MIGALHAS nº 4.617

5/6/2019

Quarta-feira, 5 de junho de 2019 - Migalhas nº 4.617.
Fechamento às 10h23.

"Há negócio e negócio. Há os negócios que só beneficiam aos que estão neles e há os que vão além, os que se erguem à categoria dum verdadeiro serviço público."

Monteiro Lobato

Privatizações

O STF volta a discutir hoje se privatizações das estatais precisam de aval do Congresso. (Clique aqui)

Privatizações – II

Em entrevista concedida ontem ao Migalhas, o ministro Gilmar Mendes destacou a importância de o Supremo se posicionar sobre o tema; afirmou que o Tribunal não tem compromisso com programas de governo, mas "não pode retardar, impedir, o processo decisório", e que deve fazê-lo de forma célere, para que o sistema político possa se adaptar a essa realidade. Assista à entrevista. (Clique aqui)

Pacto pela governabilidade

Em junho do ano passado, o ministro Lewandowski deferiu liminar nas ADIns para assentar que a lei das estatais exige a autorização legislativa para venda das estatais, bem como que haja processo licitatório, e que a dispensa da licitação só se aplique quando a venda não implicar em perdas de controle acionário das empresas públicas. Após decidir se mantém ou derruba a liminar, a Corte deve se debruçar sobre liminares do ministro Fachin em três reclamações, nas quais foram suspensas decisões que autorizavam venda de ações da TAG, empresa subsidiária da Petrobrás. Estão em jogo bilhões de dólares em ativos da petroleira. Decisão será categórica depois do pacto pela governabilidade realizado pelos três Poderes. (Clique aqui)

"Quem pode mais pode menos"

Na opinião de Murillo de Aragão, da Advocacia Murillo de Aragão, o STF, com base na jurisprudência e nas regras vigentes, deve permitir a venda de ativos da Petrobras: "A empresa é listada em Bolsa, no Brasil e nos Estados Unidos, e deve ser gerida para atender aos interesses de seus acionistas públicos e privados. Tudo dentro de marcos legais já existentes e no melhor interesse da empresa e de seus acionistas." (Clique aqui)

Execução provisória da pena restritiva de direitos

A 2ª turma do STF debateu ontem se é possível a execução provisória de pena restritiva de direito. O caso é de relatoria do ministro Fachin, que proveu recurso do MPF contra decisão do STJ, para autorizar, sim, a execução. Para S. Exa., o entendimento do STJ "é incompatível com a jurisprudência prevalecente" no Supremo. Contra a decisão de Fachin foi interposto agravo regimental, julgado intempestivo. Mas o ministro Gilmar Mendes, apesar de não conhecer do agravo, avançou no mérito e propôs a concessão da ordem de ofício. Para o ministro, a questão é "totalmente nova", o Supremo não se debruçou sobre ela e não há como se aplicar o entendimento da prisão em 2ª instância às restritivas de direito. Lewandowski seguiu Gilmar pela concessão da ordem de ofício e Cármen Lúcia, o relator. (Clique aqui)

Execução provisória da pena restritiva de direitos - II

Em outubro último, a 3ª seção do STJ assentou que as penas restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado da condenação, diferente do que a jurisprudência entende em relação às penas privativas de liberdade. (Clique aqui)

Ordem de ofício?

Uma questão foi levantada por Fachin: se a turma iria mesmo conceder ordem de ofício contra decisão monocrática dele próprio, e ainda em um agravo intempestivo. "Eu sou a autoridade coatora?", questionou. Isso porque, como se sabe, a jurisprudência é no sentido de não ser cabível HC contra decisão monocrática de ministro da Corte. "Estão dando HC de ofício contra minha decisão. E estamos com a composição incompleta", ressaltou mais adiante, já que Celso de Mello não estava na sessão. Assim, o julgamento foi adiado. (Clique aqui)

Lava Jato – PP

A 2ª turma do STF retomou ontem o julgamento do inquérito contra o núcleo do Partido Progressista. Com a ausência do decano Celso, foi proferido apenas o voto do relator, ministro Fachin – que foi extenso, com quase 50 laudas. Fachin recebeu em parte a denúncia de organização criminosa contra Aguinaldo Ribeiro, Arthur de Lira, Ciro Nogueira e Eduardo da Fonte; decotou tão somente a causa especial de aumento da pena. (Clique aqui)

Absolvida!

