MIGALHAS nº 4.625

17/6/2019

Segunda-feira, 17 de junho de 2019 - Migalhas nº 4.625.
Fechamento às 9h55.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

Vialle Advogados Associados

Clique aqui

"No passado estão nossas raízes, mas ao futuro pertencem nossos olhos."

Paulo Bomfim

Pautas - STF

O STF divulgou a pauta de julgamentos do segundo semestre. Entre os casos: validade da tabela de fretes editada no governo Temer (4 de setembro); porte de drogas para consumo (6 de novembro); correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública (3 de outubro) e obrigatoriedade do Estado de fornecer medicamento de alto custo (23 de outubro). (Clique aqui)

De fora?

Embora a OAB tenha pedido a inclusão (clique aqui), a pauta não prevê o julgamento sobre a validade das prisões após condenação em 2ª instância. (Clique aqui)

Revelações – Lava Jato

Na noite da última sexta-feira, o Intercept divulgou mais trechos de saborosas conversas entre Moro e integrantes da Lava Jato. Dessa vez, as mensagens trocadas revelam que o ex-juiz orientava como a força-tarefa deveria se portar na imprensa. Após o depoimento de Lula em 2017, no caso do triplex do Guarujá, Moro sugere que a Lava Jato envie nota à imprensa contra "showzinho" de Lula. (Clique aqui)

Opinião

Ministro Carlos Velloso, no jornal O Globo, fala dos "Vazamentos Lava Jato": "Esse tema deve ser tratado com muita cautela, porque nasce de uma ilegalidade, que foi a invasão dos telefones por hackers. É um meio de comunicação em que prevalece a privacidade. Então há um caso surgido de provas ilícitas, algo que a Constituição não admite. A lei diz que são nulas as provas obtidas com ilicitude, e esta é a primeira questão que tem que ser posta em mesa para debate."

Reconhecimento

Janio de Freitas faz um mea culpa na sua coluna na Folha: "É preciso dizer que a imprensa, incluído o telejornalismo, foi contribuinte decisivo nas ilegalidades encabeçadas por Sergio Moro. Aceitou-as, incensou-o, procurou tornar o menos legíveis e menos audíveis as deformações violadoras da ordem legal e da ética judiciária."

Autoengano

N'O Globo, Elio Gaspari classifica o argumento da ilicitude da interceptação como um "exercício de autoengano". Segundo ele, "governantes inventam (e fingem que acreditam) em coisas incríveis." E lembra o articulista: "Em 2015 autoenganavam-se empreiteiros e petistas. Hoje, quem acredita (ou faz que acredita) que a forma apaga o conteúdo é o ministro Moro."

Conferência da OIT

A OIT comemora 100 anos de sua criação neste 2019 e realiza a 108ª Conferência, em Genebra. Para o Brasil, trata-se de uma conferência de extrema importância, já que o país entrou na lista de análise por violações às normas internacionais do Trabalho. A advogada Daniela Muradas, vice-presidente da Associação Latino-americana de Advogados Trabalhistas, falou à TV Migalhas diretamente da Suíça. Confira, clique aqui.

Conferência da OIT – II

O advogado Luís Carlos Moro pondera que, na mencionada conferência, "reina a maior tensão" quanto ao caso do Brasil. Enquanto no ano passado, explica, não se sabia ainda os efeitos da reforma trabalhista no cenário brasileiro, e havia carência de dados estatísticos importantes, agora já se sabe que houve uma redução de 43% no número de normas coletivas posteriores à reforma em comparação ao ano que a antecede: "Se o discurso do governo é de que ampliou as possibilidades de negociação, a prática concreta e numérica desmente este discurso." (Clique aqui)

Confusão

No RS, advogado foi preso por desacato após confusão com PMs. O causídico criticou com palavras grosseiras a atuação da polícia quando defendia manifestantes em ato contra a reforma da Previdência. Veja o vídeo. (Clique aqui)

Medicamento - Patente

STJ mantém patente que cobria um medicamento para AIDS chamado Kaletra, e que já foi um dos mais importantes para o tratamento da doença no Brasil. Decisão é da 3ª turma, com relatoria da ministra Nancy Andrighi. O acórdão recorrido entendeu pela validade da patente, uma vez que o único vício detectado no ato administrativo – ausência de manifestação da Anvisa – fora sanado no curso da ação. Conforme a relatora, "ficou assentado que a finalidade subjacente à regra legal em questão – reconhecimento da segurança e eficácia do medicamento objeto da patente –, ainda que por via transversa, foi atingida a contento". O escritório Dannemann Siemsen patrocinou a defesa da detentora da patente. (Clique aqui)

