MIGALHAS nº 1.464

Sexta-feira, 28 de julho de 2006 - Migalhas nº 1.464 - Fechamento às 11h.

"A defesa de uma má causa é sempre pior que a própria causa."

Baltazar Gracian (1584-1658)

Coisas da vida

Itamar apóia Alckmin; e Garotinho, Heloísa Helena.

Nota Fiscal Eletrônica

Ainda hoje, veja a questão da emissão da NF-e para advogados, esclarecida pelos migalheiros.

Marketing para escritórios

Na coluna Law Firm Marketing de hoje do Migalhas International veja como tornar o faturamento em uma vantagem competitiva. Clique aqui.

Atuação

Um dia depois de ser surpreendido por uma devassa da PF no próprio prédio em que atua, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, esbanjava bom humor. E contabilizava a operação da PF no seu quintal como exemplo de isenção. "Nosso objetivo é criar um padrão: não perseguimos inimigos, não protegemos amigos. E tem dado certo, tanto que quem desvendou o chamado mensalão foi a PF. Tenho alegria em mostrar isso."

Redução da multa

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, vai propor ao Conselho Curador do FGTS que seja reduzido de 50% para 40% o índice da multa paga pelas empresas na hora de demitir um funcionário.

Demissões

A Varig deve anunciar hoje a demissão de todos os 10 mil funcionários, segundo fontes ligadas à empresa. De imediato, em torno de 1.700 pessoas serão recontratadas na nova empresa, controlada pela VarigLog. Apenas 50 empregados serão reaproveitados na Varig antiga, que permanece em recuperação judicial.

Montadoras

O BNDES vai financiar com juros menores a exportação de veículos de montadora que ampliar ou mantiver estável o nível de emprego durante o período do empréstimo.

Lance aceito

A Oi arrematou por R$ 132 milhões a operadora mineira de cabo e banda larga Way TV em leilão realizado ontem, na Bovespa. O valor representa ágio de 65% sobre o preço mínimo de R$ 80 milhões.

Transparência

A partir da próxima segunda-feira, todas as atas e acordos feitos durante as reuniões do Cade, no período de 1996 a 2006, estarão disponíveis na internet. A informação foi dada ontem pela presidente do Cade, Elizabeth Farina. Ela e o conselheiro Luís Fernando Rigato foram reconduzidos aos cargos, por mais dois anos.

Catálogo Jurídico

Atendendo aos pedidos de migalheiros (do Brasil e do exterior) interessados em entrar em contato com bancas de advogados, Migalhas inaugurou uma nova seção em seu portal. É o Catálogo Jurídico. Inédito no país, o Catálogo Jurídico é a ferramenta cuja finalidade é facilitar os contatos, num verdadeiro networking eletrônico. E, hoje, Migalhas anuncia que o escritório Brandão Teixeira, Ricardo e Foz - Advogados passa integrar o Catálogo Jurídico de Migalhas, na cidade de São Paulo. Clique aqui e conheça a auspiciosa novidade no Direito brasileiro.

Liberdade de culto

O Ministério Público enviou ofício à USP cobrando a retirada de um crucifixo colocado na sala de espera da clínica odontológica, por onde passam cerca de 1.400 pessoas por dia, após receber queixa de uma pessoa que alegou ter ficado incomodada com o objeto.

Prisão

Arthur Falk, dono do extinto Banco Interunion, empresa que administrava os títulos de capitalização Papatudo, foi preso no Rio de Janeiro a pedido da Procuradoria Regional da República.

Caso Pedrinho

Vilma volta ao semi-aberto.

Senha

O juiz Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, corregedor do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO) do TJ/SP não aceitou o pedido do Ministério Público para cassar o uso das senhas genéricas para que as polícias Civil e Militar tenham acesso a dados cadastrais dos usuários de telefones fixos e móveis.

Falência

A 11ª Vara Cível de Goiânia decretou ontem a falência do grupo Avestruz Master - que engloba dez empresas, de comercialização a frigorífico - e a prisão temporária do presidente Jerson Maciel da Silva. Clique aqui.

