Sexta-feira, 24 de outubro de 2003 - nº 792 - Fechamento às 8h33.
"Las armas requieren espíritu, como las letras."
(As armas requerem espírito, como as letras.)
Cervantes (1546-1616),
Dom Quixote, Parte primeira
Na mira do Estatuto
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto do Estatuto do Desarmamento e não permitiu que nenhum dos opositores obstruísse a votação. O projeto agora volta ao Senado (que quer marcar uma data para o referendo) e deverá tramitar em regime de "urgência urgentíssima". O governo pretende vê-lo aprovado no início de novembro.
As armas dos interessados no desarmamento
Os jornais de hoje, especialmente O Globo, induzem o leitor a crer que há dois lados bem definidos no tema das armas : povo x indústria bélica. Mas alguns deputados, sem qualquer ligação com a indústria bélica, são contra o Estatuto por questões outras, de princípios. Clique aqui, saiba mais, e veja o destaque dado (sabe-se lá porque) pela Globo ao caso.
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Aqui não há perigo de soçobrar
Caro leitor, nossa redação quer convidá-lo a visitar nossa home page. Clique aqui e visite o site Migalhas. Na página virtual de Migalhas você tem, no altos, uma barra de ferramentas que permite e facilita a navegação. Você pode ver matérias ("Migalhas quentes"), eventos, artigos ("Migalhas de peso"), nossos informativos circulados ("Migalhas amanhecidas"), e muito mais. Na parte inferior do site, acompanhe a vitoriosa caminhada das bancas de peso que apóiam e fomentam este rotativo. Estamos certos de que o trabalho e o prestígio até aqui alcançados são devidos, em grande parte, à respeitabilidade das bancas que nos apóiam.
Confira : www.migalhas.com.br
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Entre reis e rainhas
Em Oviedo, o presidente Lula recebe hoje, do príncipe Felipe, herdeiro do trono espanhol, o prêmio Príncipe das Astúrias. Ontem, por intermédio de seu assessor Frei Betto, que foi ao presídio de Dracena/SP, mandou um abraço a Rainha.
De lá se vê
Antes de viajar à Espanha para receber o prêmio, Lula se disse gratificado: "No exterior estão vendo o que fazemos"
Migalhas dos leitores
"Senhor diretor. A respeito da notícia de que uma plêiade de juristas (e não tenho dúvida dos ilustres nomes) está elaborando um memorial exigindo que a OAB cumpra o seu dever, proponho que seja feita uma campanha entre os migalheiros, extensiva a todos os advogados que acreditem no primado da Lei para que subscrevam o referido memorial (Migalhas n°791 - 23/10/03). Assim, ao peso da competência e da vida de lutas e da coerência dos elaboradores, acrescentar-se-ia o peso do número de humildes advogados anônimos, mas que, exatamente por serem advogados, têm o direito de exigir que a OAB cumpra o seu dever, sem temor e sem interferências do poder (assim com minúscula). Cordiais saudações". Ricardo José Martins
"Lendo a matéria acerca do comportamento do "ministro" Jobim, gostaria manifestar meu integral apoio e solidariedade a todos aqueles que irão se posicionar perante a OAB Federal (Migalhas n°791 - 23/10/03). Na verdade, a conduta do sr. Jobim revela total despreparo para o uso da toga do nosso Tribunal Constitucional, casa de Justiça que vem perdendo seu prestígio com atos e manifestações inadequadas e contrárias aos anseios da população". Eder Gonçalves - Presidente da Subseção de Brusque/SC. da OAB
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"Um ilustre Presidente de Tribunal Superior comparou a situação do Brasil à do Iraque, a respeito das inspeções da ONU. Diferença fundamental: aqui serão facilmente encontradas armas de destruição em massa; destruição do senso de Justiça; destruição das esperanças na Justiça; destruição do próprio conceito de Justiça, cujos órgãos, inclusive dos advogados, trancafiam-se "interna corporis" para proteger e justificar toda a ineficiência, corrupção, conservadorismo e corporativismo, mandando às favas os interesses da população e da Nação.
A que ponto chegamos...