Clube de turismo

Amanhã, a 3ª turma do STJ julga caso de sócio de clube de turismo que recorre contra acórdão do TJ/DF. A Corte local não reconheceu a nulidade das cláusulas que impõem ao consumidor a perda de diárias de hotéis quando não utilizadas no período de um ano. Para o sócio, trata-se de imposição unilateral ilegal por parte do clube de turismo do valor da taxa de manutenção; requer, também, a anulação desta cobrança por colocar o consumidor em desvantagem. O relator é o ministro Bellizze. (REsp 1.778.574)

Prescrição

Já a 6ª turma do STJ discute nesta terça-feira se, estando o condenado no exterior e em lugar conhecido, o prazo de prescrição da execução da pena é suspenso até o cumprimento da carta rogatória para sua intimação acerca do início da execução; ou se a expedição da rogatória não é causa de suspensão do prazo, que correria a partir da data do trânsito em julgado para a acusação. O relator é o ministro Nefi Cordeiro. (REsp 1.784.520)

Oi x Telebrás

Na próxima semana, 25/6, a 4ª turma do STJ retomará o julgamento de caso em que a Brasil Telecom (atual Oi) pede reforma de decisão a qual estabeleceu que a empresa não tem legitimidade para propor ação de regresso contra a Telebrás, em virtude de sentenças posteriores à privatização da telefonia no país (clique aqui). O julgamento continuará com o voto-vista do ministro Buzzi, e já conta com divergência do ministro Salomão – que reconheceu o direito de regresso da autora em face da Telebras – em relação ao entendimento do relator, ministro Antonio Carlos.

Dicionário

A 6ª turma do TRF da 1ª região negou provimento a recurso no qual o MPF pedia a retirada de circulação de dicionário que contém conceito pejorativo entre os significados da palavra "cigano". Para o colegiado, somente haveria o abuso do direito por parte do autor ou editor do dicionário se ficasse comprovado que houve juízo de valor quanto aos termos constantes ali ou que a escolha foi feita com intuito discriminatório. Os desembargadores também negaram o pedido de danos morais coletivos. (Clique aqui)

Ao mau caminho, dar-lhe pressa

No MT, um passageiro perdeu o voo por erro de trajeto do motorista. A viagem pelo Uber, que era para ser feita em 25 minutos, acabou demorando 1 hora. Pela falha na prestação de serviço, a turma Recursal Única do TJ/MT determinou que a empresa pague R$ 5 mil de dano moral ao passageiro. (Clique aqui)

Auto de infração

Proprietária de veículo que não conduzia carro no momento de infração consegue anular auto de infração lavrado em seu nome. O juiz de Direito Gustavo Müller Lorenzato, de Ribeirão Preto/SP, entendeu que, mesmo que tenha se esgotado prazo para recurso administrativo, a proprietária pode comprovar a autoria da infração na esfera judicial. O magistrado também determinou que o Detran não considere a infração no nome da autora, que ainda está com CNH provisória, para que ela consiga obter o documento definitivo. (Clique aqui)

Falso calote

Igreja que ganhou fama de "caloteira" por negativação indevida será indenizada. Decisão é da 6ª câmara Civil do TJ/SC. (Clique aqui)

Contratação

UFPB deve contratar professor barrado por ter exercido cargo temporário em outra universidade. Liminar é do juiz Federal substituto João Pereira de Andrade Filho, da 1ª vara da Paraíba. Os advogados Arthur Holanda e Mirella Gois de Lacerda do Rêgo Barros, da Holanda Advocacia, atuam pelo professor na causa. (Clique aqui)

Novo Apoiador

Com mais de 40 anos de experiência, Vialle Advogados Associados é um tradicional escritório da região Sul do Brasil, atuando para grandes corporações, multinacionais, seguradoras e instituições financeiras. Fundado por José Fernando Vialle, em Cascavel/PR, atualmente a banca conta também com unidades em Londrina e Curitiba. Com mais de 50 colaboradores altamente qualificados, uma gestão jurídica moderna, teses inovadoras e excelência na prestação de serviço, o escritório possui Sistema de Gestão Integrado certificado com ISO 9001 e também é signatário das melhores práticas ambientais, conforme ISO 14001. É composto por uma equipe apaixonada pelo Direito, pela Justiça e por novas tecnologias, buscando sempre soluções de alta performance e primando pela ética e respeito. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Migas

