MIGALHAS nº 4.646

18/7/2019

Quinta-feira, 18 de julho de 2019 - Migalhas nº 4.646.
Fechamento às 10h16.

"O mundo é um perene fazer e desfazer."

Monteiro Lobato

PEC do Paulo Guedes

As inscrições obrigatórias de advogados na OAB podem estar com os dias contados. Isso porque o posto Ipiranga, conhecido na pia batismal como Paulo Guedes, apresentou a PEC 108/19 para pôr fim à necessidade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe. (Clique aqui)

PEC do Paulo Guedes - II

Em nota, o Conselho Federal da OAB repudiou a PEC afirmando que o objetivo é calar a advocacia e desproteger o cidadão. (Clique aqui)

"Boys de luxo"

Caso a PEC 108/19 seja aprovada, a dispensa da inscrição no conselho de classe levará à extinção do exame de Ordem, que passou a ser obrigatório para obtenção do registro nos anos 70. A proposta de Guedes vai ao encontro do que já externou o presidente Jair Bolsonaro sobre o exame: não se pode submeter os jovens bacharéis em Direito a serem "boys de luxo de escritórios de advocacia". Relembre, clique aqui.

TCU

A OAB também está na mira no TCU. Em novembro do ano passado, a Corte determinou que a Ordem deveria submeter suas contas à fiscalização do Tribunal. Após liminar concedida pela ministra Rosa, a OAB ficou desobrigada de prestar contas até que o plenário do Supremo resolva a questão. (Clique aqui)

Controle do Judiciário

"Estado que não quer estar sob o controle do Judiciário é fascista e policialesco." A afirmativa é do presidente do Supremo, ministro Toffoli, à Folha de S.Paulo. Declaração se deu um dia após a decisão que suspendeu investigações que usam dados de órgãos de controle sem autorização judicial.

Preocupação

A PGR divulgou nota na qual manifesta preocupação sobre a recente decisão de Toffoli de suspender inquéritos e processos instaurados a partir do compartilhamento de informações fiscais e bancárias com o Ministério Público. Dodge determinou que sua equipe analise os impactos da decisão e destaca que, em 2016, o STF decidiu que é constitucional o envio de informações pelo Coaf ao MP. (Clique aqui)

Vítima de machismo

A defensora pública Rosana Leite, coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher em Cuiabá/MT, relatou ter sido vítima de machismo por parte de um juiz durante uma audiência. A defensora conta que acompanhava uma vítima de estupro e o juiz a proibiu de ficar na audiência, dizendo que se quisesse continuar ali seria para defender o acusado: "Neste local não se fala de gênero, aqui a senhora não vai defender mulher, aqui não precisa da defesa da mulher." (Clique aqui)

Vítima de machismo - II

Ao saber do caso pela imprensa, o ministro Humberto Martins, do CNJ, cobrou providências por parte da Corregedoria de Mato Grosso para que seja apurada a conduta do magistrado. (Clique aqui)

MG: Advogados - Acesso ao Judiciário

Advogados mineiros contam agora com cartão exclusivo para acesso e trânsito diferenciados nas unidades prediais do Judiciário. A novidade é uma decisão conjunta do TJ/MG e da OAB/MG. O novo sistema estará em teste por 15 dias. (Clique aqui)

Das Minas Gerais

O acesso facilitado de advogados às dependências do Judiciário mineiro já foi alvo de várias polêmicas. Em maio deste ano, o advogado Ércio Quaresma só teve a entrada liberada no fórum de Ribeirão das Neves/MG após intervenção da juíza de Direito do Tribunal do Júri. O advogado não aceitou ser revistado e questionou a determinação da revista obrigatória nos causídicos. (Clique aqui)

"Põe na conta"

A 3ª turma Recursal Cível do TJ/RS determinou que uma mulher que comprou roupas fiado cumpra o pagamento. A sentença havia negado o pedido por falta de comprovação de nota fiscal ou anotação de venda, mas o colegiado observou que a "compra no caderno" é comum, principalmente em comarcas do interior, como é o caso, e que havia prova suficiente da relação negocial entre as partes. (Clique aqui)

ICMS e PIS/Cofins – Modulação

No último dia 3, a ministra Cármen Lúcia, do STF, liberou para julgamento a modulação dos efeitos da decisão da Corte de 2017 que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em entrevista, tributaristas apontam impactos da possível modulação. (Clique aqui)

Crítica – Acervo de processos

O jornal Folha de S.Paulo e o jornalista Frederico Vasconcelos foram condenados solidariamente a indenizar um desembargador do TJ/SP devido a uma reportagem que tratava do grande acervo de processos do Tribunal. Decisão é da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Para o colegiado, conteúdo transcende o direito de informação e de liberdade de crítica. (Clique aqui)

Avisa, aí!

