)

5 – Câmara – PL institui novo marco legal para trabalho de jovens aprendizes. (Clique aqui)

6 – Congresso e governo fecham acordo para votar reforma tributária no 1º semestre de 2020. (Clique aqui)

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Pacote anticrime

Com o advento da lei 13.964/19, o juiz Federal Fernando Braga trata das dificuldades relacionadas a eventual implementação/operação do juízo das garantias com base nos pontos levantados por aqueles que se colocavam contra a instituição do modelo. (Clique aqui)

Pacote anticrime - II

Defensores públicos, André Lima Cerqueira e Rafson Saraiva Ximenes mostram que estamos diante de uma lei de duas cabeças, que lutarão entre si para saber qual predominará. "Poderemos ter um país que desperdiça ainda mais vidas e dinheiro com prisões ou um país em que os julgamentos penais sejam mais justiça e menos condenações prévias". (Clique aqui)

Pacote anticrime - III

Do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, a advogada Inaiá Botelho escreve sobre a recente lei 13.964/19, que autoriza a celebração de acordos em ações de improbidade administrativa. (Clique aqui)

Cláusula de raio – Shopping centers

Há tempos discute-se nos tribunais brasileiros a legalidade da "cláusula de raio", que impede os lojistas de abrirem operação concorrente em centros comerciais próximos a determinado shopping center. Francisco dos Santos Dias Bloch, do escritório Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados, debate o tema. (Clique aqui)

Contrato intermitente

A advogada Milene da Silva Oliveira (Jacó Coelho Advogados) analisa a nova modalidade de contrato intermitente: "É um feixe de esperança ao mercado de trabalho e à economia brasileira, que lenta e progressivamente se recupera da crise". (Clique aqui)

Incompetência

O juiz de Direito Marcelo de Oliveira Brandão, de Lauro de Freitas/BA, reconheceu a incompetência do JEC para processar e julgar ação em que se pede revisão de majoração de prêmio de plano de saúde. O escritório Almeida Santos Advogados atua na causa pela operadora e pela administradora do plano. (Clique aqui)

Direito de Família

Em julgamento inédito, o STJ manteve o poder familiar entre adotante e pai biológico da criança. Para Ana Lúcia Pereira Tolentino, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, "tal decisão reflete um avanço no nosso Direito de Família, buscando soluções cada vez mais inovadoras diante das novas realidades enfrentadas". (Clique aqui)

"Um ano venturoso"

Como é de praxe, em todos os anos os votos são repetitivos, com pouquíssimas inovações. Com o intuito de renovar, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior buscou uma palavra que contém uma tonalidade própria e que encerra em si mesma múltiplos votos favoráveis para receber com pompa e circunstância o 2020: ventura. (Clique aqui)

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Migalhas dos leitores - Não ao Juiz de Garantia

"Na nota publicada no Migalhas 4.759 (clique aqui), relativa ao não veto à criação do juiz de garantias, o dr. Antonio Carlos de Almeida Castro faz uma série de afirmações que, ao néscio, ao ingênuo, ao mal informado, podem sugerir que ele conhece à perfeição o que pretende a sociedade brasileira e o que realmente significa o Estado Democrático de Direito. No seu modo de ver, a sociedade não deseja que os corruptos sejam julgados por juízes especializados no conhecimento e julgamento dos crimes praticados por organizações criminosas; prefere os que se deixam levar por alegações de cunho formalístico, que visam a fugir do exame do mérito, objetivando ganhar tempo e atingir a tão sonhada prescrição. Deduz-se, em síntese, que a sociedade deseja mesmo é que a impunidade prevaleça, que a corrupção não encontre combate adequado, enfim, que o Estado Democrático de Direito nada mais seja do que um manto diáfano a cobrir a roubalheira. Diz o dr. Almeida Castro, mais, que o ministro Moro tem o apoio de sempre dos 'setores conhecidos', sem indicar quais sejam eles. Assim, nessa luta política, de um lado estaria a sociedade, os cidadãos, amparados pelo Estado Democrático de Direito. De outro, o ministro Moro, amparado por esses 'setores conhecidos'. Todavia, na verdade, a confirmar-se a efetivação do instituto do juiz de garantias, quem irá ganhar, de fato, não é a sociedade, não é o cidadão, não é o Estado Democrático de Direito: são outros 'setores conhecidos' (e bem conhecidos)." Lionel Zaclis

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Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome dos ilustres ministros Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, e Gilmar Mendes, do STF, que assistem hoje às comemorações de seus aniversários. (Clique aqui)

Direto da Redação

Maria Carolina Bernardo de Souza, José Antonio Ferreira dos Santos, Desirrê do Amaral Bezerra, Paulo R. Lavorini e Raquel Santos acertaram em cheio o número de chibatadas que um infeliz redator recebeu na última sexta-feira por uma falha imperdoável. Eles receberão em suas casas uma lembrança migalheira.