1 - TRT da 3ª região - Veterinário que atendeu animais na tragédia de Mariana tem vínculo de emprego reconhecido. (Clique aqui)

2 - DF - Detran deve ressarcir gastos de transporte de motorista pelo tempo que suspendeu CNH. (Clique aqui)

3 - MG - FIFA e comitê devem ressarcir Minas Gerais por gastos com estruturas da Copa do Mundo de 2014. (Clique aqui)

4 - Prefeitura de SP promove Plano Municipal de Quitação de Precatórios. (Clique aqui)

Evento - MP da Liberdade Econômica

"MP da Liberdade Econômica - aspectos civis, empresariais e regulatórios", dia 25/6, no Tivoli Mofarrej, em SP. (Clique aqui)

Cenário

A saída de Joaquim Levy do comando do BNDES ocorreu no período de descanso do mercado financeiro. (Clique aqui)

Análise e Conjuntura Política

Para Alon Feuerwerker, a semana trouxe a impressão de que o governo não quer só ganhar, quer ganhar sozinho e, de preferência, tripudiando. Confira a análise. (Clique aqui)

Tendências do Processo Civil

Sem o uso prévio da plataforma consumidor.gov.br, as ações judiciais sobre relações de consumo não devem prosseguir. Essa é a proposta que, elaborada a partir de uma releitura do princípio do acesso à Justiça, inaugura a coluna "Tendências do Processo Civil", a circular quinzenalmente no Migalhas, escrita pelos professores Andre Vasconcelos Roque, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Marcelo Pacheco Machado e Zulmar Duarte de Oliveira Jr.. (Clique aqui)

Papo Jurídico

É possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária? O advogado Guilherme Galhardo Antonietto esclarece. (Clique aqui)

CPC Marcado

A globalização e o aumento das trocas comerciais e sociais entre países faz com que as relações jurídicas também assumam caráter internacional. O CPC, atendendo às demandas dessa nova realidade, estabeleceu normas relativas à cooperação jurídica internacional, previstas nos artigos 26 e 27. O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho trata do tema na coluna de hoje. (Clique aqui)

Doação eleitoral

O advogado Camillo Giamundo, do escritório Giamundo Neto Advogados, destaca que a participação de agente público em doação eleitoral não contabilizada (caixa dois) nem sempre será tipificada como ato de improbidade administrativa. (Clique aqui)

Direito de greve

Em matéria de relações coletivas de trabalho, o exercício do direito de greve ainda merece muito aprendizado jurídico e prático. Neste sentido, o advogado Paulo Sergio João, do escritório Paulo Sérgio João Advogados, trata da relativização dos requisitos para o exercício do direito de greve. (Clique aqui)

Economia

Francisco Rohan de Lima, do escritório Tauil & Chequer Advogados, faz um contraponto com os atuais desdobramentos políticos e econômicos no Brasil e nos Estados Unidos. (Clique aqui)

Ação de curatela

Do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, Bianca Nóbrega escreve sobre a ação de curatela para momentos de emergência: "Com pequenas providências, a família pode ser poupada de grandes transtornos jurídicos, que, via de regra, custam caro e demandam mais tempo e energia do que aquele familiar poderia suportar em um momento tão difícil." (Clique aqui)

Concursos públicos

Cadastro de reserva em concursos: como funciona? Para responder, Agnaldo Bastos, da Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, explica as novas regras do recente decreto 9.739/19. (Clique aqui)

Uso medicinal

Sobre o uso da cannabis de forma medicinal, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira acrescenta que é caso de aplicação do princípio da Justiça distributiva ou da distribuição igualitária da bioética, em que os benefícios recebidos por uma pessoa, mesmo que seja em outro país, devem ser estendidos a toda população brasileira. (Clique aqui)

Taxa de conveniência

O advogado Celso Basílio, do escritório Silveiro Advogados, analisa a decisão do STJ que entendeu ser ilegal a cobrança da taxa de conveniência na venda online de ingressos para shows e outros eventos. Para ele, o entendimento da Corte pode ser prejudicial ao setor de entretenimento. (Clique aqui)

