Quinta-feira, 2 de outubro de 2003 - nº 776 - Fechamento às 9h22.
“..não fiquem em casa atrapalhando a família.”
(Conselho de Lula aos idosos,
ao sancionar ontem o Estatuto.)
Estatuto do Idoso
Foi sancionado ontem, sem vetos, o Estatuto do Idoso que, dentre outras disposições, proíbe os planos de saúde de cobrarem valores diferenciados de pessoas com mais de 60 anos. O senador Paulo Paim, autor do projeto, defendeu a proibição, dizendo que é preciso "enquadrar" as empresas de saúde.
Isonomia
Com essa visão primária do princípio da igualdade, já já o Governo pensará em proibir que seguradoras cobrem prêmios diferenciados em razão da idade nos contratos de seguro de vida.
Má notícia
Em entrevista hoje pela manhã, o presidente Lula afirmou que "o tempo das vacas magras acabou". Um catador de migalhas, pessimista, emendou: "Ih! Vai faltar carne no mercado!".
Transgênicos
O Partido Verde ingressou ontem com ADIn no STF contra a medida provisório que liberou o plantio da soja transgênica, alegando que a MP é inconstitucional por dispensar estudo de impacto ambiental.
Longe das idéias, mas perto do poder
Ao se agregar ao governo, o amorfo PMDB conseguiu arrebanhar vários parlamentares que estavam desgostosos com a perda de proximidade com a máquina administrativa. Hoje o partido anuncia a filiação de dois novos senadores e a volta de um terceiro que havia se desligado.
Desconto nos salários – Inconstitucionalidade?
A Assembléia Legislativa de SP deve aprovar, em breve, projeto que abre a bancos privados e estatais as operações de crédito com desconto em folha aos servidores do Estado.
Reformando a reforma
A Amcham entrega amanhã ao ministro da Fazenda, Antônio Palocci, uma análise da reforma tributária, criticando o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
"É preciso desonerar a produção e firmar um compromisso para acabar de vez com a cumulatividade." Roberto Pasqualin – escritório Demarest e Almeida Advogados
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Redução de jornada
A PEC 393 que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salários, já recebeu parecer favorável da CCJ da Câmara dos Deputados. No entanto, esse tema ainda divide opiniões. É sobre esse polêmico assunto que Mário Gonçalves Júnior, do escritório Demarest e Almeida Advogados, fala hoje no site Migalhas. Clique aqui, leia o texto na íntegra e forme sua opinião.
www.direitoautoral
A Lei 10.695 trata especificamente da violação ao direito autoral. Na internet a troca de mp3, arquivos de música distribuídos na rede por programas específicos, é considerada crime no Brasil. O problema é que as interpretações da lei têm gerado certa polêmica. Até que ponto a troca de arquivos fonográficos (e de outras obras intelectuais) de terceiros é crime? Essa questão é respondida pelo advogado Rodrigo Guimarães Colares do escritório Martorelli Advogados em nossas Migalhas de peso. Clique aqui para ler este elucidativo artigo.
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Propriedade intelectual
“Congresso internacional sobre propriedade intelectual no MERCOSUL e na ALCA” é mais um evento de peso organizado pela ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual, que terá início no dia 18/10, em SP. E aqui no Migalhas você pode concorrer a uma vaga. Participe! Mais informações, clique aqui.
Regulando as reguladoras
O diretor da Associação Brasileira das Agências de Regulação – Abar - Marco Antonio Leite, fez ontem duras críticas a dois pontos dos anteprojetos de lei que propõe a reestruturação dos órgãos reguladores: ao contrato de gestão e à ouvidoria.
Migalhas de peso
Profissionais respeitados no mundo jurídico, como Miguel Reale Jr., do escritório Reale Advogados Associados, assinaram artigos importantes nesta última semana. Ao final do informativo de hoje, selecionamos os trabalhos que foram veiculados nos últimos dias, para você se atualizar e não perder a oportunidade de debater os assuntos de vanguarda de nossas Migalhas de peso.
