MIGALHAS nº 779

Terça-feira, 7 de outubro de 2003 - nº 779 - Fechamento às 9h00.   

 

 

"Si la pauvreté est la mère des crimes, le défault d'esprit en est le père."

(Se a pobreza é a mãe dos crimes, a falta de espírito é seu pai.)

Antoine Boulay de La Meurthe (1645-1696)

Confirmado o crime

Os registros do Diário da Assembléia Nacional Constituinte confirmam que o artigo 2 da Constituição foi incluído no texto pela comissão final de redação sem ter sido votado em plenário.

"É muito estranho que, depois de tanto tempo, Jobim rompa esse suposto acordo com Ulysses Guimarães e diga coisas que não levam a nada. Foi um ato desnecessário, infeliz. Parece só um chamariz para seu livro." José Carlos Dias

"Tenho dúvida de que isso tenha a procedência que Jobim está dizendo." Maurício Corrêa

Migalhas dos leitores

"Fui membro do comitê de participação popular na constituinte de MG, que funcionou durante o período constituinte (de 1986, ano da eleição dos deputados e senadores constituintes, a 1989, quando foi votada a Constituição mineira). Já naquela época surgiram algumas notícias de que alguns artigos da Constituição Federal de 1988 teriam sido incluídos indevidamente na Carta, por ocasião da revisão final do texto. Entretanto, não se deu o crédito devido (como se vê agora!) a essas especulações. De tudo isso, contudo, o mais lamentável é tomar conhecimento de que um dos artífices desse verdadeiro golpe branco contra a Constituinte esteja, hoje, ocupando um posto em nossa mais alta corte, cuja função precípua é, justamente, exercer a guarda da Constituição!!! Pior: a partir do próximo ano, deverá ser o presidente daquela Corte máxima. Esses fatos reforçam minhas sólidas convicções de que a reforma do Judiciário deve operar uma reformulação radical no Supremo, desde a forma de escolha de seus membros, até a temporariedade da permanência dos ministros no Tribunal. Essas são as lições que tenho passado aos meus alunos de Direito Constitucional e de Teoria Geral do Estado." Daniel Bueno Cateb -mestre em Direito Constitucional pela UFMG- professor de D. Constitucional e de T.G.E. na faculdade Arnaldo (BH/MG) e no centro Universitário Una (BH/MG)

"Também perplexo, chego a três hipóteses possíveis para as bombásticas revelações do Ministro Jobim. A primeira, óbvia, é a de que tudo não passa de invencionices e todos podemos dormir tranqüilos, salvo pelo fato de termos um invencionista ocupando uma cadeira no STF. A segunda, talvez mais grave, é a de que as revelações são verdadeiras e o Ministro, em claríssima demonstração de que seus compromissos particulares se sobrepõem aos públicos, guardou segredo de fatos que tinha por obrigação revelar à Nação o quanto antes, maculando a Corte Suprema que representa e a legitimidade de inúmeras decisões que se basearam nos dispositivos supostamente implantados. A terceira, o verdadeiro compromisso do Ministro é com o artigo 109, III, do Código Penal. Em qualquer caso fica a sugestão: Ministro, melhor renunciar de dedicar-se à literatura!" Herman Lott

Mais uma dele

Nelson Jobim volta com outra polêmica. Depois de confessar a participação em um crime contra o Estado (incluir artigos na CF/88 que nem sequer foram votados, usando o cargo de revisor), ontem, em palestra na Unip, em SP, ridicularizou a forma como são julgados os processos no STF.

Atacado

Jobim informou que a Corte realiza julgamentos em série. Ele fez um convite para que os alunos assistissem a uma sessão da 2a turma do STF, da qual faz parte. Segundo Jobim, a sessão começa com o presidente da turma, Celso de Mello, conclamando para os "julgamentos iguais". Ao informar como prossegue o julgamento, arrancou gargalhadas dos ouvintes: "Vamos à lista do ministro Jobim. Sessenta processos. Nego provimento, sem destaque. De acordo? De acordo. Pronto, tá julgado."

Pra quê ?

Di Gênio, dono da Unip, que estava ao lado de Jobim, não deve ter gostado muito do discurso. Teme que alguns alunos cancelem a matrícula. Afinal de contas, quem vai querer continuar a cursar Direito, depois que um ministro do STF trata com ironia e deboche a própria Corte a que pertence?

Bate-bola

Enquanto o mundo desabava ontem no STF, depois das escandalosas revelações de Jobim, o presidente da Casa, ministro Maurício Corrêa, concedia audiência à diretoria do time do Cruzeiro. Ganhou uma camisa autografada.

