Segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 - Migalhas nº 4.524 - Fechamento às 9h36.
"As grandes coisas devem ser bem pensadas e não podem ser decididas assim do pé para a mão."
Monteiro Lobato
A semana começaria agitada: manifestações diversas estavam agendadas em uma dezena de Estados para protestar contra a ideia de Bolsonaro de extinguir a JT. No entanto, o presidente do TST, Brito Pereira, entrou em cena. Após conversa pessoal com Bolsonaro, expediu ofício contra apoio institucional às manifestações, dizendo que seria inconveniente e inoportuno. Segundo S. Exa., o presidente da República assegurou que não cogita qualquer plano ou projeto acerca de alteração constitucional envolvendo a JT, o que afasta a motivação para os atos. (Clique aqui)
Tá ok?
O caso Flávio Bolsonaro vai ganhando contornos graves. E pelo noticiário do fim de semana deu pra entender por que o filho pródigo correu para os braços do STF. Some-se ao pedido desesperado feito ao ministro Fux, as entrevistas atabalhoadas, as faltas nos depoimentos, as justificativas vazias, as idas ao hospital, os depósitos aqui e ali, tudo vai sendo cozido em fogo brando pela imprensa. E, incrivelmente, não há um gestor de crise para estancar a sangria.
Simplificação, ainda que tardia
A partir de fevereiro, os números de projetos de lei que tramitam no Senado e na Câmara serão unificados e receberão a mesma sigla nas duas Casas. A unificação também vale para PECs e projetos de decreto legislativo. (Clique aqui)
Bretas recebe denúncia contra Pezão. (Clique aqui)
Certidão eleitoral que indica suspensão dos direitos políticos deve ser aceita como prova de quitação eleitoral para fins de expedição do passaporte, decide 4ª turma do TRF da 4ª região. (Clique aqui)
Caso Lorenzoni – Consultoria tributária
Após o jornal Zero Hora denunciar o uso irregular da verba de gabinete de deputado Federal, o atual ministro da Casa Civil Onyx Lorenzoni justificou as despesas como consultoria tributária, inclusive por "contatos telefônicos". As 80 notas fiscais que serviram para garantir o reembolso de R$ 317 mil pela Câmara, contudo, não bastam, ou não deveriam bastar, para a Receita Federal. Sim, é que no caso do exigente Leão, para se comprovar uma despesa com prestação de serviço de consultoria não basta demonstrar que ela foi assumida e que houve o desembolso; "é indispensável provar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido", via documentos, como contratos, relatórios e outros elementos capazes de comprovar a efetiva prestação de serviços. (Clique aqui)
Previdência
O presidente Jair Bolsonaro assinou a MP 871/19, que altera regras para concessão de benefícios do INSS, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural. O texto também promove revisão de benefícios e de processos com suspeitas de irregularidades.
Presídios - Privatizações
Governo de SP anuncia privatização de quatro presídios por meio de PPPs.
O que é o primeiro gabinete Bolsonaro? Para Alon Feuerwerker, um amalgamado amplo, sob a hegemonia da direita "de raiz". (Clique aqui)
Sociedades limitadas
No DOU da última sexta-feira, foi publicada a IN 54, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do ministério da Economia. A instrução, já em vigor, atualiza o Manual de Registro de Sociedade Limitada conforme previsões estabelecidas pela lei 13.792/19, que modificou o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
A implementação de uma política de compliance e sua gestão nas mais diversas áreas é um desafio a ser superado dia a dia. No setor bancário, não é diferente. Pensando nisso, Migalhas realiza o seminário "Compliance Bancário", no próximo dia 6 de fevereiro, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. Entre os pontos a serem discutidos, estão as atribuições e as responsabilidades do compliance officer e os riscos dos programas de integridade bancária. Não perca a oportunidade de atualizar-se. As vagas são limitadas. (Clique aqui)
Plea bargain: "enfim, o liberalismo"
O plea bargain no Brasil veio para ficar, acredita o advogado Daniel Gerber (Daniel Gerber Advogados Associados). Para o criminalista, o poder da informação trouxe o liberalismo como forma principal na resolução de conflitos e, diante disso, caberá a todos os que influenciam o mundo jurídico estarem aptos a exercer o novo cenário negocial penal "de maneira competente". (Clique aqui)
Na coluna de hoje, o advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho trata da cláusula geral de negociação processual, figura inovadora no CPC/15, que possibilita às partes realizar acordos procedimentais, ajustando-os conforme sua vontade e interesse, nas hipóteses em que a causa versar sobre direitos que admitam autocomposição. (Clique aqui)
Migas
1 - Professor aprovado em processo seletivo que não foi contratado será indenizado. (Clique aqui)
2 - Idosa analfabeta será indenizada por empréstimo não autorizado. (Clique aqui)
3 - Decolar.com é condenada por não fazer reserva em pousada. (Clique aqui)
4 - Trabalhador dispensado com transtorno depressivo será indenizado. (Clique aqui)
5 - Empresa consegue anular multa por erro de agente de trânsito. (Clique aqui)
6 - Estudante que teve passagem cancelada por passaporte vencido não será indenizada. (Clique aqui)
7 - Proposta retira de presos direito a banho de sol e recreação. (Clique aqui)
Repatriação
A Receita começou a notificar os contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária para comprovação da origem de valores não declarados no exterior. Mas o órgão não tem fiscais suficientes para analisar documentos das 27 mil pessoas que regularizaram os recursos, segundo tributaristas.