Investimento direto
O grupo industrial espanhol Abengoa fechou contrato no Brasil para construir e operar uma subestação elétrica e 370 km de linhas de transmissão. O projeto deve trazer ao país um investimento de US$ 140 milhões.
Está chegando a hora...
Se você deseja tomar decisões empresariais adequadas, não deixe de participar do seminário “O que esperar da retomada econômica?”, organizado pela InterNews. O evento acontece amanhã, em São Paulo. Mais informações no 0800-177 707/ (11) 4612-0535. (Clique aqui)
Quase lá
O HSBC obteve exclusividade nas negociações para compra dos ativos do Lloyds TSB no Brasil.
IRB
O IRB, Instituto de Resseguros do Brasil, não será mais privatizado. O governo prefere reestruturá-lo.
Per fas et nefas
Irredutível em seu plano de cortar em 16% o número de empregados de suas fábricas no Brasil, a Volkswagen ampliou os benefícios oferecidos aos funcionários que aderirem ao seu programa de reestruturação. A montadora decidiu que os 1.923 trabalhadores considerados excedentes da fábrica de São Bernardo do Campo, no ABC paulista, entram em licença remunerada a partir da próxima segunda-feira.
Agora é a vez da Ford
A Ford do Brasil informou que vai abrir um PDV nos próximos dias para tentar resolver os problemas dos excedentes na empresa.
Recorde pesado
A Companhia Siderúrgica Tubarão registrou na manhã de ontem um recorde mundial na produção do alto forno 1, que atingiu 64,9 milhões de toneladas de gusa produzidas em uma única campanha (operação sem interrupções do equipamento). A marca equivale a maior produção acumulada na história da siderurgia, superando o alto forno 4 de Mizushima, no Japão.
No altar
A troca de comando na Credicard prevista para ontem, acabou sendo adiada na última hora. O motivo: o novo presidente, Luiz Fernando Vendramini Fleury, escolhido para o cargo no mês passado, decidiu deixar a empresa. Segundo comentários no mercado, Fleury teria recebido um convite do Banco Ibi, a financeira da rede de lojas C&A.
Camarão
A Associação Brasileira dos Criadores de Camarão (ABCC) começou a se preparar para enfrentar uma ação antidumping dos EUA contra o produto nacional. Os produtores americanos ameaçam iniciar um processo contra 12 países, entre eles o Brasil, no Departamento de Comércio dos EUA ainda em outubro.
Auditoria
A Controladoria-Geral da União está fazendo uma auditoria nas contas da ECT a pedido do próprio ministro das Comunicações. Segundo ele, há sete anos os Correios e Telégrafos, com faturamento anual de R$ 7 bilhões, não têm suas contas aprovadas pelo TCU.
Filhos da mãe
A Alta Corte de Justiça da Grã-Bretanha negou ontem o pedido de duas mulheres que queriam implantar embriões congelados que haviam sido fecundados com espermatozóides de ex-parceiros.
Direito Penal
O Jornal do Commercio do RJ fala hoje das críticas ao uso inadequado da intimação e da denúncia coletivas no Direito Penal Econômico.
“Assim como o indiciamento coletivo, promovido pela polícia Judiciária a pedido de um delegado, a denúncia coletiva não tem cabimento em nosso ordenamento jurídico e deve ser eliminada. Infelizmente, ainda vemos esta prática em vários casos.” Diogo Malan – escritório Siqueira Castro Advogados
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MST
A BR-070, que liga Cáceres/MT a Cuiabá/MT, foi bloqueada durante todo o dia de ontem por cerca de três mil famílias de trabalhadores rurais ligados ao MST.
Estudante
Os jornais de hoje anunciam que uma estudante de Direito foi presa sob acusação de integrar uma quadrilha de seqüestradores que mantinha duas vítimas num mesmo cativeiro. Ela foi presa nos corredores da Universidade Ibirapuera, quando saía da aula, por volta das 22h30 de terça-feira.
CIDE
Na obra “Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico” (Editora Quartier Latin do Brasil, 303 p.), o autor Tácio Lacerda Gama, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, aborda um tema ainda pouco explorado pela doutrina nacional.