Plea bargain

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, o instituto do plea bargain, previsto no pacote anticrime, não é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro e ofende o princípio da presunção de inocência. (Clique aqui)

Migalhas mundo

Amazon

Grupo de pais de famílias dos EUA iniciam ação contra Amazon devido a dispositivo Alexa, que grava voz de crianças sem consentimento dos pais. (MI – clique aqui)

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Baú migalheiro

Há 61 anos, no dia 17 de junho de 1958, tornou-se público o rompimento do então presidente da República Juscelino Kubitschek com o FMI - Fundo Monetário Internacional. A ruptura, ocorrida após um ano de negociações, se deu porque o governo brasileiro se recusou a ceder às exigências do órgão para a concessão de financiamentos. Um ano antes, o presidente havia solicitado ajuda financeira ao Fundo com fins de reduzir a necessidade de emissão de papel-moeda, a qual teve sua liberação condicionada a um plano recessivo de ajuste fiscal e contenção salarial, o que poderia vir a comprometer o plano de metas proposto pelo presidente. (Compartilhe)

Apoiadores

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Sorteio

A obra "Dolo no Direito Civil" (Quartier Latin - 422p.), escrita por Giovana Benetti, trata do dolo antecedente, quando caracterizado por defeito informativo. Concorra a um exemplar doado pela autora. (Clique aqui)

Lançamentos

Será lançado amanhã o livro "Direito Societário e do Mercado de Capitais em Debate - Caso Fibria e Suzano", coordenado por Pedro A. L. Ramunno. O evento será em SP, na Mackenzie (rua da Consolação, 896), das 17h30 às 22h.

O advogado Hendrick Pinheiro da Silva, da banca Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, assina dois capítulos publicados nas obras coletivas "Reflexões Jurídicas sobre as tragédias de Mariana e Brumadinho" e "Gestão Fiscal Municipal, Tributação, Orçamento e Gasto Público", no volume 7.

Editora Almedina Brasil lança o livro "Contratos Chave na Mão (Turnkey) e EPC (Engineering, Procurement and Construction)", de Marcelo Alencar Botelho de Mesquita. Na obra, o autor revela o conteúdo dos ajustes turnkey e EPC e onde se situam no universo do Direito Contratual. (Clique aqui)

Migalhíssimas

O advogado Wladimir Antonio Ribeiro (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados) será um dos palestrantes do "30º Congresso ABES 2019". O evento ocorre em Natal, até quarta-feira. (Clique aqui)

Presidente do TRT da 2ª região, desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, e o corregedor-Geral da Corte, desembargador Luiz Antonio Moreira Vidigal, participam hoje, às 19h, do "Encontro com a Justiça do Trabalho", na unidade Jardim Paulista da AASP (alameda Santos, 2.159 – 15º andar). Presentes também os advogados e conselheiros da AASP Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, Luciana Pereira de Souza e Elaine Beltran. O evento é gratuito e será transmitido ao vivo via internet. Mais informações (clique aqui) ou no telefone (11) 3291-9200.

Vilhena Silva Advogados realiza, dia 25/6, em SP, a palestra "Planos de Saúde – Reajustes e Portabilidade", com o advogado e sócio do escritório Rafael Robba. (Clique aqui)

O Núcleo de Estudos Previdenciários da FGV Direito SP realiza evento para discutir a reforma da Previdência e os impactos nas relevantes teses previdenciárias em discussão no STF e no STJ. O encontro é gratuito e ocorrerá dia 26/6, em SP. Participam da programação as advogadas Cristiane I. Matsumoto e Mariana Monte Alegre de Paiva, do Pinheiro Neto Advogados. (Clique aqui)

Dia 3/7, Cascione Pulino Boulos Advogados recebe o evento "Controle da jurisdição do árbitro pelo Poder Judicário antes da setença arbitral". (Clique aqui)

A publicação Who's Who Legal divulgou sua análise dos escritórios para Life Sciences 2019. O Dannemann Siemsen obteve destaque na área com a citação dos sócios Gustavo Morais e Joaquim Eugenio Goulart na categoria "Patent Litigation". O resultado da pesquisa da WWL é obtido com base em um trabalho abrangente e independente de consultores gerais e profissionais particulares ao redor do mundo. Apenas especialistas que atenderam aos critérios de pesquisa internacionais estão listados.

Leonardo Guimarães e Marcello Vieira de Mello, sócios fundadores do GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados, foram nomeados vice-presidentes das Comissões de Direito Societário e Relações Internacionais da OAB/MG.

