Sexta-feira, 24 de agosto de 2018 - Migalhas nº 4.427 - Fechamento às 9h58.
"Nenhuma ideia está nos fatos sociais que não estivesse primeiro nas consciências individuais. "
Eça de Queirós
(Clique aqui)
Desvinculação
Temer, Toffoli e Fux se encontraram ontem. Segundo dizem, o futuro comandante da nau do Judiciário sugeriu ao presidente da República enviar ao Congresso uma PEC que desvincule o salário dos ministros do STF do teto do funcionalismo público Federal.
Up no teto
No início do mês, por 7 votos a 4, os ministros do STF decidiram incluir na proposta orçamentária do STF para 2019 um aumento de salário de 16,38% (clique aqui).
Fim da semana
A semana termina com a desvalorização do real em relação ao dólar de 6,18%. Só no pregão de ontem, tivemos uma desvalorização de 1,68%.
Terceirização
O STF retomou o julgamento de dois processos – ADPF 324 e RE 958.252 – que tratam da legalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim. Com os votos dos ministros Alexandre de Mores, Fachin, Rosa, Toffoli e Lewandowski na sessão de ontem, e dos relatores, Barroso e Fux, na sessão de quarta, o placar está em 4 a 3 favorável a terceirização na atividade-fim. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira, 29. (Clique aqui)
$$$
A 4ª turma do STJ proveu ontem recurso da BR Distribuidora e anulou acórdão do TJ/SP que fixou uma condenação bilionária em favor do Grupo Forte. Conforme a estimativa da subsidiária da Petrobras, os valores totais alcançariam cifra próxima de R$ 8 bilhões. O processo tramita há quase 20 anos. Prevaleceu no julgamento o voto divergente do ministro Luis Felipe Salomão. (Clique aqui)
Brilho na tribuna
As sustentações orais das partes foram elogiadíssimas. Também, pudera: argumentaram os ministros aposentados do STF Sepúlveda Pertence e Francisco Rezek (pelos recorridos) e o professor e advogado Sérgio Bermudes, pela BR Distribuidora. (Clique aqui)
Dívida alimentar
A 3ª turma do STJ concedeu HC a um homem que responde a duas ações de execução por atraso no pagamento da pensão alimentícia. Para o colegiado, o caso não preenche alguns requisitos de caráter de urgência da prisão civil. Para o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a medida deve ostentar natureza excepcional. (Clique aqui)
Tortura x Lesão corporal grave
Por maioria apertada de votos (3 a 2), a 6ª turma do STJ negou ontem recurso do MP e manteve decisão que desclassificou a conduta tipificada como tortura para o crime de lesão corporal grave em caso no qual dois homens foram condenados por submeter um prestador de serviços a castigos como pimenta nos olhos e thinner jogado nos órgãos genitais. No REsp, o MP aduziu que a expressão "sob sua guarda, poder ou autoridade", prevista no art. 1º, II, lei 9.455/97, não possui viés exclusivamente estatal, razão pela qual a imposição de tortura como forma de castigo, tal como no caso dos autos, ainda que perpetrada por particular que mantém a vítima sob seu poder, configuraria o crime em referência. No entanto, a maioria do colegiado não entendeu desta forma. (Clique aqui)
Controle de IPI
A 1ª seção do STJ reconheceu a ilegalidade de cobranças por confecção e fornecimento de selos de controle do IPI instituída pelo decreto-lei 1.437/15. Para o relator, ministro Napoleão, há vício de forma na instituição dessa cobrança por norma infralegal, devendo ela ser feita por meio de lei em obediência à regra da estrita legalidade tributária prevista pelo CTN. (Clique aqui)
Seguro de vida – Reajuste – Faixa etária
A 4ª turma do STJ vai julgar recurso que versa sobre a nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste do prêmio do seguro de vida em relação ao segurado idoso, que possui mais de 60 anos e que tem mais de 10 anos de vínculo contratual. O ministro Salomão, relator, reconheceu em decisão monocrática a abusividade da cláusula. Contudo, em sessão de julgamento ontem do colegiado, a turma tornou sem efeito a decisão salomônica, dando provimento ao agravo interno da seguradora e convertendo o agravo em recurso especial. O próprio ministro Salomão destacou a divergência entre a 3ª e 4ª turma no julgamento da matéria e por isso a conversão. O resultado foi unânime. (AgInt no AREsp 1.281.811)
