Segunda-feira, 13 de outubro de 2003 - nº 783 - Fechamento às 9h08.
"Acho que a definição é do Cortazar: Buenos Aires é a última cidade européia do mundo. Então a gente vai a Buenos Aires porque não pode ir à Europa assim como quem vai a Buenos Aires."
Luís Fernando Veríssimo
Acordo bilateral
Uma das novidades que deve ser anunciada durante a visita do presidente Lula à Argentina, que começa na próxima quarta-feira, é um acordo bilateral sobre compras governamentais. A idéia é permitir a participação de empresas brasileiras em licitações públicas na Argentina, e vice-versa.
Reforma Tributária
A luta entre os governadores e a equipe econômica do governo federal pela maior fatia dos impostos continua hoje. Os governadores participam de audiência na CCJ do Senado dispostos a repelir alterações que fujam do acordo firmado com o governo federal para a reforma tributária.
Oportunos
A revista CartaCapital desta semana conta como foi a reunião para derrubar o Opportunity (leia-se Daniel Dantas) do controle do CVC. O hebdomadário de Mino Carta (que torcia há muito tempo por isso) descreve com minúcias a reunião ocorrida no 28° andar do prédio da ABL, no n°231 da avenida Presidente Wilson no RJ. CartaCapital afirma que "havia 45 pessoas na sala, em grande parte advogados." A revista relata diálogos ásperos. Estavam presentes, entre outros, Francisco Müssnich, Paulo Aragão, João Laudo de Camargo, Fernando Albino e Adriano Salviato.
MPs
As excessivas e intermitentes edições de MPs pelo chefe do Executivo tiveram como conseqüência a promulgação da EC nº 32/01, que objetivou disciplinar o uso arbitrário de MPs pelo presidente da República. A referida Emenda Constitucional e os problemas trazidos por ela são alguns dos pontos discutidos por Renato A. Melquíades de Araújo, do escritório Martorelli Advogados, hoje nas Migalhas de peso. Para conferir, clique aqui.
Limites da substituição processual
A revogação do Enunciado nº 310 do TST, que estabelecia restrições à atuação judicial dos sindicatos em defesa de seus associados, foi, para alguns, considerada um avanço. Mas o tema é polêmico e divide opiniões. Mário Gonçalves Júnior do escritório Demarest e Almeida Advogados diz que "o desafio, agora, é decidir entre duas hipóteses de substituição processual: ampla e irrestrita, ou restrita aos direitos difusos, coletivos e individuais da categoria." Clique aqui e participe deste debate.
Trabalhistas
O ministro do Trabalho e Emprego Jaques Wagner convidou advogados para integrar a Comissão Nacional de Direito e Relações do Trabalho, criada com o objetivo de subsidiar o Ministério em assuntos relativos ao Direito do Trabalho. Edésio Passos, Roberto de Figueiredo Caldas, Alice Monteiro de Barros, Maurício Godinho Delgado, José Francisco Siqueira Neto, Cássio Mesquita de Barros, e Luiz Carlos Robortella são alguns dos convidados.
Comissões de Conciliação Prévia na berlinda
Em entrevista à revista Época, Francisco Fausto, TST, pede o fim das Comissões de Conciliação Prévia - CCP. Já o editorial do Estadão de hoje elogia as CCP. (Clique aqui)
Novas Varas
A CCJ do Senado aprovou sexta-feira projeto de lei para criação de 269 novas Varas do Trabalho.
Ploft!
Saulo Ramos na Folha de S. Paulo de ontem dizia que
"Márcio Thomaz Bastos, ministro da Justiça, homem de bem, meu querido amigo, pisou no tomate e disse que o Judiciário precisa de uma reforma radical. Precisa mesmo. Isso, porém, dito quando a doutora Asma quer invadir os brônquios da nossa soberania, significa pisar no tomateiro todo, dando a impressão de que concorda com a anomalia.
A reforma é nossa. Não pode ser entregue à ONU, porque, se juntar a dra. Asma com o "Kofi-Kofi" Annan, o assunto vai sofrer um acesso de dispnéia paroxística.
