Quinta-feira, 26 de dezembro de 2019 - Migalhas nº 4.758.
Fechamento às 10h17.
"Está nas mãos dos homens de governo promover ou retardar o progresso de uma nação."
Happy Boxing Day
Bolsonaro sancionou o tão esperado pacote anticrime (lei 13.964/19). Vários dispositivos foram vetados. (Clique aqui)
Indigestão
Bolsonaro contrariou a orientação de Moro e não vetou a criação do instituto do juiz de garantias. (Clique aqui)
Crise
A decisão do presidente de ignorar seu mais popular ministro expôs o que este informativo já diz há tempos: Moro é persona non grata no clã Bolsonaro. O motivo, ninguém duvide, 2022.
Oficial
Em nota, Moro explicou porque havia sugerido o veto ao juiz de garantias e afirmou que a nova norma contém avanços para a legislação anticrime. (Clique aqui)
Nas redes
No Twitter, Moro não escondeu sua indignação: "Sancionado hoje o projeto anticrime. Não é o projeto dos sonhos, mas contém avanços. Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente." (Clique aqui)
Críticas
AMB e Ajufe manifestaram-se contra a criação do juiz de garantias. (Clique aqui)
Uma mãe
Passou despercebido ou fez-se de propósito, mas o fato é que o pacote aprovado, embora aumente penas e dificulte a progressão da pena, é do ponto de vista processual uma mãe. Com efeito, trata-se de um novo CPP, com grandes evoluções, como novas regras para a prisão preventiva. Trata-se, como veremos, de um pacote de bondades. Quem diria, hein, Bolsonaro. (Clique aqui)
Um pai
Como as regras processuais, como o juiz das garantias, são de aplicação imediata, a consequência no processo de Flávio Bolsonaro é que o juiz do feito, dr. Itabaiana, duro por excelência, não será o prolator da sentença. Ou seja, é uma regra em filho próprio.
Dois filhos
Falando em filhos, passou despercebido dos analistas o fato de que houve, num curto interregno de tempo, operações da PF de Curitiba contra o filho de Lula e da PF do RJ contra o filho de Bolsonaro. Para quem acredita em teoria da conspiração, o prato está pronto: ambos, Bolsonaro e Lula, seriam espelho um do outro, cada um do seu lado. E qual seria a salvação? Procure saber quem, de antemão, tinha informações sobre as operações e... bingo.
Universidades
Pródigo em MPs, Bolsonaro editou a 914/19 modificando o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais. A norma determina a realização de consulta à comunidade acadêmica, por meio de voto eletrônico, para a formação da listra tríplice para o cargo de reitor para submissão ao presidente da República. (Clique aqui)
Jogo do contrário
Quanto à nota acima, ou Bolsonaro foi abduzido, ou não estamos entendendo mais nada. Voto eletrônico? Lista tríplice? Escolha pela comunidade acadêmica? É bom demais pra ser verdade.
Jair Noel
Na última segunda-feira, Bolsonaro assinou o decreto 10.189/19, que concede o indulto natalino. Bolsonaro na versão raiz, deixando a versão Nutella que vimos acima, determinou o perdão da pena de agentes de segurança pública condenados por crimes culposos no exercício da profissão. (Clique aqui)
Mercado de trabalho
Atenção, migalheiro! A seção Correspondentes do Migalhas está oferecendo uma oportunidade única, que acaba daqui a quatro dias, para que você comece 2020 totalmente inserido no mercado jurídico. Não perca esta chance, clique aqui para saber mais.
Saneamento básico
Ficou para 2020 a análise pelo Senado do PL que estabelece o novo marco regulatório do saneamento básico (4.162/19).