A 1ª turma do STF absolveu a ex-deputada Federal Professora Dorinha da acusação da prática dos crimes de inexigibilidade indevida de licitação e peculato. A denúncia é relativa a compras de material didático realizadas em 2003 e 2004, quando ela exercia o cargo de secretária de Educação e Cultura do Estado do Tocantins. (Clique aqui)

Cena

Dois advogados protagonizaram uma cena ontem durante a sessão de julgamentos da 1ª turma. Enquanto o colegiado julgava um agravo em reclamação, um deles estava na Tribuna, aguardando uma oportunidade para intervir com uma questão de ordem, no entanto, o outro também queria fazer o mesmo. Os dois se estranharam e os burburinhos começaram a ser ouvidos pelos ministros. Relator, o ministro Moraes, que votava no momento, pediu para que os dois se retirassem da Tribuna, e assim foi feito. Mais tarde, os dois, desta vez em momentos distintos, pediram a palavra para esclarecer questão de fato. Moraes se manifestou durante as duas dizendo que as questões colocadas não eram de fato e que o STF não permite sustentação oral em agravos. Os ânimos foram acalmados, quando o ministro Fux pediu vista. Depois, após encerrar a sessão, o ministro Fux, apaziguando os ânimos, afirmou que quem usa a razão são os juízes, a paixão está ao lado dos advogados.

Caso Neymar

Em entrevista exclusiva ao Migalhas, o advogado José Edgard da Cunha Bueno Filho explica por que deixou de patrocinar a mulher que acusa Neymar de estupro. Assista à reportagem. (Clique aqui)

João de Deus na prisão

A 6ª turma do STJ negou dois HCs de João de Deus e, por maioria, cassou a liminar que possibilitou a internação hospitalar do médium para tratamento de saúde. (Clique aqui)

Lula - Semiaberto

Em parecer enviado ao STJ, o MPF se manifestou pela aplicação do regime semiaberto à pena de Lula. Segundo o parquet, ao reduzir a pena do ex-presidente de 12 para oito anos, a 5ª turma do Tribunal foi omissa quanto ao regime de cumprimento de pena. (Clique aqui)

Até que...

A 3ª turma do STJ manteve decisão que reconheceu o direito de ex-companheiro de sócia de clube de frequentar o estabelecimento até que seja proferida decisão final da ação de dissolução de união estável. (Clique aqui)

Dieselgate

A 9ª câmara Cível do TJ/RJ condenou a Volkswagen a indenizar, em R$ 10 mil, cada um dos mais de 17 mil proprietários do veículo Amarok em todo o país, em virtude da adulteração nos testes de emissões de gases poluentes nos motores do veículo. A ação foi movida pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador. (Clique aqui)

UTI aérea – Custeio

Air France deve arcar com o transporte em UTI aérea para passageiro que desenvolveu quadro de trombose durante viagem de longa duração pela companhia. Decisão é da 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. (Clique aqui)

"Preciso de emprego"

Desde que foi exonerado, no início do ano, o advogado Wítalo de Sousa Cruz, de 26 anos, está desempregado. E, ontem, ele decidiu ir às ruas de Brasília para pedir uma nova oportunidade. De terno e segurando uma faixa com informações sobre sua experiência profissional e seu telefone, o advogado passou a tarde, ao lado de um semáforo na W3 Norte, tentando obter um novo emprego. Confira. (Clique aqui)

