Quarta-feira, 16 de janeiro de 2019 - Migalhas nº 4.521 - Fechamento às 9h21.
"Todos os direitos são suscetíveis de limitação e extinção."
Rui Barbosa
O STF se debruça sobre um tema controverso do Direito Penal já na terceira sessão plenária de julgamentos deste ano: a consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. A matéria é relatada pelo ministro Barroso e possui repercussão geral. (Clique aqui)
Puxando a capivara
Migalhas buscou, há alguns anos, a origem da expressão "puxar a capivara", tão comum no meio policial, que nada mais é que obter a folha de antecedentes do "elemento". Os migalheiros nos contaram muitas versões. Você tem a sua, leitor? Conte-nos.
Comemora-se amanhã o Dia dos Tribunais de Contas. A efeméride marca a instalação do TCU, em 1893. Nestes 126 anos a Corte colecionou importantes atuações, estando entre as mais recentes a decisão que entendeu que a OAB deve prestar contas ao órgão. Confira. (Clique aqui)
Águia de Haia
Grande entusiasta dos Tribunais de Contas, Rui Barbosa foi personagem fundamental para a criação de um órgão que controlasse as contas públicas. Para Rui, a Corte é "destinada, por sua índole essencial, a sentenciar sobre assuntos da mais alta gravidade, e servir solidamente de dique aos abusos administrativos em negócios financeiros".
Conselho Federal da OAB rejeitou a impugnação feita por diferentes coletivos de advogadas contra a chapa "OAB Forte e Unida" por inexplicavelmente não destinar 30% das vagas para mulheres. De acordo com a decisão, apenas a partir de 2021, segundo aprovado pelo Conselho Federal em 2018, a regra se aplicará à diretoria da OAB. (Clique aqui)
Luciano Hang, dono da Havan, é alvo de ACP proposta pela OAB/SC por ter chamado advogados de "porcos" e "bando de abutres". A publicação do empresário se referia à manifestação da OAB nacional sobre a extinção da JT. Para a seccional, Hang excedeu a liberdade de opinião. (Clique aqui)
Carne Fraca
Cármen Lúcia abre 19 inquéritos a partir da delação premiada de Daniel Gonçalves Filho, primeiro delator da operação Carne Fraca. Atenção para este sujeito: é que há dois anos, em março de 2017, quando se deu a desastrada operação da PF, a então ministra Kátia Abreu havia dito que o senador Osmar Serraglio teria agido para proteger o rapaz.
Ministério do Trabalho
Nunca um ministério deu tanto trabalho para o Judiciário. De fato, o STF recebeu mais uma ação contra o fim do ministério do Trabalho. A ADPF 562 foi proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais e distribuída ao ministro Lewandowski.
JT
Associação Juízes para a Democracia fez dossiê para rebater Bolsonaro e tentar dissuadir o presidente de eventual plano de extinção da Justiça do Trabalho.
Çei
TJ/RJ informa que o desembargador Antônio Jayme Boente, da 1ª câmara Criminal, recusou o convite do governador Wilson Witzel para presidir o Conselho de Segurança Pública do Estado. A "recusa" veio depois que o CNJ "recomendou" que magistrados não integrassem conselhos.
Sem pré-requisitos
Casa Civil barrou o nome de Flávio Basílio para a vice-presidência do BB.
Veja a íntegra do decreto 9.685/19, que altera o Estatuto do Desarmamento e flexibiliza a posse de armas de fogo. (Clique aqui)
O decreto que ajusta o arcabouço legal sobre a posse de armas não é o primeiro nem será o último ato de governo inspirado em promessas de campanha. (Clique aqui)
Manda quem pode
Ao que se diz, a minuta elaborada por Moro para o decreto que flexibiliza a posse de armas era um pouco mais dura do que o texto que saiu. É como diz Elio Gaspari em sua coluna hoje: "Bem-vindo a Brasília, doutor Moro."
