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MIGALHAS nº 813

24/11/2003

Segunda-feira, 24 de novembro de 2003 - nº 813 - Fechamento às 9h43.

"É melhor pecar com boas intenções do que praticar uma boa ação com más intenções."

Do Talmude

OAB/SP

Leia, neste informativo, as respostas dos candidatos à presidência da OAB/SP às cinco questões propostas por Migalhas.

Novo projeto

Lula enviará ao Congresso, em duas semanas, o projeto do novo marco regulatório do setor elétrico.

"Os Linhares são milhares!"

Questionado por empregar dez parentes na administração pública, o governador de Rondônia, Ivo Cassol, não apenas admitiu o nepotismo como ainda se queixou de que sua família é muito pequena. Lamentou só possuir cinco irmãos - diz que queria ter mais, para empregá-los todos. Neste aspecto, melhor sorte teve, em meados da década de 40, o presidente do STF, ministro José Linhares, que sucedendo por poucos meses o deposto presidente Getúlio Vargas, abrigou em cargos públicos federais uma enorme parentada. Advertido de que poderia ficar mal perante a História, o ministro teria respondido: "... é, mas de bem com a família".

Publicidade zero

Migalhas divulgou no dia 17 a realização de um evento importante para os interessados na área ambiental: uma reunião plenária da Câmara Ambiental do setor sucroalcooleiro, no dia 4/12, para definir os limites da aplicação da vinhaça no solo. Apesar de vivermos em uma época em que o alto escalão do governo, principalmente o presidente Lula, procura discutir abertamente todos os assuntos, e incluir o povo nas decisões, Migalhas apurou que a Câmara Ambiental resolveu fazer a reunião a portas fechadas.

De bem

O presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, elogiou o gesto de simpatia com que foi recebido na última sexta-feira pelo presidente Lula, no Palácio do Planalto, quando os dois fizeram as pazes após cerca de quatro meses trocando críticas públicas e evitando contatos pessoais. Corrêa esteve no Planalto, junto com outros magistrados, para solenidade de sanção da lei que cria 269 varas da Justiça do Trabalho.

Imposto sindical

Segundo o jornal Zero Hora de hoje, o imposto sindical compulsório deve ser extinto com a reforma trabalhista que o governo prepara para o ano que vem. A proposta de acabar com essa contribuição em três anos foi encaminhada ao Fórum Nacional do Trabalho e será discutida em dezembro.

União policial

O governo vai apresentar ao Congresso projeto de emenda constitucional para facilitar a unificação das polícias Civil e Militar. O projeto, que está em fase final de redação no ministério da Justiça e será encaminhado dentro de dez dias ao presidente Lula, dá a cada Estado liberdade para organizar seu sistema policial.

Oportunidade

O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo e a Comissão de Direito da Concorrência e Comércio Internacional realizam no dia 1° de dezembro, em SP, a palestra "Concorrente: Amigo ou Inimigo? Os Cartéis e os Acordos de Leniência". O evento, ministrado pelo dr. Mauro Grinberg, é coordenado por seu colega de banca, dr. Décio Policastro, do escritório Araújo e Policastro Advogados. Aqui no Migalhas você pode concorrer ao sorteio de uma vaga-cortesia. Não perca tempo e faça a sua inscrição. O resultado sai no informativo de amanhã. Para conhecer o programa e participar, clique aqui.

Anaconda

O jornal Correio Braziliense de hoje veicula matéria com o seguinte título: "Chega a vez de Ali Mazloum". O matutino conta que: "Ali Mazloum é irmão do terceiro personagem do Judiciário relacionado com o ''esquema paulista'', Casem Mazloum. Ali, ao contrário do irmão mais velho, teria sido menos cuidadoso e deixado mais rastros para o serviço de inteligência da PF. De acordo com policiais, a negociação entre o magistrado e o cliente, uma empresa interessada em se livrar de ação judicial, teria acontecido sem mediadores. Casem seria mais discreto, negociando sempre por meio de intermediário, informa a PF."

Reforma Trabalhista

O jornal A Tarde, da Bahia, diz que a "A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma trabalhista promove na segunda e terça-feira, o seminário internacional 'Reforma Trabalhista - Legislação do Trabalho e Organização Sindical'."

Migalhas dos leitores - Reforma do Judiciário

"Parabenizo o Migalhas pela iniciativa de promover a manifestação dos leitores para debates e apresentação de propostas para a reforma do Judiciário, vez que, assim, as idéias lançadas, por quem efetivamente vive o dia a dia da Justiça, poderão ser assimiladas, amadurecidas, compartilhadas, aperfeiçoadas e elastecidas com as experiências de todos. Como advogado, apoio a sugestão apresentada pelo dr. Délcio no sentido de que seja adotado o sistema de férias coletivas na Justiça do Trabalho, tendo em vista que as férias dos juízes titulares geram sérios transtornos aos jurisdicionados, ficando muitas Varas com seus expedientes extremamente reduzidos e prejudicados." Santo Fazzio Netto

Joint Venture

Migalhas tem o prazer de anunciar o sorteio de um exemplar do livro "Joint Venture - Uma visão econômico-jurídica para o desenvolvimento empresarial" (Juruá Editora, 102p), gentilmente oferecido pela autora, a ilustre advogada Patrícia Carvalho. Para conhecer a obra e participar, clique aqui.