A juíza de Direito Carolina Santa Rosa Sayegh, da 12ª vara Cível de Santo Amaro/SP, determinou que uma seguradora restabeleça contrato de seguro de vida cancelado por suposta inadimplência de um homem. A magistrada verificou que a empresa cancelou o contrato sem antes notificar o beneficiário. (Clique aqui)

Contratos financeiros

TJ/SP institui Comissão Gestora dos Contratos de Recursos Financeiros. Atualmente, contratos com o Banco do Brasil envolvem os depósitos judiciais, a folha de pagamento e outros serviços bancários. (Clique aqui)

Cenário

O governo fará sua primeira grande aposta no consumo. Para reaquecer a economia, pretende liberar saques das contas ativas do FGTS e do PIS/Pasep. (Clique aqui)

Investimento

Uma parceria valorosa entre Migalhas e o BTG Pactual digital permite que os migalheiros possam transformar migalhas em milhões. Conheça as oportunidades para fazer seu dinheiro render melhor. (Clique aqui)

Eventos Migalhas - Vem aí

Dia 13/8, em SP, "LGPD - Proteção de Dados no setor público". (Clique aqui)

Dia 19/8, em SP, "Distrato Imobiliário". (Clique aqui)

Compramos seu precatório!

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CPC Marcado

Entre os mecanismos de cooperação jurídica internacional, encontra-se a carta rogatória. O instrumento, analisado pelo advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é regulamentado pelo artigo 36 do CPC. (Clique aqui)

CPC na prática

Na coluna de hoje, o professor Daniel Penteado de Castro aborda a aplicação da técnica de julgamento estendido em agravo de instrumento tirado de decisão em incidente de impugnação de crédito. (Clique aqui)

Patente

Neste mês, o INPI institucionalizou, por intermédio da resolução 239/19 e da IN DIRPA 1/19, um novo modelo que uniformiza os requisitos e aprimora o processamento de pedidos de patente para algumas modalidades específicas, dentre elas a tecnologia verde e a tecnologia para tratamentos de saúde. Quem traz os detalhes é o advogado Gilberto Canhadas Filho (Trigueiro Fontes Advogados). (Clique aqui)

Empreender - Investimento

Por que adotar mecanismos de organização societária, familiar e sucessória? Do Azevedo Sette Advogados, a advogada Paolla Ouriques destaca que o principal motivo é garantir a perenidade do patrimônio e, por sua vez, da empresa, inclusive com seu crescimento às gerações atuais e futuras, concretizando-se o legado. (Clique aqui)

Simplificação tributária

Na busca de melhorias a curto prazo em relação ao sistema tributário brasileiro, a Fecomercio-SP lançou uma proposta de simplificação tributária. Para o advogado Otávio Loureiro da Luz, do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, as medidas trazem benefícios importantes para o contribuinte. (Clique aqui)

Holding patrimonial

Do escritório Luz & Tedrus Bento Advogados, Renato Valbert de Casto Filho frisa que o planejamento sucessório do patrimônio familiar é válido e importante, e pode, de fato, acomodar uma série de interesses e prevenir incontáveis litígios familiares, além de, em regra, garantir maior facilidade e melhor gestão do patrimônio imobiliário auferindo muitas vezes economia tributária. (Clique aqui)

Mutualismo - Contrato de seguro

A advogada Maria Carolina Balestra, do escritório Jacó Coelho Advogados, questiona: A negativa de pagamento de indenização securitária baseada nas cláusulas contratuais e na mutualidade vai de encontro à proteção do direito do consumidor? (Clique aqui)

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Migalhas mundo

Multa

Organismo antitruste da União Europeia multa Qualcomm em US$ 272 milhões por estabelecer um preço muito baixo a alguns chips. (MI – clique aqui)

