MIGALHAS nº 4.597

8/5/2019

Quarta-feira, 8 de maio de 2019 - Migalhas nº 4.597.
Fechamento às 10h35.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador:

ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões

Clique aqui

"A fúria das balas não distingue: pega o que encontra."

Monteiro Lobato

Atirando para todo lado

Publicado decreto 9.785/19 que, na prática, vai permitir que você, migalheiro incauto, encontre gente armada andando por aí. A norma dispensa diversos agentes públicos, ativos e inativos, de demonstrarem necessidade para portar arma. Entre estes, estão os que exercem a profissão de advogado. Ou seja, se o cidadão ocupou qualquer cargo público e hoje é advogado, poderá andar armado. (Clique aqui)

Ilogicidade

Qual a lógica de permitir porte de arma a um advogado que já foi funcionário público e proibir um que não foi? Seria bom perguntar ao Congê, que apõe sua assinatura ao final do mefistofélico texto.

Aliás...

A propósito, para quê permitir porte de arma desse jeito?

Há mais

O decreto permite o porte de arma, independentemente de comprovação de necessidade, aos moradores de área rural. Ou seja, se o Zé mora numa chácara, vai pode ir armado ao cinema do shopping. Um verdadeiro far-west.

Se cuidem

O decreto prevê ainda a possibilidade de porte de arma para profissionais de imprensa que atuem na cobertura policial.

Direto da Redação

Os migalheiros adeptos do cruzadismo e da uronoscopia podem comemorar o decreto presidencial. Explicamos. É que hoje, pela madrugada, assim que o Diário Oficial circulou pela Redação deste nosso explosivo matutino, inusitadamente vários jornalistas elaboraram ofício pedindo para serem transferidos para a cobertura policial. Nosso amado Diretor, cioso da paz mundial, deliberou transferir os peticionários para a cobertura de astrologia e palavras cruzadas.

Disfarces de Mamom

A Polícia Federal, o MPF e a Receita Federal deflagraram na manhã de hoje a 61ª fase da operação Lava Jato, denominada "operação Disfarces de Mamom". Ao todo, 44 mandados, sendo 41 de busca e apreensão e três de prisão preventiva, são cumpridos em SP, RJ e RS. Três funcionários do banco Paulista S.A., suspeitos de participar de esquema de lavagem de dinheiro por meio da contratação de empresas de fachada, foram presos preventivamente. (Clique aqui)

Há tinta na caneta

O caso acima é a primeira operação da Lava Jato autorizada pelo substituto de Moro, Luiz Antonio Bonat. O fato mostra que Bonat pode não ser tão bonachão (no sentido de bondade pura) como imaginavam alguns.

Compartilhamento

A 2ª turma do STF cassou decisão do ministro Fachin, que entendeu ser lícito à Receita o compartilhamento de dados obtidos sem autorização judicial com MPF. A turma seguiu o voto divergente do ministro Gilmar, que lembrou que a tese fixada no tema 225 (que garantiu à Receita acesso a dados bancários de contribuintes) tratou do compartilhamento entre instituições apenas por regimes fiscais. Ademais, ainda não se discutiu a questão, qual seja, a possibilidade de compartilhamento com o parquet, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita sem autorização prévia do Judiciário (tema 990). Dessa forma, Gilmar Mendes votou por dar provimento ao agravo de modo a cassar a decisão e determinar a devolução ao tribunal de origem para que observe o disposto nos artigos 1.039 a 1.041 do CPC. (Clique aqui)

Compartilhamento – II

Celso de Mello e Lewandowski formaram a maioria com Gilmar. O decano inclusive lembrou que o tema já chegou a entrar na pauta do plenário, em 21 de março último, mas foi adiado (RE 1.055.941). Segundo Celso de Mello, "se me fosse dado julgar hoje, aqui e agora a causa, ficaria vencido, porque para mim incide no caso o postulado da reserva de jurisdição". (Clique aqui)

Relatório – MP 870/19

A comissão mista que analisa a MP 870/19, que reorganiza a estrutura administrativa dos ministérios, votará relatório sobre a medida na tarde de hoje. O documento é de autoria do relator, senador Fernando Bezerra Coelho, e traz 19 emendas. (Clique aqui)