Baú migalheiro

Há 121 anos, no dia 30 de dezembro de 1898, nascia Luís da Câmara Cascudo, folclorista, professor, historiador e jornalista. Morando em Natal/RN por toda sua vida, Cascudo dedicou-se ao estudo das manifestações culturais brasileiras. Obtendo reconhecimento longe de grandes centros, o folclorista está entre os intelectuais brasileiros que mais produziram conteúdo, sendo o Dicionário do Folclore Brasileiro uma de suas obras com maior destaque. (Clique aqui)

Apoiadores

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Retrospectiva

Janeiro

Começa uma nova (?) era com a posse de Jair Bolsonaro na presidência da República. Com ela, ministérios são criados, extintos e renomeados. Tá ok?

Inicia-se a saga de Paulo Guedes para a reforma da Previdência.

Coaf passa para a Justiça. Mas vai durar pouco... (Clique aqui)

Lei Caó celebra 30 anos. (Clique aqui)

Bolsonaro fala em extinção da JT e causa rebuliço. (Clique aqui)

Moro propõe "plea bargain" para eficácia da Justiça Criminal. (Clique aqui)

Rodrigo Janot pede aposentadoria do MPF. Mais adiante veremos que a coisa era séria...

João de Deus se torna réu por violação sexual e estupro de vulnerável. (Clique aqui)

Cesare Battisti é preso na Bolívia.

Bolsonaro assina decreto que flexibiliza a posse de armas. (Clique aqui)

Fux suspende investigação contra Queiroz. (Clique aqui)

Bolsonaro em Davos. Tá ok? (Clique aqui)

Substituta de Moro na Lava Jato ignora liminar do STF e deixa de cumprir ordem de soltura. (Clique aqui)

Janeiro se encerra de forma trágica: mais de 300 almas desaparecidas em Brumadinho/MG.

Fevereiro

Felipe Santa Cruz é o novo bâtonnier da advocacia. (Clique aqui)

Rodrigo Maia, hoje um esteio do país, é eleito para novo mandato como presidente da Câmara (clique aqui)

Numa eleição tumultuada, Davi Alcolumbre é eleito presidente do Senado e dá um tom sereno ao comando da Casa. (Clique aqui)

Corte Especial do STJ decidiu que o Tribunal pode, sim, julgar temas com repercussão geral pendentes de julgamento no Supremo. (Clique aqui)

Vem à lume a proposta de lei anticrime do ministro Moro (clique aqui)... E, com ela, as críticas (clique aqui).

Ministro Barroso remete à JF inquérito contra Temer. (Clique aqui)

Lula é condenado no caso do sítio de Atibaia. (Clique aqui)

Comissão de juristas apresenta anteprojeto de atualização da lei de drogas. (Clique aqui)

Processo sobre feriado na segunda-feira de Carnaval é afetado para Corte Especial. Em outubro, finalmente, batido o martelo. (Clique aqui)

Bolsonaro decide conceder indulto a presos com doenças graves. (Clique aqui)

Gilmar é alvo de investigação da Receita e pede providências a Toffoli (clique aqui). Receita nega (clique aqui).

Juiz Federal Luiz Bonat é escolhido para substituir Moro. (Clique aqui)

Dodge no olho do Furacão. Procuradores do MPF organizam motim contra Raquel Dodge (clique aqui).