Usos e costumes

O site noticioso Consultor Jurídico informou ontem que um ex-presidente da Encol foi escolhido como representante dos credores na liquidação do Banco Santos. O veículo virtual informava que o engenheiro Jorge Washington de Queiroz teria sido afastado pelo Conselho de Administração da Encol do cargo de interventor para o qual fora indicado pelos bancos credores por conta de um fracasso na solução da crise. Respondendo ao sítio, Queiroz esclareceu que na qualidade de representante dos credores da Encol desmantelou falcatruas e bilionárias fraudes da Encol. E, ainda, informou que a coincidência da publicação denegrindo sua imagem, no mesmo dia em que o diagnóstico estratégico da Massa Falida do Banco Santos foi juntado aos autos da falência, carrega grande similaridade com as intimidações e ameaças a que sofreu no escândalo Encol.

Amigos

O presidente da estatal Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos (YPFB), Jorge Alvarado, afirmou ontem que a Petrobras deverá receber uma compensação pela nacionalização de suas duas refinarias no país: "Nunca dissemos que a nacionalização era confiscatória."

Globalização

Na edição do Migalhas International de hoje saiba como a suspensão das conversas de Doha colocam o futuro do livre comércio em questão. Clique aqui e leia essa e outras notícias do mundo.

Contra imigrantes

Riverside, no Estado de Nova Jersey, tem 7.990 habitantes. Pouco mais de dois mil deles são brasileiro, sendo que a grande maioria entrou nos EUA ilegalmente. A cidade, agora, abriu oficialmente a temporada de caça. Na noite da quarta-feira, a Câmara de Vereadores local aprovou lei que proíbe o aluguel de imóveis aos ilegais e a sua contratação, por qualquer pessoa, para qualquer tipo de trabalho. Quem não obedecer receberá uma multa de US$ 1 mil.

_____________

Carta ao leitor

Caríssimos migalheiros. Uma migalha de sua atenção, é o que pedimos. Desde o início do ano, voando a princípio pelo Estado de São Paulo, a Redação deste vibrante matutino vem esquadrinhando o Judiciário bandeirante com o apoio valoroso da OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo. O trabalho intitulado despretensiosamente de "dr. Pintassilgo" tinha, e tem, o objetivo de detectar os problemas da Justiça, sem olvidar, como fazem esses famigerados diagnósticos, o aspecto humano. Vertente humana para a qual, a bem da verdade, é que se dirige (pelo menos é o que se espera) a prestação jurisdicional. O trabalho inicialmente não era - nem poderia ser - conclusivo. Fazia-se a amostragem, para que, a partir daí, as conclusões fossem de público sendo extraídas. Na justiça estadual (as justiças Federal e Trabalhista terão os trabalhos mostrados nos próximos dias), dr. Pintassilgo percorreu oitenta e três comarcas e sete fóruns regionais da capital (clique aqui). Numa missão hercúlea, foram produzidos vídeos, com entrevistas, coletados dados históricos das cidades, dados atuais, estatísticas de feitos, históricos inéditos (!) sobre as comarcas, os juízes que lá passaram, os integrantes do Ministério Público, os advogados que militam e que já militaram na comarca etc. Enfim, um rico acervo de dados que permitiram que se extraísse a real importância do Judiciário nas comunidades. Dados que possibilitaram olhar, com olhos de ver, o que deve ser mudado e o que deve ser mantido. E é, nesse contexto, que Migalhas pode agora, depois de ter ouvido, andado, pesquisado e analisado, fazer alguns apontamentos sobre a Justiça estadual paulista, pretendendo com isso dar sua migalha de contribuição para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Assim, ainda hoje, veja o Vôo 91. É a primeira metade do curto documentário "Carandiru Caipira".