(...)
E se a ONU resolvesse inspecionar o Congresso Nacional por não gostar da qualidade de nossa legislação penal? Ou inspecionar o governo Lula porque não gosta dos assassinatos da língua portuguesa?
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Migalhas dos leitores
"Inspeção do Judiciário. No festival do besteirol só faltava esta. Sobre ser uma flagrante violação à soberania nacional, a ONU não tem a menor condição técnica de promover qualquer inspeção no Judiciário Brasileiro. Sequer possui pessoal em número suficiente para a tarefa. Continuar discutindo isso é pura perda de tempo. Não se esqueçam os outros poderes do Estado (Executivo e Legislativo) que ao admitir a tal inspeção no Judiciário os próximos podem ser eles. Ou se acham imunes de críticas e deficiências? Depois de tudo que já se falou sobre artigos não votados pela constituinte e votação seriada, só faltava essa. Vamos para a próxima." Edgard Silveira Bueno Filho - escritório Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg & Silveira Bueno - Advogados
Revista da AARJ
A AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro - oferece gentilmente para sorteio em Migalhas 2 exemplares da "Revista da AARJ" (Editora Lumen Juris, 325p). A revista está em seu 3º volume e trata dos temas mais diversificados e importantes do Direito. Este volume reúne vários artigoms de advogados de peso do mundo jurídico, entre eles Cândido Rangel Dinamarco e Pedro Dinamarco, abos do escritório Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia. Participe. Clique aqui e concorra.
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Versões ?
A prova de que a Constituição foi fraudada encontra-se no Ceará. Em 1988, a gráfica do Banco do Nordeste do Brasil imprimiu a versão do texto final que foi aprovado em segundo turno pela Assembléia Constituinte. A versão é diferente da que foi promulgada.
Chiadeira
A Folha de S. Paulo em editorial na sexta-feira pedia o afastamento do ministro Nelson Jobim. Alguns magistrados, corporativistas, chiaram:
"Somente um formalismo jurídico extremado e torto pode conduzir ao raciocínio de que o descumprimento de normas regimentais abala a legitimidade ou a validade jurídica da Constituição de 1988. Os regimentos das casas parlamentares são pactos políticos. O editorial da Folha também erra ao defender o afastamento do ministro Nelson Jobim. É disparatada, política e juridicamente, a idéia de que ele possa ser responsabilizado, como ministro do STF, por fatos de que participou 15 anos antes, no exercício de mandato parlamentar. Se houvesse tal absurda responsabilidade, ela deveria se referir a todos os constituintes." Flávio Dino, juiz federal, ex-presidente da Ajufe
Migalhas dos leitores - II
"O fato, por si só, já seria suficiente para gerar a repulsa e a movimentação de toda a sociedade. Mas o pior é que Nelson Jobim faz disso uma propaganda para vender o seu livro, ou seja, utiliza-se, sem qualquer constrangimento, de um gravíssimo fato que prejudica toda uma Nação com o propósito de enriquecer." Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos - escritório Porto, Puerto, Brasil e Figueiredo Advogados Associados
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"1) O recente testemunho histórico feito pelo Min. Nelson Jobim, ressalvadas honrosas e gratas surpresas (como a manifestação lúcida do acadêmico Mateus Fogaça de Araújo- (Migalhas n°782 - 10/10/03 - Migalhas dos leitores)), tem dado azo a uma saraivada de bobagens, que frustram no conteúdo e na variedade (quanto tolice em tom monocórdio; aquele sempre surrado argumento do avestruz...). Jobim, avis rara nesse puleiro de vaidades e mentalidades autistas e raciocínios chãos que tanto viceja nas corporações ligadas à prestação jurisdicional, tem trazido sensível contribuição ao processo de abertura do Judiciário à realidade de seu entorno social - o que só um espírito culto, inteligente, com visão de estadista e, muito raro, corajoso poderia fazer. A quantidade de iracundas, quanto pobres em conteúdo, críticas que tem recebido dos sindicatos de magistrados e congêneres é, aliás, clara demonstração da profundidade das mudanças institucionais indicadas por sua posição madura, realista, preocupada em dar satisfações à sociedade.