Acordão

O líder do PT no Senado, Tião Viana, submeterá hoje à CCJ a PEC contendo as alterações na reforma da Previdência combinadas entre governo e oposição.

O que é isso companheiro?

Fernando Gabeira pode deixar o PT. Não concorda com as ações do governo federal na área do Meio Ambiente.

Selinidade

Os trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos terão prioridade na tramitação de processo no TST. Atualmente a prioridade só acontece para maiores de 65 anos, mas, de acordo com o Estatuto do Idoso, que entra em vigor dentro de 90 dias, o Judiciário deve assegurar preferência a pessoas nessa faixa etária.

Common Law

Migalhas tem o prazer de sortear três exemplares da obra "Common Law - Introdução ao Direito dos EUA" (Editora Revista dos Tribunais, 197 p.), oferecida gentilmente pelo autor professor Guido Fernando da Silva Soares, do escritório Bottallo e Gennari Advogados. O livro trata dos aspectos de um dos mais característicos direitos desse sistema, o dos EUA. Entenda um pouco mais sobre este importante assunto. Não perca a oportunidade de concorrer. Clique aqui e participe.

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Na terra dos cegos

A decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, no sentido de que o limite semanal de 36 horas, previsto no inc. XIV do art. 7o. da Constituição, não é passível de negociação coletiva, estarreceu o advogado Mário Gonçalves Júnior do escritório Demarest e Almeida Advogados. Segundo ele já não é primeira vez que a jurisprudência trabalhista dá uma guinada, e o fato de uma decisão judicial inovadora espantar mais que uma lei nova se explica, talvez, pelo famoso ditado "Em terra de cegos quem tem um olho é rei". Neste artigo que escreve para Migalhas de peso o advogado examina as peculiaridades desta controvérsia. Clique aqui e confira esta declaração de peso.

Painel Migalhas

"Como advogado trabalhista, não concordo com a forma como têm ocorrido algumas "conciliações" nas Comissões de Conciliação Prévia. Tais conciliações são impostas pelos próprios empregadores e nelas os empregados abrem mão de inúmeros direitos sem terem a assistência legal necessária e sem sequer compreenderem o que está efetivamente ocorrendo." Nelson Camargo Pompeu, advogado, conselheiro da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo 

MS no Trabalho

Luiz Eduardo Gunther, juiz do TRT da 9.ª Região, e Cristina Maria Navarro Zornig assinam artigo no Estado do Paraná mostrando alguns aspectos relevantes do mandado de segurança na Justiça do Trabalho. (Clique aqui)

Lalau

O STJ deverá decidir no próximo dia 15 se o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, único condenado no processo sobre o desvio de R$ 169 milhões do Fórum Trabalhista de São Paulo, tem direito a foro privilegiado para julgamento de recurso.

Migalhas dos leitores - Resposta

No dia 22/7 - Migalhas n°724, a migalheira dra. Dalila Suannes Pucci dizia:

"Há uma pergunta sem resposta desde o estouro do escândalo Lalau (Migalhas nº723 - 21/7/03 - Lalau) : as empreiteiras, arquitetos, engenheiros, etc, (ou seja, aqueles que ganharam a licitação) receberam porcentagens sobre o valor da obra para levantar o mal fadado prédio da Justiça Trabalhista. Se Lalau onerou o Estado em percentuais inadmissíveis, estes profissionais também lucraram com a maracutaia, não?! E, não devolverão o dinheiro, nem responderão por locupletamento ilícito?"

O referido texto generaliza e incorre em erro, ofendendo profissionais que, embora contratados para execução da obra do Fórum Trabalhista, agiram com seriedade e jamais participaram da citada "maracutaia", em nada se relacionando de forma criminosa com os punidos pela Justiça. Nada, também lucraram com o proveito ilícito do crime. Portanto, é no mínimo irresponsável afirmar que houve enriquecimento ilícito por parte dos profissionais em geral que foram contratados, notadamente quando infeliz comentário emana de uma profissional do direito, sabedora de que primeiro se deve averiguar para depois julgar. Estamos à disposição da autora do texto mencionado e de quem quer que deseje proceder à devida averiguação nesta empresa." Sergio Vieira da Silva e Gino Schevano Filho, engenheiros, diretores da SVS - Projetos Estruturais Ltda - tel: 5583-0744

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Decisão é música para os ouvidos da Coca-cola

A ação que pretendia proibir a Coca-Cola de fazer publicidade com adolescentes foi arquivada, ontem, na 18ª vara cível de SP. O promotor dos Direitos do Consumidor alegava que o refrigerante causa obesidade, sendo nocivo aos jovens. O juiz Luiz Beethoven entendeu que o controle da gulodice dos filhos cabe exclusivamente aos pais.