Receita Federal

Um dos pontos do relatório, e que guarda ligação com o que foi discutido ontem na 2ª turma do STF (migalhas "Compartilhamento"), é o que proíbe a investigação de crimes não fiscais por auditores-fiscais da Receita Federal. Segundo o texto, a vedação objetiva promover maior segurança jurídica ao tema e preservar garantias constitucionais da intimidade e do sigilo de dados. O loquaz procurador de República Deltan Dallagnol divulgou ontem vídeo em que manifesta preocupação em relação à proibição. Segundo ele, este expediente (do auxílio da Receita) foi essencial para a existência da Lava Jato. Veja o que ele diz. (Clique aqui)

Cenário

Ainda sem garantias de que conseguirá aprovar a MP 870, que redesenhou a Esplanada dos Ministérios, o governo abriu mão de parte de sua reforma administrativa. (Clique aqui)

Porandubas políticas

O escritor e também "guru" de Bolsonaro, Olavo de Carvalho, anda disparando insultos à classe dos militares. Para Gaudêncio Torquato, o presidente parece não perceber o que se passa a sua volta, e muito menos o alto risco que ele representa para o futuro de seu governo. (Clique aqui)

Listas

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, encaminhou ofício ao ministro Toffoli pedindo esclarecimentos sobre os critérios utilizados pelo STF para inclusão de processos em lista de julgamentos. De acordo com Santa Cruz, a Ordem é reiteradamente questionada pelos advogados a respeito destes critérios. (Clique aqui)

Sustentação oral

A 1ª turma do STF decidiu que não irá aceitar sustentação oral nos agravos internos em HC, diferentemente do que entendeu a 2ª turma. Prevaleceu voto da ministra Rosa Weber no sentido de não existir previsão legal para a sustentação oral nesta hipótese. Ela destacou que, apesar de o CPC ter facultado a produção de sustentação oral em agravo, são apenas em três hipóteses em que ocorre a mitigação: "a previsão de sustentação oral é exclusivamente para agravos em ação rescisória, reclamação e mandado de segurança." (Clique aqui)

Sobrevivência e funcionalidade

Acompanhando a relatora no caso narrado na migalha anterior, o ministro Barroso destacou que não é apenas uma questão de legalidade, embora, para ele, a legalidade já fosse suficiente, é uma questão de sobrevivência e funcionalidade do Tribunal. "Se em todas as denegações em que houver agravo regimental puder haver sustentação, ou se houver em metade delas, estamos falando em mais de seis mil sustentações perante a turma, o que inviabilizaria o trabalho do Tribunal. Um tribunal, para bem da sociedade, inclusive da advocacia, precisa ser capaz de funcionar", salientou, destacando que a Corte recebe mais de 13 mil HCs. (Clique aqui)

Migister dixit

Falando no ministro, o American Journal of Comparative Law (AJCL), principal revista mundial do gênero, acaba de publicar o último trabalho do festejado professor e ministro Luís Roberto Barroso sobre o papel das Cortes Constitucionais nas democracias. O texto foi objeto de debate em diversos eventos internacionais, com Mark Tushnet (Harvard), Samuel Issacharoff (New York University), Jeremy Waldron (NYU), Vlad Perju (Boston College) e Carlos Bernal Pulido (Externado da Colômbia). Quem for assinante do AJCL pode acessar o texto aqui. Leitores de Migalhas têm acesso aqui.

JECs

CCJ da Câmara aprovou ontem PL 7.483/17, que estende aos JECs regras relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas previstas no CPC/15. Caso não haja recurso para votação em plenário, projeto segue direto para análise do Senado. (Clique aqui)

Contato telefônico – Telemarketing

Também nesta terça-feira, a CCJ da Câmara aprovou o PL 9.615/18, que proíbe fornecedores de entrarem em contato por telefone com consumidores que previamente manifestaram desinteresse em receber ofertas por esse meio. Oxalá. (Clique aqui)

Transporte por app

A 99Pop terá de indenizar por danos morais e materiais uma passageira de Porto Alegre/RS que foi assaltada à mão armada ao final da corrida pelo próprio motorista. O carro utilizado na ocasião estava cadastrado com placa clonada. A decisão é da 1ª turma Recursal Cível dos JECs do RS, para quem ficou reconhecida a responsabilidade diante da falha na prestação de serviço pela empresa de transporte por aplicativo. (Clique aqui)

