Sexta-feira, 17 de outubro de 2003 - nº 787 - Fechamento às 9h32.
"Nous defendre quelque chose c'est nous em donner envie."
(Proibir-nos uma coisa é dar-nos vontade de tê-la.)
Mantaigne
(1533-1592)Correiadas de Maurício
O presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, afirmou ontem que, se a ONU enviar um representante para inspecionar o Judiciário brasileiro, ele "não passará nem na entrada" do tribunal.
Corrêa disse também que os tribunais ignoram a existência da Secretaria de Reforma do Judiciário, criada pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para elaborar propostas de mudanças.
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Nova lei de Falências
"A lei terá um efeito bastante positivo na vida de muitas empresas que estão em dificuldade, mas para que haja um impacto na economia seria preciso avançar mais." Thomas Felsberg - escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
"A lei não pode ser apenas para megaempresários. Requisitos complexos, como relatórios de perspectivas de negócios, não conseguirão ser cumpridos por quem não tem uma grande estrutura." Sérgio Bermudes - Escritório de Advocacia Sérgio Bermudes
"Finalmente a Câmara aprovou o projeto de Lei de Recuperação de Empresas e Falências, após dez anos de idas e voltas estimuladas pelos membros da mamata das falências, que garimpavam ouro enquanto credores e empresários inábeis mergulhavam no poço escuro a cata de migalhas (nada a ver com a desse prestigioso matutino). A nova legislação - que esperamos seja logo aprovada pelo Senado - abrirá portas e portais para a sobrevivência de empresas e empregos, desde que o Judiciário, advogados, sindicalistas, e técnicos em planos de reestruturação e os da Fazenda, se preparem para duras, porém proveitosas negociações em benefício da comunidade, deixando de lado a ganância destruturadora dos entendimentos construtivos." Antonio Carlos Rocha da Silva - Advogado
"Se a empresa quebrar porque foi mal gerida, a lei agora passa a punir esse empresário. A mudança dará mais garantias para que funcionários e credores recebam seus débitos em tempo hábil." Jairo Saddi - Ibmec/SP
"A venda em bloco aumenta o valor da empresa, já que os ativos mantêm seu valor agregado. Isso ajuda a manter os empregos." Gilberto Dion - escritório Veirano Advogados
"Outro grande avanço é o estabelecimento de um privilégio máximo. É uma garantia fundamental para estimular investimentos e permitir que a empresa se recupere mais rapidamente." Glauco Martins - escritório Levy & Salomão Advogados
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Suplicy
O senador Eduardo Suplicy desdobrou-se ontem para tentar diminuir o mal-estar provocado por declarações de sua ex-mulher Marta Suplicy. Marta (em rompante portenho) atribuiu a uma manobra dos senadores nordestinos o adiamento da votação, na Comissão de Assuntos Econômicos, de um empréstimo de R$ 493,8 milhões do BNDES para o município. As declarações foram alvo de críticas iradas de senadores do NE e de outras regiões.
Rosada contra Branca
Os presidentes Lula e Néstor Kirchner ratificaram ontem que o Mercosul vai manter a proposta apresentada pelo bloco para a criação da Alca, a mesma que foi criticada pelos EUA e provocou fortes debates nas últimas reuniões de trabalho dos 34 países que participam das negociações.
Na Argentina
Visando aumentar o entrosamento Brasil-Argentina, será realizado no dia 23, no Auditório da Embaixada do Brasil em Buenos Aires, a I Jornada Jurídico-Empresarial Brasil-Argentina. Luiz Fernando Teixeira Pinto e Mauro Berenholc, do escritório Pinheiro Neto Advogados, darão palestra no evento.
(Clique aqui)____________
Hoje tem Peruada. Veja ao final do informativo o que pensam alguns migalheiros sobre essa festa popular.
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Vamos indicar!
Migalhas voltou com uma promoção especial. Até às 24 horas de domingo, quem indicar um amigo para receber Migalhas irá concorrer à consagrada obra "Código de Processo Civil - e Legislação Processual em Vigor" (Editora Saraiva, 2.103 p.), do ilustre Dr. Theotonio Negrão. A obra do mestre e cuidadosamente atualizada por José Roberto Ferreira Gouvêa que oferece gentilmente um exemplar para sorteio.