____________

Carta do leitor e colaborador

"Amado Diretor. Migalhas surgiu como mero boletim, encorpou-se e virou um jornal eletrônico. Com o tempo, chamá-lo de jornal tornou-se impróprio e injusto. Migalhas é, hoje, algo próximo de uma revista, com inúmeras seções, nem sempre voltadas apenas para o mundo jurídico. A criação da Gramatigalhas e do Latinório mostra a mente aberta de seus diretores: a vida não se resume apenas no Direito, embora tenhamos todos aqueles que, de uma forma ou de outra, estamos ligados a ele, o dever de zelar pelo seu aperfeiçoamento, por mais árdua que seja a missão. E o bom uso da língua portuguesa é fundamental. Para tal, o conhecimento da primeira flor do Lácio é, sem a menor dúvida, indispensável. Vejo o dia em que teremos a MIG Editora, com livros de interesse dos nossos migalheiros. Dentro dessa ótica, entre cartoons engraçadinhos e textos com alguma substância, penso que a segunda hipótese está mais de acordo com a filosofia do Migalhas. Eis porque saio do "Pavilhão 7" e entro no "Circus". Despertar nos jovens migalheiros a atração pelo texto escrito (não necessariamente jurídico) é a pretensão que agora me anima. Posto isso, aí vai minha primeira cambalhota". Adauto Suannes

_____________

Circus

"Senhoras e senhores, respeitável público, bem-vindos!". Adauto Suannes apresenta hoje seu primeiro espetáculo nesta nova turnê eletrônica. Clique aqui.

_________________________________

__________________

Migalhas dos leitores - Advocacia e a NF-e

"(Migalhas 1.463 - clique aqui) A migalha quente "Advocacia - Nota Fiscal Eletrônica" necessita de um comentário, a que me atrevo. A legislação até agora vigente no Município de São Paulo proibia a emissão de Nota Fiscal por Advogados e sociedades de Advogados, até porque nosso ISS é devido por uma alíquota fixa anual (um valor por advogado integrante do escritório) e não sobre o valor dos honorários. Ocorre que a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica é para todos os serviços listados em anexo à Portaria SF 72/06, dentre os quais está a " Advocacia". Portanto, os causídicos deveria m emitir a NF-e a partir de setembro. Ocorre que o artigo 4º do Decreto 46.350/06, dispõe que os desobrigados da NF-e podem optar pelo seu uso, exceto os profissionais autônomos e as sociedades uni-profissionais. Portanto, se a lista da Portaria não estiver errada, teremos que passar a emitir a NF-e, o que seria de pouca valia, já que não destacamos ISS na Nota. Se a lista estiver errada e, portanto, a Advocacia não estiver dentre tais serviços, estaremos então proibidos de emitir tal documento eletrônico, mesmo que o desejássemos." Abel Simão Amaro - escritório Veirano Advogados

"Data vênia da notícia publicada em Migalhas, manifesto minha discordância acerca do artigo publicado de que os advogados e escritórios de advocacia estarão obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços a partir de 1º de setembro do corrente ano (Migalhas 1.463 - clique aqui). É que toda a disciplina jurídica do ISS em São Paulo está regulada pela Lei nº 13.701, de 24.12.2003, estabelecendo regime especial de recolhimento de imposto aos profissionais liberais e sociedades uniprofissionais (art. 15) que estão expressamente dispensados de "emissão e escrituração de documentos fiscais" (§ 3º do art. 15), além de estarem sujeitas ou recolhimento do imposto através de valor fixo (R$ 800,00 para este exercício), multiplicado pelo número de profissionais habilitados (inciso II do art. 15), nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. A nova Lei nº 14.097, de 08.12.2005, não alterou a sistemática do ISS, apenas e tão somente instituiu a "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços", obviamente para quem já estava obrigado a emiti-la em papel. O que fez a Lei da Prefeitura de São Paulo foi enganosa, inconstitucional e ilegalmente "delegar" ao Regulamento (Parágrafo único do artigo 1º, incisos I e II) a disciplina da emissão da Nota Fiscal Eletrônica e "definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços" (em princípio justificado para abatimento do IPTU). É curial que regulamento não cria obrigação alguma, nem altera base de cálculo, alíquota ou forma de pagamento de tributo. Por essa razão é que o inconstitucional e ilegal por "delegação" Decreto nº 47.350, de 06.06.06 (data cabalística ???), não poderia - a pretexto de regulamentar a lei - também "delegar" à Secretaria Municipal de Finanças (art. 3º) a definição dos prestadores de serviços obrigados à emissão da famigerada NF-e. Mais ainda. O exorbitante Decreto 47.350, de 06.06.06, permite que aqueles que estão pela lei desobrigados de emitir nota fiscal, o façam por "opção irretratável" (§ 3º do art. 4º), excetuando dessa "opção" especificamente os I - profissionais liberais e II - as sociedades constituídas na forma do § 1º do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Ora, ou o "legislador decretual" quis excluir esses contribuintes da obrigação e o fez mal redigindo o regulamento, ou, ao revés, como se passou a entender, eliminou exclusão prevista pela Lei. Essas "delegações" municipais da lei ao regulamento, e do regulamento à Secretaria Municipal de Finanças, escancaram voracidade fiscal inconstitucional e ilegal, instituidoras de novas bases, alíquotas e formas de recolhimento de imposto, assim como já se fez com a atualização (por decreto e portaria) do valor venal dos imóveis durante o exercício (não do valor monetário corrigido anualmente) para arrecadar ITBI e ITCMD, o que leva a Municipalidade de São Paulo ao pódio dos campeões das ilicitudes tributárias." Sergio Lazzarini - OAB/SP 18.614

