MIGALHAS nº 4.698

"Claro está que em todo o poder se encerra um dever: o dever de não se exercitar o poder, senão dadas as condições, que legitimem o seu uso, mas não deixar de o exercer, dadas as condições que o exijam."

Rui Barbosa

Dever e Poder

A juíza de Direito Nádia de Mello Ladosky, da 4ª vara de entorpecentes do DF, restituiu a liberdade de um homem preso em flagrante por envolvimento em tráfico de drogas. A razão? Receio de incorrer na lei de abuso de autoridade, que tornou crime manter alguém preso quando "manifestamente" cabível a soltura. A magistrada explicou que, enquanto não sedimentado pelo STF qual o rol taxativo das hipóteses em que a prisão é manifestamente devida, a regra será a soltura "ainda que a vítima e a sociedade estejam em risco". (Clique aqui)

Relembrando

Na última semana, Migalhas noticiou um caso parecido. O juiz de Direito substituto Carlos Fernando Fecchio dos Santos, de Brasília/DF, negou penhora via Bacenjud por vislumbrar possibilidade de incorrer na conduta típica do art. 36 da lei de abuso de autoridade. (Clique aqui)

Abuso de autoridade

AMB propõe ADIn no Supremo na qual questiona dispositivos da lei de abuso de autoridade – 13.869/19. Para a entidade, norma criou diversos tipos penais de crime manifestamente inconstitucionais e visa fragilizar a magistratura perante a advocacia e determinados segmentos da sociedade que respondem a processos "de uma grandeza jamais vista ou imaginada". (Clique aqui)

Abuso de autoridade – II

Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal também ajuizou ADIn no STF para questionar pontos da nova lei. Entidade argumenta que dispositivos afetarão seus associados que veem na nova norma uma tentativa de intimidar autoridades, desde as que investigam ou fiscalizam até o juiz que sentencia com base nos fatos apurados. (Clique aqui)

Comércio internacional

Saindo um pouco do nosso ramerrame jurídico, ouçamos Roberto Azevêdo, diretor-Geral da OMC, que falou à TV Migalhas das reformas essenciais à política econômica atual. Em evento promovido pelo IASP, Azevêdo falou também sobre o futuro do país e sua influência na agenda econômica internacional. (Clique aqui)

!!!

Ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do porte de arma de Rodrigo Janot, além de proibi-lo de entrar na Suprema Corte e de se aproximar de qualquer um de seus ministros. Moraes expediu ainda mandados de busca e apreensão em endereços ligados a Janot, que foram cumpridos pela PF na sexta-feira. (Clique aqui)

"Inaceitável"

Em nota pública, Augusto Aras classificou como "inaceitáveis" as atitudes de Rodrigo Janot. Aras defendeu o MPF e afirmou que a instituição está acima dos eventuais desvios praticados por qualquer um de seus ex-integrantes. (Clique aqui)

Isonomia

Em meio à repercussão da declaração de Janot, o Conselho Federal da OAB ajuizou ADIn no STF na qual pede que todos os membros de carreiras ligadas à Justiça, inclusive membros do MP e da magistratura, sejam submetidos à revista por meio de detectores de metais nas entradas dos fóruns e Tribunais. (Clique aqui)

Ordem das alegações

Nesta semana, os ministros do Supremo retomam a discussão sobre a ordem das alegações finais em colaboração premiada. Agora, o plenário deverá fixar uma tese para o impasse e definir a partir de quando a nulidade deverá ser alegada.

Correção monetária

Outro tema importante que o plenário voltará a enfrentar nesta semana é a análise de embargos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Há cerca de 140 mil processos suspensos, em razão da repercussão geral da matéria (RE 870.947).

Outros temas

Direito eleitoral e matéria política também estão na pauta. Ministros devem analisar ação que questiona alteração de regras sobre partilha de cadeiras no Legislativo após aplicação dos quocientes eleitorais (ADIn 5.947). Além disso, reforma trabalhista também está na pauta do plenário. Ação questiona regras da norma sobre reparação por dano moral (ADIn 6.082).