Novas leis

No DOU de hoje, foram publicadas seis leis sobre diversos temas. Entre as normas, está a lei 13.832/19, que possibilita a destinação de aplicação do FGTS a entidades hospitalares filantrópicas ou que cuidam de pessoas com deficiência; e a lei 13.836/19, que torna obrigatória a anotação no boletim de ocorrência quando a vítima de violência doméstica for deficiente. (Clique aqui)

Feriados

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou PL que antecipa para as segundas-feiras os feriados que caírem em outros dias da semana, com exceção dos sábados e domingos. (Clique aqui)

Agenda de reformas

Organizado pelo IDP, começou ontem, em Brasília, o "Seminário Internacional de Administração Pública e Economia", abordando a agenda de reformas e a volta do crescimento do país. Ministro Gilmar Mendes, ao abrir o evento, ressaltou a necessidade de "construção de pontes" e consensos para as reformas necessárias. Palestraram o presidente da Câmara Rodrigo Maia, o consultor legislativo do Senado Pedro Nery, o professor do IDP Luis Paiva, o secretário Especial de Previdência e Trabalho Rogério Marinho e, por fim – vindo diretamente da sessão na Câmara -, o ministro da Economia Paulo Guedes, que assegurou ao auditório lotado: "O Direito é a base da prosperidade dos países." O seminário continua hoje, com painéis que abordarão infraestrutura e reforma tributária. (Clique aqui)

Evento - MP da Liberdade Econômica

"MP da Liberdade Econômica - aspectos civis, empresariais e regulatórios", dia 25/6, no Tivoli Mofarrej, em SP. (Clique aqui)

Cenário

Bolsonaro levou pessoalmente à Câmara PL que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro. O governo sugere a ampliação da validade da carteira de motorista de cinco para dez anos e passa de 20 para 40 pontos o limite para a suspensão da CNH. (Clique aqui)

Porandubas políticas

Ao chamar a atenção para a nomeação de um evangélico para o STF, Bolsonaro, segundo Gaudêncio Torquato, exibe por inteiro a índole de um governante que não se deu conta da liturgia do cargo, da expressão equilibrada que deve guiar as falas presidenciais. (Clique aqui)

Meio de campo

Para o advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro, em análise do caso Neymar, o craque não pode ser julgado e condenado pelo tribunal internético, pois corrói a sociedade como um todo e demole a própria democracia. (Clique aqui)

Caso Neymar – Divulgação de fotos íntimas

Neymar pode ser responsabilizado por divulgação de imagens íntimas de mulher que o acusa de estupro. Assim acredita o advogado Fernando Fabiani Capano, da banca Capano, Passafaro Advogados Associados. O advogado destaca que o suposto "cuidado" que o jogador teve ao borrar nas imagens o rosto da mulher "nem de longe foi suficiente para preservar a imagem da pessoa com quem ele dialoga". (Clique aqui)

Gramatigalhas

A leitora Natalia Rebello envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"Prezado professor, antes eu tinha certeza, agora, pela habitualidade da expressão (inclusive deste rotativo), começo a crer que a errada sou eu; afinal, está correta a expressão 'como, por exemplo' numa mesma frase? Entendo que as duas expressões ('como' e 'por exemplo') transmitem a ideia de exemplo. Logo, não seria redundante usá-las juntas?"

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Esta e outras dúvidas sobre a Língua Portuguesa são esclarecidas com didatismo na 6ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. A obra, atualizada pelo acordo ortográfico, traz centenas de novos e interessantes verbetes. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

"Os repetitivos, as teses e o STJ"

Para Teresa Arruda Alvim (Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados), acertam os ministros do STJ quando fixam uma tese, antes de julgar o recurso afetado e que deve ser aplicada para resolver apenas ações e recursos sobre questões fáticas idênticas: contra instituições bancárias, contra o Estado, contra empresas de telefonia, etc. (Clique aqui)