Das cinzas
BNDES libera R$ 3,3 mi e aprova novas condições para a reconstrução do Museu Nacional, destruído em um incêndio em 2018.
Calamidade financeira
Os seis Estados brasileiros mais atingidos pela crise fiscal - MG, RJ, RN, RS, GO e MT - iniciam 2019 com um rombo conjunto de R$ 74,1 bi.
Em Davos, na Suíça, durante o Fórum Econômico Mundial, Bolsonaro deve apresentar um Brasil aberto e disposto a parcerias com o mundo, comprometido com o combate à corrupção e conectado a uma agenda doméstica reformista. (Clique aqui)
Migalhas dos leitores - INPI
"Se quisermos, mesmo, melhorar o INPI, é tirá-lo do Rio, que não é a capital (Migalhas 4.523 – clique aqui). Isso não significa que o instituto deva ir para Brasília. Deve vir para São Paulo, capital econômica do Brasil. Se verificarmos, por exemplo, o mês de dezembro de 2018, constatamos que SP teve 5.355 solicitações de PI, contra 1.471 de MG, 1.411 do RJ e 1.232 do PR, que somadas, não chegam a cinco mil. Aliás, o campus da USP é um excelente local para abrigá-lo. Para abrir o diálogo, devemos lembrar que o Deutsches Patentamt (alemão) fica em Munique, e não em Berlim." Newton Silveira - escritório Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
Celeridade
Anvisa cria Gerência-Geral de Recursos, nova unidade dedicada exclusivamente ao tratamento de recursos administrativos em 2ª instância, para dar maior celeridade às análises dos recursos.
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A inclusão ou não de militares na reforma da previdência tem ganhado destaque. O advogado Fábio Zambitte Ibrahim alerta que a questão é preocupante, pois mudanças desordenadas na proteção social militar podem gerar efeitos perversos na capacidade de mobilização das Forças. (Clique aqui)
Diante de recente declaração do ministro Sérgio Moro, de que vai fazer um pente fino nas repatriações, Gustavo Pires Maia da Silva e Guilherme Scarpellini Rodrigues, do escritório Homero Costa Advogados, frisam: "A investigação dos recursos repatriados é possível e deve ser comemorada; desde que, no entanto, sejam resguardadas as garantias legais previstas pela lei 13.254/16, sob o risco de desvirtuamento de sua finalidade." (Clique aqui)
Recentemente publicado, o decreto 64.056/18, por meio do qual foram promovidas significativas alterações no regramento aplicável à contratação de organizações sociais, pelo Estado de SP, é abordado por Rubens Naves, do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados. (Clique aqui)
Georgia Bordin Jacob Graciano, da Advocacia Correa de Castro & Associados, esmiúça a MP 869/18, que cria no Brasil a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. (Clique aqui)
Do escritório Silveiro Advogados, Rodrigo Mutti fala da lei dos distratos e destaca o fato de que o incorporador passou a contar com mais um estímulo para submeter suas obras ao patrimônio de afetação. (Clique aqui)
A advogada Marcela Batista Fernandes, do escritório Küster Machado – Advogados Associados, explica, à luz da lei 13.455/17, como funciona a diferenciação de preços em estabelecimento comercial em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. (Clique aqui)
O advogado Guilherme Galhardo Antonietto esclarece se uma seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após a quitação de um imóvel pelo SFH. (Clique aqui)
O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior apresenta uma nova dimensão da lei de Dados Genéticos, discutida pelo ministro Sérgio Moro, que pretende coletar dados de todos os condenados por crimes dolosos no Brasil. (Clique aqui)
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"Compliance Bancário", 6 de fevereiro, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej.