Proteção de dados

Foi aprovado ontem por comissão mista relatório sobre a MP 869/18, que altera a lei de proteção de dados e cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O texto, entre outros pontos, estabelece regras para o funcionamento do conselho diretor do órgão, como composição e atribuições. (Clique aqui)

"A onda digital europeia"

Após alguns anos de intensas discussões diplomáticas e movimentados lobbies internacionais, em abril o Parlamento Europeu adotou a provocativa Diretiva da União Europeia sobre Direitos de Autor. Para o presidente da Comissão Nacional de Direito Autoral da OAB, Sydney Sanches, a diretiva "traz um novo paradigma aos criadores e à indústria criativa, e seus conceitos tendem a se espraiar rapidamente por todo o mundo". (Clique aqui)

ICMS – CPRB

1ª seção do STJ fixou a tese de que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela MP 540/11, convertida na lei 12.546/11". (Clique aqui)

Malha fina – Dano moral

Mera inclusão na malha fina por erro na prestação de informações não gera dano moral. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao afastar condenação de uma empresa que, ao prestar informações erradas à Receita, provocou a inscrição de ex-funcionário na malha fina e atrasou a restituição. Para o colegiado, não ficou comprovado abalo aos direitos de personalidade que gerasse dano moral. (Clique aqui)

Redução de salário

A 2ª turma do TRT da 11ª região determinou que uma rede de ensino pague danos morais a professor que teve salário reduzido de R$ 3 mil para R$ 496 reais em razão da supressão de carga horária. Para o colegiado, a conduta da escola configurou abalo emocional e gerou dificuldades financeiras para o docente. (Clique aqui)

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Pela matéria acima, nota-se o contrassenso. Quer dizer que demitir, pode; reduzir a carga horária, não. Valha-nos Deus.

Cade – Denúncia anônima

Portaria 292/19 do Cade regulamenta recebimento e tratamento de denúncias anônimas no âmbito da Superintendência-Geral da autarquia. Entre as regras, está dispositivo que prevê sigilo pelo prazo de 100 anos ao nome e às informações pessoais do denunciante. (Clique aqui)

CNJ

A juíza Federal Candice Lavocat Galvão Jobim foi eleita hoje pelo Pleno do STJ para integrar o CNJ.

CNJ - II

O desembargador Rubens Canuto Neto, do TRF da 5ª região, foi também eleito pelo Pleno do STJ para integrar o CNJ.

CNMP

Por fim, o juiz de Direito Luciano Nunes Maia Freire foi eleito para integrar o CNMP.

Interceptação telefônica – Acesso – Arquivo original

A 2ª turma do STF julgou procedente uma reclamação contra decisão que tinha negado à defesa o acesso ao conteúdo de interceptações telefônicas conforme enviadas pela empresa fabricante do aparelho. A defesa alegava que o acesso tinha o intuito de afastar controvérsia sobre a confiabilidade da prova. O relator, ministro Gilmar Mendes, entendeu que, havendo cenário de dúvida, deve-se adotar medidas para resguardar legitimidade da atuação estatal. (Clique aqui)

Extradição negada

A 2ª turma do STF indeferiu extradição requerida pelo governo da República Popular da China. A decisão unânime foi em processo relatado pelo ministro Gilmar Mendes. As razões do indeferimento foram: (i) a possibilidade concreta de imposição da pena de prisão perpétua ou de morte, em flagrante contrariedade às proibições previstas na Constituição; (ii) a ausência de garantias quanto à possibilidade de fiscalização e monitoramento da comutação da pena por parte do Estado brasileiro; (iii) a imposição de pena de morte em caso semelhante, relativo à genitora da extraditanda; (iv) o artigo 3, item 1, i, do Tratado de Extradição firmado entre as partes, que impede a entrega quando a pena que possa ser imposta pela parte requerente à pessoa reclamada conflite com os princípios fundamentais do direito da parte requerida. O ministro Celso de Mello fez questão de assentar que "é dever do STF velar de modo intransigente pela intangibilidade dos direitos fundamentais de qualquer pessoa". Não participou, justificadamente, deste julgamento, a ministra Cármen Lúcia. (Ext 1.428)