Uber – Vínculo empregatício
TRT da 2ª região deu provimento a recurso de motorista e reconheceu vínculo empregatício entre ele e o Uber. O colegiado considerou dispositivo da CLT que estabelece que meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam a meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio, restando configurada a subordinação jurídica. (Clique aqui)
Escritório de advocacia - Brindes
Distribuição de brindes por escritórios de advocacia deve se limitar a clientes e colaboradores, sem qualquer menção aos dados de contato. Assim definiu o TED da OAB/SP. (Clique aqui)
OAB - Prestação de contas
Projeto de lei (PL 9.523/18) que tramita na Câmara equipara a OAB a autarquia Federal para fins de prestação de contas ao MPF. A proposta também retira a exigência de inscrição suplementar para exercício da advocacia em Estados diferentes daquele em que foi feito o registro. (Clique aqui)
Proteção de dados pessoais – O que muda ?
Prepare-se para os impactos e benefícios da lei no seminário "Proteção de dados: A nova lei brasileira", organizado por Migalhas, no dia 11/9, em SP. Confira a programação completa e garanta a sua vaga. Elas são limitadas. (Clique aqui)
Estado laico (?)
10ª câmara de Direito Público do TJ/SP condenou o município de Praia Grande a retirar inscrições bíblicas de um monumento erigido em praça. O colegiado considerou que houve destinação religiosa na construção da praça e do monumento, o que configura uma "infração evidente à laicidade do Estado". (Clique aqui)
Trabalhista
Multas do Ministério do Trabalho aplicadas à multinacional são anuladas por violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão é do juiz Cicero Pedro Ferreira, da 3ª VT de Barueri/SP, que anulou 18 multas, levando em conta a própria confissão do indeferimento da oitiva de testemunhas requerida pela empresa. A multinacional foi patrocinada pela banca Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais. (Clique aqui)
À venda
Usiminas contratou o BTG Pactual para vender sua participação de 70% na Mineração Usiminas (Musa).
Herbicida
TRF da 1a região cassa decisão que havia determinado a suspensão de registros de produtos que contenham glifosato, ingrediente de herbicidas usados em larga escala no Brasil.
Herbicida – II
Monsanto, da Bayer, enfrenta 8 mil processos por glifosato nos EUA.
Cenário
Daqui uma semana o presidente Temer enviará ao Congresso Nacional a Lei Orçamentária de 2019, que deixa ao alcance das mãos dos políticos a chave para mudar quase tudo. (Clique aqui)
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Proteção de dados - Consentimento válido
A partir da nova lei de proteção de dados (13.709/18), o advogado Thiago Barrizzelli Murino, da banca Amaral Gurgel Advogados, analisa um dos pontos de fundamental importância para a eficácia dos termos de uso e políticas de privacidade por empresas de tecnologia: o consentimento do usuário. (Clique aqui)
Reforma trabalhista - Cargo de confiança
Com a edição da lei 13.467/17, conhecida como lei da reforma trabalhista, passou a ser permitida a reversão ao cargo efetivo daquele que exerce função de confiança por 10 anos ou mais, sem ônus. Orlando José de Almeida e Raiane Fonseca Olympio (Homero Costa Advogados) abordam o tema. (Clique aqui)
CPC/15
Rememorando o julgamento no STJ da ampliação ou não do rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC, André F. Vasconcelos de Castro (JBS) destaca a tamanha importância do conteúdo teleológico do voto da ministra Nancy Andrighi, ao defender que o rol do artigo "é de taxatividade mitigada". (Clique aqui)
Custo Brasil