Reforço

O escritório Santos Santana Sociedade de Advogados anuncia a contratação lateral de Sylvie Boechat, nova sócia da área de Contencioso Cível Estratégico. (Clique aqui)

Fachadas

Como um belo cartão de visita, a fachada do escritório de Campinas/SP impressiona pelo toque de sofisticação e arquitetura arrojada, combinando texturas diferentes na sua composição. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 101 anos, no dia 18 de julho de 1918, nasceu, na tribo Tembu, parte da nação Xhosa, na África do Sul, Nelson Rolihlahla Mandela. O ativista revolucionário foi o primeiro negro sul-africano a ser presidente da África do Sul. O seu governo concentrou-se em desmantelar o legado do apartheid, combatendo o racismo institucionalizado, a pobreza e a desigualdade, e promovendo a reconciliação racial. Mandela foi congratulado internacionalmente por sua ação anticolonial e antiapartheid, tendo recebido mais de 250 prêmios, incluindo o Prêmio Nobel da Paz e a Medalha Presidencial da Liberdade dos EUA. A Assembleia Geral da ONU declarou, em dezembro de 2009, o dia 18 de julho como "Dia Internacional Nelson Mandela". (Compartilhe)

Apoiadores

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Sorteio

A obra "O Tempo do Consumidor e o Menosprezo Planejado" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais - 320p.), escrito por Laís Bergestein, do Escritório Professor René Dotti, apresenta o tratamento jurídico do tempo perdido pelo consumidor por falhas dos fornecedores de produtos e serviços. O exemplar é presente da autora. (Clique aqui)

Oportunidade

Até o dia 31/7 ou enquanto durarem os estoques, a Editora Almedina oferece um super desconto nos melhores livros de 2019. Não perca! (Clique aqui)

Lançamentos

Editora Almedina lança, no dia 28/8, a obra "Casamento e Separação", de Mara Regina Fernandes Caruso. O evento será em SP, na Livraria da Vila, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

Da coleção Prática Forense, da Saraiva Jur, o volume "Prática Trabalhista", de Paulo Ralin, Renata Orsi e Renato Sabino, são analisados temas como a reclamação trabalhista, a ação de consignação em pagamento, o dissídio coletivo, entre outros. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Thaís Marçal, coordenadora acadêmica da ESA OAB/RJ, participa, dia 16/8, a partir das 9h, da curadoria científica do simpósio "LINDB e Administração Pública", promovido pelo Fórum Permanente de Transparência e Probidade Administrativa da Escola da Magistratura do TJ/RJ. O evento é gratuito, aberto ao público e vale horas de atividade complementar. (Clique aqui)

A advogada Marina Fontes, sócia da Advocacia Fontes Advogados Associados S/S, ministra o curso "Saúde Suplementar na Visão do STJ – ID 2533", promovido pela OAB/DF de 16 a 18/9. (Clique aqui)

Dia 3/7, a associada do escritório Vialle Advogados Associados, Camila Castro, participou da 5ª edição do "Advise Talks - Marco Civil das Startups", realizado em Londrina/PR, em que foram discutidos pontos sobre a importância da atualização do cenário econômico, a fim de criar meio favorável ao desenvolvimento das startups.

Recentemente a sócia Raquel do Amaral Santos, da banca Rosely Cruz Sociedade de Advogados, participou do "Whipped Cream", evento promovido em parceria com o Co.W. Coworking Space e com o cliente Qipu Brasil. O evento contou com alguns questionamentos dos residentes internos do coworking sobre como o enquadramento fiscal correto e a pontualidade com a contabilidade podem mudar a margem de lucro de uma empresa.

O guia "Chambers High Net Worth 2019" reconheceu o sócio Giancarlo Chamma Matarazzo, do escritório Pinheiro Neto Advogados, na categoria "Private Wealth Law in Brazil". Direcionado a indivíduos com grandes fortunas e seus assessores, o guia mapeia o mercado internacional de gestão patrimonial.

Sócios do escritório Stocche Forbes Advogados, Guilherme Forbes (Banking and Finance), Henrique Filizzola (Capital Markets) e Marcos Canecchio Ribeiro (Banking & Finance) foram reconhecidos na 2ª edição do "LACCA: Thought Leaders". O guia destaca os advogados que merecem menção especial pela especialidade e experiência em assessorar tanto os assuntos jurídicos mais significativos e de vanguarda, quanto a capacidade de inovar, inspirar e ir além na assessoria aos seus clientes.