STF inicia julgamento sobre omissão legislativa para criminalização de homofobia. (Clique aqui)

Juristas, intelectuais e jornalistas lançam Comissão Arns em defesa dos Direitos Humanos. (Clique aqui)

Estagiário de Direito espanca mulher. OAB/RJ manifesta repúdio a tentativa de feminicídio. (Clique aqui)

Bolsonaro assina pacote anticrime de Moro. (Clique aqui)

Bolsonaro entrega proposta da reforma da Previdência ao Congresso. (Clique aqui)

Juiz diz que honorários sucumbenciais não pertencem a advogados e depois se arrepende. (Clique aqui)

STJ: Repetição de indébito por cobrança indevida de empresa de telefonia prescreve em dez anos. (Clique aqui)

CNJ suspende contratação direta da Microsoft pelo TJ/SP. (Clique aqui)

STF julga procedente reclamação que sopitava na Corte havia 20 anos. (Clique aqui)

Março

Bolsonaro altera pontos da CLT sobre contribuição sindical. (Clique aqui)

Fundação Lava Jato é revelada (clique aqui).

Acordo entre MPF de Curitiba e Petrobras coloca o parquet em suspeição. (Clique aqui)

Raquel Dodge e Câmara pedem no STF nulidade de acordo que criaria Fundação Lava Jato (clique aqui)

Acabando com a festa, Moraes suspende acordo que previa Fundação da Lava Jato e bloqueia dinheiro depositado. (Clique aqui)

Bettina, lembra dela? A jovem afirmava ter 22 anos e patrimônio acumulado de mais de R$ 1,042 mi. (Clique aqui)

PL que extingue exame de Ordem para advogados é novamente proposto. (Clique aqui)

STJ divulga 11 teses sobre prisão em flagrante. (Clique aqui)

STJ considera ilegal cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet. (Clique aqui)

Tragédia em Suzano: O país parou diante da tragédia que se abateu sobre a cidade paulista.

Justiça eleitoral é competente para julgar crimes comuns conexos a eleitorais, decide STF. (Clique aqui)

Carvalhosa protocola no Senado pedido de impeachment de Gilmar Mendes. (Clique aqui)

Violência contra mulher impede inscrição na OAB por falta de idoneidade moral. (clique aqui)

Violência contra criança, idoso e deficiente também impedem o recebimento da carteirinha da Ordem (clique aqui).

Michel Temer é preso pela força-tarefa da Lava Jato no RJ. (Clique aqui)

TRF-2 solta Michel Temer. (Clique aqui)

STF: OAB questiona decisão que a submete ao controle e à fiscalização do TCU. (Clique aqui)

É constitucional sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana, decide STF. (Clique aqui)

Abril

Homem que morou desde criança com Chico Xavier não consegue reconhecimento de paternidade. (Clique aqui)

CNJ manda TRF da 4ª região apurar conduta da juíza Federal Gabriela Hardt, que homologou criação de "Fundação Lava Jato". (Clique aqui)

Ministro Gilmar Mendes revoga suspensão nacional de processos sobre expurgos do Plano Collor II. (Clique aqui)

Inquérito das fake news – Ministro Alexandre de Moraes autoriza busca e apreensão em endereços de alvos do inquérito (clique aqui). Raquel Dodge determina arquivamento do inquérito (clique aqui). Ministro nega (clique aqui).

Moraes manda Crusoé e O Antagonista retirarem do ar reportagem que cita Toffoli (clique aqui). Dias depois, ministro revê decisão e revoga a evidente censura (clique aqui).

Migalhas acompanha o "VII Fórum Jurídico de Lisboa", com debate sobre Justiça e Segurança. Confira a playlist. (Clique aqui)

Moro diz em Lisboa que havia "dificuldade institucional" para avançar processo contra seu ex-primeiro-ministro, José Sócrates. Político português rebate: "Ativista político disfarçado" (clique aqui). Em entrevista a canal europeu, Moro dispara novamente contra Sócrates: "Não debato com criminosos pela televisão" (clique aqui). O português responde ministro brasileiro e critica: "como juiz, indigno; como político, medíocre; como pessoa, lamentável". (Clique aqui)

Com exclusividade, Migalhas entrevista ex-primeiro ministro de Portugal, José Sócrates. (Clique aqui)

STJ reduz pena de Lula no caso do triplex para oito anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. (Clique aqui)

STF decide que sociedade de advogados pode recolher ISS sob o regime de tributação fixa anual. (Clique aqui)

Bolsonaro acaba com horário de verão. (Clique aqui)

Após guerra de decisões, ministro Lewandowski garante entrevista de Lula para El País e Folha de S.Paulo. (Clique aqui)

Maio

Moraes suspende norma que permite a grávidas e lactantes trabalharem em local insalubre. (Clique aqui)

Toffoli institui grupo de trabalho para avaliar uso adequado das redes sociais por magistrados (clique aqui); em dezembro uma nova regra veio a lume (clique aqui).