2) A celeuma sobre os dispositivos supostamente não votados da Constituição (Paulo Bonavides, com a ponderação do conhecimento e da experiência, bem já disse que o caso nada tem de relevante do ponto de vista da práxis jurídica) poderia e deve ser trocada por reflexões aprofundadas de teoria constitucional sobre a natureza do poder constituinte e seu modo de produção. Apenas como ilustração do quão interessante academicamente poderia ser o debate, perguntemo-nos: se o Poder Constituinte originário não se submete a nenhuma norma jurídica, como tipificar como suposto ilícito algum alegado desvio procedimental na produção do texto constitucional originário?
3) Mestre Adauto Suannes, concordo que o Jobim de "Sabiá" é melhor, mas de quem, "nesse mundo de anêmicos e anões" (para citar Maiakovski), meu caro, esse Jobim perderia? A comparação é injusta, pois." Fábio Barbalho Leite
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"Vejamos o lado positivo (se é que isso é possível). O Ministro Jobim proporcionou a todos os brasileiros a grata satisfação de conhecerem, intimamente, os escaninhos do poder. Aqueles que sempre quiseram interagir com a pompa do poder político da nação, tem agora a possibilidade de conhecer os pormenores da intimidade de tal poder. Nu, obsceno e sem vergonha." Fabio Serrão - escritório Flesch e Serrão Advocacia S/C
"Essas estórias de inserção de artigos na Constituição/88 , não seria mais uma manobra para retirar dos cidadãos direitos já consagrados na referida Carta, o que daria motivo para uma nova Assembléia Constituinte. É muito estranho que só agora essas irregularidade venham a baila. Mais estranho ainda que as facetas venham de quem vieram. Vale ressaltar que FHC quer uma nova Constituição. Pensem bem..." Tereza Cristina Coêlho da Silva, Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas
"A respeito da missiva enviada ao nosso querido Migalhas pelo nobre colega Lirismar Campelo (escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados) (Migalhas n°781 - 9/10/03 - Migalhas dos leitores), penso, humildemente, que o raciocínio não é tão simples assim. Muito embora seja fora de dúvida que a assembléia constituinte é manifestação clara de um poder constituinte originário, portanto, ilimitado e com força criativa plena, há que se destacar que a própria assembléia constituinte cria para si mesma determinadas regras de procedibilidade, encaminhamento e finalmente inserção no futuro texto constitucional dos diversos comandos normativos que seus artigos, incisos, parágrafos e alíneas irão regular de forma suprema. Assim não fosse, teria sido totalmente despiciendo ou inútil a criação de comissões no bojo da constituinte para tratar dos diversos temas ao final contemplados no texto constitucional e, mais ainda, teria sido igualmente sem sentido submeter as decisões de tais comissões - e os textos dos comandos normativos dali obtidos - à votação de toda a assembléia constituinte, como foi o que de fato ocorreu. De outra banda, e preservado o respeito inconteste pelo colega migalheiro Lirismar, apodar de "heterodoxa" a inclusão de artigo na Constituição Federal à revelia de toda a assembléia constituinte, é adotar uma linha eufemista de interpretação dos fatos relatados pelo ministro Jobim. Penso que, no caso, não houve heterodoxia, mas verdadeiramente voluntarismo de um (uns) ou de outro (outros), o que, mesmo feito com as melhores das intenções, é altamente condenável." Antonio Minhoto