Na frente da economia, nenhuma dúvida. O que preocupa no governo Bolsonaro, segundo Gaudêncio Torquato, é a visão do chanceler Ernesto Araújo sobre política externa do Brasil. Confira. (Clique aqui)
Empresa integrante do Simples conseguiu liminar para suspender o recolhimento do adicional de 10% sobre FGTS nas rescisões contratuais sem justa causa. Decisão é do juiz Federal Ronald de Carvalho Filho, do Juizado Especial da 3ª região, para quem a lei do Simples prevalece sobre a lei que prevê o adicional. (Clique aqui)
O juiz de Direito Rafael da Cruz Gouveia Linardi, da 3ª vara da Fazenda Pública de Santos/SP, suspendeu liminarmente contrato entre o município e a construtora Queiroz Galvão para a construção de ponte sobre o Rio São Jorge - Lado Norte, como parte do empreendimento Conexão Porto - Cidade de Santos. (Clique aqui)
CJF - Cumprimento de decisões
Foi publicada hoje no DOU a resolução 513/19 do CJF, que altera procedimentos relativos ao cumprimento de decisões judiciais, com repercussão para a União, que incidam no pagamento de pessoal no Conselho e na Justiça Federal de 1º e 2º graus. (Clique aqui)
Nova denúncia
O médium João de Deus foi denunciado ontem pela segunda vez pelo MP/GO. Agora o parquet acusa o líder espiritual de ter praticado abuso sexual mediante fraude e estupro de vulneráveis contra cinco mulheres, sendo quatro de GO e uma de SP. Em nota, o advogado Alberto Toron (Toron, Torihara e Cunha Advogados) disse que "chega a ser medonho o que os membros do MP estão fazendo no caso". "Não nos dão vista de nada, marcam interrogatório um dia antes no próprio MP, a defesa é obrigada a ler tudo em 20 minutos antes do interrogatório. Ele é ouvido e a denúncia (que já estava pronta) é protocolizada na manhã seguinte. É a antítese do que deve ser um processo no Estado democrático de Direito."
Governo de bermudas
A defesa do empresário Raul Schmidt, capitaneada por Kakay, informa que a Suprema Corte de Lisboa arquivou ontem de maneira definitiva o pedido de extradição do empresário, investigado na operação Lava Jato. A Corte portuguesa entende que o governo brasileiro perdeu o prazo para pedido de revisão do processo, ou seja, ficou de calças curtas. Em nota, Kakay afirma que "sempre alertou os representantes do governo brasileiro que estes últimos recursos eram protelatórios e que a contratação de escritórios em Portugal, bem como as viagens para cuidar do caso, apenas significavam desnecessário gasto para o contribuinte brasileiro. Até mesmo da tribuna do STJ, no Brasil, por lealdade, apontamos que a perda do prazo por parte do governo brasileiro tornava nossa vitória definitiva. O Judiciário Português demonstrou sua independência e seu respeito à Constituição. A Justiça foi, enfim, feita".
Diante do recente desfecho do caso Battisti, a advogada Ana Flavia Velloso, da banca Advocacia Velloso, aponta os três maiores danos produzidos pelo imbróglio no solo brasileiro. "São prejuízos incalculáveis à autoridade de nossa Corte Suprema, à essência do instituto da extradição, e ao prestígio do Estado brasileiro como ator de relevo no âmbito da cooperação penal internacional". (Clique aqui)
Na elaboração de um programa de compliance dentro de instituições financeiras, a definição das atribuições do compliance officer são imprescindíveis. Quer saber mais sobre esse e outros temas correlatos? Então matricule-se no curso "Compliance Bancário", que ocorre no próximo dia 6 de fevereiro, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, uma realização do Migalhas. As vagas são limitadas. (Clique aqui)
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A leitora Fabiana Sayuri Samesima envia a seguinte dúvida ao Gramatigalhas:
"Prezados, gostaria de saber qual a grafia correta: 'excusável' ou 'escusável'? O CTN traz 'excusáveis': 'Art. 172. II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato'. Contudo, já vi escrito em vários lugares 'escusável'. Grata pela atenção."
Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.
Não há operador do Direito que possa dispensar o clássico "Manual de Redação Jurídica", do professor José Maria da Costa. A nova edição, com centenas de respostas sobre a Língua Portuguesa, da mais simples à mais complexa, salvará a todos no dia a dia da produção jurídica. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)
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Migas
1 - AC - Advogado que despistou policiais e auxiliou fuga de seu cliente terá de prestar serviços à comunidade. (Clique aqui)
2 - MS - Estudantes que sofreram cobranças extras mesmo usufruindo do financiamento integral via Fies serão indenizados por universidade. (Clique aqui)
Socorro
Com rombo de R$ 6 bilhões este ano, Goiás pede socorro ao governo Federal e pode entrar em regime de recuperação fiscal.
GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados anuncia a conclusão da operação na qual o Grupo Tangará Foods celebrou acordo de investimento com grupo multinacional, líder no setor de reflorestamento, para o desenvolvimento de um projeto florestal de mogno africano pioneiro no país, com valor total de R$ 225 mi para o primeiro ciclo de investimentos. O escritório atuou como assessor exclusivo dos acionistas do Grupo Tangará Foods na negociação, estruturação e consolidação da transação. (Clique aqui)
Ronaldo Martins & Advogados assessorou a empresa espanhola EllaLink, que atua na prestação de serviços de telecomunicações via cabos submarinos entre a Europa-Brasil, na aquisição da totalidade da participação da empresa Cabos Brasil Europa, que era uma joint venture entre a EllaLink e a Telebrás. O escritório atuou nas áreas Societária e Banco Central na gestão de investimentos estrangeiros. (Clique aqui)
Wellington R. Ferreira, João Marco Lazera e Danyella Cyganski, do escritório Loeser, Blanchet e Hadad Advogados, apresentam decisões abrangendo matérias de interesse para a gestão das relações trabalhistas e sindicais, como o uso de redes sociais como meio de prova e liquidação dos pedidos em petição inicial, conforme as disposições da reforma trabalhista. (Clique aqui)
O professor Rafael de Lazari trata da forma e do sistema de governo no Brasil e questiona: nossas escolhas plebiscitárias foram corretas? (Clique aqui)
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Em tempos do início do período de preparação das demonstrações financeiras, surge um dos aspectos vitais para os administradores: estabelecer os critérios e os montantes das contingências judiciais e extrajudiciais. O assunto em questão é abordado pelos advogados Francisco Petros e Marcus Swenson de Lima, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados. (Clique aqui)
Mariana Cardoso Magalhães, do escritório Homero Costa Advogados, fala do PL 2.175/15, que busca penalizar aqueles que divulgam e postam imagens de necropsia, tanatopraxia ou qualquer procedimento de intervenção no cadáver na rede mundial de computadores. "A busca pela preservação da imagem deve ser preservada além da vida do indivíduo, devendo ser mantida mesmo após a sua morte". (Clique aqui)
Considerando as alterações da reforma trabalhista - lei 13.467/17, os advogados André Rodrigues Schioser e Paula Boschesi Barros (Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados) analisam os limites colocados pela norma e se estes podem ser utilizados para beneficiar empregados PNEs e empresas contratantes. (Clique aqui)
Advogado Eduardo Rodrigues Melhado Junior, do escritório Duarte e Tonetti Advogados Associados, trata das ações da RF para declarar a inaptidão de inscrições no CNPJ de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das declarações de débitos e créditos tributários Federais. (Clique aqui)
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"Compliance Bancário", 6 de fevereiro, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej.