OAB no TCU

Ontem o jornal Folha de S. Paulo, em matéria intitulada "Controle externo na OAB dos outros é refresco", o matutino comentava a decisão do TCU de não apreciar as contas da Ordem. Separamos algumas migalhas da matéria, para mostrar o tom do jornal :

"Advogando em causa própria, a OAB deu bom dia à incoerência."

"No embate travado no plenário do TCU venceu, porém, a causa pouco republicana da insubmissão da OAB ao controle externo de contas. Entre os ministros presentes, três votaram contra a OAB; quatro a favor."

"O curioso é que, quando lhe convém, a OAB comporta-se como autarquia pública. Não paga nenhum tostão de imposto. A lei que a livra do Fisco (8.909) não deixa dúvidas quanto à natureza jurídica da entidade: "A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total [...]"."

Migalhas dos leitores - OAB-TCU

"Concordo inteiramente com a sensata opinião do colega Milton Córdoba Júnior a respeito da prestação de contas pela OAB. É triste vermos a Ordem, de tantas lutas, omitir-se, deixando de cumprir seu papel (a defesa da advocacia, não como corporação, mas como agente da preservação da ordem legal), mesmo quando provocada (Caso do estelionato constitucional de Jobim) e, além de tudo, insistir na máxima: "faça o que eu digo mas não faça o que eu faço". Até quando?" Ricardo José Martins, OAB/SP 57.579-B, OAB/BA 727-A - Salvador/BA.

OAB/PR

No último dia 20 o advogado Manoel Antonio de Oliveira Franco foi eleito presidente da Seção do Paraná da OAB, obtendo 13.338 votos (84% dos votos válidos). Migalhas deseja sucesso ao dr. Manoel (querido apoiador de Migalhas) e a todos de sua chapa. Nossos sinceros votos de bom mandato.

Eleições OAB

Apurados os votos no RS, Valmir Martins Batista foi o candidato eleito para presidir seccional gaúcha. Em Goiás, Miguel Ângelo Cançado foi escolhido para comandar a OAB/GO. Migalhas faz votos de um bom mandato a ambos.

Receitando frustrações

Homenageado na Academia Baiana de Medicina pelos "relevantes serviços", dr. ACM, sem papas na língua, frustrou os colegas lembrando que, por causa da política, jamais exerceu a profissão.

Direito Ambiental

O Congresso Nacional atualmente possui cerca de setente e quatro projetos de lei que tratam de resíduos industriais, evidência inegável de que a preocupação com a proteção do meio ambiente vem, cada vez mais, espraiando-se por todas as atividades empresariais. Por esse motivo, o escritório de advocacia, Gaia, Silva, Rolim & Associados, voltado à advocacia empresarial, vem dando ênfase a seu Departamento de Direito Ambiental, com o objetivo de atender, integralmente, os interesses de seus clientes.

Professor Miguel Reale

Ontem, uma página inteira da Folha de S. Paulo era dedicada ao jurista Miguel Reale. Na matéria, "Ex-professor da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, jurista relembra suas oito décadas de história em São Paulo."

Na Corte

O ex-presidente português Mário Soares abrirá sua fundação, amanhã, para o lançamento do livro "História Constitucional do Brasil", de autoria do embaixador do Brasil em Lisboa, Paes de Andrade, e do professor Paulo Bonavides. Na quinta-feira, o livro será lançado em Coimbra.

Título

A migalheira Edneia Matos Tancredo, após período de pesquisa em Madri, conquistou o título de Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da UERJ, com a dissertação "Princípio da Solidariedade", aprovada com nota 10 com louvor. Migalhas parabeniza sua leitora querida.

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OAB/SP

Na última quinta-feira, depois de críticas do jornal Folha de S. Paulo (de que os candidatos à OAB/SP, a maior do País, não enfrentavam assuntos da pauta nacional), Migalhas resolveu fazer cinco perguntas aos postulantes. O espaço, como reafirmado na sexta-feira, seria aberto hoje.

Migalhas indagou:

Atenderam aos migalheiros os candidatos Roberto Ferreira, Vitorino Antunes, Valter Uzzo, Rossana Chiavassa e Clito Fornaciari. Não enviaram respostas os candidatos Dino Capo di Fiore, Carlos Ergas e Luiz Flávio Borges D'Urso.