"Emprestando a Constituição um sentido político, como pretendeu Carl Schmitt, de decisão política fundamental e concreta, de conjunto sobre o modo e forma de existência de uma unidade política, ou ainda, se tomarmos ela em seu sentido sociológico, como Ferdinand Lassale, em que a Constituição de um país é, em essência a soma dos fatores reais do poder que regem nesse país, sendo esta a Constituição real e efetiva e não passando a escrita de uma folha de papel, muito ainda teremos que percorrer na busca de identificação de nosso modelo constitucional. As notícias que nos chegam 15 anos depois do estabelecimento da nossa Constituição, colocam em cheque a sua própria concepção estrutural, seu aspecto normativo. Passando a análise desta como norma em conexão com a realidade, que lhe atribui conteúdo fático e o sentido axiológico, temos então outro problema, qual seja, da soma dos fatores reais do poder que nos governam." Lívia Van Well
"Não sei se sorrio ou lamento, não a atitude de denúncia cometida pelo senhor Jobim (não lhe cai bem o título de Ministro), mas o descarado ato de dissolver todas as nossas idéias de liberdade e democracia (eu comemorei a "constituição cidadã"), com atitudes de velhacaria tão grande quanto as de inserir textos não autorizados pelos representantes do povo na Lex Fundamentalis. Fico numa dúvida tão grande porque sequer sei se posso duvidar, ou se escrever migalhas é constitucional, já que a liberdade de expressão pode ter sido plantada na lex legum como uma bananeira no fundo do quintal. Que país é este, em que não podemos confiar nem em nós mesmos? Que futuro deixaremos a nossos filhos, se o que aprendemos em anos de estudo árduo pode ter sido tudo uma grande ilusão? Devemos todos adquirir o livro do Jobim (não lhe cai bem, de igual sorte, o tratamento respeitoso de senhor, porque ele nos desrespeitou como cidadãos) para que não nos esqueçamos que fomos assassinados em nossos ideais por uma meia dúzia de insanos e raposas. Absolvo, sem remorsos, ACM, porque o painel que violou não merecia ter sequer existido. Estou envergonhado. Muito envergonhado. Envergonhadíssimo. E o Jobim, como estará?" Guilherme Alves de Mello Franco
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Descapitalizar
Tramita no Congresso o projeto de lei nº. 6.512/2002 prevendo que as financeiras incluam nos contratos de empréstimo e financiamento cláusulas que prevejam o abatimento em caso de antecipação de pagamento da dívida.
Bradesco
O Bradesco prepara captação de US$ 300 milhões em dívida subordinada no mercado internacional, com prazo de dez anos. A operação, coordenada pela Merrill Lynch, começa a ser apresentada amanhã aos investidores.
Votorantim
Dizem que a Votorantim Celulose e Papel (VCP), do grupo Votorantim, prepara-se para uma possível troca de comando. A empresa teria contratado os headhunters da Panelli Motta Cabrera, de SP, para que fosse encontrado um substituto para Raul Calfat, atual presidente da VCP. A mudança faria parte do processo de reestruturação pelo qual o grupo vem passando.
Bunge
A Seara pode mudar de dono. A perspectiva de venda teria surgido nas negociações que a Bunge, controladora da Seara, está fazendo para adquirir mundialmente as operações de soja do grupo francês Louis Dreyfus. O negócio envolveria ativos avaliados em mais de 3 bilhões de dólares - só no Brasil o Dreyfus possui seis esmagadoras de soja. A Seara entraria como parte do pagamento da Bunge ao Dreyfus.
Batendo recordes
O Brasil deve se tornar o maior exportador de soja em grão na safra 2003, superando pela primeira vez os EUA.
Cadê a Nestlé ?
A Folha de S. Paulo informa que, chamada pelo Cade, há um mês - para refutar os argumentos levantados contra a compra da Garoto - a Nestlé acaba de pedir mais prazo.
Copersucar
Fala-se no mercado que a Copersucar pôs à venda sua divisão de consumo. A área, cujo principal produto é o açúcar União, responde por 17% do faturamento da Copersucar, superior a 4 bilhões de reais por ano. A Cargill e Unilever estariam entre os candidatos à compra. O valor estimado da divisão é de cerca de 100 milhões de dólares.