BacenJud
Toffoli assina acordo para viabilizar novo BacenJud. (Clique aqui)
Gênero e orientação sexual
Ministro Fachin deferiu cautelar para suspender dispositivo de lei municipal de Blumenau/SC que vedava a inclusão de expressões relacionadas a ideologia, identidade e orientação de gênero no plano de educação e nas diretrizes curriculares. (Clique aqui)
JT – Processos suspensos
Gilmar Mendes determina suspensão de todos os processos na JT que tratem da validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas. (Clique aqui)
Honorários - Fundef
Ministro Noronha deferiu liminar para impedir que honorários advocatícios no valor de R$ 5 mi sejam pagos com recurso do Fundef, atual Fundeb. A União alega que os recursos só podem ser usados na manutenção da educação básica. O presidente do STJ determinou a suspensão do pagamento até análise pela 1ª turma, após o recesso. (Clique aqui)
Sobre-estadia de contêiner – Repetitivos
STJ definirá tese sobre prescrição para cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres fundadas em contrato de transporte marítimo unimodal. A 2ª seção submeteu a controvérsia ao rito dos repetitivos e determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes que tenham por objeto a questão. (Clique aqui)
Tributação inconstitucional
É inconstitucional tributação diferenciada sobre aposentadoria de residentes no exterior. Para o juiz Federal Pedro Henrique Meira Figueiredo, a cobrança diferenciada violou os princípios da legalidade e da irretroatividade tributária. (Clique aqui)
Imunidade tributária
Implantado por meio da lei 6.409/19, o CTR - Cadastro de Templos Religiosos tem como objetivo a verificação do cumprimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade das igrejas e templos religiosos do Distrito Federal sobre impostos relacionados ao patrimônio, renda e serviços das suas atividades. O advogado João Paulo Echeverria, da Covac – Sociedade de Advogados, esclarece pontos da norma. (Clique aqui)
Aprendizagem
No último dia 19, a lei de aprendizagem (10.097/00), que alterou a CLT e estabeleceu cotas de contratação de aprendizes por empresas de médio a grande porte, completou 19 anos. Apesar disso, pesquisa encomendada pelo Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, mostra que em nenhum dos Estados brasileiros o índice de contratação dos jovens aprendizes chega ao mínimo de 5% fixado pela norma. (Clique aqui)
Operação Faroeste - HC
No plantão, ministro Toffoli decidiu que não vai analisar HC que questiona o afastamento do presidente do TJ/BA, desembargador Gesivaldo Britto, determinado na operação Faroeste. O presidente do Supremo entendeu que o habeas deve ser analisado pelo relator, ministro Fachin, após o recesso. (Clique aqui)
Prazo prescricional
Plenário do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou parecer contrário à proposta apresentada pelo ministro Toffoli, que sugere a interrupção do prazo prescricional de ações penais enquanto não forem julgados recursos especiais ou extraordinários no STF ou STJ. (Clique aqui)
Gestão de riscos de lavagem
No último dia 5, foi publicada a instrução CVM 617, que dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no âmbito do mercado de capitais. Confira, nas palavras de Carlos Augusto Leite Junqueira de Siqueira, Igor Rego, Yuri Saramago Sahione de Araujo, Luciano Inácio de Souza e Fernanda Cirne Montorfano Gibson (Cescon Barrieu Advogados), texto sobre o assunto. (Clique aqui)
Investimentos Financeiros
Finda o ano de 2019, e como estão as metas estabelecidas em janeiro, ou até mesmo em dezembro de 2018? Elas foram cumpridas? Para driblar as estatísticas e cuidar bem de seu patrimônio daqui em diante, veja as dicas do BTG Pactual digital. (Clique aqui)
Trabalhista
As advogadas Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva, Flavia Sulzer Augusto Dainese e Marília Chrysostomo Chessa, da banca Araújo e Policastro Advogados, escrevem sobre as principais mudanças nos artigos da CLT trazidas pela lei 13.874/19, bem como a mudança no conceito da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica anteriormente praticado na Justiça do Trabalho. (Clique aqui)