Regras eleitorais

Na última sexta-feira, Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei 13.877/19, que altera as regras eleitorais. Entre os pontos vetados estão algumas mudanças no Fundo Partidário e no Fundo Eleitoral. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores – STF

"Conheço - e conheço muito bem - o STF, desde a fundação de Brasília, quando a Corte se mudou do Rio de Janeiro para lá. A decisão de mudança foi por 7X4 votos, nem todos concordavam com a transferência, mas todos foram. E no dia 21 de abril de 1960, sob a presidência do ministro Barros Barreto, realizava-se a primeira sessão plenária do Supremo em sua nova sede. Eu, muito jovem, no quinto ano da Faculdade estava lá, muito emocionado. Poucos meses depois estive na capital Federal para despachar com alguns ministros. Eles nos recebiam muito bem e até gostavam dessas visitas para quebrar a monotonia. Os tempos passaram rápido. O STF, em breve, tinha figuras extraordinárias como Hermes Lima, Vítor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva, com quem me entrevistei várias vezes. A ditadura cassou todos. E, depois, o tempo continuou correndo. Foi indo, indo e indo até os dias de hoje. Para não parecer bajulação, citarei apenas um ministro, com quem convivi profissionalmente de forma muito próxima: o ministro Teori Zavascki. Era um homem simples, inteligente, culto e firme. Concedia, segundo o protocolo do seu gabinete, cinco minutos para cada advogado. Na primeira entrevista com ele, pra quebrar o gelo, disse: ministro não dá. Preciso duma prorrogação antecipada. Ele sorriu e disse: fique à vontade. Não abusei, falei sete minutos. Bem, esse é o Supremo que eu conheci e conheço; por isso o respeito. Não posso censurar nenhum ministro. Garanto que não há fascistas nem ociosos na Corte. Há opiniões divergentes. Ministros mais duros e ministros mais 'liberais', como nós os chamamos. Não há nenhuma suspeita de venalidade ou de protecionismos. Pelo que presenciei em 60 anos de ininterrupta advocacia criminal, posso dizer, sem dever favor a ninguém, que o STF merece respeito. Por isso, fico indignado, não consigo entender àqueles que atacam, mais do que decisões dos ministros, o próprio Supremo. Não sabem bem porque o fazem, mas fazem. Resumindo: um povo que não respeita a sua mais alta Corte de Justiça, não respeita a si mesmo. É lá que vão ser abafados os últimos suspiros de quem carece de Justiça. Por isso, mais do que tudo, merece respeito." Tales Castelo Branco - escritório Castelo Branco Advogados Associado

Bom comportamento

Em nítida artimanha, daquelas chicanas dignas de reprimenda, os integrantes da força-tarefa da Lava Jato, num "en passant" duma petição, pedem que Lula passe a cumprir pena no regime semiaberto. No pedido, encaminhado ao juízo da 12ª vara Federal de Curitiba/PR, os procuradores pontuam que Lula "encontra-se na iminência de atender ao critério temporal" definido na lei de execuções penais para a progressão de regime. Na prática, o que eles querem é que a progressão de regime tire a pressão para o julgamento da suspeição de Moro, que está pronto para ir à pauta da 2^a turma. (Clique aqui)

Bom comportamento - II

No caso da progressão de regime, a questão que fica é se ela é compulsória ou não. E mais, se houver restrições e o apenado não aceitar? Enfim, estaremos diante de um impasse, pois Lula quer ver seu caso ser julgado pelo STF, onde acredita que obterá justiça.

Reforma trabalhista - Sucumbência – Justiça gratuita

Pleno do TST vai definir se é constitucional pagamento de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita. Obrigação foi instituída na CLT pela reforma trabalhista, e gerou controvérsia na JT. Processo foi remetido ao pleno pela 6ª turma. (Clique aqui)

Aposentadoria

Empresa terá de pagar a uma trabalhadora o valor referente a sua aposentadoria até que verba seja liberada pelo INSS. A autora teve o pedido de aposentadoria indeferido porque, como a empresa não efetuou recolhimento de suas contribuições previdenciárias, deixou de completar tempo de serviço necessário. Decisão é da juíza do Trabalho Claudia Rocha Welterlin, da vara de Itajubá/MG. (Clique aqui)

Mão na massa

Durante uma sessão do TJ/DF, foi permitido que um estagiário de Direito realizasse a sustentação oral sobre um complexo processo de direitos fundamentais nas relações travadas entre particulares. O estudante foi acompanhado pelo advogado Max Kolbe, do Kolbe Advogados Associados. (Clique aqui)