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- Migalhas Mundo
Primeira-ministra inglesa Theresa May enfrenta derrota na votação de acordo sobre Brexit. (MI - clique aqui)
Ford e Volkswagen se juntam para novos projetos automotivos com investimento de U$ 800 mi. (MI - clique aqui)
McDonald’s perde marca do Big Mac após batalha legal com Supermac. (MI - clique aqui)
Tribunal Internacional de Haia absolve ex-presidente da Costa do Marfim de crime contra a humanidade. (MI - clique aqui)
Apple perde US$ 440 milhões frente à VirnetX Inc em litígio de patente de propriedade intelectual. (MI - clique aqui)
Tribunal da França cancela licença de uso de herbicida à base de glifosato da Monsanto. (MI - clique aqui)
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Novo escritório - DF
Barcellos Tucunduva Advogados inaugura novo escritório em Brasília/DF: SCS Quadra 9, Bloco C, Torre C, Sala 1.002, Edifício Parque Cidade, Asa Sul. Telefones (61) 2196-7901 e (61) 98213-3377.
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Falecimentos
Faleceu o advogado Isaias Zela Filho (OAB/PR 8.866). Formado em Direito pela UFPR em 1980, atuou no Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paranaense entre 2010 e 2016 e foi presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná na gestão 1986/88.
Faleceu o advogado José Carlos Jorge Stadler (OAB/PR 6.402). Graduado em Direito em 1974 pela PUC-PR, o causídico lutou pela criação da subseção de Irati, tendo sido eleito secretário-Geral da primeira diretoria, em novembro de 1994. Exerceu novamente o cargo de secretário-Geral durante as gestões 1995/97, 1998/00 e 2001/03.
Há 73 anos, no dia 16 de janeiro de 1946, o então presidente da República José Linhares assinou o decreto-lei 8.689/46, que dispôs sobre a incorporação do Museu Nacional à Universidade do Brasil, que, posteriormente, passou a se chamar Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Criado por D. João VI através do decreto de 6 de junho de 1818, o museu era denominado, inicialmente, Museu Real. Em setembro de 2018, o Museu Nacional foi destruído por um grave incêndio que devastou seu acervo, o qual consistia em mais de 20 milhões de itens utilizados para pesquisas acadêmicas e científicas. (Compartilhe)
O livro "Combinação de Negócios – Aspectos Fiscais" (Almedina – 205p.), do advogado Mauro da Cruz Jacob, sócio do escritório Gaia Silva Gaede Advogados, apresenta um estudo integrado entre os aspectos contábeis e fiscais relacionados às reorganizações societárias. O exemplar é brinde do autor. (Clique aqui)
Lançamento
Já está disponível a nova edição da "Revista Fórum Trabalhista - RFT", da Editora Fórum. Na edição deste trimestre, os autores abordam diversas visões sobre a reforma trabalhista. (Clique aqui)
Migalhíssima
Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados acaba de aderir ao "ERA Pledge - Equal Representation in Arbitration", compromisso elaborado pela Comunidade de Arbitragem, em 2015, com o intuito de aumentar, em igualdade de oportunidades, o número de mulheres nomeadas como árbitros. (Clique aqui)
OAB
O DEOAB (Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil) foi instituído pela lei 13.688, entrando em vigor no dia 31/12/2018, sendo de uso obrigatório no tocante à legalidade das publicações da OAB em todo o território brasileiro. A Lexnews já adicionou esse novo Periódico ao seu Portfólio e por apenas R$ 100 por ano, a empresa monitora os nomes dos advogados, assim como as suas OABs. Favor entrar em contato pelo e-mail (clique aqui) ou pelo telefone (21) 3923-5588.
Indicadores do desempenho jurídico
Dia 27/2, acontecerá a 1ª edição do projeto "Indicadores de Desempenho no Departamento Jurídico". O encontro, realizado em SP, conta com formatos diferenciados e traz temas como definição de Indicadores Chave, Mensuração e Confiabilidade de Indicadores e Criação da Cultura de Performance. Inscreva-se no (11) 3266-3591 ou clique aqui para saber mais.