Muitos crimes, muita pena

A 1ª turma do STF julgou ontem prejudicado o HC impetrado pela defesa de um réu condenado a 129 anos de prisão pelo envolvimento em organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Por maioria, o colegiado acompanhou voto do ministro Alexandre de Moraes, que destacou que houve a superveniência "de uma gigantesca sentença penal condenatória", que impôs ao réu a pena de mais de 129 anos de prisão. (Clique aqui)

Periculosidade

Também ontem, a 1ª turma do STF manteve a prisão preventiva de policiais civis de SP denunciados por associação para o tráfico de drogas e de participação em organização criminosa ligada ao PCC. Após a rejeição do pedido de liminar em HC pelo STJ, a defesa dos policiais impetrou HC no Supremo. O relator, ministro Marco Aurélio, destacou que a prisão preventiva decorre de informações obtidas por meio de interceptações telefônicas autorizadas que sinalizam a periculosidade dos envolvidos em prática de organização criminosa voltada ao cometimento de delito de tráfico de drogas, viabilizando, portanto, a preventiva. (HC 151488)

Crime

O advogado Sidnei Sotele (OAB/RO 4.192) foi assassinado a tiros na tarde de ontem em frente à Câmara de Vereadores de Cacoal/RO. Sotele havia sido nomeado na última semana ao cargo de procurador daquela casa de leis. (Clique aqui)

Eventos Migalhas

Dia 21/5, "A Lei Geral de Proteção de Dados - A teoria na prática". (Clique aqui)

Dia 27/5, "3 anos do novo CPC". (Clique aqui)

MP 881/19

Liberdade econômica

Fazendo uma análise da nova MP 881/19, em torno das inovações no Direito Privado, o respeitadíssimo doutrinador Sílvio de Salvo Venosa, advogado do escritório Demarest Advogados, destaca que o intuito da norma, em linhas gerais, merece encômios, mas "daí à sua correta aplicação há uma enorme distância a ser vencida, muitos obstáculos a serem superados". (Clique aqui)

Liberdade econômica - II

A MP da liberdade econômica (881) terá impactos importantes no CC, sobretudo na área de recuperação de crédito e de contratos. O alerta é do advogado Luís de Carvalho Cascaldi, da banca Martinelli Advogados. O especialista esclarece os pontos mais relevantes da medida. (Clique aqui)

Liberdade econômica - III

Advogado Maurício Andere Von Bruck Lacerda traz breves reflexões a respeito dos impactos da recente MP 881/19, em relação, especificamente, às alterações promovidas nos dispositivos legais do livro II, da parte especial do CC, destinado a tratar do Direito de Empresa. (Clique aqui)

Gramatigalhas

O leitor Odilon Ferreira Júnior envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"Gostaria de saber o motivo pelo qual o 'que', na expressão 'o que de direito', não é grafado com o acento circunflexo. Sempre achei ter ele, nesta frase, função substantiva, logo, acentuado. Obrigado."

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Esta e outras dúvidas sobre a Língua Portuguesa são esclarecidas com didatismo na 6ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. A obra, atualizada pelo acordo ortográfico, traz centenas de novos e interessantes verbetes. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

Aplicativos de transporte

Hoje o STF irá retomar o julgamento da ADPF 449, que envolve a discussão sobre a constitucionalidade de lei do município de Fortaleza que veda o transporte individual de passageiros, por meio de aplicativos. A partir disso, Cristiana Fortini (Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados) discute os limites dos aplicativos de transporte: "Não poderiam os apps exercer o transporte coletivo, com rotas predefinidas, agrupando pessoas que não se conhecem, que não são levadas a seus destinos, mas a pontos de desembarque". (Clique aqui)

Mercado de crédito e inovação

Para Rafael Gonçalves de Albuquerque (Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados), o cenário da criação da ESC, apesar de favorável, demanda atenção dos agentes de mercado aos desdobramentos das novas figuras jurídicas disponíveis. (Clique aqui)

Contratos imobiliários

No âmbito da lei 13.786/18, José Roberto Pirajá Ramos Novaes e Andrea Felici Viotto escrevem sobre o STJ e a irretratabilidade dos contratos imobiliários, em artigo publicado na revista AASP. (Clique aqui)

Contratos de locação

Do escritório Dannemann Siemsen, Rodrigo Rocha de Souza e Walter Basilio Bacco Junior abordam novo entendimento jurisprudencial do STJ que limita o prazo de prorrogação dos contratos de locação não residenciais nas ações renovatórias. (Clique aqui)