Indenização legal
Mônica Bergamo informa hoje em sua coluna que "A falsa entrevista de "membros" do PCC no "Domingo Legal" continua dando dor de cabeça ao SBT. O vice-prefeito de São Paulo, Hélio Bicudo, que já movia ação criminal contra a emissora, resolveu pedir na Justiça uma indenização por danos morais e uso indevido de imagem. O escritório de advocacia Lobo & Ibeas deu entrada no processo na 3ª Vara Cível de Osasco."
Migalhas dos leitores - III
"Gostaria de tecer breves comentários às considerações do colega José Emílio Nunes Pinto (escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados), ao tratar da possibilidade de celebração de contratos administrativos contendo previsão de utilização da arbitragem como meio idôneo para a solução de conflitos (Migalhas nº 782 - 10/10/03 - Arbitragem). Muito bem pondera o autor, neste particular, que não obstante o fato de que a lei de arbitragem expressamente consigna sua aplicabilidade às "pessoas capazes de contratar" - incluindo automaticamente o Estado - muitas vezes se adota entendimento contrário à luz do conceito de arbitrabilidade objetiva, dado que em tese o princípio da indisponibilidade do patrimônio e do interesse públicos impediriam que os contratos administrativos fossem discutidos em foro qualquer que não o competente do Poder Judiciário. Pois bem: valem, aqui, as considerações feitas por juristas e pela sociedade quando da criação dos Juizados Especiais Criminais, época em que muito se discutia a possibilidade jurídica de que o Estado, em certas circunstâncias, dispusesse de seu dever de repressão criminal. Ora, o instituto da transação penal e similares nada mais representam senão a disposição, pelo Estado, de seu dever de punir - em certas circunstâncias e observados determinados requisitos. Felizmente, contudo, a questão foi superada diante de uma visão mais clara do que vem a ser efetivamente o interesse público no caso concreto. A analogia pode parecer absurda mas calha bem à fiveleta: no caso da arbitragem, quantos milhões de reais poderiam ser economizados, em tempo e recursos, se muitas das controvérsias envolvendo contratos administrativos pudessem ser dirimidas por meio de compromisso arbitral? Bem sabemos que o Estado é, atualmente, o maior "cliente" da máquina judiciário, e também o maior beneficiário de sua morosidade. Neste contexto, a arbitragem em contratos envolvendo o Estado representaria disposição de recursos públicos? De forma mais contundente, até que ponto a sujeição do Estado à arbitragem poderá representar violação ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público? São questões que, para serem respondidas, exigem uma compreensão mais ampla do que venha a ser o verdadeiro interesse público. Pensar diferente, em última instância, significa apoiar a reclusão de criminosos inofensivos ou, ainda, entender legítimos os inúmeros recursos protelatórios interpostos por procuradores estatais, sob o falso pálio da indisponibilidade do patrimônio público." José Maurício Fittipaldi - escritório Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
Crescendo
O escritório Siqueira Castro - Advogados está incorporando o escritório Barata Silva & Advogados Associados, uma das mais tradicionais e conceituadas bancas de advocacia trabalhista/previdenciária do Rio Grande do Sul. A união será formalizada quarta-feira, 15. A nova unidade do Siqueira Castro - Advogados atuará nas diversas esferas do direito empresarial, tais como o direito Societário, Tributário, Trabalhista/Previdenciário, além de prestar consultoria e atender ao Contencioso.
Lançamento
Será lançado amanhã, na Livraria Siciliano (Shopping Metrô Santa Cruz - Rua Domingos de Moraes, 2564, Loja L1/2), em SP, o livro Federalismo Fiscal, de José Maurício Conti. O autor, ilustre magistrado, convida todos os migalheiros a comparecerem ao evento e comunica que em breve será oferecido um exemplar do livro para sorteio em Migalhas. Compareça e conheça esta brilhante obra. Para mais informações ligue (11) 4196-6000.
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Premiados
A promoção especial de Migalhas foi um sucesso. Desde sexta-feira, quem indicasse um amigo para receber Migalhas estaria concorrendo ao sorteio de um "Código de Processo Civil - e Legislação Processual em Vigor" (Editora Saraiva, 2.103 p.), escrita por Theotonio Negrão e atualizada por José Roberto Ferreira Gouvêa.