Questões trabalhistas

Sobre a recente decisão do STF em que grávidas não poderão trabalhar em ambientes insalubres, Mariana Machado Pedroso, do Chenut Oliveira Santiago Advogados, pondera: "Em que pese a indubitável intenção do legislador de proteger a maternidade e o nascituro, cria-se, como desagradável consequência, mais um entrave a ser utilizado para se evitar a contratação de mulheres." (Clique aqui)

Compra de precatórios

De acordo com Gilberto Badaró e Camila Mercadanti Santana, do escritório Badaró Almeida & Advogados Associados, a compra de precatórios estaduais e municipais para a compensação de tributos é uma opção vantajosa e inteiramente regulamentada por lei. (Clique aqui)

Atividade rural

Tem início amanhã a "III Jornada de Direito Comercial", do Conselho da Justiça Federal, com o fim da aprovação de inúmeros enunciados sobre diversos aspectos desse ramo do Direito. Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, do Duclerc Verçosa Advogados Associados, e Rachel Sztajn trazem suas observações referente a duas propostas que tratam da recuperação judicial do produtor rural. (Clique aqui)

Responsabilidade civil

Rotieh Machado Carvalho, da banca Jacó Coelho Advogados, aborda a contratação do seguro de responsabilidade civil pelo médico: "Se corretamente utilizado como mecanismo de proteção, pode sim se transformar em elemento de segurança patrimonial para o profissional de saúde." (Clique aqui)

Legislação

Edison Fernandes e Jorge Ferreira, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, escrevem sobre a hierarquia entre leis e normas infralegais na relação entre Direito Contábil e Direito Tributário. (Clique aqui)

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Migalhas mundo

Multa

China multou a Ford em US$23 mi por violações antitruste no país asiático. (MI – clique aqui)

Tecnologia

Governo do Japão vai levar ao Congresso PL para regulamentar os gigantes globais de tecnologia. (MI – clique aqui)

Combustível

Corte Suprema da Espanha confirma multa de 22 mi de euros contra a Repsol por colusão de preços do combustível. (LA – clique aqui)

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Aquisição

A aquisição do Laboratório Lafe pelo Grupo Fleury contou com a participação ativa do escritório Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Cortes, Simões Advogados. O processo de venda da Lafe, concluído no dia 30/5, foi assessorado pelos advogados Paulo Fischer e Fernanda Mitsuya. O Grupo Fleury adquiriu 100% das ações de emissão da Newscan Serviços Médicos S.A., empresa detentora de 100% da Lafe Serviços Médicos Ltda. O valor de aquisição foi de R$170 mi, antes de deduções e ajustes.

Nova sócia

Perlman Vidigal Godoy Advogados reforça banca com nova sócia: Heloisa Ferreira Andrade Scaramucci, na área de Societário e Estruturação de Negócios. (Clique aqui)

Reforço

Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados reforça seu time de Contencioso Digital com a contratação de Ricardo Maffeis. (Clique aqui)

Redes sociais

Para estar mais próximo aos clientes, o escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados lança seu perfil no Instagram (@bnz_advogados). A banca também divulga relevantes informações jurídicas em sua conta no LinkedIn. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 198 anos, no dia 5 de junho de 1821, foi criada a Junta Provisória de Responsabilidade dos Ministros de Estado, órgão constitucional que, assim, antecedeu à Constituição de 1824. (Compartilhe)

Apoiadores

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Sorteio

A obra "Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS" (Noeses - 310p.), escrita por Renata Cassia de Santana, cuida da inidoneidade da nota fiscal, que é o instrumento que documenta a incidência do ICMS e ao mesmo tempo legitima o exercício da não-cumulatividade. Dois migalheiros serão premiados pela autora. (Clique aqui)

Lançamentos

Amanhã será lançada a obra "Recursos e Procedimentos nos Tribunais no Novo Código de Processo Civil", de Luiz Fernando Valladão Nogueira, do escritório Valladão Sociedade de Advogados. O evento será em Divinópolis/MG, no Clube Estrela do Oeste (rua Rio de Janeiro, 258), às 19h.