CAT – Acidentes de trajeto
Após a edição da MP 905/19, conhecida como contrato de trabalho verde e amarelo, o Governo revogou expressamente o artigo da lei previdenciária que equiparava o acidente de trajeto a acidente de trabalho (art. 21, IV, alínea "d", da lei 8.213/91). Quem trata do assunto é o advogado Luiz Alberto Macedo Meirelles de Azevedo (De Vivo, Castro, Cunha e Whitaker Advogados). (Clique aqui)
Liberdade econômica
No âmbito da lei da liberdade econômica, Elisa Junqueira Figueiredo (Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados) destaca: "Espera-se que agora, com as novas e nem tão novas regras, a desconsideração da personalidade jurídica seja finalmente aplicada da maneira como sempre pretendeu o legislador." (Clique aqui)
Agronegócio
Diante do progresso do setor agropecuário, e consequente aumento das relações comerciais, entram em cena os métodos adequados de resolução de conflitos, como a arbitragem e a mediação, visando imprimir agilidade e celeridade na solução de demandas. Telma Pinelli Nabak Sâmia e Bernardo José Drumond (Homero Costa Advogados) abordam o tema. (Clique aqui)
"Dinheiro verde"
Os advogados Melissa Martorelli e Hélio Gurgel, do escritório Martorelli Advogados, traz para debate o mercado de créditos de carbono. "A adesão ainda é muito pequena, entretanto, o Brasil ocupa a terceira posição mundial, dentre os países que participam do mercado, correspondendo a 5%." (Clique aqui)
Terceira idade
Abandono afetivo às avessas: e quando os filhos abandonam os pais? Natalia Bacaro Coelho, do escritório Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados, mostra que o idoso, como qualquer pessoa, em qualquer faixa etária, em qualquer classe social, merece todo o respeito e auxílio que a família, a sociedade e o Estado podem fornecer. (Clique aqui)
Mulheres advogadas
O comprimento da saia de uma advogada pode impedi-la de exercer sua profissão? A advogada Adriana Filizzola D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, ressalta que "não podemos admitir este tipo de falta de bom senso, com uma postura tão atrasada e desrespeitosa, que traz em si um forte perfume de abuso de autoridade". (Clique aqui)
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Agradecimento
Migalhas agradece à gentil lembrança enviada pelo escritório Dosso Toledo Advogados. Com certeza irá adoçar o Natal da equipe migalheira.
Baú migalheiro
Há 46 anos, no dia 26 de dezembro de 1973, foi sancionada a lei 6.008/73, pelo então presidente Emílio G. Médici, que dispunha sobre a execução, no Distrito Federal, do PLANHAP - Plano Nacional de Habitação Popular. A norma tinha entre seus objetivos eliminar, no período máximo de dez anos, o déficit local de habitações para famílias com renda regular entre um e três salários mínimos regionais, bem como atender a demanda de habitações que viessem a ocorrer na mesma faixa de renda. À época, o DF foi autorizado a realizar os empréstimos e financiamentos necessários para que o plano fosse executado. (Clique aqui)
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Sorteio
Na obra "Cumprimento das Decisões Arbitrais" (Lumen Juris - 444p.), o autor Asdrubal Franco Nascimbeni reflete sobre formas de aprimorar o sistema voltado ao cumprimento das decisões dos árbitros não observadas espontaneamente, diminuindo a necessidade do Estado-juiz. O exemplar é cortesia do autor. (Clique aqui)
Migalhíssima
O sócio Alvaro Loureiro (Dannemann Siemsen) tomou posse como novo presidente da ABAPI - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial, para o biênio 2020/21. A cerimônia foi realizada no Iate Clube do Rio de Janeiro, na Urca. A ABAPI tem entre seus objetivos promover a defesa dos interesses da classe dos agentes da Propriedade Industrial, incentivar o estudo do direito de PI, mantendo o intercâmbio com outras associações nacionais ou estrangeiras, criar e desenvolver atividades associativas e prestar, como for possível, assistência e auxílio de que necessitem os agentes da Propriedade Industrial.