O livro tem lugar certo na mesa de trabalho de todos os profissionais do Direito. E agora pode também estar na sua. Atenção! Para concorrer você deve indicar um amigo para receber o informativo. Todos os que indicarem estarão concorrendo. Quanto mais indicar, maior é a chance. A promoção vai até domingo. Não perca esta chance de ganhar um Theotonio Negrão- José Roberto Ferreira Gouvêa. Clique aqui e indique.
Migalhas dos leitores
Caros amigos, Quando li o comentário de um professor de matemática (além de advogado), com sua explicação sobre a lógica do erro em relação a quantidade de súmulas do STF, empregando o X e Y , imediatamente voltei ao ano de 1986, sala de aula do Colégio Teresiano, no Rio de Janeiro (Migalhas n°786 - 16/10/03 - Migalhas dos leitores). Qual não foi a minha surpresa quando vi o autor da "denúncia"!!! Meu querido professor de matemática!!! Gostaria de mandar lembranças e dizer que comungamos da mesma profissão." Lia Girão Barroso
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Migalhas: a ágora do mundo jurídico.
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Leitor premiado
Selma Duarte de Souza, da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, foi contemplada com a oportuna obra "Agências Reguladoras - Poder Normativo, Consulta Pública, Revisão Judicial"
(Editora Revista dos Tribunais, 288p.), oferecida gentilmente pelo autor Sérgio Varella Bruna, advogado do escritório Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados. Em breve será sorteado mais um exemplar desta importante obra. Aguardem!Decisão do STJ
INSS sobre leasing.
(Clique aqui)Faz jus
TST admite adicional de periculosidade mesmo sem prova pericial. (Clique aqui)
Telefonia
A Anatel multou quatro empresas, no total de R$ 1,7 milhão, por terem fechado postos de atendimento. São elas: a Telemar Rio (R$ 853.293,60), a Telemar Sergipe (R$ 137.628) e duas operadoras da Brasil Telecom: a Teleacre (R$ 192.679,20) e a CRT, do RS (R$ 578.037,60).
Domingo Legal
O MPF entrou com recurso no TRF/SP pedindo a suspensão do programa "Domingo Legal", do SBT, por 30 dias, ou até que a emissora apresente um plano de adequação de exibição.
As armas de Dantas
O Citibank indicou que está ao lado do Opportunity na disputa com os fundos de pensão. Em carta, o Citi pediu às fundações que resolvam as desavenças com o Opportunity, que atrapalham o resultado das empresas onde o CVC investe.
Duratex
A Duratex inaugura hoje sua sexta unidade de produção, na cidade de Botucatu/SP. O evento terá a participação do governador e do presidente da Fiesp.
CVRD
Terça-feira será o dia da Vale do Rio Doce na Bolsa de Nova York. A diretoria da empresa estará no alto do pregão quando o tradicional sino for tocado, abrindo as negociações no mercado americano.
Queda aqui
As vendas da Coca-Cola no Brasil diminuíram 6% no terceiro trimestre, em relação a igual período de 2002. Os números contrastam com o resultado mundial da companhia, que anunciou lucro 12% maior.
Casamento por um fio
Varig e TAM podem desistir da fusão e avaliam opções de operação conjunta.
Decisão tardia
A CVM decidiu ontem afastar por 20 anos Paulo Roberto de Andrade, controlador e diretor da Fazendas Reunidas Boi Gordo, do cargo de administrador de companhias abertas.
Fim da greve
O Banco do Brasil apresentou ontem uma nova proposta de reajuste salarial a seus funcionários e conseguiu que esses suspendessem a greve. Já na Caixa Econômica Federal a paralisação continua em 16 capitais do país.
Pirataria
A CPI da Pirataria foi prorrogada por mais 60 dias.
Na base de Alcântara
O Senado aprovou o acordo de salvaguardas entre os governos do Brasil e da Ucrânia que permite o uso do Centro de Lançamento de Alcântara por foguetes ucranianos. A parceria vai possibilitar no futuro o lançamento do foguete Cyclone 4, que põe em órbita satélites de grande porte. O acordo entra em vigor imediatamente.
Mudanças
O Promotor do MP de Minas Gerais, Lélio Braga Calhau, defendeu na Assembléia Legislativa mineira proposta de emenda a CF para dar mais proteção ás vítimas criminais. Segundo ele, faltam instrumentos legais para o amparo das vítimas, enquanto os réus têm dezenas de artigos de proteção na Carta Magna.