MP institui Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica. (Clique aqui)

Nova emenda no Regimento Interno do STJ impede ministro que não viu sustentações orais de votar. (Clique aqui)

STF entende que Assembleias Legislativas podem revogar prisão de deputados estaduais. (Clique aqui)

STF – Serviços de aplicativos de transporte como Uber são constitucionais. (Clique aqui)

Por 7x4, plenário do STF confirma validade de indulto de Temer que perdoa crimes de colarinho branco. (Clique aqui)

Lei 13.827/19 permite a policiais determinarem medidas protetivas a vítimas de violência doméstica. (Clique aqui)

Corte Especial do STJ fixa dez anos para prescrição de reparação civil contratual. (Clique aqui)

Pernambuco é o primeiro Estado a regulamentar divórcio unilateral em cartório (clique aqui). Dias depois, provimento no mesmo sentido é editado no Maranhão (clique aqui).

STF decide que Estado só deve fornecer medicamentos sem registro na Anvisa em casos excepcionais. (Clique aqui)

Junho

CNJ recomenda o cancelamento do divórcio unilateral. (Clique aqui)

Publicada lei que permite internação involuntária de usuários de drogas. (Clique aqui)

STF: Governo pode privatizar subsidiárias de estatais sem licitação e sem aval do Congresso. (Clique aqui)

STF: Homofobia e transfobia são crimes e devem ser punidos tal qual o racismo. (Clique aqui)

STF impede Bolsonaro de extinguir colegiados que foram criados por lei. (Clique aqui)

Moro tem celular hackeado e bloqueia linha. (Clique aqui)

Odebrecht entra com pedido de recuperação judicial. (Clique aqui)

Boate Kiss: Réus vão para júri popular, decide STJ. (Clique aqui)

Bolsonaro revoga (!) decreto de armas. (Clique aqui)

Barroso determina que transexuais presas sejam transferidas para prisões femininas. (Clique aqui)

O fato que movimentou o noticiário por vários meses: The Intercept Brasil revela mensagens que colocaram em xeque a atuação de Moro, Dallagnol e a operação Lava Jato. Dezenas de reportagens foram divulgadas. (Clique aqui)

Julho

MJ regulamenta inclusão de dados em banco genético. (Clique aqui)

Defensora pública é alvo de fala machista de promotor: "a primeira vez com um negão não dói". (Clique aqui)

Publicada com vetos lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (clique aqui). No findar do ano, vetos são restabelecidos pelo Congresso (clique aqui).

Bolsonaro diz que indicará ao STF ministro "terrivelmente evangélico". (Clique aqui)

Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência. (Clique aqui)

TST: É constitucional condenação em sucumbência de beneficiário da justiça gratuita. (Clique aqui)

Toffoli atende pedido de Flávio Bolsonaro e suspende inquéritos com informações do Coaf. (Clique aqui)

Bolsonaro diz saber como pai de presidente da OAB desapareceu na ditadura. (Clique aqui)

Agosto

Polêmica na indicação de Eduardo Bolsonaro para ocupar cargo de embaixador do Brasil nos EUA. (Clique aqui)

TJ/SP obriga casal a vacinar filho que não havia sido imunizado por causa de "filosofia vegana". (Clique aqui)

Lei Maria da Penha completa 13 anos. (Clique aqui)

Primeira Delegacia de Defesa da Mulher no país completa 34 anos. (Clique aqui)

Juíza manda Lula para Tremembé (clique aqui). STF suspende transferência (clique aqui).

Bolsonaro determina suspensão de radares em rodovias Federais (clique aqui). Em dezembro, juiz determina que a PRF adote todas as providências para restabelecer integralmente a fiscalização eletrônica.

Ministro Celso de Mello completa seis lustros como ministro do STF. (Clique aqui)

Governo anuncia privatização de estatais. (Clique aqui)

Amazônia em chamas. (Clique aqui)

2ª turma do STF anula, pela primeira vez, uma decisão de Sergio Moro. Sentença havia condenado Aldemir Bendine na Lava Jato. (Clique aqui)

CNMP aplica pena de censura a promotor que chamou Gilmar Mendes de "laxante". (Clique aqui)

Setembro

Seis procuradores pedem desligamento coletivo em protesto contra Raquel Dodge. Eles se posicionaram contra o pedido da então PGR, ao STF, para homologação de acordo de delação com empreiteiro Léo Pinheiro. (Clique aqui)

Bolsonaro sanciona com vetos a lei de abuso de autoridade (clique aqui); dias depois congresso derruba vetos. (Clique aqui)

100 anos do Departamento Jurídico XI de Agosto. (Clique aqui)

TJ/RJ manda recolher história em quadrinhos LGBT da bienal do Rio (clique aqui). STF derruba censura (clique aqui).