Cascione Pulino Boulos Advogados firmou importante parceria com o IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa. Sócio da área penal, Leonardo Avelar destacou a cooperação do escritório com o Instituto: "Em tempos difíceis de flexibilização das garantias individuais, o papel do IDDD na preservação dos direitos constitucionais tem sido essencial. Dentro de um contexto de expansão de nossa área penal, aliado ao desenvolvimento de nossas atividades Pro Bono, essa parceria busca auxiliar e fortalecer o belíssimo trabalho que vem sendo realizado pelo Instituto."

Arbitragem

A arbitragem no Brasil continua ganhando espaço quando se trata de soluções alternativas ao Judiciário para resolução de conflitos. Até junho, o CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem registrou a entrada de 12 novas arbitragens, um avanço de 300% em comparação ao primeiro semestre de 2018. Ao todo, a instituição possui 34 arbitragens em andamento.

Exame de Ordem

Quer ser aprovado no exame da OAB? A Intelecto Soluções Inteligentes preparou o "Curso OAB Play 1ª Fase + 2ª Fase". Inscreva-se. (Clique aqui)

Processo administrativo disciplinar

A partir do dia 12/8, a ESA da OAB/RJ realiza o curso "Processo administrativo disciplinar", ministrado pela advogada Thais Marçal. Participe e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Direito do Trabalho

Na atual sociedade globalizada, as relações de trabalho tornam-se cada vez mais complexas em virtude dos adventos tecnológicos e da acentuada competitividade entre as organizações. Nesse contexto, o curso de especialização "Direito do Trabalho", da PUC-SP, propicia aos participantes um estudo aprofundado da área trabalhista capacitando o profissional à atuação com qualidade diferenciada. Inscreva-se. (Clique aqui)

Reforma da Previdência

Com o tema "Análise Crítica da Reforma da Previdência", o CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e o SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro promovem, dia 30/7, às 16h, em SP, a "Reunião do Comitê Trabalhista e Previdenciário". (Clique aqui)

Representação comercial

No dia 6/8, em SP, o Forum Cebefi realiza o curso "Representação Comercial e Distribuição", com o objetivo de abordar as principais características dos contratos de representação comercial e distribuição. Inscrições abertas. (Clique aqui)

Brinde

Evento: A premiada com a vaga-cortesia oferecida pela AASP para o "Curso de férias de Processo Civil", que acontece dia 22/7, em SP, é Deborah Fonseca Fernandes. (Clique aqui)

Fomentadores

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Sento Sé
GO/Varjão
MG/Serro
RN/Marcelino Vieira

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"How Notre-Dame, 850 Years Old, Was Nearly Lost"

The Washington Post - EUA
"Crowd amplifies Trump’s tweets"

Le Monde - França
"Retraites: ce que propose Delevoye"

Corriere Della Sera - Itália
"Salvini-Di Maio è sfida totale sul caso Russia"

Le Figaro - França
"Retraites: la réforme de tous les dangers pour Macron"

Clarín - Argentina
"La historia secreta de los atentados a la Embajada de Israel y a la AMIA"

El País – Espanha
"El Gobierno propondrá a Calviño al FMI si la UE le apoya"

Público - Portugal
"Chefe das Forças Armadas diz que a situação 'é insustentável'"

Die Welt - Alemanha
"Befördert. Gewählt. Gewonnen"

The Guardian - Inglaterra
"May swipes at ‘rancour and hatred’ of Brexit absolutists"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Liberação do FGTS pode fazer economia crescer 1,1% em 2019"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Moro interferiu em acordo com delatores da Lava Jato"

O Globo - Rio de Janeiro
"Governo vai autorizar nos próximos dias saques do FGTS"

Estado de Minas - Minas Gerais
"Após a Previdência, foco no crescimento"

Correio Braziliense - Brasília
"Governo tenta aquecer consumo com FGTS e PIS"

Zero Hora - Porto Alegre
"Trabalhador poderá sacar até 35% de FGTS ativo"

O Povo - Ceará
"A nova proposta urbana para Fortaleza"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Parte do FGTS liberada"