Falecimento
A Justiça brasileira perdeu hoje um grande defensor do direito e da justiça
o Desembargador de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Nivaldo Balzano faleceu por problemas de saúde.
"Com certeza a Justiça brasileira ficará órfão sem um de seus maiores expoentes." Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme
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Apoiadores de Migalhas: as principais bancas do País. (Clique aqui)
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Seminário internacional
Acontece no dia 27 e 28/10, em SP, o 17° Seminário Internacional de Direito de Informática e Telecomunicações, organizado pela ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações. A abertura do seminário será feita por Raphael de Cunto, Vice - Presidente Executivo da ABDI e advogado do escritório Pinheiro Neto. O evento também contará com a participação de nomes de peso do cenário jurídico, entre eles Robson G. Barreto, do escritório Veirano Advogados, Regina Ribeiro do Valle, do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, Luciana Rosanova Galhardo e Esther Donio Bellegarde Nunes, ambas do escritório Pinheiro Neto Advogados e Camila da Motta Pacheco Alves de Araújo, do escritório Araújo e Policastro Advogados. Participe. Para saber mais informações, clique aqui.
Congresso
Acontece nos dias 10 e 11/11, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP, em SP, o II Congresso Internacional de Direito do Trabalho da USP. O evento contará com a participação de ilustres palestrantes, entre eles o professor Otavio Pinto e Silva, discutindo os 60 anos da CLT (de Vargas a Lula). Participe e venha discutir este importante tema. Atenção! Aqui no Migalhas você pode concorrer a uma vaga. Não perca tempo. Saiba mais informações e concorra, clicando aqui.
Gol
Causídicos esportistas do RJ disputaram o 2º Torneio da Liga de Futebol dos Escritórios de Advocacia do Rio de Janeiro. Os atletas do escritório Siqueira Castro Advogados conquistaram o segundo lugar entre os 28 escritórios da competição. O "time" está em franca ascensão. Nos dois anos que disputou a taça, passou da sexta, para a segunda colocação. Ano que vem basta subir mais um degrau no pódio.
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Migalhas dos leitores - Peruada
"Feliz sou eu que me formei em 1971 e participei de várias peruadas, inclusive da que apresentou a Escola de Samba Acadêmicos do Largo, fundada pelo colega Vecchio, cuja madrinha era Elizeth Cardoso. Nosso ex-secretário da Justiça, estimado colega Belizário dos Santos Jr ,estava lá também . Saudações acadêmicas." Silmara Juny Chinelato, professora da USP
"Ao Diretor da Faculdade meus votos de pesar. No centenário do XI de Agôsto o nobre professor de Direito Romano deseja sair de sua insignificância e se colocar acima dessa tradicional manifestação dos estudantes do Largo de São Francisco. Sugiro ao Migalhas que suprima o nome dessa triste figura dos comentários sobre a Peruada e retire dele os minutos de fama que persegue. No mais, os estudantes, se não obtiverem ordem judicial permitindo o evento, aguardarão pelo término do mandato do indigitado Professor de Direito Romano (que voltará a suas interessantíssimas aulas) para que o coração da Peruada novamente comece a pulsar de dentro das Arcadas. Assim se espera." Luís Justiniano de Arantes Fernandes - escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
"A Peruada não é mais uma simples festa, é já uma instituição da Faculdade de Direito do Largo. Não se pode simplesmente fechar os olhos a uma tradição, proibindo ou trabalhando ativamente para que ela não ocorra, como é feito pelo Diretor Eduardo Marchi. Seu radicalismo de decisões é um entrave a várias iniciativas dos alunos que pretendem deixar acesa a Velha e Sempre Nova Academia. O Largo que já enfrentou os militares deve enfrentar mais este que nem farda usa! Amanhã, 17/10/03 tem Peruada... É Peruada Oba! E a São Francisco retoma suas lutas, por mais internas que sejam." Leandro Amaral - escritório Barros Pimentel Advocacia
"Finalmente alguém teve consciência da barbárie instituída que estava sendo realizada ano a ano nas faculdades de direito. A "peruada" em nada difere da farra do boi, ou pior ainda, a peruada é "cometida" por pessoas supostamente esclarecidas. Que lástima!" Ana Paula Limos