Checagem de fatos

O juiz de Direito Miguel Carpi Nejar, da vara Judicial de Dois Irmãos/RS, condenou a Record e um perito a pagarem dano moral para ex-secretária do médico Leandro Boldrine, pai do menino Bernardo, morto em 2014. Em uma reportagem, a ex-secretária teve seu nome relacionado à morte da mãe do garoto, que se suicidou no consultório do marido quatro anos antes. (Clique aqui)

Direitos autorais

Autora de e-book será indenizada em R$ 15 mil por danos materiais e morais por uma mulher que vendia sua obra em plataformas e redes sociais sem autorização. Decisão é do juiz de Direito Fabio Sznifer, da 3ª vara Cível de Santos/SP. FRS Consultoria e Assessoria Jurídico Empresarial representa a autora. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ – Dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário. (Clique aqui)

2 - STF – É inconstitucional concessão de vantagens de servidores a conselheiros do TC/DF. (Clique aqui)

3 - STF – Leis estaduais sobre exploração de petróleo são questionadas. (Clique aqui)

4 - TRF da 1ª região - Servidora que teve parto prematuro consegue prorrogar licença-maternidade. (Clique aqui)

5 - TRT da 1ª região - Corretor de imóveis que cumpria horário determinado tem vínculo de emprego reconhecido. (Clique aqui)

6 - TRT da 4ª região - Mulher que descobriu gravidez meses após demissão tem direito a estabilidade. (Clique aqui)

7 - TRT da 7ª região - Empresa que recusou atestado e demitiu gestante terá de indenizar. (Clique aqui)

8 - TJ/RS - Delegado consegue teto salarial de desembargadores. (Clique aqui)

9 - OAB/RJ - Advogados podem utilizar celular durante audiência de custódia em presídio de Benfica. (Clique aqui)

Eventos Migalhas

• "Liberdade Econômica e os reflexos trabalhistas", dia 15 de outubro, em SP. (Clique aqui)
• "Desestatizações - Novos rumos da economia", dia 21 de outubro, em SP. (Clique aqui)

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CPC Marcado

O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho trata do critério eleito pelo CPC para definir o chamado foro de sucessão, bem como estabelecer a competência para julgamento de causas em que for ré pessoa ausente ou incapaz, conforme regulamentação dos artigos 48 a 50 do Código. (Clique aqui)

HC

Devo atacar o mérito no habeas corpus? À luz do CPP, o advogado David Metzker, da banca Metzker Advocacia, debate a questão. (Clique aqui)

Lei de registros públicos

No âmbito da nova lei 13.838/19, os advogados Grasielle Amorim de Souza Flores e Mateus D'Assumpção Beltrão, do escritório MoselloLima Advocacia, escrevem sobre a dispensa da anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural. (Clique aqui)

Liberdade econômica

No campo da legislação trabalhista, os advogados Eduardo Soto e Thatiane Campello, do escritório Tauil & Chequer Advogados, analisam as principais alterações trazidas pela lei da liberdade econômica (13.874/19). (Clique aqui)

ICMS-ST

Algumas empresas que atuam no setor de franquias têm sofrido autuações por parte da fiscalização do Estado do RS, que possui entendimento de que na composição da base de cálculo do ICMS, na substituição tributária das mercadorias destinadas a revendedores, deve ser incluído o valor dos royalties cobrado dos franqueados. Giselda Félix de Lima (Chiarottino e Nicoletti – Advogados) trata do tema. (Clique aqui)

Cargos públicos

Quais são os tipos de provimento de cargos públicos? O advogado Agnaldo Bastos, da banca Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, responde. (Clique aqui)

Violência doméstica

A advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões, avalia a recente mudança na lei Maria da Penha, que obriga agressor de violência doméstica a ressarcir o SUS por tratamento de vítima. Para a especialista, o "ofensor deve sentir no bolso". Confira a entrevista concedida ao Migalhas. (Clique aqui)

Lei Maria da Penha

Promotor de Justiça aposentado, Eudes Quintino de Oliveira Júnior trata dos novos rumos que foram dados à lei Maria da Penha, que vem sendo alterada com o objetivo de proteger cada vez mais as vítimas de violência doméstica. (Clique aqui)

Colaboração premiada

Tramita na Câmara o PL 186/19, que veda recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada. Para o advogado Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados), a proposta tem constitucionalidade duvidosa. Entenda. (Clique aqui)

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Negócios ilícitos?