Acaba de ser lançado o livro "Processo penal contra autoridades" (Editora Forense), de Daniel Marchionatti. A obra facilita a vida dos que atuam em matéria penal perante os tribunais e enriquece os estudos dos aspectos constitucionais da responsabilidade dos agentes públicos. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Do escritório Küster Machado – Advogados Associados, Juliana Almeida e Cassius Lobo estão entre os palestrantes do "Legal Evolution". Eles falarão sobre "Aspectos jurídicos e mixed contracts em Softwares" e "Tributação das novas economias digitais", respectivamente. O evento acontece hoje, em Londrina/PR. (Clique aqui)

Véra Fradera, do escritório Fett&Bloise e Fradera Advogados Associados, a convite dos ministros Maria Thereza de Assis Moura, Ruy Rosado de Aguiar e Paulo de Tarso Sanseverino, componentes da Diretoria do Centro de Estudos Judiciários/CEJ, integrará a Comissão de Comércio internacional formada para analisar os enunciados apresentados por ocasião da "III Jornada de Direito Comercial", que acontece no Conselho da Justiça Federal, em Brasília, amanhã e quinta-feira.

O escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados será representado pelo sócio Dirceu Santa Rosa no encontro "Brazil KnowledgeNet", realizado pela IAPP (The International Association of Privacy Professionals). Ele participa como moderador do painel "Data Protection Key Figures in Brazil". O evento abordará o tópico "Keeping Up with Data Privacy Developments in Brazil" e contará com a presença de especialistas da área. Amanhã, no Cubo Itaú, em SP.

Do escritório Huck Otranto Camargo, Estela Camargo, Thomaz Whately e Thalita Duarte Henriques Pinto participam do "II Congresso IBRADIM de Direito Imobiliário", amanhã e quinta-feira. Eles estarão nos painéis "Incorporação Imobiliária e Distratos", "Governança Condominial" e "Atualidades das Garantias Imobiliárias", respectivamente. (Clique aqui)

Joaquim Muniz (Trench Rossi Watanabe) fará uma das palestras de abertura do "XI Encontro Nacional CONIMA de Arbitragem e Mediação", que acontece amanhã e sexta-feira, no RJ. (Clique aqui)

Secretária-geral do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Patrícia Kobayashi participa do "II Congresso IBRADIM de Direito Imobiliário", amanhã e sexta-feira, em SP. Patrícia integra no 2º dia do evento o painel sobre "Mediação e arbitragem como solução alternativa de conflito no direito imobiliário", às 14h35. Além dela, o vice-presidente, Peter Sester, e o assistant case manager, Marco Lima, também participam do Congresso.

Vice-presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Rodrigo Garcia da Fonseca participa do "XI Encontro Nacional CONIMA de Arbitragem e Mediação", que acontece amanhã e sexta-feira, no RJ. O evento terá como tema central o "Retrato Atual das Práticas de Solução de Conflitos pelo Brasil". Fonseca será o presidente da mesa no painel "Retrato revelado", previsto para o dia 7/6, às 11h. Também participam do evento a case manager Fernanda Eberhardt, Beatriz Rosa, membra da Task Force, e quatro alunos interessados que foram sorteados para receber as cortesias.

Camila Gullo, sócia do escritório Ribeiro da Luz Advogados, participa, dia 7/6, do "III Seminário Internacional de Governança e Compliance ACRJ". O tema do evento, que acontecerá na Associação Comercial do Rio de Janeiro, é "A cultura da integridade e as pequenas e médias empresas brasileiras". Camila será uma das integrantes da mesa "Como traduzir os programas de compliance para as pequenas e médias empresas brasileiras".