A pane vivida pelo país durante a greve dos caminhoneiros reforça, entre outros problemas, a existência do alto Custo Brasil. Sérgio Murilo Braga, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG, fala da ameaça do alto custo ao desenvolvimento. (Clique aqui)
Conflitos
Dispute board: o método de solução de conflitos que vem ganhando espaço no Brasil. Flávia Câmara e Leonardo Guimarães, do escritório GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados, explicam o procedimento. (Clique aqui)
Plano de saúde
É justo pagar com a saúde por um plano de saúde? Renata Vilhena, do escritório Vilhena Silva Advogados, discute a questão. (Clique aqui)
Constituição na Escola
A história das oito Constituições brasileiras nas palavras dos advogados Felipe Costa Rodrigues Neves, Thiago Quintanilha e Maria Paula Molinar. (Clique aqui)
Semanário migalheiro
Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:
STF: 2ª turma relativiza prisão após condenação em 2º grau. (Clique aqui)
Cancelada súmula do STJ sobre proibição de banco reter salário para adimplir mútuo comum. (Clique aqui)
Magistrado do Piauí é punido por morosidade em análise de processos. (Clique aqui)
Inscrição indevida em cadastro de inadimplente não enseja dano moral se remanescem outras. (Clique aqui)
Cármen Lúcia e Dogde cantam “Não deixe o samba morrer” com Alcione. (Clique aqui)
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Migalhas mundo
Herbalife
Revendedores processam Herbalife em US$ 1 bi alegando terem sido enganados com falsas promessas de riqueza. (MI – clique aqui)
Riscos
Tribunal dos EUA abre caminho a processo civil contra Exxon Mobil por não antecipar riscos a investidores. (MI – clique aqui)
Aborto
Tribunal de Apelações dos EUA derruba lei que proíbe aborto no Alabama. (MI – clique aqui)
J & J
Juiz do Missouri, EUA, condena Johnson & Johnson a indenizar 22 mulheres em US $ 4,69 bi por câncer no útero causado por uso continuo de talco. (MI – clique aqui)
Isento
Tribunal Federal dos EUA decide que farmacêutica não é responsável por danos causados por versões genéricas de medicamento. (MI – clique aqui)
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Reforço
Fabricio Bandeira é o novo advogado do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados. (Clique aqui)
Uncitral Arbitration Rules
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá anuncia, por meio da resolução administrativa 33/18, sua atuação em procedimentos regidos pelo regulamento de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, a UNCITRAL Arbitration Rules. A medida permite que o CAM-CCBC atue como autoridade nomeadora e administre procedimentos arbitrais regidos pelo regulamento para arbitragens editado pela UNCITRAL. (Clique aqui)
Carta premiada
Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Lina Efigênia Barnabé Cruz. (Clique aqui)
Informe publicitário
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Baú migalheiro
Há 64 anos, no dia 24 de agosto de 1954, Getúlio Vargas cometeu suicídio, em seu quarto, no Palácio do Catete, no Rio de Janeiro. Conhecido como o pai dos pobres, por ter implantado várias medidas sociais e trabalhistas, Getúlio governou o Brasil de 1930 a 1945 e de 1951 a 1954, tornando-se o presidente que mais tempo ficou no poder. (Clique aqui)
Sorteio
O livro "O STF e a Imprensa" (Prismas – 217p.), de José Luiz de Almeida Simão, traz os argumentos dos ministros da Suprema Corte nos casos envolvendo a liberdade de expressão. O exemplar é brinde do autor. (Clique aqui)
Lançamentos
Acontece, no próximo dia 27/8, o lançamento da obra "Futebol e Governança" (Migalhas), do advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro. O evento será em SP, na Livraria da Vila, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)
No próximo dia 29, o advogado Guilherme Brenner Lucchesi lança a obra "Punindo a Culpa como Dolo: O Uso da Cegueira deliberada no Brasil". O evento será em SP, no IASP (av. Paulista, 1.294), às 19h.