A migalheira Mônica Fernanda Nunes da Conceição - da Petrobrás - sorteada nesta madrugada, vai poder saber uma pouco mais sobre a CIDE, os princípios constitucionais tributários, as imunidades que a delimitam e o papel de lei complementar em sua regulação. Clique aqui e concorra ao último exemplar que será sorteado.
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Reeleição
Os prefeitos reeleitos em 2000 encontraram uma forma legal de driblar a proibição de tentar novo mandato e disputarão o terceiro no ano que vem. A forma que descobriram é brigar pelo cargo em outro município. Resolução aprovada por unanimidade pelo TSE, dá respaldo ao procedimento.
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CARTA ABERTA - Ao presidente da OAB
Ilm.º Sr.
Dr. Rubens Approbato Machado
Presidente do Conselho Federal
da OAB
Senhor Presidente,
A 2.ª edição da Pesquisa ”Marcas de Confiança” (Trusted Brands) 2003, da Revista Seleções, desenvolvida no Brasil com o apoio do Instituto Ipson – Marplan indica que em cada dez pessoas 8,8 não confiam em advogados.
Claro que esse resultado tem muito a ver com a absoluta insuficiência de ação do órgão corporativo contra os maus profissionais, tanto os ineptos quanto os desonestos, podendo uma parcela significativa desse assombroso número ser debitada à contaminação da imagem do Poder Judiciário como um todo, sendo certo que a atuação da advocacia também tem sido absolutamente ineficaz no sentido de mudar radicalmente o já insustentável “status quo”.
Solicito de V. Sa. que prontamente torne pública a íntegra da pesquisa realizada por Toledo & Associados, uma vez que já tarda o momento de passar a limpo nossa nobre profissão, encarando suas mazelas, para dar o exemplo a outros segmentos, que insistem em tentar livrar-se das suas fazendo uso de alcatifas.
Todos os advogados, até porque pagaram por ela, tem o direito de conhecer os resultados da pesquisa sem retoques, e em verdade, a sociedade também o tem.
Para começar, e quiçá dar sadio exemplo à magistratura, que tal abolirmos o sigilo (absolutamente injustificável, a meu ver) nos processos disciplinares ? Os inocentes, deles sairão revigorados e redimidos, e os culpados deverão expiar os seus pecados, e pensar muito melhor para não reincidir.
O processo disciplinar, como hoje concebido, é um convite à transgressão aos fracos de caráter. Não dá mais para compactuar com esta situação, e sermos nivelados por baixo, no justo julgamento da população.
Atenciosamente,
SALVADOR CEGLIA NETO - escritório Ceglia Neto, Advogados
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A filosofia das raças
Uma visão filosófica do julgamento do editor Siegfried Ellwanger pode ser vista hoje no Estadão, pela pena de Gilberto de Mello Kujawski. Para ele, “as raças existem, sim, senhor, com seus dramas, sua força e seu charme, como distintas modalidades humanas, como diferentes maneiras de ser homem e formas exclusivas de estar no mundo. A raça constitui certa forma de "instalação" no mundo, assim como a corporalidade, o sexo masculino ou feminino e a idade. Não há nem pode haver forma unívoca de humanidade, e sim modos disjuntivos de ser homem: ou branco, ou negro, ou amarelo, ou vermelho, ou ariano, ou semita, etc., com as respectivas subdivisões. O que não existe, isso sim, é a tal "raça humana", um puro ser de razão.”
Fazendo política no Brasil
A embaixadora norte-americana no Brasil, Donna Hrinak, 52, deixara o posto antecipadamente. Não foi um opção pessoal, e sim uma decisão da Casa Branca. Os EUA querem trocar Hrinak por um político.
Exterminando os imigrantes
O ator Arnold Schwarzenegger, que aparece em primeiro lugar das pesquisas na disputa pelo governo da Califórnia, apresentou pela primeira vez, na noite de ontem, seu plano de governo. Entre as propostas do programa estão a extinção dos impostos sobre veículos e o fim da concessão de carteira de motorista para imigrantes ilegais.