Em Ribeirão Preto/SP, dias 7 e 8/6, será realizado o "8º Seminário de Direito Administrativo da USP", na Faculdade de Direito, com o tema "O Direito Administrativo para o desenvolvimento: barreira ou reforço?" A advogada Isabella Rossito, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, participará como mediadora do painel "Organização administrativa: mais ou menos Estado no Brasil?". (Clique aqui)

Nara Ayres Britto, sócia do Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, é responsável pela coordenação do simpósio nº 11 do "IV Congresso de Direitos Humanos de Coimbra", que ocorrerá entre os dias 16 e 18/10, na Universidade de Coimbra/Portugal. O edital de submissão conta com 54 simpósios relacionados ao tema de Direitos Humanos e prevê o recebimento de resumos científicos até 9/6. Os resumos poderão ser submetidos pela página oficial do IV CIDH Coimbra. (Clique aqui)

No dia 14/6, a Aliança Jurídica pela Equidade Racial realiza evento com o comandante da ROTA, tenente-coronel Mário Alves da Silva Filho, que tratará do tema "Equidade racial e liberdade religiosa". O encontro acontece no Pinheiro Neto Advogados, em SP. (Clique aqui)

Entre os dias 14 e 16/6, o Colégio Mackenzie de Brasília sediará o "Congresso Internacional de Futsal (ICFutsal)". O advogado especialista em Direito Desportivo Mauricio Corrêa da Veiga, do Corrêa da Veiga Advogados, será um dos palestrantes e discutirá a legislação desportiva.

Godofredo Mendes Vianna, sócio do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados, participa do evento "Concessão de Portos e Aeroportos", dia 17/6, no RJ.

Dia 27/6, em SP, Azevedo Sette Advogados realiza o evento "Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)", que conta com a coordenação do sócio sênior e coordenador da área de Tecnologia, Mídia e Telecomunicações, Ricardo Barretto Ferreira, e apresentações da advogada especialista em proteção de dados, Lorena Pretti Serraglio, da sócia coordenadora da área de Seguros, Previdência e Saúde, Jaqueline Suryan, e do diretor da Quinto Domínio, Paulo Moura. (Clique aqui)

Aconteceu, na semana passada, o "XI Encuentro Regional Latinoamericano IFA 2019", no Panamá. Gabriel Manica, do escritório Castro Barros Advogados, participou do painel que discutiu critérios efetivos de tributação na América Latina para negócios em um contexto de economia digitalizada.

Nesta semana, o escritório Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica realizou, em Santos/SP, evento que aborda a LGPD.

Daniel Advogados participou da última edição do "Café da Manhã com Inovação", que aconteceu dia 29/5, no RJ. (Compartilhe)

Thaís Marçal, coordenadora Acadêmica da ESA OAB/RJ, foi nomeada membro do Fórum Permanente de Transparência e Probidade Administrativa da EMERJ.

Direito Constitucional

O jurista Lenio Streck, membro catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional, no dia 13/6, das 18 às 20h, ministra a palestra "Defender a Constituição é, hoje, uma atitude revolucionária", no plenário do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, no RJ. Inscrições abertas. (Clique aqui)

Projeto de lei anticrime

Diretor de Prerrogativas do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia, Pedro Luiz Cunha Alves de Oliveira convida para o evento "Projeto de Lei Anticrime: Visões e Perspectivas", patrocinado em parceria com a AASP, que será realizado em SP, no dia 24/6, às 19h, na nova sede no Jardim Paulista. (Clique aqui)

Direito de Família e Sucessões

O curso "Direito de Família e Sucessões", da PUC-SP, qualifica o profissional do Direito na área de Família e Sucessões, aperfeiçoando sua capacitação teórica e prática sobre o tema, de forma a lhe proporcionar melhores condições de atuação profissional. Inscrições com desconto. (Clique aqui)

Holding familiar

Com uma visão multidisciplinar, o curso apostilado "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens" aborda de forma objetiva e prática as principais características para a constituição e formação de uma holding. Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Planejamento sucessório