Ontem, foi lançado o livro "Tributação na Distribuição de Combustíveis" (Lumen Juris). A obra traz o artigo "O lançamento fiscal de ofício e a necessária observância dos créditos de ICMS", de autoria de Andre Oliveira e Gabriel Manica, ambos da área Tributária do escritório Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados.
Migalhíssimas
Do escritório Stocche Forbes Advogados, Luis Guilherme A. Bondioli e Lilian Patrus Marques estão entre os palestrantes do evento "XII Jornadas Brasileiras de Direito Processual", que acontece até hoje, em BH. Luis Guilherme participa no painel "Processo Societário" e Lilian no painel "Defesas do Executado".
Os advogados Alexandre Barcik e Danilo Fernandes Monteiro, do escritório Gaia Silva Gaede Advogados, estarão em Blumenau/SC para debater e esclarecer as dúvidas sobre o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O "Painel de Debates GSGA" acontece dia 28/8. Inscrições, até hoje, por e-mail, clique aqui.
Carlos Forbes, sócio-sênior da área de Contencioso e Arbitragem do escritório Mundie e Advogados e presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, participa no RJ, dia 28/8, do encontro "Arbitragem e Mediação Empresarial: como economizar recursos e evitar a demora do judiciário".
Dia 30/8, em SP, Maíra Fernandes, da banca Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados, participa do "24º Seminário Internacional de Ciências Criminais", no painel "Erro judiciário no sistema criminal brasileiro". (Clique aqui)
Dia 31/8, em SP, a Associação Brasileira dos Armadores Noruegueses realiza o evento "Encontro sobre Acidentes Marítimos", sobre técnicas de investigação, gerenciamento de risco e cases de acidentes. Sócio do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados, Lucas Leite Marques divide a abertura do evento com a empresa Oceânica e a ABRAN. Entre os debatedores estão representantes do setor marítimo, além de autoridades e profissionais com expertise em técnicas de investigação de acidentes e gestão de risco. Informações por e-mail, clique aqui.
O escritório Barcellos Tucunduva Advogados realizou ontem, no RJ, o evento "Fintechs de crédito: Regulamentação das Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Meios de Pagamentos". Promovido pelo escritório, com apoio do Sinfac-RJ, o evento contou com a participação dos sócios Otávio Borsato, Ricardo dos Santos de Almeida Vieira e Giancarllo Melito, em debate sobre os temas abordados.
Ontem, em SP, Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados realizou evento sobre os recentes pontos focais de atuação da CVM na área de fiscalização e enforcement. O encontro contou com a participação de Gustavo Gonzalez, diretor da CVM, que apresentou a palestra "Fiscalização e Enforcement: Perspectivas da CVM".
Ericson M. Scorsim, sócio fundador da banca Meister Scorsim Advocacia, está no youtube com o canal "Grandes temas do Direito da Comunicação com Ericson M. Scorsim". (Clique aqui)
Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) participou de solenidade em Brasília, onde reencontrou amigos dos tempos do MP/RS que galgaram os mais altos postos daquela instituição. Na ocasião, foi inaugurada a representação do MP/RS, MP/PR e MP/SC. (Clique aqui)
O escritório Machado Associados Advogados e Consultores comemora mais um reconhecimento internacional. Novamente a banca foi listada no guia Chambers Latin America 2019 na área Tributária. Os sócios Luís Rogério Farinelli, das áreas de Impostos Diretos e Tributação Internacional, e Júlio de Oliveira, das áreas de Impostos Indiretos e Contencioso Tributário, também foram considerados tributaristas de destaque no Brasil. A premiação é baseada em pesquisas e concedida a empresas em cada país e aos principais profissionais.