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- Migalhas Mundo
Trump assina lei de tratamento de empregados do governo que compensa funcionários federais prejudicados pela paralisação. (MI – clique aqui)
Sancionada lei americana de inovação e modernização de energia nuclear. (MI – clique aqui)
Fundo de pesquisa do curso de ciência da computação da Universidade de Oxford não irá mais receber dinheiro da Huawei, investigada por violar normas dos EUA. (Clique aqui)
Nissan quer recuperar oito milhões de euros recebidos indevidamente por Carlos Ghosn, ex-presidente da multinacional. (MI – clique aqui)
Tribunal de Apelação dos EUA não adiará decisão do governo sobre revogar regras de neutralidade de rede vigentes desde 2015. (MI - clique aqui)
O presidente do Peru negou ter conhecimento dos vínculos de suas empresas com a brasileira Odebrecht. (LA – clique aqui)
MP do Peru e Odebrecht assinaram acordo de delação. (LA – clique aqui)
As relações bilaterais entre México e Brasil estão tensas. O governo mexicano diz que Brasil quer bloquear o acordo automotivo que existe desde 2003. (LA – clique aqui)
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Martinelli Advogados está com vagas abertas em sete Estados. As posições são para advogados e estagiários de Direito que irão atuar em áreas como Cível, Tributário e Societário. As oportunidades estão abertas em SC, PR, RS, SP, MG e RJ. (Clique aqui)
Falecimento
Faleceu no sábado, em Belo Horizonte, o desembargador aposentado do TJ/MG Sérgio Lellis Santiago. Natural de São Domingos do Prata, graduou-se em Direito na UFMG (Turma de 1956), foi advogado e ingressou na magistratura em 1967. Em 85, tomou posse como desembargador no Tribunal mineiro. Foi corregedor-Geral e presidente do Judiciário Estadual de 1999 a 2001; também foi vice-presidente da Associação Regional dos Magistrados Mineiros e ocupou o cargo de diretor secretário da Associação dos Magistrados Mineiros, nos biênios 1975/77 e 1977/79. O presidente do TJ/MG, desembargador Nelson Missias de Morais, decretou luto oficial de três dias.
Há 80 anos, no dia 21 de janeiro de 1939, foi descoberta, no bairro Lobato, em Salvador/BA, a primeira jazida de petróleo no Brasil. Dois anos depois, teve início a produção comercial do petróleo na região, no campo de Candeias. Quatro anos após a descoberta, o presidente Getúlio Vargas sancionou a lei que criou a Petrobras, monopolizando a exploração do petróleo no país. (Compartilhe)
A obra "Imparcialidade da Jurisdição" (Singular – 132p.), do advogado Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo, do escritório Moraes Pitombo Advogados, aborda questões do processo penal que se relacionam com a imparcialidade jurisdicional, com o juiz natural e a iniciativa instrutória do juiz penal. Dois migalheiros serão premiados pelo autor. (Clique aqui)
Agradecimento
Nosso sincero agradecimento a Tiago Cintra Essado, diretor presidente da revista "Direito e Espiritualidade" e à Associação Jurídico-Espírita do Brasil pelos exemplares da edição nº 5 enviados à biblioteca desta Redação.
Migalhíssimas
Henrique Steuer I. de Mello e Roberto da Silveira Torres Junior, da banca Dannemann Siemsen, coordenam evento organizado pela ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual. Além de coordenar o evento, Henrique também será moderador. Com o tema "A Nova Sistemática do INPI para Registro de Software", a palestra acontece amanhã, das 9 às 11h, em SP.