"No que tange à obrigatoriedade da emissão da NF-e no Município de São Paulo, ressalto que ela se aplica à atividade de Advocacia, tão somente, em relação ao Código de Serviço 03220, cuja base de cálculo do ISS é o preço do serviço (Migalhas 1.463 - clique aqui). Para os Códigos de Serviços 03239 (advogado - regime especial profissional autônomo) e 03379 (advocacia - regime especial - sociedade), cuja base de cálculo é um valor fixo, não existe tal obrigatoriedade." Fabiana Gragnani Barbosa - escritório Attie & Ramires Advogados

"Prezados, parece-me que esta migalha carece de uma complementação (Migalhas 1.463 - clique aqui). De fato, a Portaria nº 72 estabelece a obrigação de emissão de NF-e para os serviços de advocacia. Entretanto, de acordo com a Lista Anexa a esta Portaria, a emissão só é obrigatória para o Código de Serviços nº 03220. Esse código é reservado às sociedades tributadas pelo ISS sobre todo o preço dos serviços prestados, e não àquelas sociedades (Código 03379) e profissionais (Código 03239) que são tributados pelo ISS sob o regime especial de recolhimento, e que são desobrigados da emissão e escrituração de documentos fiscais (art. 15, §3º da Lei 13.701/2003). Este fato é muito importante porque o Decreto nº 47.350/06 (art. 20, §2º) prevê que os obrigados à emissão de NF-e perdem o regime especial de recolhimento a que tenham direito, o que poderia levar à interpretação de que todas as sociedades e advogados autônomos passariam a ser tributados pelo preço de todo o serviço, e não de acordo com os valores definidos em Lei. É verdade que caso a Portaria tivesse estabelecido a obrigação geral, tal determinação seria ilegal. No entanto, é melhor que não o tenha feito, evitando demandas judiciais desnecessárias. Como somente a NF-e dá direito a crédito (para o tomador do serviço) a ser abatido com o IPTU, é possível que os clientes dos escritórios passem a solicitar sua emissão. Nesse caso, deve ser explicado que de acordo com o art. 4º, §1º do Decreto Municipal nº 47.350/06 os escritórios estão impedidos de emitir NF-e:

'Art. 4º Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, desobrigados da emissão de NF-e, poderão optar por sua emissão, exceto:

I - os profissionais autônomos;

II - as sociedades constituídas na forma do § 1º do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003'.