Hackers
Os ataques a computadores por vírus e hackers aumentaram 20% nos primeiros seis meses deste ano, de acordo com uma pesquisa da Symantec.
Areia no Timão
Com só duas experiências como treinador, ambas pelo Flamengo, o ex-jogador Júnior, 49, é o escolhido pela diretoria do Corinthians como o novo técnico, depois que não houve acerto financeiro com Casagrande.
Cadê Milene ?
A seleção brasileira feminina de futebol foi eliminada, na noite de ontem, do Mundial de Futebol Feminino que está sendo realizado nos EUA.
Nobel de Literatura
O sul-africano J. M. Coetzee venceu o Prêmio Nobel de Literatura 2003, anunciou hoje a Academia Sueca. "Os livros de J. M. Coetzee são caracterizados por sua composição bem talhada e pelo brilho analítico", afirmou a Academia.
Homenagem póstuma
O TRE/PR homenageia o Professor Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, sócio fundador do escritório Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa – Advogados Associados, falecido em 17/7/02, denominando o Fórum Eleitoral de Umuarama de “Doutor MANOEL DE OLIVEIRA FRANCO SOBRINHO”. A solenidade de inauguração será às 19h30 do dia 4/10.
Evento de peso
A Abracom - Associação Brasileira das Agências de Comunicação promove hoje um workshop sobre o novo Código Civil e as práticas contratuais nas agências de comunicação. Para ministrar o seminário a Associação convidou o advogado Cláudio Maurício Freddo, do escritório Thomazinho, Freddo, Janduci.
O currículo do palestrante garante a qualidade no evento: Cláudio Maurício é formado em Direito e Jornalismo pela USP; é também mestre em Direito pela Columbia University. Como jornalista atuou nas rádios Jovem Pan e Eldorado. (Clique aqui)
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Na área da educação
A aventura de Paulo Guedes na educação não terminou com a venda do IBMEC. Paulo Ferraz, ex-Bozano, que o diga. Vem novidade por aí...
Mercado de carbono
O FORUM CEBEFI promove, no dia 16/10, em SP, o seminário “O mecanismo de desenvolvimento limpo e o mercado de carbono no Brasil”. No evento, serão apresentados conceitos jurídicos e técnicos para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao mercado de carbono. Fique por dentro do assunto. Clique aqui e concorra a vaga-cortesia oferecida pelos organizadores.
Meio-ambiente
Foi realizada ontem na Câmara Municipal de Ribeirão Preto a Pré-Conferência Regional de Meio Ambiente. Como delegada da micro-região de Ribeirão Preto foi eleita Daniela Campos, membro da ONG Vivacidade.
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Migalhas dos leitores
“Creio seja a primeira vez que lhes escrevo, depois de mais de ano como leitor diário - nem sempre concorde, nem sempre discorde, mas interessado e agradado sempre.
Apenas duas notas sobre a edição de hoje (Migalhas n°775 – 1/10/03):
A primeira refere-se à opinião do nosso ministro da Justiça, no sentido de que o problema do Judiciário estaria na primeira instância, não nos tribunais. Não conheço o inteiro teor dessa manifestação; mas, para quem está dolorosamente familiarizado com as filas de espera para distribuição nos tribunais estaduais paulistas, e para julgamento no TFR da 3a. Região, essa "migalha" ministerial parece referir-se a outro planeta. Talvez na Seção Criminal do TJ e no TACRIM a realidade seja diversa, mas nem só de crime vivem as cortes, os advogados e a população ...
A segunda trata de coisa bem melhor : é o tópico "Estrada da Vida", quase no final da edição. Sobre esse, posso dizer que revela muito do espírito e da alma de quem o tenha escrito, com a pena embebida na tinta da sensibilidade mais apurada. Que venham outras tantas migalhas assim.