O Ministro Jobim despiu-se; para que haja relevo em sua atitude, no sentido de desconstruir os Poderes constituídos, imprescindível que se faça acompanhar de sua imediata renúncia, eis que nenhum sentimento ético jamais convalidará o seu reprovável comportamento, sem prejuízo de que revele à Nação todos os demais conluios, desmandos, simulacros de julgamentos, trapaças e negociatas de que tenha ciência, oralmente ou no seu livro, que, mesmo constrangido e entristecido, comprarei." Salvador Ceglia Neto - escritório Ceglia Neto, Advogados
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"O pouco caso que o Conselho Federal tem dispensando ao caso Ministro Jobim mais parece coisa orquestrada. Em 9/10, o Conselheiro Seccional, Luiz Antonio Sampaio Gouveia (Pitô), protocolizou requerimento na Seccional de SP, solicitando imediata instauração, pelo Conselho Federal, do procedimento para perda do cargo de Ministro do STF. A base legal desse requerimento foram os artigos 26, 27, e 35, VIII da LOM. Até hoje nada foi decidido no Conselho Federal, ao que consta. Enquanto isso, vamos assistindo a alguns que apostam na memória curta e no conformismo fácil das mídias formadoras de opinião, vencerem - com placar folgado... Parabéns Migalheiros. Parabéns Dr. Sampaio Gouveia. Parabéns Juristas que tomarão essa iniciativa (Migalhas n°791 - 23/10/03). Não podemos nos conformar com tamanho descaso e desrespeito." Luiz Eduardo Franco - Conselheiro, Secretário-geral da CAJ OAB SP (Comissão de Assistência Judiciária)
"É triste e lamentável que um Ministro da mais alta Corte de Justiça de nosso País revele, sem o menor constrangimento, que fraudou o texto de nossa Lei Maior. Pergunto aos criminalistas: a conduta de nobre Ministro não seria crime de falsificação de documento público, ou outro tipo penal? Em caso afirmativo, não poderia o MPF ajuizar a competente ação penal, sustentando que a prescrição somente teria se iniciado com a divulgação do ilícito?" Emerson José do Couto
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"Tudo nos separa, nada nos une"
Na véspera da abertura de um processo político pelo Parlamento, por suspeita de mau desempenho de funções públicas, abuso do poder e corrupção, o juiz Guillermo López - da Corte Suprema de Justiça da Argentina - apresentou seu pedido de renúncia. O Tribunal era o último reduto de influências do ex-presidente Carlos Menem, que sempre contou com a denominada "maioria automática", que lhe deu incondicionado respaldo jurídico para suas medidas de governo, entre elas, as polêmicas privatizações. López é o terceiro juiz da Corte que deixa o cargo no último ano. O primeiro foi Gustavo Bossert, que renunciou em outubro de 2002. Em junho, foi a vez de Julio Nazareno; em setembro, o juiz Eduardo Moliné O'Connor foi suspenso pelo Senado a pedido da Câmara de Deputados, que iniciou seu processo político.
Se a moda pega...
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Imperdível - Indicou ganhou
Migalhas não pára de premiar os seus leitores. Até às 24 horas de domingo, quem indicar um amigo para receber Migalhas irá concorrer à consagrada obra "Código de Processo Civil - e Legislação Processual em Vigor" (Editora Saraiva, 2.103 p.), escrita pelo ilustre Dr. Theotonio Negrão e cuidadosamente atualizada por José Roberto Ferreira Gouvêa que, generoso, oferece um exemplar para sorteio.
Para prestigiar os novos migalheiros, Migalhas dará ao amigo indicado na promoção o livro "Palavras do amigo - aos estudantes de Direito" (Editora Juarez de Oliveira, 167 p.), oferecido pelo mestre Professor Goffredo Telles Junior. Atenção! Para concorrer você deve indicar um amigo para receber o informativo. Você e ele estarão concorrendo. A promoção vai até domingo. Boa sorte!
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Abrindo o jogo
Dois dias depois de deixar o cargo, o ex-secretário nacional de Segurança Pública Luiz Eduardo Soares partiu para a ofensiva ontem. Acusou dois servidores da Secretaria, indicados por ele e ligados ao PT, de envolvimento num esquema de corrupção. E atribuiu a esses funcionários a divulgação de um dossiê que o levou a deixar o posto.