Espero ter colaborado. Atenciosamente," Renato Hasegawa Lousano - escritório Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados

__________________

_________________________________

Enriquecendo o currículo

O festejado juiz federal Luciano Godoy, atualmente convocado no TRF da 3^a Região, foi vice-presidente e secretário-geral da AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil), tendo se dedicado intensamente à elaboração e consolidação do programa de TV "Justiça para Todos", exibido atualmente na TV Justiça e na Rede TV. Em agosto próximo irá para a "Columbia Law School" em NY como "Visiting Scholar" por um período de 6 meses. Já tendo concluído mestrado e doutorado na USP em Direito Civil, pretende desenvolver neste programa de pós-doutorado pesquisa nas áreas de Direito Civil Comparado, Transações Imobiliárias e Anti-Trust, além de realizar intercâmbio acadêmico com professores e juízes federais norte-americanos.

Correspondentes

Advogados de qualquer Estado brasileiro podem disponibilizar o contato na seção "Correspondentes". Preste bons serviços jurídicos por aqui. Cadastre-se ou busque por um, basta dar um clique.

Chance extra

Além da possibilidade de começar a prestar valorosos serviços e ampliar seus contatos, os Correspondentes cadastrados em Migalhas concorrem - semanalmente - ao sorteio de uma obra jurídica. Hoje, o correspondente cadastrado em Santa Vitória do Palmar/RS, Moisés Corrêa Batista, ganhou o livro "Juizados Especiais Federais Cíveis" (2005, 508 p.), de Luiz Fernando Silveira Netto, oferecido pela editora Del Rey. Clique aqui.

Migalheiros

Na seção "Migalhas dos leitores", do portal Migalhas, os migalheiros têm a chance de apresentar novas e grandes idéias. Participe também. Envie o seu comentário. Clique aqui.

O olhar da Lagoa

Inspira cuidados o estado de saúde do acadêmico Carlos Heitor Cony, internado na CTI do Hospital São José, no Rio de Janeiro.

"Mario Quintana - o poeta amigo da poesia"

Nascido na cidade de Alegrete/RS, Mario de Miranda Quintana completaria no próximo domingo, 30 de julho, 100 anos. Saudoso, o migalheiro Robson do Boa Morte Garcez homenageia o ilustre poeta nas Migalhas de peso de hoje. Para ler, clique aqui.

__________________

dr. Pintassilgo

Vôo 91

• Número de processos da Justiça estadual paulista - Feitos em andamento

Feitos Cíveis - 4.446.590 (29,15%)
Feitos Criminais - 1.055.998 (6,92%)
Feitos da Infância e Juventude - 225.149 (1,47%)
Feitos da Execução Fiscal - 7.808.162 (51,19%)
Feitos do Juizado Especial Criminal - 464.490 (3,04%)
Feitos do Juizado Especial Cível - 1.250.417 (8,19%)

Total - 15.250.806 processos

• Aguarde alguns instantes até abrir um quadro negro, e depois passe o mouse sobre ele para ver o Vôo 91, que trata da questão dos presídios no interior do Estado de SP. É o documentário "Carandiru Caipira - Parte I".

• Clique aqui para assistir ao vídeo em melhor definição.

__________________

Baú migalheiro

Há 175 anos, no dia 28 de julho de 1831, é expedido pelo Regente Diogo Antonio Feijó o seguinte aviso:

"Tendo sido objeto de dor e de indignação o abuso que tão freqüentemente se tem feito do direito de exprimir o pensamento com violação manifesta da lei, e com notável prejuízo da tranqüilidade pública, e que tudo é devido em parte ao desleixo dos Promotores Públicos e à negligência dos Juízes de Direito, em responsabilizá-los, e em parte às nímia indulgência dos Jurados, sendo certo que a impunidade aumenta o número de delinqüentes : - A Regência, querendo que tão saudável instituição não caia em total descrédito ; pois que da liberdade e não da licença e abuso de exprimir os pensamentos é que resulta a maior garantia dos Direitos do Cidadão, esperando que os Jurados sejam os primeiros em acreditá-la pela imparcialidade de seus juízos, por isso mesmo que são da escolha de seus Concidadãos e igualmente interessados em reprimir abusos tão contrários à Lei e tão nocivos á Sociedade : - Determina, em nome do Imperador, a todos os Juízes de Direito que não só responsabilizem os promotores negligentes, fazendo-os substituir na forma da lei, a fim de que se proceda imediatamente contra os indiciados em crimes públicos, como também que façam respeitar o Tribunal do Jurados e suas decisões, pelos meios que as Leis tem posto à sua disposição, nas ocasiões em que tiver lugar a sua reunião, sendo desnecessário advertir o peso da responsabilidades dos mesmos Juízes quando hajam omissões ou negligências em objeto de tanta consideração".