Governo do Japão descobre mais de 6 mil casos de negócios empresariais impróprios. (MI – clique aqui)

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Homenagem póstuma

Os advogados José Gerardo Grossi e Luiz Carlos Sigmaringa Seixas receberão homenagens póstumas na Câmara dos Deputados, amanhã, às 9h. O requerimento foi feito pelo deputado Paulo Teixeira. Grossi faleceu em 2018, em Brasília, aos 85 anos. Ele foi ministro do TSE, conselheiro da seccional do Distrito Federal da OAB e professor na UnB, tendo sido um dos primeiros advogados a atuar na capital Federal. Sigmaringa Seixas morreu aos 74 anos e ficou conhecido por atuar em causas humanistas. Defendeu estudantes da UnB e sindicalistas. Foi deputado Federal constituinte e reeleito por duas vezes.

Novos sócios

Escritório Rocha e Barcellos Advogados anuncia quatro novos sócios para a unidade de SP. Dentre eles, Paula Oliveira Pinheiro, a primeira mulher a integrar a equipe de estagiárias, há 14 anos, e agora a primeira também a chegar no topo da banca. Integram ainda o novo quadro societário: Daniel Ybarra de Oliveira Ribeiro, Luciano Bernardi Machado Oliveira Barcellos e Nilton Ivan Camargo Ferreira. (Clique aqui)

Novidade

Para marcar o início das comemorações de 20 anos do escritório, Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados inaugura nova identidade visual. (Clique aqui)

Pique-pique

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro aposentado Eduardo Andrade Ribeiro de Oliveira, do STJ, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)

Utilidade pública

O Instituto Rio Itariri recebeu o título de utilidade pública e foi enquadrado como associação civil, sem finalidade lucrativa, com objetivo social na educação em geral e conservação ambiental da fauna e flora no município de Pedro de Toledo, prestando serviços à coletividade. O escritório FRS Consultoria e Assessoria Jurídico Empresarial foi responsável por acompanhar todos os atos e trâmites legais necessários para concessão deste título.

Baú migalheiro

Há 136 anos, no dia 30 de setembro de 1883, Mossoró foi a primeira cidade do Rio Grande do Norte a libertar sua escravaria. O município se tornou a sexta cidade do Brasil a abolir a escravidão antes do decreto da princesa Isabel, em 1888. (Clique aqui)

Sorteio

A obra "Sustentabilidade Urbana" (Íthala - 162p.), escrita por Luiza de Araújo Furiatti, busca elucidar a função do estudo de "Impacto de Vizinhança – EIV" dentro do ordenamento jurídico. O exemplar é brinde da autora. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece, no próximo dia 7, o lançamento da obra "Sentenciado Tráfico: O papel dos Juízes no Grande Encarceramento", de Marcelo Semer. O evento será em SP, na Livraria Martins Fontes (av. Paulista, 509), das 18h30 às 21h30.

Será lançado no próximo dia 11 o livro "Constituição para Crianças em Quadrinhos", de Júlio Hidalgo. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, às 18h30. (Clique aqui)

Migalhíssimas

André Oliveira e Mariana Benfati, sócios da banca Daniel Advogados, participarão do "Latin America Brand Protection Summit", promovido pela International AntiCounterfeiting Coalition Inc. – IACC, dias 2 e 3/10, em Orlando/EUA. A 3ª edição contará com representantes de marcas, representantes dos governos da América Latina e especialistas em Propriedade Intelectual.

Yuri Fancher (sócio de Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados) participará do "Fórum de Proteção de Marcas da América Latina", realizado pela IACC (International AntiCounterfeiting Coalition). O evento abordará tópicos sobre Propriedade Intelectual em painéis de discussão e palestras e contará com a presença de integrantes dos governos da América Latina e dos EUA, juntamente com representantes de marcas e especialistas em PI. Dias 2 e 3/10, em Orlando/EUA.

Professor Luís Carlos de Carvalho Silva palestra dia 2/10, às 15h, na sede do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, sobre "Edith Stein e a organização do Estado". Após a exposição será lançado o livro "Edith Stein – João da Cruz – Teologia e Sociedade".