Ética - I
Newton Rodrigues fala hoje no JB sobre o secretário Luis Eduardo Soares que se demitiu do MJ, depois da divulgação que havia contratado parentes. "Homem sábio, esse Luis Eduardo Soares: demitiu-se atirando e alegando estar protegendo politicamente o presidente da República, quando deveria ter pensado nisso antes de contratar familiares."
Ética - II
Dora Kramer assim também se posiciona em sua coluna no Estadão: "Considerando que as inconveniências, como contratações indevidas de parentes e gastos irregulares com viagens, foram praticadas há algum tempo sem a preocupação da correção, não fosse o medo da descoberta, estaria - e provavelmente ficaria - tudo na mesma."
Soares
Há quase dez meses no cargo, auxiliado por duas mulheres e contando com toda a estrutura da Secretaria Nacional da Segurança Pública - com tudo isso, e nada de encontrar o Ômega do chefe? O ex-secretário viu agora que precisava ter mostrado resultados, não só ares.
Migalheiro-migalhário
Márcio Thomaz Bastos escolherá entre 14 migalheiros já selecionados o nome do próximo secretário nacional de Segurança Pública.
Importação de serviços e o ISS
A LC 116/03 alterou de forma relevante a legislação aplicável ao ISS, de competência municipal. Entre as alterações, previu-se a possibilidade da cobrança do ISS sobre importação de serviços. Com o intuito de demonstrar que a CF não autoriza a incidência do ISS nestes casos, os advogados José Roberto Pisani, Giancarlo Chamma Matarazzo e Eduardo Martinelli Carvalho, do escritório Pinheiro Neto Advogados, assinam um artigo para o site Migalhas. Veja as opiniões de peso, Clique aqui.
Festa no mundo jurídico
Hoje vários migalheiros foram premiados. Você pode ser um deles. Siga em frente.
Todo dia ?
Exato. Diariamente tem alguém sendo premiado em Migalhas.
Migalhas dos leitores - II
"Parabéns Des. Ernani Vieira de Souza, pelo lúcido artigo que desmistifica a falada crise do Judiciário, mostrando os interesses que por trás dela se escondem (Migalhas n°791 - 23/10/03 - Inspeção, no Judiciário ?)." Weida Zancaner
"Não é preciso concordar com todas e cada uma das palavras do desembargador Ernani Vieira de Souza para reconhecer de imediato que seu artigo "Inspeção da Onu" é das mais notáveis peças que se escreveu sobre a pretensa crise do Judiciário (Migalhas n°791 - 23/10/03 - Inspeção, no Judiciário ?). Seu diagnóstico é preciso e as prescrições que faz são excelentes. Meus entusiásticos parabéns ao eminente articulista." Celso Antônio Bandeira de Mello
"Referente à migalha de peso do Desembargador do TJ/MT, Ernani Vieira de Souza, afirmo apoiá-lo no "quesito independência" do Judiciário, que acredito ser fundamental (Migalhas n°791 - 23/10/03 - Inspeção, no Judiciário ?). Mas gostaria de ter notícias sobre os lamentáveis 232 dias fixados por aquela corte julgadora como prazo para o término da instrução criminal no novo (e bagunçado) rito para julgamento de crimes envolvendo a Lei 10.409/02. Quase um ano para um réu preso não é constrangimento Excelência? Gostaria também de saber quando a Funajuris prestará contas das altas custas processuais no Estado de MT, já que os cartórios (ao menos os do interior) não têm funcionários suficientes, as canetas enviadas pelo TJ são "paraguaias" e liminares levam cinco, até seis dias para serem apreciadas (veja bem, 'apreciadas'), por alegada falta de pessoal. Temos uma audiência de justificação em Ação Cautelar de Busca e apreensão de menor marcada para 16/12/2003!!" Marcelo A. G. Reali
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Clique aqui para ler o festejado artigo do desembargador matogrossense Ernani Vieira de Souza.
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Desarmonia
Cláudio Baldino Maciel, da AMB, ontem em Salvador no 18º Congresso dos Magistrados : "O Poder Judiciário brasileiro jamais será o quintal do Palácio do Planalto."