Nova direção

Dando continuidade no processo de mudanças na gestão, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá anuncia a nova direção: Patrícia Kobayashi assume a secretaria-Geral; Luíza Kömel assume o cargo de secretária-Geral Adjunta; e Silvia Rodrigues Pachikoski, Rodrigo Garcia da Fonseca e Peter Sester assumem como vice-presidentes do Centro.

Direito Administrativo

O Direito Administrativo tem se destacado no cenário social contemporâneo em virtude das relações cada vez mais estreitas entre as esferas pública e privada. Alinhado às exigências, o curso de especialização em "Direito Administrativo", da PUC-SP, aborda os principais temas do regime jurídico da área, entre eles: administração pública, processos administrativos, licitações, contratos administrativos, legislação infraconstitucional, responsabilidade civil do Estado, gestão de bens públicos e Fazenda Pública em juízo. Garanta 20% de desconto em todas as mensalidades. (Clique aqui)

Compliance

Almedina Brasil promove, dia 2/7, em SP, das 18 às 22h, o workshop "Governança Corporativa e Compliance". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

EIRELI

Inscreva-se para o curso online da CEO Treinamentos "EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Legislação aduaneira

Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o "Curso Intensivo Prático: Infrações à Legislação Aduaneira". Inscreva-se! (Clique aqui)

Segunda-feira premiada

Sorteio de obra: A obra "Fraudes Corporativas e Programas de Compliance" (Intersaberes - 196p.), escrita por Francisco de Assis do Rego Monteiro Rocha Junior, da ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional, e Guilherme Frederico Tobias de Bueno Gizzi, vai para Mariangela Mattia Moreira, de Brasília. (Clique aqui)

Fomentadores

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AC/Cruzeiro do Sul
ES/Alto Rio Novo
MA/Alcântara
MG/Santana de Pirapama
MT/Nova Maringá
PA/Anajás
PA/Ulianópolis
SC/Ipumirim
TO/Aurora do Tocantins

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Agenda

São Paulo

17/6/19 - Como Pagar Impostos com os Próprios Impostos
18/6/19 - Distribuição de Dividendos e Tributação
25/6/19 - Curso recuperação judicial da teoria à prática
26/6/19 - Curso Tributação e Aspectos Legais Aplicáveis aos Provedores de Internet - Presencial e On-Line – transmissão ao vivo
27/6/19 - Curso completo de Controladoria Jurídica - 37ª edição
27/6/19 - Palestra Inspeção do Trabalho no Pós Reforma Trabalhista

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Migalhas Clipping

CartaCapital
"O Brasil engole mais esta?"

IstoÉ Dinheiro
"A força da moeda inteligente"

Veja
"Desmoronando"

IstoÉ
"A aprovação de Moro"

Época
"O futuro da Lava Jato"

The New York Times - EUA
"An Apology Fails To Quell Fervor For New Rallies"

The Washington Post - EUA
"Allies wary of U.S. on Iran"

Le Monde - França
"Le chlorpyrifos, un scandale sanitaire majeur"

Corriere Della Sera - Itália
"Offensiva leghista su tasse, reddito e lavoro a termine"

Le Figaro - França
"Réformes: la nouvelle méthode Macron"

Clarín - Argentina
"Investigan las causas del apagón que dejó sin luz a todo el país"

El País – Espanha
"Ciudadanos acepta que el PP entregue a Vox juntas municipales en Madrid"

Público - Portugal
"Estado sem lugar para integrar 700 formadores precários"

Die Welt - Alemanha
"Der Welt droht ein neues atomares Wettrüsten"

The Guardian - Inglaterra
"Johnson’s rivals compete to offer visions of Britain beyond Brexit"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Sem Levy, BNDES deverá concentrar privatizações"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Atacado, Levy se demite do BNDES"

O Globo - Rio de Janeiro
"Após ataque de Bolsonaro, Levy deixa o BNDES"

Estado de Minas - Minas Gerais
"Equipe econômica sofre primeira baixa"

Correio Braziliense - Brasília
"Senado ouve Moro, e STF decide se anula julgamento de Lula"

Zero Hora - Porto Alegre
"Após ameaça de Bolsonaro, Levy deixa a presidência do BNDES"

O Povo - Ceará
"Meninas desaparecidas"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Bolsonaro leva ‘usina de crises’ ao BNDES"