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Veja abaixo as respostas dos candidatos, pela ordem de chegada à Redação:

1 - A Ordem deve, além de atender seus membros, manifestar-se sobre os assuntos da pauta nacional, como - por exemplo - as propaladas mudanças no ECA?

"Sem dúvida que a OAB deve manifestar-se sobre os principais temas da pauta nacional, principalmente no que pertine aos assuntos que dizem respeito aos operadores do direito. em sua acepção mais ampla. Entendemos até que é um direito-dever da OAB, posicionar-se de forma clara e independente sobre estes temas. A visão do advogado veiculada pela OAB possibilitará uma melhor compreensão dos principais problemas nacionais, até mesmo porque estas manifestações devem ser feitas sem qualquer vinculação política-partidária e, principalmente, sem qualquer receio de agradar ou desagradar quem quer que seja. O que não admitimos é a OAB somente posicionar-se sobre temas políticos, deixando de lado os problemas dos advogados no exercício de seu mister."

2 - A OAB deveria participar mais dos debates legislativos, sugerindo leis se for o caso?

"A OAB deve sempre participar do processo de elaboração legislativa no que diz respeito ao advogado e ao exercício da profissão. Poderá participar dos projetos de lei dos temas nacionais, dando a sua colaboração técnica e colaborando para que os projetos, se transformados em lei, sejam adequados e respeitem a nossas Constituições Federal e Estaduais."

3 - Redução da imputabilidade penal: sim ou não?

"O problema da redução da imputabilidade penal tornou-se o grande foco das discussões que se seguiram a mais um crime abominável cometido por um menor. O emocionalismo trazido pelo reportado crime está desaguando em uma discussão sobre os reflexos de um problema social e não sobre as causas deste mesmo problema. Não somos favoráveis à uma redução linear da imputabilidade penal, mas sim favoráveis a um enquadramento do menor em função da sua compreensão do crime cometido. Em função deste enquadramento, é que o menor poderá ou não ser responsabilizado pelos atos que cometeu. Mas não resta dúvida que o atual apenamento é por demais brando para alguns crimes que estão sendo cometidos por menores."

4 - Qual seu posicionamento em relação à criação da Defensoria Pública no Estado de SP?

"O problema da criação ou Defensoria Pública está latente há algumas décadas e o vazio originado da sua não criação está sendo ocupado por um grande número de advogados, que veiculam os anseios jurídicos da população, sem que haja uma remuneração digna para o trabalho desenvolvido pelos advogados que exercem este "munus ". A vantagem do atual sistema é a total independência dos advogados em suas postulações. Queremos crer que, mesmo com a criação da Defensoria Pública, a contribuição dos advogados será sempre necessária."

5 - O que dizer da ausência de manifestação da OAB nacional acerca do pedido de impeachment do ministro Jobim, assinado por alguns dos maiores juristas do país?

"A OAB deve sempre ter um posicionamento técnico em relação aos temas do Direito. No caso específico da representação contra o Ministro Jobim, a OAB deve manifestar-se a respeito e, se entender que o Ministro Jobim cometeu infração à lei, deveria apoiar a representação feita por ilustres advogados. Em minha opinião individual, o Ministro deveria ser julgado pelo ato cometido e confessado publicamente."

Roberto Ferreira

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Clique aqui para conhecer o site do candidato Roberto Ferreira.

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1 - A Ordem deve, além de atender seus membros, manifestar-se sobre os assuntos da pauta nacional, como - por exemplo - as propaladas mudanças no ECA?

Claro que sim porque a Ordem tem duplo papel, que não são excludentes e sim estão interligados. O corporativo, que defende a advocacia e o Poder Judiciário; e o papel de porta-voz dos anseios e aspirações da sociedade brasileira. Papel esse que vem cumprinco no curso de nossa história.

2 - A OAB deveria participar mais dos debates legislativos, sugerindo leis se for o caso?

A OAB tem um papel institucional que a coloca no centro dos grandes problemas nacionais, razão pela qual é imprescindível que interfira nos processos legislativos, especialmente no que tange às leis que tratam da distribuição da justiça e dos advogados.

3 - Redução da imputabilidade penal: sim ou não?

Não. Em primeiro lugar precisamos cuidar da criança e do adolescente, dando a eles condições dignas, para que eles não venham a cometer infrações. Hoje, só nos preocupamos com eles quando nos assaltam. Senão, nós os abandonaríamos por completo. Essa postura egoísta precisa ser revertida. O menor infrator deve ser tratado de acordo com as normas do ECA, algumas até merecedoras de modificação, tendo em vista a gravidade de algumas condutas, mas jamais modificar a idade da imputabilidade penal, pois estaríamos transferindo o problema da Febem para a penitenciária.

4 - Qual seu posicionamento em relação à criação da Defensoria Pública no Estado de SP?