Migalhas (agora com mais de mil leitores novos) resolveu, num rompante de benevolência de nosso benemerente diretor, premiar também o leitor indicado. Assim, Marilia Alves Barbour, a felizarda ganhadora de um "Theotonio Negrão - José Roberto Ferreira Gouvêa", ao oferecer a sua amiga Elzira Déa Alves Barbour nossas migalhas presenteou-a com um Mini Código Civil, da editora Saraiva. (Clique aqui)
Continuem atentos nas promoções especiais de Migalhas. Vem muito mais por aí.
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Padroeira
Cerca de 200 mil pessoas estiveram ontem no Santuário de Nossa Senhora Aparecida para celebrar o dia da padroeira do Brasil. A missa mais esperada começou às 10h e contou com a presença do governador Geraldo Alckmin.
Sorteio
Migalhas sorteou nesta madrugada a vaga-cortesia para participação no seminário "As Novas Regras do ISS", a ser realizado no dia 22/10, em SP. O evento é organizado pela InterNews. O vencedor foi:
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Gilberto Mendes de Oliveira, da prefeitura municipal de Itapeva/SP
Você não pode mais concorrer à vaga, mas também não pode perder este evento de peso. Participe! Saiba mais informações nos telefones 0800-177 707/ (11) 4612-0535 ou clique aqui.
FORUM CEBEFI
Hoje é o último dia para você se inscrever e concorrer às vagas-cortesia para participação nos eventos do FORUM CEBEFI. Não perca esta grande chance. Participe!
Seminário de Lógica Jurídica, 22 e 23/10, em SP, clique aqui.
Seminário Tributação de Cooperativas, 28/10, em SP, clique aqui.
Seminário Tributação dos Produtos de Previdência Complementar, 30/10, em SP, clique aqui.
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Último dia
Hoje é o último dia também para você se inscrever e concorrer à vaga-cortesia para participação no seminário Temas Polêmicos: a Arbitragem e a Mediação no Brasil, a ser realizado no dia 22/10, no RJ. O evento é promovido pelo escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados em parceria com o Instituto Brasileiro de Executivos Financeiros-IBEF, no Rio de Janeiro. Participe. Serão sorteados dois migalheiros. Clique aqui e concorra.
Eventos de peso
O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo oferece grandes oportunidades para os leitores. Neste momento estão sendo oferecidas vagas-cortesia para 2 eventos importantes. Participe.
Curso A Nova Lei de Falências - Pontos Relevantes do Projeto 4.376-B/93, 19 e 20/11, em SP. Para concorrer, clique aqui.
Curso Direito Autoral e Internet - Aspectos Cíveis e Criminais, 10 a 14/11, em SP. Clique aqui e participe.
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Agenda Migalhas - Cursos e Seminários
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Rio de Janeiro
21/10 - Curso Direito do Entretenimento - organizado pelo Ibmec/RJ
21/10 - Reunião do Comitê Legal da Câmara Britânica - Rio
22/10 - Seminário - Temas Polêmicos: a Arbitragem e a Mediação no Brasil - organizado pelo escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados em parceria com o Instituto Brasileiro de Executivos Financeiros-IBEF
CDE - Ibmec oferece sete cursos em diversas áreas do direito - organizado por Ibmec/RJ Business School
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São Paulo
14/10 - Semana de Direito de Autor - organizado pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
15/10 - Fundo de recebíveis - organizado pela InterNews
15/10 - 2º Curso da APET - Contabilidade Tributária, organizado pela APET - Associação Paulista de Estudos Tributários
16/10 - O mecanismo de desenvolvimento limpo e o mercado de carbono no Brasil - organizado pelo FORUM CEBEFI
17/10 - Curso de Lalur - organizado pela MP Treinamentos
17/10 - Curso Planejamento Tributário - organizado pela MP Treinamentos
18 a 20/10 - Congresso Internacional sobre Propriedade Intelectual no Mercosul e na Alca - organizado pela ASPI -Associação Paulista da Propriedade Intelectual
20/10 - Seminário - Nova Ameaça ao Contribuinte - A Questão do Regime de Alíquota Fixa do ISS na LC 116/03 - organizado pelo Fórum Permanente em Defesa do Setor de Serviços
22 e 23/10 - Seminário de Lógica Jurídica - organizado pelo FORUM CEBEFI
22/10 - As novas regras do ISS - organizado pela InterNews
27 e 28/10 - 17º Seminário Internacional - organizado pela ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações.