Migas

1 - Gratificação paga por mais de 10 anos incorpora-se ao salário, decide TST. (Clique aqui)

2 - No RS, laboratório não indenizará por erro de digitação em exame. (Clique aqui)

3 - OAB/PE realiza eleição para vaga do quinto no TJ. (Clique aqui)

4 - Juiz veta restrição para gay doar sangue. (Clique aqui)

5 - Honorário de advogado pode ter privilégio em falência. (Clique aqui)

6 - Projeto propõe dedução do IR de contribuição a sindicato. (Clique aqui)

7 - FGTS está liberado para trabalhadores em estágio terminal de vida. (Clique aqui)

8 - Fundo Partidário destina mais de R$117 milhões aos partidos em 2006. (Clique aqui)

9 - Lei 11.337: Obriga as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Atividades cartorárias

"Se os cartórios não devem pagar tributos porque exercem atividade delegada (terceirizada) de igual modo as concessionários de serviço público também seriam isentas (Migalhas quentes - 25/7/2006 - 'TJ/RS: É inconstitucional a incidência de impostos sobre as atividades cartorárias' - clique aqui). A conseqüência mostra o absurdo da assertiva." Gino Azzolini Neto

Sorteios

Seja também um premiado migalheiro. Cadastre-se nos sorteios abaixo e boa sorte.

A editora LTR gentilmente ofereceu o livro "Previdência Privada" (478 p.), coordenado por Marcus Orione Gonçalves Correia e organizado por José Corrêa Villela. É uma obra coletiva na qual são analisados os principais aspectos da Previdência Complementar no Brasil. Foram elaborados artigos doutrinários sobre os mais diversos aspectos do tema. (Clique aqui)

Clique aqui para participar do sorteio da obra "Investigação Pericial Criminal" (388 p.), escrita por João Luiz de Carvalho, e gentilmente oferecida pela editora Bookseller. O trato científico e o direcionamento prático dado pelo autor aos temas discutidos no livro, revelam um estudioso da matéria, que aliou a teoria à pesquisa.

_____________

Nova Lei

Com o objetivo de atualizar o profissional da área jurídica, a ESA - Escola Superior de Advocacia - OAB/SP realiza no dia 2/8 o curso "A Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas". O evento tem a finalidade precípua de apresentar os benefícios trazidos pela novel lei. Saiba mais informações, clicando aqui.

Liquidação de verbas trabalhistas

Contemplar temas introdutórios como os aspectos práticos da correção monetária e juros de mora, fornecendo os subsídios indispensáveis para o exercício da atividade profissional, é o objetivo do curso "liquidação de verbas trabalhistas". O curso é realizado a partir do dia 8/8, pelo IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas. Clique aqui e confira.

Almoço

Se você gostaria de conhecer melhor ou de se integrar à ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual, não deixe de participar do Almoço - Palestra que acontece no dia 8/8 em SP. Neste dia, o tema a ser discutido é "A Academia Brasileira da Propriedade Intelectual". Clique e saiba mais informações.

Secretariando Advogados

Desenvolvido e aperfeiçoado desde 2001 o curso "Secretariando Advogados", organizado pela Central Prática Consultoria e Treinamento, é o único especialmente destinado para secretárias da área jurídica, cujas características são bem sui generis. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para este curso que acontece dia 5/8 em SP.

Banco - cliente

A partir da publicação do acórdão do STF, previsto para setembro próximo, os bancos estarão sujeitos a ações judiciais com base no CDC. Já antevendo preocupações com o tema, a InterNews Com. Emp. e Editora realiza, em 3/8, em SP, o seminário "Os Bancos diante do Código de Defesa do Consumidor". Migalhas teve a honra de poder sortear uma vaga neste evento, é o felizardo ganhador da vaga-cortesia é o causídico Charles Edouard Khouri da Advocacia Dauro Dórea (ADD). Clique aqui e confira mais informações.