A Constituição Federal deve ser cumprida e a criação da Defensoria Pública se impõe, sem prejuízo da manutenção da sistemática judicare, mediante a participação de advogados privados, selecionados e comprometidos com os assistidos, parceiros na garantia de acesso à Justiça, nos moldes do convênio hoje existente.

5 - O que dizer da ausência de manifestação da OAB nacional acerca do pedido de impeachment do ministro Jobim, assinado por alguns dos maiores juristas do país?

Omissão grave, inconcebível, a merecer uma explicação do Conselho Federal.

Vitorino Francisco Antunes Neto

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Clique aqui para conhecer o site do candidato Vitorino Antunes

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1 - A Ordem deve, além de atender seus membros, manifestar-se sobre os assuntos da pauta nacional, como - por exemplo - as propaladas mudanças no ECA?

"A participação da Ordem em todos as grandes questões enfrentadas pelo país é uma das principais bandeiras desfraldadas pelo candidato Valter Uzzo. Quanto às questões levantadas pelos colegas, já adianta aqui o seu posicionamento."

2 - A OAB deveria participar mais dos debates legislativos, sugerindo leis se for o caso?

"A Ordem pode e deve participar de todas as grandes questões. Ao longo das gestões anteriores, o candidato e seu grupo político apresentaram diversos projetos de lei sob a égide de parlamentares amigos da OAB. Por exemplo, a respeito da obrigatoriedade da participação do advogado nas comissões de conciliação prévia (deputado Ricardo Berzoini) e indenização às vítimas de violência (deputado Luiz Eduardo Greenhalgh). Da mesma forma, o candidato pretende continuar a vigiar com relação aos projetos de lei em curso no Congresso Nacional, opinando e influindo sempre que a questão interessar à Cidadania e à Advocacia."

3 - Redução da imputabilidade penal: sim ou não?

"A Ordem pode e deve se manifestar sobre a questão da maioridade penal. No caso, o candidato está convencido da tese do Professor Dalmo de Abreu Dallari: o disposto no artigo 228 da CF é cláusula pétrea. Então, temos que lidar com o ECA para enfrentar a terrível praga da criminalidade juvenil."

4 - Qual seu posicionamento em relação à criação da Defensoria Pública no Estado de SP?

"O candidato aponta que o Governo do Estado de São Paulo, por via transversal, criou uma Defensoria Pública "de fato" através do convênio PGE/OAB. Com tal expediente, atenua a crise social causada pelo descumprimento da Carta que o obriga a criar a Defensoria mas, mantem os pobres sob a marca de serviços precários (por causa das limitações do convênio) e milhares de advogados na miséria (por causa da tabela de honorários do tal convênio). A solução é implantar a defensoria o mais urgente possível, coexistindo com os serviços que são prestados hoje pelo Convenio.

5 - O que dizer da ausência de manifestação da OAB nacional acerca do pedido de impeachment do ministro Jobim, assinado por alguns dos maiores juristas do país?

"A questão relativa ao Ministro Jobim revela a morosidade com que o Conselho Federal se pauta para dirimir certas questões. Enfrentamos casos em que se demorou mais de ano para decidir a respeito da propositura de DIN por nós sugerida. O candidato e a sua bancada de conselheiros federais pretende pugnar para que vacilações e protelações como aquela havida no caso Jobim, não venham a se repetir."

Assessoria Dr. Valter Uzzo

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Clique aqui para conhecer o site do candidato Valter Uzzo

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1 - A Ordem deve, além de atender seus membros, manifestar-se sobre os assuntos da pauta nacional, como - por exemplo - as propaladas mudanças no ECA?

"Sim, a OAB é uma instituição que deve opinar em todos os temas jurídicos que estejam sendo discutidos e, principalmente, propor as mudanças reclamadas pela sociedade."

2 - A OAB deveria participar mais dos debates legislativos, sugerindo leis se for o caso?

"Sim, evidente. A OAB deve adotar postura pró-ativa em relação a qualquer aspecto relacionado à sociedade."

3 - Redução da imputabilidade penal: sim ou não?

"Não. Eu sou contra a redução, pois o problema no Brasil é a falta de punição efetiva. Não adianta reduzir a maioridade para 16, 14 ou 12 anos, se o criminoso de 18 não é efetivamente punido."

4 - Qual seu posicionamento em relação à criação da Defensoria Pública no Estado de SP?

"A Defensoria Pública será realidade no Estado de São Paulo, em pouco tempo. Resta saber se o governo de São Paulo possui Orçamento bastante para a criação dos cargos necessários."

5 - O que dizer da ausência de manifestação da OAB nacional acerca do pedido de impeachment do ministro Jobim, assinado por alguns dos maiores juristas do país?