Por lei, agressor de violência doméstica deve ressarcir SUS por tratamento de vítima. (Clique aqui)

Recuperação judicial da Saraiva. (Clique aqui)

Acordo destina fundo da Lava Jato para Educação e Amazônia. (Clique aqui)

Regulamentação da vaquejada e rodeio no Brasil. (Clique aqui)

Liberdade Econômica entra em vigor. (Clique aqui)

Lei reduz tempo de advocacia necessário para cargo de conselheiro seccional da OAB. (Clique aqui)

Augusto Aras é o novo PGR. (Clique aqui)

Rodrigo Janot revela que foi armado ao STF para matar Gilmar Mendes. (Clique aqui)

Outubro

Migalhas entrevista o ex-presidente Lula direto do cárcere. (Clique aqui)

Juíza Carolina Lebbos determina que Lula pague multa de R$ 4,9 mi para ir ao semiaberto. (Clique aqui)

STF anula sentença da Lava Jato por ordem das alegações finais após delação. (Clique aqui)

Gilmar Mendes suspende investigações envolvendo Flávio Bolsonaro até decisão sobre compartilhamento de informações com MP. (Clique aqui)

STJ exige comprovação de feriado local da segunda-feira de Carnaval. (Clique aqui)

Caso Villela: Filha de ministro morto em 2009 é condenada por triplo homicídio. (Clique aqui)

Procurador da Fazenda é preso após esfaquear juíza dentro do TRF-3. (Clique aqui)

Sancionado novo marco legal das telecomunicações. (Clique aqui)

Pai deve indenizar filhos em R$ 120 mil por abandono afetivo. TJ/MG destacou que "afeto não é coisa, mas sentimento", e é preciso que o pai saiba que não basta pagar pensão. (Clique aqui)

Moro publica portaria para deportar "pessoas perigosas". (Clique aqui)

Levantamento migalheiro mostrou que Brasil tem um advogado para cada 190 habitantes. (Clique aqui)

Juiz absolve sumariamente ex-presidente Michel Temer após considerar que MPF adulterou diálogos entre Temer e Joesley. (Clique aqui)

1.338 dias após a sinalização da guinada jurisprudencial, o STF começa, pela primeira vez num processo objetivo, a julgar a prisão após 2ª instância. (Clique aqui)

STF anula ato da OAB que ampliava quarentena de juízes aposentados. (Clique aqui)

Gilmar Mendes suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais. (Clique aqui)

STF condena Geddel e Lúcio Vieira Lima no caso dos R$ 51 milhões em apartamento. (Clique aqui)

Força-tarefa da Lava Jato requer nulidade da sentença de Lula no caso do sítio (!) e permite progressão de regime sem pagamento de multa (clique aqui). Em menos de um mês, parquet volta atrás e desiste do pedido de anulação de sentença. (Clique aqui)

Reforma da Previdência é concluída no Congresso. (Clique aqui)

Juíza é denunciada à corregedoria do TJ/RJ por mandar seguranças medirem saias de advogadas. (Clique aqui)

O Rei Leão! Vídeo postado por Bolsonaro no Twitter mostra o presidente representado por um leão prestes a ser atacado por hienas, sendo que uma delas é o STF. Celso de Mello reage. (Clique aqui)

Constelação familiar: psicoterapia é usada na Justiça para facilitar acordos. (Clique aqui)

Moro pede que PGR investigue depoimento que cita Bolsonaro no caso Marielle (clique aqui). Augusto Aras abre investigação por denunciação caluniosa contra Bolsonaro (clique aqui).