Por mais um ano, os sócios do escritório Dannemann Siemsen, Rodrigo Borges Carneiro, Mauro Ivan C. R. dos Santos, Markus Michael de Mendonca Wolff, Cândida Ribeiro Caffé, Saulo Calazans, Mariana Abenza e Pedro Moreira, contribuíram para a atualização de diversas áreas do Manual Katzarov com conteúdos exclusivos sobre o Brasil. (Clique aqui)
JT
A OAB/SP realiza amanhã audiência pública, às 13h30, na sede institucional (rua Maria Paula, 35), com o fim de promover debate que possa aprofundar a análise crítica das questões que notabilizam a Justiça do Trabalho e o ministério do Trabalho como conquistas essenciais para a cidadania. O evento terá transmissão ao vivo pela página oficial da entidade no Facebook. (Clique aqui)
XXXIV Curso de Treinamento em Propriedade Industrial
A advogada Rosane Tavares será coordenadora de Marcas do "XXXIV Curso de Treinamento em Propriedade Industrial", promovido pela ABAPI - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial, no Rio de Janeiro. Inscrições em breve. Informações por e-mail. (Clique aqui)
Direito das Relações de Consumo
A sociedade contemporânea contempla uma infinita gama de produtos e serviços oferecidos pelo setor privado assim como pelo setor público. Atendendo as necessidades, o curso de especialização "Direito das Relações de Consumo", da PUC-SP, revisita o Direito tradicional comparando-o com o das relações de consumo e todas as modificações ocorridas tanto no aspecto material como no instrumental, permitindo um aprofundamento teórico e prático dos alunos. (Clique aqui)
Ciências Penais
Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Ciências Penais", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, sextas-feiras, das 19 às 22h; e aos sábados, das 9 às 12h. (Clique aqui)
Futuro do Direito
No próximo dia 25, a AASP, com sede na rua Álvares Penteado, 151, SP, será palco do festival Cidade do Futuro. Em parceria com o LegalTech, serão realizadas diversas palestras sobre temas como proteção de dados e tendências a respeito do futuro do Direito, além da apresentação de startups do segmento jurídico, formas de se proteger contra fake news, uso de redes sociais e casos inovadores de utilização de smart contracts, blockchain, inteligência artificial e Big Data. O seminário é gratuito e aberto ao público. Inscreva-se até o dia 24/1. As vagas são limitadas. (Clique aqui)
IR
Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o "Curso Prático de Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica". Inscreva-se! (Clique aqui)
Cortesias
Confira e concorra a vagas-cortesia para os eventos promovidos pela Sodepe Brasil: "Cruzamento de Informações da Receita Federal do Brasil", dia 28/1 (clique aqui); e "Holding Familiar e seus Aspectos Tributários", dia 29/1 (clique aqui), ambos em SP.
RH Estratégico
A Radar - Gestão para Advogados está com inscrições abertas para o curso "RH Estratégico – Como encontrar bons profissionais no mercado jurídico". Participe e saiba como identificar qual candidato possui o melhor perfil para o cargo e maximizar os resultados de recrutamento e seleção. Curso online 30/1, das 19 às 20h30. Inscreva-se! (Clique aqui)
Holding familiar
Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)
Cursos
Confira os cursos promovidos pelo Cenofisco Centro de Capacitação Profissional, em SP:
"Fechamento de Balanço - Aspectos Fiscais", dia 22/1. (Clique aqui)
"DCTF Web – Previdenciária", dia 23/1. (Clique aqui)
"Nova Sistemática de Recolhimentos Sociais", dia 23/1. (Clique aqui)
Contemplado
Sorteio de obra: Maércio Herculano Dias, advogado em BH, ganhou o livro "Ação Rescisória e Querela Nullitatis – Semelhanças e Diferenças" (Thomson Reuters – Revista dos Tribunais – 359p.), de Maria Lúcia Lins Conceição e Teresa Arruda Alvim, sócias do escritório Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados. (Clique aqui)
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Migalhas também é cultura !