"Sou favorável ao abaixo assinado encaminhado pelos referidos juristas. É inadmissível que um ministro do Supremo Tribunal Federal trate dessa forma um assunto de tamanha importância. E, pior, admitir que o legislativo, poder do qual era membro à época, tenha se afastado dos preceitos constitucionais."

Rosana Chiavassa

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Clique aqui para conhecer o site da candidata Rosana Chivassa

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"A afirmação contida na Folha de São Paulo de que "nenhum dos grandes temas nacionais está entre as principais bandeiras dos candidatos à presidência da OAB da maior seccional da entidade" revela-se tendenciosa, tornando importante o debate agora levantado pelo MIGALHAS.

Se convido alguém para falar de futebol, mulher e cerveja, não é leal que saia depois falando da pobreza da conversa. Essa óbvia conclusão calha bem ao enfoque que a Folha deu à sua cobertura. O jornalista que realizou a matéria, estudante de Direito da PUC, tinha uma série de perguntas sobre assuntos específicos, pautados por ele, de forma que a resposta não poderia ser sobre outros temas. Aliás, parece mesmo que a Folha, de supostas tradições democráticas, pretende ressaltar a mesmice e a pobreza da Advocacia, supostamente para desmerecê-la, não se sabe a serviço de quem.

Assim, tem publicado, no painel "tendências e debates", supostos artigos dos candidatos, que nada mais são do que seus panfletos, distribuídos nas portas dos fóruns. Eu, todavia, apresentei um artigo também como divulgação de propostas de campanha, mas no qual analiso a imprescindível parceria entre a OAB e o Judiciário para reconstrução da Justiça em nosso Estado. O jornal, contudo, a pretexto de ter publicado artigo de meu candidato à vice, ao tempo em que ele era pré-candidato, não o publicou e nem vai publicá-lo, preferindo, pois, reproduzir os panfletos de porta de fórum. A quem pretende servir o jornal? De certo, a ninguém, porém somente apequenar a Advocacia.

Custa crer, de outro lado, que a avaliação da Folha toma em conta apenas as respostas dos candidatos à sua entrevista, não dando nenhuma importância ao programa de cada qual e, mais ainda, ao passado e à atuação de cada um dos candidatos. Nesse campo, o balanço, sem dúvida, nos favorece. Quando o Judiciário ameaçou fazer greve, criticamos a postura, não à luz simplista da Lei de Greve, todavia tratando-o como um Poder, que, pois, não pode reivindicar (Estado 27/07/03). De outro lado, desde a malfadada entrevista do Min. Jobin, nos posicionamos quanto à sua irresponsabilidade e exigimos a sua punição (Estado, 10/10/03), sendo certo que o nosso candidato à vice, Dr. Luiz Antonio Sampaio Gouveia, apresentou, antes de qualquer outra pessoa, requerimento à Ordem, postulando a tomada de providências no sentido de afastar o ministro do seu cargo. Também contestamos o descaso que a Ordem deu à questão, em nota divulgada no Migalhas (12/11/03).

Em nosso programa e em várias entrevistas e artigos, publicados, em vários jornais, manifestamos nossa posição sobre os grandes assuntos nacionais que tocam com a Advocacia, mas também com a Cidadania. Desta forma, tratamos da invasão dos escritórios estrangeiros, da desmedida atuação do Ministério Público, da Defensoria Pública. Deixamos claro que, conosco, a OAB irá manifestar-se sobre todos os projetos de lei que tocam com as garantias da Cidadania, o dia-a-dia da Justiça e o exercício profissional e, nesse sentido, criticamos, um sem número de vezes, o descaso da Ordem, mormente da bancada de São Paulo, no Conselho Federal, que simplesmente renunciou, sem dar qualquer explicação à classe que a elegeu.

Temos, em nosso projeto, todo um capítulo dedicado ao Judiciário, onde nos colocamos como seu aliado e nos posicionamos acerca do controle externo, das súmulas vinculantes, reclamando posição firme da OAB na denúncia de corrupção, de tráfico de influência, impondo limitações à volta dos juízes à Advocacia, tudo no sentido de tratar o Judiciário como um real e efetivo Poder, a merecer, nessa quadra histórica, efetiva e real reforma. Mostramos também a necessidade de o advogado público ser independente em relação ao administrador e, ainda, pugnamos pela colocação das procuradorias municipais como carreiras de estado, do que nenhum outro candidato cuidou.

Também temos todo um capítulo dedicado à Cidadania, comprometendo-nos a criar o "Fórum da Cidadania" dentro da OAB, voltado a discutir e traçar caminhos para as políticas públicas voltadas à dignidade da pessoa, à liberdade, à redução da pobreza e contra preconceitos de qualquer ordem. Seria essa uma forma de despertar a consciência crítica do advogado para que reassuma suas prerrogativas de sentinelas da Justiça social e das liberdades públicas. Isso demonstra que não pretendemos, na OAB, impor nossas opiniões, mas, sim, fazer a Ordem refletir a opinião dos advogados.