"Amigos, Permita-me fazer uma correção, mais do que necessária, quanto à referência contida no artigo "O papel do Peru na PERUADA" (site Migalhas) segundo a qual "durante 10 anos (entre 1972 e 1982) a repressão da ditadura militar impediu a realização da festa". Fui aluno da Velha Academia no período de 1970 a 1975 e não me lembro de termos deixado de realizar a tradicional peruada, nem me lembro de termos sido impedidos de realizá-la em virtude de "repressão da ditadura". Se houve interrupção, garanto que foi depois de 1975. Nossa geração, aliás, não se importava em se expor ao perigo para preservar as tradições das Arcadas, nem mesmo em função do regime militar. Basta conferir o ano em que a pedra fundamental relativa à pretendida transferência da Faculdade foi arrancada do "campus" da USP e recolocada, em ato solene, de volta no solo sagrado do Largo de São Francisco ("Quantas forem colocadas, tantas arrancaremos"). Basta conferir, também, em que ano foi fundado o PAM - PARTIDO ACADÊMICO MONARQUISTA, um bizarro partido que teve até candidato a "Rei" do Centro Acadêmico XI de Agosto, e que se caracterizava por atitudes e discursos de puro sarcasmo com os poderes, então, constituídos. Voltando à Peruada, lembro-me, de forma especial de uma que, por extrema felicidade, coincidiu com a presença de um circo na cidade, cujos carros e jaulas, com os animais, juntaram-se à festa, bem em frente à Faculdade. Durante a nossa festa, um colega, de nome Taliberti, se não estou enganado, subiu num dos elefante, e lá permaneceu, "cavalgando" o bruto por mais de meia hora. Entretanto, acabou sofrendo uma "queda etílica", e um pé fraturado. Obrigado a MIGALHAS por trazer o assunto à discussão, provocando no peito heróica pancada e fazendo-nos berrar: EI MARCHI, LIBERTE O MEU PERÚ!" Marco Antonio Aparecido de Lima - escritório Lima Advogados Associados
"Por favor brinquem a vontade no dia da peruada, porém por questão de bom senso e civilidade "poupem o peru"." Fernando Vilares - Minalex Indústria e Comércio de Alumínio Ltda
"A Peruada faz parte da tradição das Arcadas e impedir sua realização é deixar morrer nos atuais e futuros sanfranciscanos o prazer de se manifestar politicamente com muito humor e alegria." Cláudia Leal Redígolo - escritório De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
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Bom fim de semana !
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Defying Bush, Senate Votes to Make Iraq Pay Back Loan"
The Washington Post - EUA
"Senate Defies Bush On Iraq Assistance"
Le Monde - França
"Irak : l'ONU légitime l'occupation américaine"
Corriere della Sera - Itália
"Tante domande su una lettera segreta"
Le Figaro - França
"Constitution : Chirac consultera les partis politiques"
Clarín - Argentina
"Fuertes gestos políticos entre Kirchner y Lula"
Público - Portugal
"União Europeia defende política de defesa "complementar" à NATO"
El País - Espanha
"El Gobierno español destinará 300 millones de dólares para la reconstrucción de Irak"
Frankenpost Zeitung - Alemanha
"Praxisklasse öffnet Türen für die Zukunft"
The Guardian - Inglaterra
"Midnight gun battle in holy city"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Brasil e Argentina mantêm proposta para Alca"
Jornal do Brasil - Rio de Janeiro
"Brasil e Argentina - Uma dupla contesta Washington"
Folha de S. Paulo - São Paulo
"ONU adota plano dos EUA para Iraque"
O Globo - Rio de Janeiro
"Brasil e Argentina vão mediar crise na Bolívia"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Saldo de exportações de Minas bate recorde"
Correio Braziliense - Brasília
"Juiz acaba com privilégios na fila de presos"
Zero Hora - Porto Alegre
"Lula e Kirchner selam aliança para negociar Alca em conjunto"
O Estado do Paraná - Curitiba
"Paraná terá R$100 milhões para fazer reforma agrária"
O Povo - Fortaleza
"Atentado contra o prefeito de Quixadá"
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Apoiadores :
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Armelin, Bueno e Advogados Associados
· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bottallo e Gennari Advogados
· Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados
· Ceglia Neto, Advogados
· Daniel Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Joyce Roysen Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
· Martorelli Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mundie e Advogados
· Muylaert e Livingston Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· O'Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O'Dwyer
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Oliveira Neves & Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinheiro Neto Advogados
· Preto Villa Real Advogados
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
· Saeki Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)
· Stuber - Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier Advogados
· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
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