27/10 - Novo Código Civil na Locação e Condomínio - organizado pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
27/10 - Direito Ambiental -A Responsabilidade Civil e Penal por Danos Ambientais - organizado pela InterNews
28/10 - Seminário sobre tributação de cooperativas - organizado pelo FORUM CEBEFI
30/10 - Seminário sobre Tributação dos Produtos de Previdência Complementar - organizado pelo FORUM CEBEFI
30/10 - Seminário Sucessão na Empresa Familiar e as Alterações do Novo Código Civil - organizado pela SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
7/11 - A Nova Lei do Imposto sobre Serviços (ISS)" (LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 31/07/2003) - organizado pela MP Treinamentos
10 a 14/11 - Direito Autoral e Internet - Aspectos Cíveis e Criminais -organizado pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
19 e 20/11 - A Nova Lei de Falências - Pontos relevantes do Projeto 4.376-B/93 - organizado pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
Concurso de Monografias - organizado pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
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Migalhas Clipping
IstoÉ Dinheiro
"As cartas de Lula - As correspondências enviadas ao presidente revelam um governante popular num País cheio de carências."
Veja
"Coragem ou estupidez? - Brasil peita EUA na Alca".
IstoÉ
"Rumo à Casa Branca - Astro de Hollywood, o republicano Arnold Schwarzenegger é eleito governador da Califórnia e tem pela frente o desafio de administrar o mais poderoso Estado americano e pavimentar seu caminho à Presidência dos EUA."
Época
"Roubo e conspiração - Novas gravações da Polícia Federal mostram que o chefe da Receita, Jorge Rachid, sabia da tramóia contra o corregedor-geral."
CartaCapital
"...E Daniel Dantas caiu... - A bola agora está com o Citibank".
The New York Times - EUA
"Car Bomb Kills 6 at Baghdad Hotel; at Least 35 Hurt"
The Washington Post - EUA
"Iraqis Aiding in U.S. Effort Becoming Choice Target"
Le Monde - França
"Paris et Berlin réaffirment leur communauté de vues"
Corriere della Sera - Itália
"Il politico puro? Ha spesso una doppia personalità"
Le Figaro - França
"Alerte au virus du Nil en France"
Clarín - Argentina
"Boca retomó su paso ganador "
Público - Portugal
"Grande Lisboa É a Região Ibérica Mais Rica em Poder de Compra"
El País - Espanha
"El atentado contra el Hotel Bagdad complica los esfuerzos de la posguerra"
Frankenpost Zeitung - Alemanha
"200000 Euro Schaden bei Brand in Holzlager"
The Guardian - Inglaterra
"The perfect family man who preyed on young chatroom girls"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Governo vai substituir negociadores da Alca"
Jornal do Brasil - Rio de Janeiro
"Pesquisas eleitorais vão ter controle"
Folha de S. Paulo - São Paulo
"Recursos de educação não seguem arrecadação"
O Globo - Rio de Janeiro
"Caixa quer mudar regras para incentivar poupança"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Cruzeiro mais perto da taça"
Correio Braziliense - Brasília
"Concursos oferecem até quase 10 mil vagas até dezembro"
Zero Hora - Porto Alegre
"RS tem a gasolina mais cara do Sul e Sudeste do Brasil"
O Estado do Paraná - Curitiba
"Bombardeio de informações para barrar os trangênicos"
O Povo - Fortaleza
"PT decide hoje validade de filiações no Ceará"
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Apoiadores :
· Advocacia Raul de Araujo Filho
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