Planejamento estratégico

Danielle Alves Lima de Oliveira (Radar - Gestão para Advogados) fala do planejamento estratégico, metas e acompanhamento. (Clique aqui)

Federalismo à brasileira

Na coluna de hoje, o professor Rafael de Lazari trata do sistema de precatórios e enfoca duas questões: a atuação do CNJ e decisões do STF em torno da EC 62/09, que mexeram sensivelmente na questão e ensejaram, inclusive, novas emendas constitucionais. (Clique aqui)

Meio de campo

Analisando uma matéria publicitária, o advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro faz uma reflexão sobre a falta de respeito com o torcedor e o consumidor de futebol, mostrando o real significado da expressão "nova dimensão" do futebol brasileiro. (Clique aqui)

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Migalhas mundo

Conflitos

Uber tem mais de 60 mil demandas de arbitragem nos EUA. (MI – clique aqui)

Correspondente

Encontre as melhores oportunidades na seção Correspondentes. Seja contratado por grandes empresas e escritórios para prestar serviços jurídicos no seu município ou em localidades próximas. Confira, no final do informativo, cidades onde há procura por profissionais e ainda não temos nenhum cadastrado. (Clique aqui)

Novo Fomentador

Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito:

ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões

A ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões foi criada em 2013 por um grupo de juristas preocupados com os rumos do Direito de Família e das Sucessões. Sediada em SP, tem atuação contínua em defesa da família em todo o Brasil, com representação em 23 unidades federativas, e também no exterior. Por meio de inúmeros trabalhos em pedidos de providências ao CNJ, como amicus curiae em recursos de repercussão geral no STF, e em PLs que tramitam no Congresso, a ADFAS demonstra seu compromisso institucional. Em seu portal, repercute notícias, artigos e jurisprudência; divulga sua Revista Científica (RDFAS) e realização de eventos. Visite o site e conheça o novo Fomentador de Migalhas. (Clique aqui)

Propriedade Intelectual

O escritório Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual recebeu, no último dia 26, dezenas de jovens para abordar e explicar o universo da Propriedade Intelectual. Na data é comemorado o Dia Mundial da Propriedade Intelectual. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 138 anos, no dia 8 de maio de 1881, faleceu, em Lisboa, Miguel Maria Lisboa, barão de Japurá, que exercia desde 1868 o cargo de ministro do Brasil nessa cidade. Nasceu no Rio de Janeiro, em 22 de maio de 1809. Foi um dos mais capazes diplomatas do Império. Entrando para o serviço diplomático em 1828, como adido de 2ª classe em Londres, ocupou depois vários postos, tendo sido ministro em Washington, Bruxelas e Lisboa. O barão era representante especial do imperador D. Pedro II. (Compartilhe)

Apoiadores

Clique aqui para conhecer todos os Apoiadores de Migalhas

Sorteio

Em sua 5ª edição, o livro "OAB 1ª fase: Esquematizado 2019" (Saraiva Jur – 1.281p.), coordenado por Pedro Lenza, visa ajudar todos aqueles que irão prestar a prova, com dicas e questões comentadas. Participe! (Clique aqui)

Agradecimento

Migalhas agradece a AASP pela edição de abril da "Revista do Advogado", que ocupa lugar de destaque em nossa biblioteca.

Lançamentos

O professor Thiago Bottino lança, amanhã, as obras "Reflexos Penais da Regulação" (2ª edição) e "Direito e Processo Penal – Reflexões Contemporâneas". O evento será no RJ, na Emerj (rua Dom Manuel, 25), às 18h.

Amanhã, a FADISP sediará o lançamento da obra "O Princípio Constitucional da Fraternidade – Seu Resgate no Sistema de Justiça" (D'Plácido), do ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca. O evento será em SP (av. Rebouças, 1.701 ), a partir das 19h.

O advogado Ricardo Ranzolin, sócio do escritório Silveiro Advogados, lança, no próximo dia 14, a obra "Temas de Mediação e Arbitragem III". O evento será em SP, no Itaú Cultural (av. Paulista 149, 3º andar), das 19 às 22h.