"V Colóquio sobre o STF"
Acontece, no próximo dia 27, em SP, o "V Colóquio sobre o STF", a partir 15h, na sede da AASP (rua Álvares Penteado, 151). O evento terá a presença dos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, e além da modalidade presencial, será transmitido ao vivo para seccionais e subseções da OAB. A solenidade de abertura será conduzida pelos presidentes das entidades promotoras Luiz Périssé Duarte Júnior (AASP) e Sepúlveda Pertence (Instituto Victor Nunes Leal – IVNL). (Clique aqui)
Webinars
De 27 a 31/8, a Penso Tecnologia realiza a "Semana do Servidor de Arquivos na Nuvem". Uma série de webinars gratuitos que mostrará de forma simples comparativos de soluções, boas práticas para segurança e benefícios ao migrar seu servidor local para um ambiente na nuvem. Todos os webinars terão espaço para perguntas e os inscritos participarão de um sorteio de acesso ao vBox, com 2TB de armazenamento, por um ano. Inscreva-se! (Clique aqui)
Marcas
Estão abertas as inscrições para aulas avulsas do "Curso Avançado de Marcas", da ABAPI, que tem início no próximo dia 27/8. Para informações entre em contato com a secretaria por meio do e-mail (clique aqui) ou acesse o programa. (Clique aqui)
Dispute Board
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e a Dispute Resolution Board Foundation (DRBF) promovem o workshop "Dispute Board Training", de 29 a 31/8, na sede do Centro, em SP. O objetivo do workshop será aprimorar e desenvolver o método utilizado entre os profissionais. Entre os temas abordados estão a atualização dos modelos de contrato FIDIC, o contexto de prevenção de litígio no Brasil, a preparação de um Dispute Board (DB) (qualidades dos membros e do presidente de um DB), poderes e deveres do DB (limitações, jurisdição), entre outros aspectos. As inscrições poderão ser realizadas até hoje. (Clique aqui)
Direito Fiscal
Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Fiscal", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, às sextas-feira, das 18h30 às 21h30; e aos sábados, das 8 às 13h30. (Clique aqui)
Marketing Jurídico
IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito realiza, dia 28/8, o curso online "Marketing jurídico aplicado à recuperação de tributos". (Clique aqui)
Ciências Criminais
Acontece, em SP, de 28 a 31/8, o "24º Seminário Internacional de Ciências Criminais", realizado pelo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. (Clique aqui)
Compliance jurídico
Forum Cebefi realiza, dia 29/8, em SP, o "Curso sobre Compliance Jurídico". (Clique aqui)
Processo Civil e Direito do Trabalho
Acontece, em Ribeirão Preto/SP, dia 31/8, o curso "Temas Atuais de Processo Civil e Direito do Trabalho", promovido pela AASP. (Clique aqui)
Segurança no trabalho
Vendrame Consultores realiza, em SP, dias 4 e 5/9, o curso "Gestão e Princípio de Áreas Classificadas". (Clique aqui)
Talentos na advocacia
De 11 a 13/9, a ÉOS Inovação na Advocacia promove, em Curitiba/PR, o curso "Como atrair e reter talentos em seu escritório de advocacia". (Clique aqui)
Concurso de monografias
IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional abre inscrições, até dia 20/9, para o "Concurso de Monografias sobre Defesa da Concorrência". (Clique aqui)
Direito Contratual
O curso de especialização em "Direito Contratual", da PUC-SP, habilita o profissional do Direito a identificar e operar o contrato nas diferentes dimensões contratuais, do âmbito privado – nas relações comerciais e civis, sob o viés empresarial; no âmbito dos Direitos Difusos e da Sustentabilidade. (Clique aqui)
Sexta de prêmio
Sorteio de obra: O livro "Tutela de Urgência no Direito Ambiental" (Atlas – 218p.), de Ursula Ribeiro de Almeida, vai para Roberta Andrade Leopardo, de Novo Hamburgo/RS. (Clique aqui)
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Bom fim de semana!
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José de AlencarMigalhas também é cultura !