AASP

Os "Aspectos gerais das licitações" serão debatidos no curso sediado e promovido pela AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, no dia 3/8. Participe, clique aqui e saiba como.

Olha o passarinho !

Na seção FOTOMIGA com um clique você passeia pelos grandes acontecimentos do mundo jurídico. Confira, clique aqui.

Sexta feira premiada

A migalheira Renata Bueno, de Tangará da Serra/MT, pode comemorar! Ela ganhou o livro "Resumo de Direito do Trabalho" (329 p.), que tem como autores, Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino e Gláucia Barreto, gentilmente oferecida pela editora Impetus.

____________

Migalhas dos leitores - Toga paulista de saia justa

"(Migalhas 1.462 - clique aqui). Horror! Horror! Horror! Com a palavra o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a quem nos reportamos no dia-a-dia da lide forense confiantes na sua integridade - conquistada ao longo de décadas - e que não pode ser maculada por alguns poucos." Vicente Caricchio Neto

"Pedindo licença ao Zé Preá:

Spes Nostra

Quando o desmando dos homens
te cobrir de cicatrizes,
pensando as dores, reflete:
ainda temos juízes!

Autoridades corruptas,
tantos homens infelizes.
Não cede à desesperança:
ainda temos juízes!

Legalistas, burocratas,
ou venais, quais meretrizes.
Maioria ou minoria ?
Ainda temos juízes!

Tão moços, mal preparados,
agindo qual aprendizes.
Melhor isso do que nada:
ainda temos juízes !

Ubi homo, ibi peccata.
Releva dele os deslizes.
Perfeição só cabe em Deus.
Ainda temos juízes !"

Adauto Suannes

____________

Bom fim de semana !

_____________

Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Tide of Arab Opinion Turns to Support for Hezbollah"

The Washington Post - EUA

"Rice, Asian Leaders Huddle on Mideast"

Le Monde - França

"Israël mobilise des milliers de réservistes et intensifie ses frappes sur le Liban"

Corriere Della Sera - Itália

"Volantini dei tassisti, intimidazione a Giavazzi"

Le Figaro - França

"Le PDG de Faurecia mis en cause par la justice allemande"

Clarín - Argentina

"El Gobierno, otra vez duro contra las papeleras"

Público - Portugal

"Liga dos Campeões: Benfica joga com o Áustria de Viena"

El País - Espanha

"Trabajadores de Iberia cortan las pistas de El Prat y paralizan el tráfico aéreo"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Rechte planen Demos in Hof und Plauen"

The Guardian - Inglaterra

"Blair to Bush: we need ceasefire"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Israel desiste de ampliar ofensiva no Líbano"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Lula mistura sanguessuga e andorinha"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"CPI diz agora que só tem provas contra 30 parlamentares"

O Globo - Rio de Janeiro

"Máfia das emendas criou até crédito de propinas"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Quem faturou e como funcionou o esquema"

Correio Braziliense - Brasília

"Quanto e como máfia pagou a deputados"

O Estado do Paraná - Paraná

"Escândalo paralisa o Congresso"

Zero Hora - Porto Alegre

"Liminar barra limite de gastos do Estado e emperra o Pacto"

O Povo - Ceará

"Com medo, testemunhas faltam a depoimento"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Pista de assassino de mulher vale recompensa"

___________

Apoiadores :

· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgar Guimarães & Advogados Associados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lessi e Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Miguel Silva Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes & Sevilha Advogados
· Reale Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rebello e Bernardo Advogados
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados
· Thiollier Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Vigna Advogados Associados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Grassano & Associados
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Albino Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
__________

Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

_______________

Fomentadores :

· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Prima Cursos Preparatórios
· PUC-SP/COGEAE
· R2 Learning
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SaraivaJur
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Bookseller Editora e Distribuidora
· Caldas Law Studies Center
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fórum Livre
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
_____

Clique aqui para conhecer os Fomentadores.

_____________

__________________

Fontes

Indique amigos

Descadastrar

Migalhas amanhecidas