Os advogados Karin Klempp, Luiz Fernando Plastino e Lívia Cristina de Moraes, do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, publicaram o artigo "Diretos de Propriedade Intelectual no Brasil", no "Anuário Eurocâmaras 2019". O anuário será apresentado durante o evento Europe Day, no próximo dia 9/5, em SP. Confira o artigo. (Clique aqui)

Acaba de ser lançada pela Editora Almedina a obra "Contratos Chave na Mão (Turnkey) e EPC (Engineering, Procurement and Construction)", de Marcelo Alencar Botelho de Mesquita. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Araújo e Policastro Advogados está presente na "Feira de Estágio" da PUC-SP. O evento acontece até amanhã, das 9 às 12h e das 18 às 22h. No estande, é possível conversar com advogados e conhecer mais sobre a atuação do escritório.

Sócio Luiz Edgard Montaury Pimenta, da banca Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados e presidente da ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, participará da mesa de abertura do evento comemorativo ao Dia Mundial da PI sobre "Projeto de Lei nº 10.920/18, Protocolo de Madrid – Adequações Necessárias e Efeitos para a Indústria Nacional". O seminário visa iniciar o debate acadêmico sobre os efeitos da adesão ao Protocolo de Madrid para as sociedades empresárias brasileiras. Na Universidade Cândido Mendes, no RJ, amanhã.

Dia 10/5, Gabriela Neves, sócia da banca Chiarottino e Nicoletti – Advogados, ministra uma aula de direitos da Propriedade Industrial para a turma de Química da UNINOVE, que está cursando a disciplina "Química Analítica Instrumental".

O professor de Direito Administrativo da USP Justino de Oliveira (Justino de Oliveira Advogados) ministra a palestra "Os 5 anos da Lava Jato e os reflexos no compliance privado e público" durante a cerimônia de posse da nova Gestão do IBDEE, que acontece dia 10/5, às 19h, em SP. (Clique aqui)

Sócia coordenadora da área Tributária do escritório Azevedo Sette Advogados, Leandra Guimarães é palestrante convidada do "Colóquio Argentina-Brasil de Direito Tributário - O Tratado para evitar a dupla tributação" no painel "Estabelecimento Permanente, especialmente mandatários e comissionados", que será realizado dia 14/5, em BH. (Clique aqui)

Dia 29/5, o advogado Leônidas Scholz (Advocacia Criminal Leônidas Scholz) ministra a aula "Formação do advogado do Júri e sua expansão para a advocacia", no curso Teórico e Prático sobre Tribunal do Júri, promovido pelo IASP. (Clique aqui)

Em Brasília, dias 6 e 7/6, será realizada a "III Jornada de Direito Comercial do CEJ/CJF". Cesar Pereira, da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, será o coordenador científico da Comissão de Comércio Internacional, presidida pelo ministro Raul Araújo, do STJ. Um dos enunciados propostos à Comissão se relaciona com a aplicação da CISG às compras internacionais da Administração Pública. O tema é objeto do Call for Papers do CBAr para o seu "18º Congresso Internacional de Arbitragem", que ocorrerá também em Brasília, de 22 a 24/8. (Clique aqui)

Do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados, os sócios Camila Mendes Vianna Cardoso e Iwam Jaeger Junior estiveram recentemente em NY para o encontro da "The Maritime Law Association of The United States". O evento reuniu os principais players do mercado em reuniões temáticas, sobre atualidades do Direito Marítimo. Iwam foi um dos palestrantes no encontro sobre "Offshore Industries", tratando sobre cenário atual do setor de óleo e gás no Brasil e seus efeitos na indústria Offshore.

Daniela Duque Estrada e Gabriel Manica, do escritório Castro Barros Advogados, foram nomeados, pela OAB/RJ, para compor a Comissão Especial de Defesa do Contribuinte e Política Fiscal, durante o triênio 2019/21. O objetivo da comissão é realizar estudos e debates sobre as temáticas relacionadas à defesa dos contribuintes.

O advogado tributarista André Mendes Moreira, sócio do Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados e professor na Faculdade de Direito da UFMG, acaba de ser nomeado membro do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft) da Associação Comercial de São Paulo-ACSP, para o biênio 2019/21. O Conselho é coordenado pelo vice-presidente da ACSP, professor Luís Eduardo Schoueri, do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados.