BCP

A Telecom Américas, controlada pela mexicana América Móvil, entrega hoje à Anatel a proposta de compra da BCP.

Negócios

A Fiat do Brasil deve anunciar em breve a venda da seguradora Phênix para o Unibanco.

Fora!

Um grupo de fundos de pensão, liderados pela Previ, e o BNDES conseguiram, em assembléia realizada ontem, destituir o banco Opportunity como gestor do CVC. O CVC é um fundo de investimento que aplica recursos em participações em empresas, como a Brasil Telecom (BrT), Telemig Celular e TeleNorte Celular.

Cerpa

A Cerpa, famosa cerveja do Pará, de propriedade da família Seibel, quer aumentar sua fábrica em Belém e construir outra no Nordeste.

Carta aberta - Réplica

"A título de comentário lembro que o próprio Presidente havia prometido divulgar os resultados da pesquisa da Toledo & Associados em setembro passado, razão pela qual estranho que a mesma ainda não tenha terminado. Com relação aos números de punições e "propostas de punições", à vista do envolvimento de advogados com crimes de grosso calibre, quase que diariamente noticiados pela imprensa, considero realmente "pálidos" e reafirmam a minha convicção. Nos demais pontos imagino que o Presidente da entidade comungue com as minhas opiniões." Salvador Ceglia Neto - escritório Ceglia Neto, Advogados

A mulher e a prisão

A criminalidade entre as mulheres tem aumentado. De um total de 249 mil presos, existem hoje no Brasil cerca de 11 mil mulheres detidas sob a custódia da Justiça, sendo 6 mil já condenadas e 5 mil aguardando julgamento. A evolução desses números é um dos assuntos discutidos hoje no site Migalhas. O juiz de Execução Penal, Adeildo Nunes é quem comenta o caso no artigo "A mulher e a prisão". Para ler mais esta Migalha de Peso, clique aqui.

Modernização

O governo planeja injetar dinheiro do setor privado em projetos de modernização do Poder Judiciário, como a informatização de juizados especiais, e descarta o risco de essa medida comprometer a independência e a imparcialidade da Justiça.

"A modernização visa tirar o Judiciário do marasmo para chegar ao século 21. Esse marasmo traz prejuízos ao país." Para ele, "essa será a verdadeira reforma do Judiciário" Sérgio Renault - secretário da Reforma do Judiciário do MJ - (licenciado do escritório Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados)

Migalhas dos leitores - III

"Ao ler a migalha "Abrindo a questão do aborto" (Migalhas n°778 - 6/10/03), na qual consta que Flávia Piovesan e Silvia Pimentel defendem a descriminalização do aborto, sob o argumento de que "não se deve impor a todas as mulheres a necessidade de observância de um único padrão moral e religioso no que se refere à interrupção de gravidez indesejada", fiquei extremamente desapontado com essa posição da Flávia Piovesan porque, queira ou não, ela é tida como um baluarte dos direitos humanos, e estes só têm sentido se se considerar que a vida humana é o centro, devendo tudo o mais girar em torno dela. Quem não entende de vida humana, não entende de direitos humanos." Carlos Roberto Scalassara, Londrina

"Lamentável o editorial do jornal O Globo em que se afirma que "O poder público está em guerra contra o crime organizado, em todas as suas ramificações. E nesse embate, em que está em jogo o futuro da sociedade, normas e regras válidas em tempos normais precisam se subordinar à gravidade do momento" (Migalhas n°778 - 6/10/03 - Inviolabilidade ?). Ora, é justamente nos momentos de crise que o regime democrático deve se afirmar, sob pena de se abrir a fresta para as arbitrariedades e o totalitarismo voltarem a reger nossa sociedade. O que se viu na semana passada foi uma flagrante violação de direitos legais e constitucionais que protegem a atividade do advogado e o sigilo das informações referentes aos seus clientes. Admitir a violação de tais princípios é apenas o primeiro passo para restrições ainda maiores, não só ao exercício da atividade advocatícia, como da população em geral, pois, a prevalecer o raciocínio do Editor de O Globo, a "gravidade da situação" a que ele se refere poderá servir de justificativa para subjugar toda e qualquer espécie de direitos e garantias individuais. Em breve estar-se-á defendendo a admissibilidade de provas ilícitas (inclusive tortura) e outras aberrações das quais acreditávamos ter nos livrado após o fim do regime militar." José Guilherme