O curso online "Planejamento Sucessório e Sucessão Familiar", realizado pela CEO Treinamentos, visa demonstrar como os empresários preparam seus sucessores para assumir a continuidade dos negócios através da governança corporativa. Inscreva-se e tenha a chance de levar uma vaga. (Clique aqui)

Débitos bancários

A partir do dia 11/6, o IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito realiza o workshop online "Resolução de Débitos Bancários", com o objetivo de discorrer sobre a resolução de dívidas bancárias. Participe. (Clique aqui)

HC

O "Curso Prático Habeas Corpus", promovido pela Intelecto Soluções Inteligentes, é focado aos advogados que desejam aprimorar-se nos assuntos relevantes e atuais da advocacia criminal. Matricule-se. (Clique aqui)

Tributação

No dia 26/6, o Forum Cebefi realiza, em SP, das 13 às 17h, o curso "Tributação e Aspectos Legais Aplicáveis aos Provedores de Internet". (Clique aqui)

Direito Empresarial

Estão abertas as inscrições para o curso de pós-graduação "LL.C. em Direito Empresarial", oferecido pelo Insper, em SP, com início em 17/7. (Clique aqui)

Premiados

Evento: Roberta Medeiros Scorzzo Comunian é a sortuda que faturou a vaga-cortesia oferecida pela Sodepe Brasil para o curso "Treinamento Fiscal para Compradores", que acontece dia 7/6, em SP. (Clique aqui)

Evento: A sortuda que faturou a vaga-cortesia oferecida pela Sodepe Brasil para o curso "Dissolução e Liquidação de Sociedades Empresárias e Apuração de Haveres", que acontece dia 7/6, em SP, é Renata Franhan Parizotto. (Clique aqui)

Sorteio de obra: Os premiados com a obra "Pela liberdade – A História do Habeas Corpus Coletivo para Mães & Crianças" (216p. - clique aqui) são:

César Costa, de Mandaguari/PR;
Fernanda Sibeli Sotelo Teixeira, de Dourados/MS;
Pedro Bitner Carvalho, de Tapiratiba/SP; e
Ronilton Marialva de Sousa, de Pedreiras/MA.

Fomentadores

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

ES/Alto Rio Novo
PA/São João de Pirabas
PB/São José de Piranhas
PI/Caracol
RO/Costa Marques
SC/Anita Garibaldi
TO/Ponte Alta do Tocantins

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Pressured by President, Republicans Push Back On Mexico Tariff Threat"

The Washington Post - EUA
"GOP senators ramp up effort to stop Mexico tariffs"

Le Monde - França
"Comment se prépare la refonte de la police nationale"

Corriere Della Sera - Itália
"Csm, così pilotavano le nomine"

Le Figaro - França
"Faut-il s'inquiéter des taux d'intérêt historiquement bas?"

Clarín - Argentina
"Frenético cruce de llamadas entre Cristina y Berni, tras la muerte de Nisman"

El País – Espanha
"El fiscal califica por primera vez el 'procés' de golpe de Estado"

Público - Portugal
"Força Aérea contrata firma que está a ser julgada por corrupção"

Die Welt - Alemanha
"Bundesrechnungshof fordert komplette Abschaffung des Solís"

The Guardian - Inglaterra
"Trump snubs Corbyn and eyes up NHS in trade talks"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Prefeitos ameaçam ir ao STF para ser incluídos na Previdência"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Bolsonaro quer tirar multa para carro sem cadeirinha"

O Globo - Rio de Janeiro
"Governo agiliza socorro a Estados em busca de apoio à reforma"

Estado de Minas - Minas Gerais
"O que muda na CNH"

Correio Braziliense - Brasília
"Projeto suaviza punições aos motoristas infratores"

Zero Hora - Porto Alegre
"Mudança nos pontos barraria 87% das ações de suspensão de CNH no RS"

O Povo - Ceará
"Bolsonaro propõe regras mais frouxas"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Mudança geral à vista no Código de Trânsito"