PJe ou e-Proc? Tribunais contestam resolução do CNJ sobre suspensão imediata de e-Proc. (Clique aqui)

Jogador de World of Warcraft será indenizado por danos à sua imagem virtual. (Clique aqui)

Há 90 anos, brasileiro previu o surgimento da internet. (Clique aqui)

Brasil perde um grande símbolo de empresário. Morre Lázaro de Mello Brandão. (Clique aqui)

Novembro

7 de novembro. STF derruba a possibilidade da prisão após condenação em 2ª instância. (Clique aqui)

Lula deixa a prisão em Curitiba. (Clique aqui)

Em entrevista ao Migalhas, jornalista Glenn Greenwald fala da influência das reportagens do The Intercept Brasil na liberdade de Lula. (Clique aqui)

Juíza nega ACP por trote universitário com expressões pejorativas de cunho sexual e critica movimento feminista. (Clique aqui)

Evo Morales renuncia à presidência da Bolívia; país sofre grave crise política (Clique aqui); advogado boliviano explica aos migalheiros o que aconteceu. (Clique aqui)

Reforma da Previdência é promulgada.

Governo institui contrato de trabalho Verde e Amarelo. (Clique aqui)

13 de novembro - Migalhas completa 19 anos.

TRF-4 anula "sentença cópia" da juíza Gabriela Hardt. (Clique aqui)

AGU e CGU fecham leniência de R$ 1,92 bi com a OAS. (Clique aqui)

Vale é condenada em R$ 8,1 mi por morte de familiares em Brumadinho. (Clique aqui)

Operação Faroeste: Presidente do TJ/BA é afastado por suspeita de venda de decisões. (Clique aqui)

TRF-4 aumenta pena de Lula no caso do sítio de Atibaia para 17 anos. (Clique aqui)

STF: Receita e UIF podem compartilhar dados com o MP sem ordem judicial. (Clique aqui)

Dezembro

Anvisa libera derivados de Cannabis para uso medicinal. (Clique aqui)

Levantamento realizado por Migalhas mostra que Piauí, Paraíba e Maranhão têm as custas judiciais mais caras do país. (Clique aqui)

Desembargador Geraldo Pinheiro Franco é eleito presidente do TJ/SP. (Clique aqui)

CNJ altera regras de pagamentos de precatórios. (Clique aqui)

STJ julga caso inédito de adoção e restabelece poder familiar do pai biológico, mas mantém adoção materna. (Clique aqui)

Maria Cristina Peduzzi é a primeira mulher eleita para comandar TST. (Clique aqui)

STJ decide que advogados destituídos na véspera de acordo podem executar sucumbência na própria ação. (Clique aqui)

Juíza pela metade: TRF-4 continua permitindo que juíza Gabriela Hardt atue na Lava Jato de Curitiba, mas apenas antes da denúncia e depois da sentença. (Clique aqui)

Câmara aprova novo marco do saneamento básico. Análise no Senado fica para 2020. (Clique aqui)

Sérgio Cabral fecha acordo de delação premiada com a PF. PGR é contra.

Após Toffoli declarar que Lava Jato quebrou empresas, Dallagnol diz que fala do ministro é irresponsabilidade. (Clique aqui)

Senado aprova projeto que restabelece nome "Coaf" e transfere órgão ao BC. Texto aguarda sanção. (Clique aqui)

LDO limita honorários de advogado público ao teto constitucional. (Clique aqui)

João de Deus é condenado a 19 anos por crimes sexuais. (Clique aqui)

STF julga inconstitucional cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência. (Clique aqui)

Bolsonaro concede indulto natalino a doentes graves e policiais condenados por crimes culposos. (Clique aqui)

E para fechar o ano, o pacote anticrime com vetos. Contrariando Moro, é mantida criação do juiz de garantias. (Clique aqui)

Reportagens curiosas

Simão Sklar, 94 anos, ganha a carta de bacharel em Direito. Recebeu o diploma das mãos do filho: "Voltar a estudar foi a melhor coisa que fiz na minha vida." (Clique aqui)

Há 75 anos, Chico Xavier era alvo de ação sobre direitos autorais de psicografias. (Clique aqui)

Ano do Slime: Um senhor tentando fazer slime (aquela geleca que as crianças brincam), "quebrou" a internet. É a persistência, aliada à simplicidade, mostrando que as soluções indiretas, como nos disse Lobato, são eficazes. (Clique aqui)

Poxa, doutor! STJ não conhece HC com inicial de 730 páginas que reproduz livro. (Clique aqui)

"Réu não possui estereótipo padrão de bandido, possui pele, olhos e cabelos claros", diz juíza de SP. (Clique aqui)

Justiça do ES dá o dobro de indenização para autor-juiz em ação consumerista de casal. (Clique aqui)