"Em relação à nota do Presidente da OAB/RJ, e candidato à reeleição, Octávio Gomes, sobre o "escritório compartilhado", cabe fazer alguns reparos, a bem da isenção deste prestigioso órgão de imprensa no processo eleitoral da entidade (Migalhas n°778 - 6/10/03 - Ajuda inicial). Primeiro, o título "Ajuda inicial" é impróprio, pois o que foi noticiado na Tribuna do Advogado nº 411 é que os advogados pagarão pela utilização dos citados "escritórios", mesmo estando eles localizados na sede construída com o dinheiro de nossas anuidades. O "preço de custo" do aluguel não é informado na Tribuna do Advogado, o que gera fundadas dúvidas sobre seu caráter de benesse. Em segundo lugar, o serviço nada tem de inédito, é oferecido por várias empresas e escritórios no Rio de Janeiro. Ou seja, o serviço pago de "time sharing" de escritório não é benesse, muito menos novidade. O advogado já está cansado de promessas eleitoreiras que não se realizam, como o "Hospital do Advogado" e o "Banco do Advogado", ambos prometidos em 2.000 durante o último processo eleitoral pelo mesmo Dr. Octávio." Sérgio Batalha Mendes OAB/RJ 62.857

Abertura

O professor Luís Roberto Barroso, do escritório Luís Roberto Barroso & Associados, falará hoje à noite no auditório da Faculdade de Direito da UFG, na abertura do 1º Fórum Goiano de Direito Constitucional.

Lançamento

Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, advogado de Tojal, Serrano & Renault, lança amanhã às 18h30 o livro Arbitragem na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, em SP.

Advocacia em debate na TV

O programa TV Cidadania da OAB/SP desta semana apresenta um interessante debate sobre os rumos da advocacia. Mário Sérgio Duarte Garcia, sócio do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados e ex-presidente do Conselho Federal e da seccional paulista da Ordem, e Rui Celso Reali
Fragoso, ex-presidente do IASP, debatem os problemas enfrentados pelos recém-formados, o mercado de trabalho, a proliferação dos cursos jurídicos e as relações entre Advocacia e Judiciário, entre outros temas de interesse para os causídicos.

Horários: Canal Comunitário de SP (Net e TvA): 3ª feira 7/10 às 21h30. Rede Vida: 4ª feira 8/10 às 21h. TV Justiça: na próxima semana: 3ª feira 14/10 às 10h30; 5ª feira 16/10 às 20h e sábado 18/10 às 9h.

Crescimento

O escritório Azevedo Sette Advogados reuniu sua equipe neste final de semana na Câmara Americana de Comércio (Amcham) para debater a expansão do Escritório em São Paulo. Com mais 250 profissionais, o escritório possui também unidades em Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Brasília.

Artistas da bola

O Politheama, time de Chico Buarque, enfrentará outro time formado por artistas como Tony Bellotto e Du Moscovis, domingo, no Maracanã. Tudo antes de Flamengo x Vasco, partida que arrecadará alimentos para o Fome Zero. Lula dará o pontapé inicial.

Sorteio I

Migalhas sorteou nesta madrugada a vaga-cortesia para participação no Congresso Internacional sobre Propriedade Intelectual no Mercosul e na Alca, a ser realizado do dia 18 a 20/10, em SP. O evento é promovido pela ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual. A ganhadora é:

• Lígia Fernanda Ferreira, do escritório Franceschini e Miranda - Advogados

Não dá mais para você concorrer a uma vaga, mas também não dá para perder este importante evento, que vai reunir profissionais de peso do mundo jurídico. Participe! Saiba mais informações nos telefones (11) 5575-4944 / (11) 5575-4710 ou clique aqui.

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Chances de peso

A MP Treinamentos oferece duas grandes oportunidades para os migalheiros. Hoje é o último dia para você se inscrever e concorrer às vagas -cortesia. Não perca tempo. Amanhã o seu nome pode ser destaque no informativo. Confira os eventos e participe.

Curso de Lalur - Aspectos Tributários Relativos ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a ser realizado no dia 17/10, em SP. Clique aqui para concorrer.

Planejamento Tributário por Meio da Distribuição de Juros sobre o Capital Próprio, a ser realizado no dia 17/10, em SP. Para participar, clique aqui.

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Apoiadores :

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados

· Ceglia Neto, Advogados

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Muylaert e Livingston Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· O'Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O'Dwyer

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto e Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Siqueira Castro Advogados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

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