Finanças e Produtividade
A Radar - Gestão para Advogados está com inscrições abertas para o curso "Finanças e Produtividade: Segredos de Sucesso para Advogados". Participe e aprenda a liderar a si mesmo, com o que há de mais moderno e efetivo em conceitos e práticas de produtividade, gestão empresarial e finanças. Curso online dia 21/1, das 19 às 22h. (Clique aqui)
Provedores de Internet
Forum Cebefi realiza, dia 25/1, o curso "Tributação e Aspectos Legais Aplicáveis aos Provedores de Internet", no RJ. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Proteção de dados
Em comemoração ao Dia Internacional da Proteção de Dados, será realizada, no próximo dia 28, em SP, palestra sobre o tema. O evento gratuito será no auditório da Unidade Educacional FIA (av. das Nações Unidas, 7.221), das 19 às 21h30. Na ocasião, a advogada Patrícia Peck lançará o livro "Proteção de Dados Pessoais: Comentários à Lei nº 13.709/2018", da Editora Saraiva. (Clique aqui)
Sociedades Empresárias
No dia 1º/2, a Sodepe Brasil promove o curso "Dissolução e Liquidação de Sociedades Empresárias e Apuração de Haveres", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Holding familiar
Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)
Arbitragem
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá em parceria com a Comissão de Assuntos Jurídicos da Câmara de Comércio Brasil Canadá (CCBC) apresenta o Podcast de Arbitragem. O objetivo é fomentar a discussão de temas da atualidade, por meio de conteúdo de qualidade aos associados e outros ouvintes. O Podcast de Arbitragem aborda o histórico do procedimento arbitral, os conceitos sobre arbitragem institucional e ad hoc e as perspectivas para o desenvolvimento da arbitragem. O presidente do CAM-CCBC, Carlos Forbes, a secretária geral do centro, Eleonora Coelho, e a vice-presidente do CAM-CCBC, Silvia Pachikoski, colaboraram com o conteúdo. (Clique aqui)
Direito Imobiliário
Questões imobiliárias se fazem cada vez mais presentes no dia a dia dos profissionais do direito, embora não constituam um campo de ensino específico ou mesmo uma disciplina autônoma na maioria dos cursos de graduação e pós-graduação oferecidos no Brasil. Pensando neste público, o programa de pós-graduação da FGV Direito SP (FGVLAW) está com inscrições abertas para a pós em Direito Imobiliário. O conteúdo do curso associa temas de direitos reais a direito societário, direito tributário, direito ambiental, direito processual civil, além de aspectos de outros saberes que melhor instrumentalizam as soluções jurídicas nesse ramo de atuação. O FGVLAW também oferece em seu portfólio um curso de curta duração em Direito Imobiliário Estruturado. (Clique aqui)
Direito das Famílias
Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito das Famílias e das Sucessões", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, segundas e quartas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)
Direito do Trabalho
O curso de especialização "Direito do Trabalho", da PUC-SP, propicia aos participantes um estudo aprofundado da área com enfoque nas novas questões que caracterizam as relações trabalhistas. O curso aborda ainda, aspectos relevantes do Direito Ambiental do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho e Direito Material Individual do Trabalho. (Clique aqui)
Cursos
Confira os cursos promovidos pelo Cenofisco Centro de Capacitação Profissional:
"Tributação de Serviços - ISS, PIS/Cofins e Retenções", dia 19/1, no RJ. (Clique aqui)
"DCTF Web - Passo a Passo", dia 21/1, no RJ. (Clique aqui)
"Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque", dia 21/1, em SP. (Clique aqui)
Viva
Sorteio de obra: A obra "A Psicografia ante os Tribunais" (Feb – 488p.), do saudoso Miguel Timponi, vai para Ricardo Maia Pereira, advogado em Divinópolis/MG. (Clique aqui)
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Migalhas também é cultura !