Promotor parte pra cima de advogado de 84 anos durante sustentação. (Clique aqui)

Filha decide fazer Direito para buscar justiça pela morte do pai. (Clique aqui)

Idosa é condenada à prisão por canto de seus galos. (Clique aqui)

Justiça francesa autoriza o galo Maurice a continuar cantando. (Clique aqui)

A pedido de juiz, disputa entre duplas sertanejas termina em música. (Clique aqui)

Gato Rubinho tem direito de passear livremente por galeria de Copacabana. (Clique aqui)

Pesquisa revela que consumir glicose aumenta conciliação em audiências. (Clique aqui)

Juízes deixam a toga e trabalham como garis e faxineiros por um dia. (Clique aqui)

Anuário migalheiro

Confira as matérias mais lidas este ano no site Migalhas:

Homem que morou desde criança com Chico Xavier não consegue reconhecimento de paternidade. (Clique aqui)

Pai deve indenizar filhos em R$ 120 mil por abandono afetivo. (Clique aqui)

Trabalhador que postou foto na praia após entregar atestado é condenado por má-fé. (Clique aqui)

Funcionária que falava de sexo com colegas durante expediente não consegue afastar justa causa. (Clique aqui)

Mulher que invadiu casa para salvar cachorro é absolvida. (Clique aqui)

Trabalhador processa banco e acaba condenado em R$ 45,6 mil de sucumbência. (Clique aqui)

"Primeira vez com um negão não dói", diz promotor a defensora pública em júri. (Clique aqui)

Juiz nega pedido de palmeirense e diz que time "sequer tem título mundial". (Clique aqui)

Juíza nega indenização a criança mordida por outra e critica: "adultos infantilizados assoberbam Judiciário". (Clique aqui)

Senado: PL permite que servidores do Judiciário e MP possam advogar. (Clique aqui)

Balanço

O movimentado ano de 2019 rendeu neste matutino. Veja os números:

249 informativos Migalhas

91 informativos Migalhas Latinoamérica

692 eventos divulgados

885 migalheiros premiados

2.663 artigos publicados

4.637 matérias produzidas

4.833 cartas veiculadas

Direto da Redação

Ah! Íamos esquecendo de lançar dado relevante no balanço: durante o ano, foram 33.084 chibatadas didaticamente aplicadas até este momento, ou melhor, 33.085, ou melhor, 33.086, ou melhor, 33.087... Como elas ainda estão sendo aplicadas, não temos como fechar este balanço.

Feliz 2020 a todos! Estaremos juntos, nos 20 anos de Migalhas!

Fomentadores

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Sento Sé
MT/Planalto da Serra
PA/Tucumã
PB/Mato Grosso
SC/Ibicaré

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Migalhas Clipping

CartaCapital
"Ele Não - Presente de Natal: uma edição inteira sem falar em 'você sabe quem'"

Veja
"Restrospectiva - De tirar o fôlego"

The New York Times - EUA
"Inside Ukraine Aid Freeze: An 84-Day Clash of Wills"

The Washington Post - EUA
"And then, there were two"

Le Monde - França
"Année record pour les marchés financiers"

Corriere Della Sera - Itália
"Usa, gli attacchi antisemiti"

Le Figaro - França
"Vieillir en bonne santé: les pistes de la médecine"

Clarín - Argentina
"El Gobierno ordenó a YPF dar marcha atrás con el aumento de las naftas"

El País – Espanha
"El acuerdo de investidura, listo a falta del sí definitivo de ERC"

Público - Portugal
"Governo recua na taxa sobre celuloses e madeireiros"

Die Welt - Alemanha
"Lehrerverband kritisiert Quereinsteiger-Praxis"

The Guardian - Inglaterra
"Sick children sent far from home in NHS beds crisis"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Vale-refeição de juízes supera salário mínimo em 24 Estados"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Maioria quer mais investimento social contra a violência"

O Globo - Rio de Janeiro
"Trabalho intermitente cresce 70% em um ano"

Estado de Minas - Minas Gerais
"Menos explosões, mais sequestros de gerentes"

Correio Braziliense - Brasília
"Venda de imóveis no DF começará em 2020 em alta"

Zero Hora - Porto Alegre
"Reajuste no piso do magistério assusta Piratini e prefeitos"

O Povo - Ceará
"Ocupação hoteleira deve crescer 6% em janeiro"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"O que nos une"