Richard Blanchet, sócio de Loeser, Blanchet e Hadad Advogados e professor do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), participa da reportagem "Você quer ser um conselheiro", publicada na revista HSM Management sobre a árdua trajetória para se conseguir um assento em um dos conselhos de administração do Brasil, cargo que vem crescendo em importância na governança de empresas. O advogado traça um panorama da profissão, suas dificuldades e benefícios, além de evidenciar a importância de um conselho mais cooperativo, ético e diverso.

Palestra

Hoje, às 19h, em SP, a Universidade Santo Amaro – Unisa promove a palestra "Teoria Constitucional do Direito Penal", com o professor Fernando Capez, no auditório do Transamérica Classic Hotel. O evento é gratuito. Inscreva-se já! (Clique aqui)

Clientes

Com a proposta principal de mudar a visão do advogado a respeito da forma de conquistar e se relacionar com o cliente, trazendo mais benefícios e ferramentas importantes na criação de suas metas, o curso online "Como Conquistar e Encantar seus Clientes", da Radar - Gestão para Advogados, acontece no dia 16/5. As vagas são limitadas. Inscreva-se. (Clique aqui)

Tributação

No dia 22/5, o Forum Cebefi realiza o curso "Tributação e Aspectos Legais Aplicáveis aos Provedores de Internet", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Concorra

AASP oferece vagas-cortesia para os cursos "Temas atuais e desafiantes do Direito Imobiliário: interação da doutrina e dos tribunais", de 13 a 16/5 (clique aqui); e "Perícia psicológica em alienação parental", dia 22/5 (clique aqui), ambos em SP.

Direito Imobiliário

Estão abertas as inscrições para o "Curso Prático de Direito Imobiliário para Advogados", promovido pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Fundos de pensão

Dia 10/5, das 9 às 18h, presencialmente no RJ e no formato online, será realizado o curso "Mediação e Arbitragem em Entidades Fechadas de Previdência Complementar", fruto de parceria entre a CAMES e o Instituto Latino-Americano de Direito Social (IDS). Garanta sua vaga. (Clique aqui)

Direito Empresarial

No dia 17/7, o Insper inicia o curso de pós-graduação em "Direito Empresarial", voltado a capacitar bacharéis em Direito que estão em início de carreira. Inscrições abertas. (Clique aqui)

Advocacia digital

Os segredos da advocacia digital e como fechar contratos 100% online no curso "Advocacia Digital e fechamento de contratos online", do IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito, que será no dia 10/5. Inscrições gratuitas! (Clique aqui)

Sortudo

Evento: João Victor de Oliveira Rego é o sortudo que faturou a vaga-cortesia oferecida pela Sodepe Brasil para o curso "Principais Teses Tributárias em Debate", que acontece dia 10/5, em SP. (Clique aqui)

Fomentadores

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AM/Urucará
BA/Cairu
CE/Novo Oriente
MA/Loreto
MG/Santana do Jacaré
PB/São Sebastião de Lagoa de Roça
PE/Brejão
SP/Monteiro Lobato
TO/Goiatins

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Trump Tax Figures Show A Decade of Huge Losses"

The Washington Post - EUA
"GOP on Mueller: 'Case closed'"

Le Monde - França
"Carburants: pourquoi les prix à la pompe s'envolent"

Corriere Della Sera - Itália
"Lombardia, tangenti e arresti"

Le Figaro - França
"Loi bioéthique: vers un big bang de la filiation?"

Clarín - Argentina
"Las fuerzas de seguridad empezarán a usar pistolas eléctricas en dos meses"

El País – Espanha
"El pulso nuclear eleva la tensión entre Irán y Estados Unidos"

Público - Portugal
"Governo só gastou um quarto das verbas europeias para refugiados"

Die Welt - Alemanha
"Union erteilt weiteren Steuersenkungen eine Absage"

The Guardian - Inglaterra
"Police inquiry into MP rape threat by Ukip candidate"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Em troca de apoio, Bolsonaro cede e recria 2 ministérios"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Projeto restringe conceito para acidente de trabalho"

O Globo - Rio de Janeiro
"Decreto amplia liberdade de uso de armas de fogo"

Estado de Minas - Minas Gerais
"Uma das maiores epidemias da história"

Correio Braziliense - Brasília
"Para onde vai a educação?"

Zero Hora - Porto Alegre
"Bolsonaro libera importação de armas e amplia teto para compra de munição"

O Povo - Ceará
"Os megainvestimentos de empresas cearenses"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Bolsonaro cede à 'velha política' por projetos"