Legalidade ?
O jornal O Estado de S. Paulo fala do exercício da magistratura conciliada com o magistério. O jornal comenta suspeitas de juízes serem até donos de cursinhos preparatórios para cursinhos. (Clique aqui)
Premiado
Victor Miranda de Toledo, do escritório L.O. Baptista Advogados Associados, foi o felizardo ganhador da obra "Código de Processo Penal - Comentários aos projetos de reforma legislativa" (Editora Millennium, 269p.), oferecida gentilmente pelo organizador, o advogado Eduardo Reale Ferrari, do escritório Reale Advogados Associados. Boa leitura!
Súmula cancelada
A Corte Especial do STJ cancelou a Súmula 217, que possuía o seguinte enunciado : "Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança".
Decisão
STJ: cabem direitos autorais sobre as trilhas sonoras das obras exibidas no cinema. (Clique aqui)
Greve contra a reforma da Previdência
Milhões de pessoas param hoje o país, em protesto contra a proposta do governo de reformar a Previdência. Pelo projeto, só se aposentará quem tiver 40 anos de contribuição ou idade mínima de 65 anos (para homens) e 60 para mulheres. Atualmente, podem se aposentar os trabalhadores com 35 anos de contribuição e 57 de idade. Inconformados, os grevistas dizem que não há crise na Previdência e que o governo apenas esconde "uma política econômica equivocada". Escolas, transportes e até hospitais estão sendo prejudicados pela paralisação. Hoje, na Itália.
Forbes
A Forbes Inc., dona da revista "Forbes", decidiu (depois do atraso no pagamento de royalties pelo uso da marca) romper o contrato que permite à Editora JB publicar a versão brasileira da revista americana de negócios.
Votorantim
O presidente do grupo Votorantim anunciou ontem que, nos próximos dois anos, o grupo investirá US$ 300 milhões na ampliação da capacidade de produção da CBA. Parte desses recursos será aplicada para expandir a fábrica da CBA em Alumínio, no interior paulista, e em uma nova indústria em MG. Outra parte do dinheiro será destinada à conclusão de três usinas hidrelétricas.
Imigrantes
Autoridades americanas prenderam ontem mais de trezentos imigrantes ilegais trabalhando em lojas da rede Wal-Mart, nos EUA.
Haja energia
A partir do ano que vem, a CBA (Companhia Brasileira de Alumínio), do grupo Votorantim, quer aumentar suas exportações de alumínio em 130%.
Maconsoja
O governador do Paraná, Roberto Requião, voltou ontem a condenar a decisão do governo federal de liberar o plantio e comércio da soja transgênica na atual safra. "Falta só liberar a maconha".
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Artigo
Em artigo, o advogado Newton José de Oliveira Neves, do escritório Oliveira Neves & Associados, fala sobre o caos tributário. O autor analisa a posição do Governo na reforma tributária e os riscos para o futuro do país. Clique aqui para ler.
Cadastro
Está praticamente pronta a nova central de risco de crédito do BC, que vai se chamar Sistema de Informações de Crédito. Será um cadastro dos bons pagadores. Os bancos lançaram no sistema do BC somente o valor emprestado, o prazo e quanto (se houver) está em atraso.
IRPJ
Acontece no dia 31/10, em SP, o Curso de Planejamento Tributário na apuração do IRPJ, organizado pela APET -Associação Paulista de Estudos Tributários. O seminário, ministrado pelo advogado Marcelo Magalhães Peixoto, do escritório Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial, será apresentado de maneira prática, com desenvolvimento de alguns exercícios e com material de apoio. Para conhecer o programa completo, clique aqui.