Imunidades tributárias
No dia 24/1, a SodepeBrasil realiza o curso "Imunidades Tributárias às Entidades Sem Fins Lucrativos", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Controladoria jurídica
A Radar - Gestão para Advogados está com inscrições abertas para o "Curso Básico de Controladoria Jurídica – 46ª edição", dia 11/2, das 19 às 22h. Neste curso você aprende o que é a controladoria jurídica, suas principais funções, vantagens e como implantá-la. Além disso, você tem informações a respeito do perfil do Controller Jurídico e como selecioná-lo. Duplique a sua produtividade e ganhe muito mais segurança, qualidade e agilidade na gestão de serviços do seu escritório ou departamento jurídico. Acesse. (Clique aqui)
Viva
Sorteio: Thiago Cardoso Pena é o ganhador da apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)
Sorteio de obra: O livro "Sociedade Limitada - Aspectos Jurídicos Relevantes" (Quartier Latin - 320p.), coordenado por Pedro A. L. Ramunno e com a coautoria de Pedro Saad Abud e Vinicius Cavarzani, advogados do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, vai para Tiago Rodrigues Araujo, de Mococa/SP. (Clique aqui)
Boas-festas
Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Marcelo Luiz Fefer, da Amil; Sérgio Ferrari, escritório Terra Tavares Ferrari Elias Rosa Advogados; José Maria da Costa, escritório Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados; Májeda Mohd Popp, escritório Popp Advogados Associados; Marlus Arns de Oliveira, escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados; Livia B. Maia, escritório Denis Borges Barbosa Advogados; Adriana D'Urso, escritório D'Urso e Borges Advogados Associados; Vera Lucia Benedetti, escritório Fulan e Gonçalves Advogados Associados; Samille Gebien, escritório Cescon Barrieu Advogados; Luiz Fernando do Valle de Almeida Guilherme, escritório Almeida Guilherme Advogados Associados; Rubens Naves Santos Jr. Advogados; TozziniFreire Advogados; Araújo e Policastro Advogados; Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados; monteiro de castro, setoguti advogados; Vivacqua Advogados; Eliana Fialho Herzog, escritório Chiapin Herzog Advogados; João Schall, escritório JSchall Advogados; Luciana T. Faragone D. Torres, escritório Faragone Advogados Associados; José Carlos Peres de Souza, escritório Giacheto Luchesi & Peres de Souza Advocacia; Cesar Eugênio Zucchinali, escritório Zucchinali Advocacia; Walter Stuber e Adriana Maria Gödel Stuber, escritório Walter Stuber Consultoria Jurídica; Marina Xavier, escritório Gilberto Theodoro Advogados; Walter Cunha Monaci, escritório Monacci | Advogados; Dosso Toledo Advogados; Di Blasi, Parente & Associados; Nogueira | Elias | Laskowski | Matias Advogados; Silva Santana & Teston Advogados; Ney Campos Advogados; Reis e Guimarães Advogados Associados; Monteiro de Andrade e Diniz Advogados Associados; Beatriz Gimenez, da SaraivaJur; AASP - Associação dos Advogados de São Paulo; Forum Cebefi; Rodrigo Faleiros, da UCBVET; Valter Jossi Wagner, Verbo Nostro Comunicação Planejada; Roberta Manreza, da kotscho press; Juliana Garcia, da IDEIACOMM; Carlos Battesti, da Convergência Comunicação Estratégica; Assespro Nacional; Instituto do Câncer Infantil; Grupo Educamais; Legal Bridge Brasil; AZ Brasil Comunicação; Comunicação Vertical; Luciana O.A.C. Veloso; Amanda Sarah; Paulo Gondim Jácome; Rubens Recalcatti; Wilson Campos; Mateus Borge; Joaquim Malheiros Filho; Thiago Aleluia.
Fomentadores
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Monteiro Lobato |Joaquim Manuel de Macedo | Padre Antônio Vieira | Luís Roberto Barroso | Joaquim Nabuco | Paulo Bomfim | Lima Barreto | Olavo Bilac | Bernardo Guimarães | Camilo Castelo Branco | Aluísio Azevedo | Bastos Tigre | Rui Barbosa | Machado de Assis | Euclides da Cunha | Eça de Queirós | José de Alencar
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:
Água Doce/SC
Coaraci/BA
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"This Month the European ComGrowing at Europe’s Subsidized Farms: Pollution"
The Washington Post - EUA
"A pivotal moment"
Le Monde - França
"Nette embellie sur le front de I’emploi em 2019"
Le Figaro - França
"Le catholicisme français em quête de renouveau"
Clarín - Argentina
"Kicillof propone subas de hasta el 75% en los impuestos bonaerenses"
El País – Espanha
"PSOE y Podemos vinculan su pacto a los retos planteados por el Rey"
Público - Portugal
"ADSE tem 650 mil despesas em atraso por falta de pessoal"
The Guardian - Inglaterra
"Thousands of children in care sent to unsafe homes"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Bolsonaro contraria Moro e sanciona juiz para investigações"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Governo quer endurecer as regras para TVs e rádios"
O Globo - Rio de Janeiro
"Bolsonaro mantém juiz de garantias, e Moro protesta"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Cava de mina é opção para abrigar rejeitos"
Correio Braziliense - Brasília
"Ibaneis aposta em obras para destravar economia"
Zero Hora - Porto Alegre
"Bolsonaro contraria Moro e sanciona pacote anticrime com juiz de garantias"
O Povo - Ceará
"Entenda o que muda com o pacote anticrime"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Bolsonaro sanciona com vetos pacote anticrime"