Portanto, soa desleal a crítica da Folha, pois, se escolheu o assunto, optando pelas questões corporativas, não pode reclamar que as respostas foram sobre o problema corporativo. A lealdade deve ser retomada como ponto de partida para qualquer debate político, pois, a partir dela, pode ver-se claramente a quem se está servindo."

Clito Fornaciari

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Clique aqui para conhecer o site do candidato Clito Fornaciari

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Migalhas dos leitores

"Esta semana, no Fórum Criminal da Barra Funda, SP, vi um cartaz anunciando o exame da ordem promovido pela OAB/SP que me deixou intrigado.É que o modelo que aparece na foto, trajando terno e gravata, é a cara do ator Tom Cruise. Pergunto: trata-se do próprio ator ou de um sósia? Caso seja o próprio ator, houve autorização? Não se trata de mera curiosidade, pois, parece grave que a OAB/SP, que tem por finalidade "defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas", e "promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil", teria utilizado a imagem de um famoso ator estrangeiro, sem a devida autorização, para promover, justamente, o exame de seleção daqueles que pretendem exercer a profissão. Aliás, se for mesmo o ator,ainda que tenha havido sua autorização, o que justificaria utilizá-lo como modelo da advocacia paulista?" André Smith de Vasconcellos Suplicy

"Senhor Redator, Infelizmente para a classe dos advogados, a eleição da OAB/SP está fadada ao debate acerca do número de obras feitas, da criação de benefícios corporativos e paternalistas, e até mesmo pela incrível argumentação de manutenção e aumento da "reserva de mercado" aos advogados. Ora, a advocacia hoje não pode e não deve ser exercida como se estivéssemos no Século XX. Sabemos que o advogado é essencial à administração da Justiça, todavia, cabe ao advogado pensar primeiro na Justiça, e depois no seu próprio benefício. Portanto, idéia como a extinção dos Juizados Especiais apenas contribuem para que a população continue a maldizer a classe dos advogados. Senhores candidatos, vamos elevar o tom do debate das idéias, e pensar efetivamente no papel do advogado na sociedade, na condição dos cursos de formação profissionais, na lentidão dos processos no Tribunal de Ética. Cordialmente," Fabiano Andreatta Advogado em SP OAB/SP 131.186

"Fiquei assustada com tantas opiniões fascistas acerca da diminuição da maioridade penal. Mais assustada ainda com a idéia surgida de abolir o limite da idade. Existem "juristas" que estão se deixando levar por opiniões de meios de comunicação em massa, e não páram para pensar sobre a inutilidade e a desnecessidade de tal feito. O Direito Criminal não existe para vingar, como muitos colocam. A diminuição da maioridade penal só traria uma conseqüência: lotaria ainda mais as penitenciárias deste país. O emprego das medidas substitutivas penais está aumentando cada vez mais, pois se vê que o criminoso vai para a reclusão e sai de lá três vezes criminoso, além de que o espaço físico não é suficiente para tantos condenados. Transformar um crime em hediondo, aumentar a pena de outros, bem como diminuir a maioridade penal são todos atos sem qualquer solução prática. Primeiramente, porque o criminoso não deixará de cometer um delito porque a pena aumentou, ou porque o crime é hediondo, ou porque já "pode ser preso" (jargão popular). Os índices de criminalidade iriam continuar os mesmos. É preciso parar para pensar. É preciso ler, e ler mais, para que besteiras não sejam proclamadas. É preciso estudar, para que opiniões distorcidas não sejam formadas, e para que o país conte com pensadores de verdade, que ofereçam reais soluções a fatos práticos." Thathyana Weinfurter Assad - acadêmica da Faculdade de Direito de Curitiba - Paraná

"A respeito da migalha veiculada na edição de n. 809 do dia 18/11/03 de autoria do migalheiro Luiz Fernando Augusto, referindo-se a um caso pessoal junto à OAB/SP e ao final, despretensiosamente informa que a OAB/MG agora será liderada por um membro do Ministério Público Federal. Pois bem, não tenho procuração para defender o ilustre colega Dr. Raimundo Cândido Júnior, entre nós advogados mineiros mais conhecido como Raimundinho. Todavia, por conhecê-lo não posso me omitir quanto a esta "data venia", infeliz afirmação. Raimundinho como gosta de ser chamado, faz questão de afirmar que é ADVOGADO e está procurador. O Dr. Raimundo é filho do saudoso Raimundo Cândido, o qual já foi Presidente da OAB/MG. Talvez o ilustre colega migalheiro se esqueceu do disposto no art. 83 da Lei 8.906/94 e do § 3o do art. 29 do ADCT. Nós advogados mineiros sabemos os rumos e o destino que queremos para a seccional mineira e se o ilustre colega Raimundinho não atendesse aos anseios da classe, não teria sido eleito com quase 70% (setenta por cento dos votos válidos), sem contar que já conduziu a OAB/MG por dois outros mandatos, além de ter sido eleito Conselheiro Federal em outra oportunidade. Dentre as inúmeras mudanças que o Dr. Raimundo defende na Ordem, uma delas é a eleição DIRETA para o Conselho Federal, com o que também concordo. Certamente se tivéssemos a oportunidade de escolhermos diretamente o Presidente do Conselho Federal, a Ordem não estaria tão desgastada a despeito do caso Jobim. Aproveito para recomendar ao migalheiro Luiz Fernando Augusto, se tiver efetivamente apto a votar na Seccional paulista, para no dia 27/11, fazer uma escolha feliz como nós mineiros fizemos." Anderson Carvalho Barbosa OAB/MG 81008, advogado em Montes Claros/MG