Joaquim Manuel de Macedo
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:
AL/Piranhas
ES/Brejetuba
MA/Nova Olinda do Maranhão
MG/Conceição da Barra de Minas
MG/Dom Joaquim
MG/Dores de Campos
MG/Ritápolis
MG/São Tiago
MG/Tiradentes
PB/Pitimbu
SC/Urubici
SP/Salto Grande
SP/Silveiras
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Rio de Janeiro
21/1/19 - DCTF Web - Passo a Passo
22/1/19 - Lucro Real x Lucro Presumido
23/1/19 - DIRF - Como Preencher
24/1/19 - Fechamento de Balanço - Aspectos Fiscais
24/1/19 - Departamento Pessoal Modelo e eSocial
25/1/19 - Lucro Real - Apuração do IRPJ e da CSLL
25/1/19 - Ativo Imobilizado - De Acordo com a Lei das S/A, CPC e Normas Fiscais
25/1/19 - Tributação e Aspectos Legais Aplicáveis aos Provedores de Internet
26/1/19 - Formação de Analista e Assistente Fiscal (ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS)
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São Paulo
21/1/19 - Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque
21/1/19 - Retenções Tributárias na Fonte: IR, INSS, ISS, PIS, Cofins e CSLL
21/1/19 - Lucro Real - Procedimentos para Apuração
21/1/19 - Ativo Imobilizado - De Acordo com a Lei das S/A, CPC e Normas Fiscais
22/1/19 - Rotinas Trabalhistas e o eSocial
22/1/19 - eSocial (Novo Sistema de Controle das Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Fiscais)
22/1/19 - Fechamento de Balanço - Aspectos Fiscais
23/1/19 - DCTF Web – Previdenciária
23/1/19 - Nova Sistemática de Recolhimentos Sociais
23/1/19 - DIRF e EFD-Reinf (Preenchimento da DIRF e Geração)
23/1/19 - PIS/Pasep e Cofins nos Regimes Cumulativo e não Cumulativo
23/1/19 - Formação Fiscal para Compradores
24/1/19 - Simples Nacional - Principais Alterações
26/1/19 - Gestão de Informações do SPED (Cruzamentos e Controles)
28/1/19 - Lucro Real x Lucro Presumido
28/1/19 - Curso de Férias: Direito Civil - Principais Temas de 2018
28/1/19 - Planejamento Tributário para 2019 com Enfoque Gerencial
28/1/19 - Cruzamento de Informações da Receita Federal do Brasil
29/1/19 - Holding Familiar e Proteção Patrimonial
29/1/19 - Dívida Ativa e Execução Fiscal - Questões Práticas, Administrativas e Judiciais no Novo CPC
29/1/19 - Emissão de NF-e na Área de Faturamento
29/1/19 - Normas de Segurança e Saúde do Trabalho e o eSocial
29/1/19 - Direito das Startups - Principais questões jurídicas enfrentadas pelo empreendedor e o advogado
29/1/19 - Holding Familiar e seus Aspectos Tributários
30/1/19 - EFD - Reinf (eSocial x DCTF-Web - DARF e GRFGTS)
30/1/19 - Blindagem Patrimonial e o Planejamento Sucessório nas Empresas
31/1/19 - Transmissão de Patrimônio - ITBI e ITCMD - Como evitar o recolhimento indevido
31/1/19 - Lei de Locações Urbanas e a Prática em Negócios e Litígios
31/1/19 - Benefícios Fiscais para Constituição de Empresas Brasileiras no Paraguai
1º/2/19 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Empresárias e Apuração de Haveres
1º/2/19 - Precatórios Judiciais - Utilização como Moeda Tributária e Investimentos
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Migalhas Clipping
CartaCapital
"Brasil, a imagem comprometida"
IstoÉ Dinheiro
"As gigantes aderem à revolução vegana"
Veja
"As armas e a família brasileira"
IstoÉ
"Às armas, cidadãos?"
Época
"O que esperar de Ernesto Araújo no comando da política externa do país"
The New York Times - EUA
"Rebuild? No, Not in Barrios Of Puerto Rico"
The Washington Post - EUA
"Grand Staircase’s next step?"