Joaquim Manuel de Macedo
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:
BA/Buerarema
BA/Itamari
CE/Guaramiranga
GO/São Luíz do Norte
PE/Ferreiros
PR/Nova Londrina
SC/Ibirama
SP/Pracinha
TO/Araguaçu
TO/Xambioá
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Deadly Attack in Nairobi"
The Washington Post - EUA
"Gunmen attack hotel complex in Kenyan capital"
Le Monde - França
"L’Allemagne au ralenti, I’Europe en panne"
Corriere Della Sera - Itália
"Brexit nel caos, May in bilico"
Le Figaro - França
"L’ inquiétante baisse de la natalité se poursuit"
Clarín - Argentina
"La Policía de la Ciudad usará las pistolas Taser en el subte desde marzo"
El País – Espanha
"La aplastante derrota de May agudiza la crisis del Brexit"
Público - Portugal
"Tráfico de seres humanos no futebol fez 15 vítimas"
Die Welt - Alemanha
"Verfassungsschutz erklärt AfD zum 'Prüffall'"
The Guardian - Inglaterra
"May suffers historic defeat as Tories turn against her"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Decreto das armas exclui sete sugestões de Moro"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Bolsonaro cumpre promessa e facilita a posse de armas"
O Globo - Rio de Janeiro
"Governo Bolsonaro prevê legalizar 8 milhões de armas irregulares"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Pátria armada"
Correio Braziliense - Brasília
"Decreto permite compra e posse de até 4 armas"
Zero Hora - Porto Alegre
"Decreto reduz exigências e permite posse de até quatro armas por pessoa"
O Povo - Ceará
"Posse de armas facilitada"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Facilitação da posse de arma é 'primeiro passo'"
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Apoiadores:
Departamentos Jurídicos:
· Google
· JBS
· McDonald's
· MercadoLivre
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
· Amil
· Banco Votorantim
· Cosan
Escritórios:
· Binenbojm & Carvalho Britto Advocacia
· Bissolatti Sociedade de Advogados
· Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bonilha, Ratto e Teixeira Advogados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· CMARTINS Advogados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Cançado e Barreto Advocacia S/S
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Reis Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados
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· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chalfun Advogados Associados
· Chaves Advocacia
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Cortes, Simões Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Corrêa da Veiga Advogados
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· Davi Tangerino e Salo de Carvalho Advogados
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· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· De Lima Assafim e Advogados Associados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
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· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados
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· Duclerc Verçosa Advogados Associados
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· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· EFCAN Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel Rubel Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
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· Fabiano Mendes Advogados
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· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Fernando José da Costa Advogados
· Ferraz Andrade Advogados
· Ferraz de Camargo Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· FKG - Forbes, Kozan e Gasparetti Advogados
· FM Almeida | Advogados
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· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
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· Martins Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados
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· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
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· Benhame Sociedade de Advogados
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· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
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Fomentadores:
· Capital Administradora
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Cenofisco Centro de Capacitação Profissional
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU Law School
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· dcms Estratégia Jurídica
· DocWise
· EBRADI - Escola Brasileira de Direito
· Editora Del Rey
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Saraiva
· ÉOS Inovação na Advocacia
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Fábio Proto Perícias
· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FADISP
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundação Israel Pinheiro
· Fundamar - Fundação 18 de março
· GRACIOTTI Assessoria Empresarial
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· Grupo Inrise
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Vertus
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Soluções Inteligentes
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Radar - Gestão para Advogados
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· RVC Consultores Tributários
· SAJ ADV - Software Jurídico
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· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
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· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· Vamos Conciliar
· Vendrame Consultores
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· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
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· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
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· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
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· AJUS
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· Aliança Traduções
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Aurum
· Aviso Urgente
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· BTS Informa
· CAESP – Conselho Arbitral do Estado de São Paulo
· Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG
· CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil
· CAMES
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