"Atenção para o noticiado acórdão do 1º TAC (Migalhas 812) a respeito da inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública. Agora, o que vem sendo cobrado pelas prefeituras é a tal CONTRIBUIÇÃO (e não taxa) PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) na conta de luz, com fulcro num dispositivo constitucional (emenda) e respectivas leis municipais desde janeiro de 2003. Assim, difícil será argüir sua inconstitucionalidade. Já a anterior TAXA de iluminação pública, esta é de sabença geral que seja inconstitucional (acho que até por decisões do STF), o que impulsionou a tal emenda constitucional regulamentando a tal "contribuição" (que nada mais é que uma taxa disfarçada)." Gabriel Matos - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso

"Como todas as sociedades civis de advogados estão obrigadas, até a primeira dezena do mês de janeiro de 2004, a adequar seus contratos às disposições do novo Código Civil, gostaria que o Migalhas fosse o porta-voz dos advogados junto à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo, no sentido de sensibilizá-los a isentar tais sociedades do pagamento da taxa de registro da alteração societária (no valor de R$ 204,50) quando o instrumento tiver por objeto tão somente as adequações do contrato social às disposições do NCC. Cumpre observar que a adequação dos contratos é obrigatória (sob pena de se tornarem irregulares) e involuntária, não sendo o caso, a meu ver, de cobrança da referida taxa de registro. Por outro lado, não se cuida de abrir nenhuma exceção, uma vez que a OAB/SP já aplica isenção em registro de alterações societárias que tenham por objeto mudança de endereço." Wilfrid Ferreira Mauro - escritório Ferreira Mauro Advogados Associados

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Premiado I

Jean de Sousa, da Cetelem, foi contemplado com a obra "Fusão, Cisão e Incorporação de Sociedades" (Editora Quartier Latin, 157p.), gentilmente oferecida pelo autor, o advogado Pedro Anan Junior, do escritório Stuber Advogados Associados. Em breve será sorteado mais um exemplar. Fique de olho no informativo.

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Premiada II

Luciana Trigo Pulice vai começar muito bem a semana. Ela foi a felizarda ganhadora do CD Rumo Norte, oferecido gentilmente pelo ilustre músico Paulo Flores e sua Cambanda Jazz Combo. Que as melodias embalem os melhores momentos da premiada migalheira. Parabéns!

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Mudança de local

Acontece amanhã, em SP, o I Simpósio sobre Recuperação de Empresas e Falências sob a Ótica da Nova Legislação Falimentar. Para que fosse viabilizada a transmissão por vídeo Conferência para o Rio de Janeiro e Brasília, o evento foi transferido para o Auditório do escritório Pinheiro Neto Advogados, r. Boa Vista, 280, 11º andar, centro. Migalhas sorteou 10 vagas-cortesia para este evento de peso. Para saber mais informações e participar, clique aqui.

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Sorteio I

Migalhas sorteou nesta madrugada as vagas-cortesias para participação no I Encontro Inteligência Jurídica Empresarial, que acontece em Salvador, BA, no dia 28/11. Os vencedores são:

Não dá mais para você concorrer a uma vaga, mas também não dá para perder este importante evento coordenado pelo escritório Oliveira & Leite Advogados Associados e ministrado por ilustres profissionais dos escritórios Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, Martorelli Advogados e Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados. Participe! Saiba mais informações no telefone (71) 355-4048 ou clique aqui.

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Sorteio II

Mais leitores premiados no informativo de hoje. Migalhas também sorteou as vaga-cortesias para participação em dois eventos do FORUM CEBEFI. Os vencedores são:

Aspectos Societários, Tributários e Contábeis da Reorganização Societária, 25/11, RJ. Clique aqui.

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III Seminário - A Sociedade Limitada no novo Código Civil, 26/11, em SP. Clique aqui.

Não dá mais para você concorrer a uma vaga, mas também não dá para perder estes grandes eventos. Participe! Saiba mais informações nos telefones (11) 3266-4994 / 3262-0117.