Migalhas dos leitores - III
"Recentemente o SDBI I, do TST, emitiu a seguinte Orientação Jurisprudencial: "nº 320 - Sistema de protocolo integrado. Norma Interna. Eficácia limitada a recursos da competência do TRT que a editou. ARt. 896, § 2º, da CLT - O sistema de protocolo integrado, criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que autoriza as Varas localizadas no interior do Estado a receberem e a protocolarem documentos de natureza judiciária ou administrativa, destinados a outras Varas ou ao TRT local, tem aplicação restrita ao âmbito de competência do Tribunal que o editou, não podendo ser considerado válido em relação a recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho." Referida O.J. modifica (e dificulta em muito) o trabalho de advogados no interior que elaboram recursos de revista, agravo de instrumento, ou outros, com destino ao TST, já que não mais pode utilizar o protocolo integrado para protolizar tais peças. Pelo menos esse foi o entendimento do TRT em Minas Gerais (Processo nº 0294-2003-048-03-00-4), que fez uso da referida O.J. para trancar a subida de Recurso de Revista." Hely J. Oliveira Filho, Advogado - Uberlândia/MG
"A anistia proposta pelo Dr. Tosto (Migalhas n°790 - 22/10/03 - Anistia - Proposta de peso) coincide com o cenário de juros baixos no mercado internacional e com a apreciação do Real frente ao Dólar, dois fatores que deixam os afortunados com dinheiro no exterior 'loucos' para trazer suas fortunas de volta ao Brasil. Assim poderão desfrutar dos altos juros internos e, quem sabe, ainda dar uma mordiscada na apreciação cambial. É coisa do pessoal que gosta de levar vantagem na entrada e na saída, ou melhor, na saída e na entrada." Gustavo Coube de Carvalho
Seminário
O FORUM CEBEFI realiza no dia 12/11, em SP, o seminário Registros Societários na JUCESP e Direitos do Consumidor perante o Código Civil. Este seminário, com a presença das mais expressivas autoridades da JUCESP e do PROCON, será uma rara oportunidade para o participante adquirir conhecimentos e sanar dúvidas sobre a matéria. Clique aqui para conhecer o evento e para concorrer ao sorteio da vaga-cortesia oferecida pelos organizadores. Não perca tempo. Participe!
Sorteios
A redação de Migalhas ficou agitada nesta madrugada. Foram sorteadas as vagas-cortesia para participação nos eventos de peso do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo. Os vencedores foram:
- Jorge Roylei Kou, escritório Albino Advogados Associados
Técnicas de negociação para Advogados, 3/11, em SP.
- Valéria Petroli
Direito Autoral e Internet - Aspectos Cíveis e Criminais, 10 a 14/11, em SP.
- Caroline Daruich, do Unibanco S/A
A nova Lei de Falências, Pontos Relevantes do Projeto 4.376-B/93, 19 e 20/11, em SP.
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Bom fim de semana !
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Senate Approves Easing of Curbs on Cuba Travel"
The Washington Post - EUA
"Senate Intelligence Panel Blasts Prewar Analysis"
Le Monde - França
"Trois Israéliens tués, la colonisation relancée"
Corriere della Sera - Itália
"DOPO LA PIAZZA"
Le Figaro - França
"Irak : l'Amérique veut faire payer les autres"
Clarín - Argentina
"López deja la Corte y Kirchner va por más"
Público - Portugal
"Ferro Rodrigues Entrega Liderança nas Mãos do PS"
El País - Espanha
"Aznar llama a los donantes a recuperar la dignidad de Irak y la estabilidad de la región"
Frankenpost Zeitung - Alemanha
"FILMPREIS DER STADT HOF"
The Guardian - Inglaterra
"Christie's hid Nazi past of painting"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Contas do País têm superávit recorde, mas investimento cai"
Jornal do Brasil - Rio de Janeiro
"Porte de arma ilegal é inafiançável"
Folha de S. Paulo - São Paulo
"Governo vai controlar viagens de ministros"
O Globo - Rio de Janeiro
"Lei ficará mais dura e vai punir até tráfico de armas"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Seis milhões de crianças vivem na pobreza absoluta no Brasil"
Correio Braziliense - Brasília
"País está mais próximo do desarmamento"
Zero Hora - Porto Alegre
"Governo vence duelo na Câmara e aprova restrições a armas"
O Estado do Paraná - Curitiba
"Seis milhões de crianças brasileiras na miséria"
O Povo - Fortaleza
"Câmara restringe porte de arma"
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Apoiadores :
· Tess Advogados
· Thiollier Advogados
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
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· Ceglia Neto, Advogados
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· H. Brasil Cabral Advogados Associados
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· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
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· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
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· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
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· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
· Stuber - Advogados Associados
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