Le Monde - França
"Gilets jaunes: les mutations d’un mouvement"
Corriere Della Sera - Itália
"Migranti, pressing sui libici"
Le Figaro - França
"Manifestations, grand débat: légère embellie pour Macron"
Clarín - Argentina
"Pese a las lluvias, la cosecha aportará a la economía US$ 28 mil millones este año"
El País – Espanha
"Casado utiliza su discurso más duro para proclamar el regreso del 'PP verdadero'"
Público - Portugal
"Socialistas pressionam Costa para nacionalizar CTT"
Die Welt - Alemanha
"WHO: Impfgegner sind so gefährlich wie Ebola"
The Guardian - Inglaterra
"Revealed: the poverty pay behind the charity slogans"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Último grande Refis perdoou R$ 47 bi em dívidas de empresas"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Em 3 anos, Flávio Bolsonaro comprou R$ 4,2 mi em imóveis"
O Globo - Rio de Janeiro
"Revelações do caso Queiroz elevam tensão no Planalto"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Aposentadoria com dois pesos e duas medidas"
Correio Braziliense - Brasília
"Mercado da bala, uma disputa de R$ 12 bilhões"
Zero Hora - Porto Alegre
"Piratini fará mudanças nas carreiras de servidores"
O Povo - Ceará
"O janeiro chuvoso em três anos"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Arquidiocese condenada por exploração sexual"
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Apoiadores:
Departamentos Jurídicos:
· Amil
· Banco Votorantim
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald's
· MercadoLivre
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
Escritórios:
· Bertol Sociedade Advogados
· CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm & Carvalho Britto Advocacia
· Bissolatti Sociedade de Advogados
· Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bonilha, Ratto e Teixeira Advogados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· CMARTINS Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Cançado e Barreto Advocacia S/S
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Reis Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro Barros Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cescon Barrieu Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chalfun Advogados Associados
· Chaves Advocacia
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Cortes, Simões Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Corrêa da Veiga Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Advogados
· Covac – Sociedade de Advogados
· CSMV Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Daniel Gerber Advogados Associados
· Dannemann Siemsen
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Davi Tangerino e Salo de Carvalho Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· De Lima Assafim e Advogados Associados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· EFCAN Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel Rubel Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Escudero & Ziebarth Advogados
· Espallargas, Gonzalez & Sampaio – Advogados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
· Fabiano Mendes Advogados
· Fabio Zambitte Ibrahim & Associados
· Fachin Advogados Associados
· FAGALI advocacia
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti Advogados
· Faragone Advogados Associados
· FAS Advogados - Focaccia, Amaral, Pellon e Lamonica Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernando Soares Jr. e Krähenbühl Advogados
· Fernandes e Abreu | Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Fernando José da Costa Advogados
· Ferraz Andrade Advogados
· Ferraz de Camargo Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· FKG - Forbes, Kozan e Gasparetti Advogados
· FM Almeida | Advogados
· Fogaça, Moreti Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede Advogados
· Galdino & Coelho Advogados
· Garbi Sociedade de Advogados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Garrido, Focaccia, Dezuani & Sanchez Advogados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Giamundo Neto Advogados
· GM Carvalho & Fraia Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes e Guadagnucci Sociedade de Advogados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouveia e Ohno Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· GSG Advocacia
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Harada Advogados Associados
· Henrique & Gaspar Sociedade de Advogados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· HSLAW
· Huck Otranto Camargo
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· JBM Advogados
· João Vieira Neto Advocacia Criminal
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Flores Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Korte e Korte Sociedade de Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Larrain y Asociados
· L. Farina Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· LEMOS Advocacia Para Negócios
· Leonardo Amarante Advogados Associados
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· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sial & Reynaldo Alves Advocacia e Consultoria Jurídica
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· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
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· Benhame Sociedade de Advogados
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Fomentadores:
· Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG
· CAMES
· Capital Administradora
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Cenofisco Centro de Capacitação Profissional
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU Law School
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· dcms Estratégia Jurídica
· DocWise
· EBRADI - Escola Brasileira de Direito
· Editora Almedina Brasil
· Editora Del Rey
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Saraiva
· ÉOS Inovação na Advocacia
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Fábio Proto Perícias
· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FADISP
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundação Israel Pinheiro
· Fundamar - Fundação 18 de março
· GRACIOTTI Assessoria Empresarial
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· Grupo Inrise
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Vertus
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Soluções Inteligentes
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
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· Vamos Conciliar
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· ABAPI - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
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· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
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· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
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· Aurum
· Aviso Urgente
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· BTS Informa
· CAESP – Conselho Arbitral do Estado de São Paulo
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