Professor Titular da UFMS, Vladmir Oliveira da Silveira (Advocacia Ubirajara Silveira) dará uma aula inaugural sobre "Produção Acadêmica no âmbito da Graduação e Pós-graduação", no auditório da OAB de Campo Grande, dia 3/10. A inscrição pode ser feita por meio da doação de 1 quilo de alimento não perecível e o inscrito receberá um certificado de 4 horas\aula. (Clique aqui)

A 12ª subseção da OAB/SP realiza a palestra "Atualidades do Direito", dia 7/10, em Ribeirão Preto/SP. O professor Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira palestrará sobre "Efeito vinculante: jurisprudência e aplicação na arbitragem". (Clique aqui)

O escritório FRS Consultoria e Assessoria Jurídico Empresarial promoveu no dia 11/9 o evento "Almoço dos Amigos", em SP. O encontro reuniu parceiros e autoridades do Estado no restaurante Café Journal (um dos clientes da banca), com intuito de fortalecer os laços de amizades com pessoas importantes durante esses anos. (Compartilhe)

Secretária-Geral do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Patrícia Kobayashi participou do evento "IADC Latin America Regional Meeting", na AASP, em SP. Integrou o painel sobre detecção e gestão de corrupção em arbitragens comerciais nacionais e internacionais.

Na edição 2020 do ranking "Leaders League Brasil", Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados foi classificado como escritório "Líder" na área de Direito Público. A banca também recebeu o selo de "Recomendado" na área de Projetos & Infraestrutura.

O escritório Trench Rossi Watanabe acaba de ser nomeado como o melhor escritório Tributário do Brasil pelo "International Tax Review". Clarissa Machado, sócia da banca, foi vencedora na categoria Individual Americas Transfer Pricing Leader of the Year. O Trench Rossi Watanabe também recebeu as premiações de "Brazil Tax Court Firm of the Year" e "Deals: Boeing's acquisition of Embraer".

Prévius 3.0

A Web Juris lança em seu site o Prévius 3.0, software que está lado a lado com os profissionais de direito previdenciário. O produto ajuda o profissional a fazer cálculos, otimizando o tempo do advogado. Participe do sorteio. (Clique aqui)

Novos cursos

O programa de pós-graduação da FGV Direito SP (FGV LAW) abre inscrições para cursos de pós e de curta duração, com início previsto para o primeiro semestre de 2020. Entre as novidades, o programa estruturou novos cursos, voltados para a área de comunicação estratégica e gestão de crise; Direito e relações governamentais; inovação no Direito e desenho de oportunidades; e, por fim, novas modalidades de contratação com a reforma trabalhista. Todos os novos programas são de curta duração. Confira. (Clique aqui)

Direito Empresarial

Estão abertas as inscrições para o curso "LL.M. em Direito Empresarial ", do Insper. Inscreva-se! O início das aulas será em 4/10. (Clique aqui)

Inventário Judicial

Nos dias 7, 14, 21 e 29/10, será realizado, em SP, o curso "Inventário Judicial e Extrajudicial: Aspectos Civis e Processuais Civis", promovido pela ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões. (Clique aqui)

Direito Sindical

Dia 8/10, em SP, o SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro promove o "2º Colóquio de Direito Sindical". Concorra a vagas-cortesia. (Clique aqui)

Elaboração de contratos

Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pelo Forum Cebefi, para o curso "Técnicas de Elaboração de Contratos", que será em SP, dia 9/10. (Clique aqui)

Reunião-Almoço

IASP realiza, dia 11/10, a reunião-almoço "Manter-se humano na era digital", com Nancy Andrighi, atual ministra do STJ. Inscreva-se! (Clique aqui)

Controladoria jurídica

Dia 7/10, das 19 às 22h, a Radar - Gestão para Advogados realiza o "Curso Básico de Controladoria Jurídica - 44ª Edição". Saiba como e quando implantar a controladoria, suas funções, perfil do controller jurídico e todas as vantagens. (Clique aqui)

Cursos

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil para os cursos em SP:

7/10 – "Tributação na Construção Civil". (Clique aqui)

8/10 – "Cruzamento de Informações da Receita Federal do Brasil". (Clique aqui)

9/10 - "Holding Familiar e seus Aspectos Tributários". (Clique aqui)

Prêmio

Sorteio de obra: A obra "Fundamentos da Responsabilidade do Estado em Matéria Tributária" (Noeses - 256p.), de Josiane Becker, vai para Rogerio de Lima Matos, de Jussara/GO. (Clique aqui)

Fomentadores

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

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