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:
BA/Jeremoabo
BA/Serra Dourada
MG/Astolfo Dutra
PA/Prainha
PE/São Vicente Ferrer
PR/Assaí
PR/Mangueirinha
RN/Tangará
SC/Antônio Carlos
SP/São Luís do Paraitinga
SP/Vargem
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"President vents at justice dept.; sessions objects"
The Washington Post - EUA
"Trump-Sessions battle intensifies"
Le Monde - França
"Macron et les lobbys: enquete sur une relation assumée"
Corriere Della Sera - Itália
"Sfida all'Europa sui migranti"
Le Figaro - França
"Prélèvement à la source: les pièges d'une réforme"
Clarín - Argentina
"José López vinculó a intendentes con las coimas de la obra pública"
El País – Espanha
"El Gobierno expulsa a 116 inmigrantes que saltaron la valla de Ceuta"
Público - Portugal
"Caixa distribui prémios em plena guerra laboral"
Die Welt - Alemanha
"Regierungsberater wollen Mietpreisbremse abschaffen"
The Guardian - Inglaterra
"Russians 'spreading discord and lies' about vaccine safety online"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Sob pressão, Alckmin troca responsável por mídias sociais"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Dólar chega a R$ 4,12 e já pressiona taxa de juros"
O Globo - Rio de Janeiro
"Alta do dólar chega à mesa do brasileiro"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Igreja despeja UFOP"
Correio Braziliense - Brasília
"Começa disputa nas ruas pelo voto dos brasilienses"
Zero Hora - Porto Alegre
"Esteio e Canoas vão abrigar refugiados venezuelanos"
O Povo - Ceará
"Três PMs executados; três suspeitos presos"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"INSS quer barrar decisão que beneficia aposentados"
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· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rosely Cruz Sociedade de Advogados
· Rosman, Penalva, Souza Leão, Franco, Vale Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· Saboya, Direito, Muanis - Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados
· Santos Santana Sociedade de Advogados
· Santoro Advogados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
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· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
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· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
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· Starck de Moraes Sociedade de Advogados
· Stocche Forbes Advogados
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· Sucasas Tozadori Alves Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
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· TLA – Tasoko Loturco e Almeida Sociedade de Advogados
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· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Trench Rossi Watanabe
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· Ulisses Sousa Advogados Associados
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· Valladão Sociedade de Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
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· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
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· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· a|CF - Advocacia Cunha Ferraz
· A Santos Advogados Associados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala Advogados
· Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
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· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
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· Aidar Fagundes Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
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· Albuquerque Pinto Advogados
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· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
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· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
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· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
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· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
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· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
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· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Advogados
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· Bornholdt Advogados
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· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
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· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Cortes, Simões Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Corrêa da Veiga Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Advogados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Dalle Lucca, Henneberg, Duque Bertasi e Linard Advogados
· Daniel Gerber Advogados Associados
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· Dannemann Siemsen
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
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· De Lima Assafim e Advogados Associados
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· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
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· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· EFCAN Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel Rubel Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Escudero & Ziebarth Advogados
· Espallargas, Gonzalez & Sampaio – Advogados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
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para conhecer os Apoiadores de Migalhas._____________
Fomentadores :
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Aurum
· Aviso Urgente
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· BTS Informa
· CAD – Centro de Atualização em Direito
· CAESP – Conselho Arbitral do Estado de São Paulo
· Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais - CAA/MG
· CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil
· CAMISP - Câmara de Arbitragem e Mediação Internacional de São Paulo
· Capital Administradora
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Cenofisco Centro de Capacitação Profissional
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU-IICS Escola de Direito
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Concept - Paralegal Empresarial
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· dcms Estratégia Jurídica
· DocWise
· EBRADI - Escola Brasileira de Direito
· Editora Del Rey
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Saraiva
· ÉOS Inovação na Advocacia
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Espaço LEX
· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FADISP
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundação Israel Pinheiro
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· Grupo Inrise
· Human to Human Consultoria
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Vertus
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Soluções Inteligentes
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
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· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Radar - Gestão para Advogados
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· RVC Consultores Tributários
· SAJ ADV - Software Jurídico
· Serpac Serviços Paralegais
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Thelema Coaching para Advogados
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· Vamos Conciliar
· Vendrame Consultores
· VFK Cursos Jurídicos
· YK Editora
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAPI - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ACT Promoção da Saúde
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· Aliança Traduções
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
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