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Reorganização societária

Impacto tributário - A redução do impacto tributário nas operações de reorganização societária - tais como incorporações, fusões e cisões - será um dos temas debatidos pelo especialista Ian Muniz, do escritório Veirano Advogados, durante seminário sobre reorganização societária, amanhã, no Rio. No evento, também serão abordados pontos importantes das áreas societária e contábil, que permitam às empresas participar dessas operações de forma eficaz. (Clique aqui)

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Agenda Migalhas - Cursos e Seminários

28/11 - 1º Encontro Inteligência Jurídica Empresarial - coordenado pelo escritório Oliveira & Leite Advogados Associados

4 a 6/12 - 1º Congresso Brasileiro de Justiça e Direito Desportivo - organizado pelo IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

25/11 - Aspectos Societários, Tributários e Contábeis da Reorganização Societária - organizado pelo FORUM CEBEFI

26/11 - Reunião do Rio Legal Committee

25/11 - I Simpósio sobre Recuperação de Empresas e Falências sob a Ótica da Nova Legislação Falimentar - apoiado pelo escritório Pinheiro Neto Advogados

26/11 - Workshop - Sete anos de Vigência da Lei de Arbitragem - organizado pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

26/11 - III Seminário sobre a Sociedade Limitada no novo Código Civil - organizado pelo FORUM CEBEFI

27/11 - Seminário - A implantação eficaz da Gestão por Processos - organizado pela InterNews

28/11 - Como implementar o novo Comitê de Auditoria em Bancos - organizado pela InterNews

4/12 - Seminário Responsabilidade dos Administradores no novo Código Civil - organizado pela InterNews

4/12 - Seminário - Lei Sarbanes-Oxley - organizado pela InterNews

5/12 - Seminário - Temas Atuais de Direito Tributário - organizado pela SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

9/12 - Seminário - Os impactos da Reforma Tributária - organizado pela InterNews

11/12 - Seminário - Lei de Falências e Concordatas - As principais alterações na atual Legislação - organizado pela InterNews

(Clique aqui)

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Migalhas Clipping

IstoÉ Dinheiro

"Sucesso em família - Empresas familiares eram sinônimo de ineficiência. Mas quebraram o preconceito e provaram que podem ser tão eficientes quanto os concorrentes"

Veja

"Câncer - Pulmão, mama e próstata. Os três tumores que mais matam. O que fazer para evitá-los e as novidades no tratamento"

IstoÉ

"Cuidado, perigo! Mau humor - A medicina cria tratamento eficaz contra a doença do mau humor, problema que afeta cerca de 180 milhões de pessoas no mundo."

Época

"A hora do troco - José Serra volta à política como presidente do PSDB para organizar a oposição ao governo Lula. Conheça os encontros secretos que permitiram a volta do líder tucano ao cenário político"

CartaCapital

"Tímido ou Realista? Sufocado pelos limites orçamentários, o governo reduz a meta de assentamentos de um milhão para 355 mil famílias"

DER SPIEGEL

"Al-Qaida - Die Offensives des Terrors"

The New York Times - EUA

"Medicare Debate Turns to Pricing of Drug Benefits"

The Washington Post - EUA

"GOP Spends More to Turn Aside Opposition to Bills"

Le Monde - França

"Géorgie : Chevardnadze cède le pouvoir"

Corriere della Sera - Itália

"Nel fiume della storia, ai fanatici seguono i moderati"

Le Figaro - França

"Chevardnadze abandonne le pouvoir"

Clarín - Argentina

"Boca frenó un poco, pero sigue cómodo"

Público - Portugal

"Reclamações dos utentes aumentam nos hospitais públicos"

El País - Espanha

"El PP amplía a 7,7 puntos su ventaja sobre el PSOE, según el barómetro del CIS"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Der Tag der Steinmetze"

The Guardian - Inglaterra

"Georgia leader quits in velvet coup"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Indústria ganha produtividade por meio de demissões, diz estudo "

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Garotinho quer forças militares na luta contra o tráfico de armas"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Aperto vai continuar em 2004, diz governo"

O Globo - Rio de Janeiro

"Emenda abre caminho para fusão das polícias"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Microcrédito esbarra na burocracia e fica no papel"

Correio Braziliense - Brasília

"Governo nega incentivos fiscais para o Centro-Oeste"

Zero Hora - Porto Alegre

"Índice mostra que consumidor gaúcho está mais confiante"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Orçamento: empreiteiros dão as cartas"

O Povo - Fortaleza

"UFC vive a pior crise da história"

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Apoiadores :

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Mundie e Advogados

· Muylaert e Livingston Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Ricardo Arruda Filho Advogados

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Siqueira Castro Advogados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Aldo de Campos Costa - Advogados

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados

· Ceglia Neto, Advogados

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

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Fontes

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