Um abraço cordial de” Luiz Périssé Duarte Jr – escritório Opice, Seixas e Périssé Advocacia S/C
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“A sugestão da SDE para que sejam impostas restrições à venda da rede Bompreço não significa que a venda em bloco prevalecerá, pois a SDE, com também a SEAE, apenas apresentam seus pareceres (Migalhas n°774 – 30/9/03 - Bompreço aos pedaços). Como medida de proteção ao mercado, o parecer pode até ser aceito se formulado como pedido de Medida Cautelar, mas, em qualquer dos casos, quem decide é o CADE. Até a decisão do CADE a especulação pode correr solta.” Vinicius Lima - Advogado / Professor Universitário
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“Agradeço a atenção e gentileza de avisar sobre alguns atrasos nesse prestigiado newsletter (Nota de esclarecimento). Tenho certeza que o atraso não foi voluntário e que todos nos sentimos prestigiados pela atenção em informar a cada assinante. Faz falta ter Migalhas diariamente em nossa caixa.” Lenita Naves Rodrigues - advogada em Goiânia e assinante de primeira hora
“Não recebi o e-mail de segunda, 29 nem o de terça 30 de setembro. Protestos famélicos. A falta de Migalhas causou um desbalanceamento em minha dieta, sujeitando esse poderosíssimo órgão ao risco de medidas justificadamente desesperadas, tudo por culpa se seu preposto-carteiro! Acautelem-se contra a provável eclosão de um novo e temível grupo de extermínio, o MSM (sigla de entendimento óbvio). Saludos caquéticos.” Paulo Penteado
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Migalhas de peso – 23/9 a 1/10
MIGALHAS nº 769 - terça-feira, 23 de setembro de 2003
ONU
A 58ª. Assembléia Geral da ONU começa hoje. Lula fará o discurso de abertura, seguido por Bush. Na assembléia serão definidos os novos objetivos e funções da organização mundial que viu, durante o ataque dos EUA ao Iraque, sua autoridade ser reduzida e deixada de lado. Nas Migalhas de Peso de hoje, o advogado Flávio Augusto Saraiva Straus, gerente jurídico da Votorantim Cimentos Ltda., relembra o trabalho do brasileiro representante especial da ONU Sérgio Vieira de Mello que ajudava na reconstrução do Iraque e que morreu durante um ataque terrorista. Clique aqui para ler.
“A regra é clara”
Apesar de o Direito Desportivo diferenciar-se dos demais ramos do direito por estar regulamentado por um regime específico, princípios como o da imparcialidade devem ser aplicados em todas suas decisões. Declarações na imprensa, de membros do STJD, a respeito de casos pendentes de julgamento ferem este princípio. É o que afirmam Paulo Marcos Schmitt, colaborador do escritório Bottallo e Gennari Advogados, e Alessandro Kioshi Kishino hoje nas Migalhas de Peso. Clique aqui para ler.
Exportar
Expandir o mercado é regra para quem quer crescer. Por isso, as exportações têm papel fundamental. A criação do Sistema Geral de Preferências facilitou este processo abrindo as portas do mercado norte americano para mais de 4.650 produtos de cerca de 140 países. Os brasileiros ainda não estão familiarizados com o SGP, segundo adverte o advogado Rodrigo Cesar Caldas de Sá, do escritório Trigueiro Fontes Advogados, que esclarece o assunto em seu artigo publicado hoje em Migalhas. Clique aqui e fique bem informado.
MIGALHAS nº 770 - quarta-feira, 24 de setembro de 2003
Mudanças no leasing
A Súmula 263 editada pela Segunda Seção do STJ, segundo a qual "a cobrança antecipada do valor residual descaracteriza o contrato de leasing, transformando-o em compra e venda a prestação", foi oficialmente cancelada em 28.8.2003. Sobre o acerto desse cancelamento, veja a opinião das advogadas Théra van Swaay De Marchi e Maria Silvia L.A. Marques, do escritório Pinheiro Neto, que escrevem nas Migalhas de Peso de hoje. Clique aqui e confira.
Assédio no trabalho
Está se formando consenso no sentido de que só se configura assédio sexual, no ambiente de trabalho, se a vítima for subordinada ao assediador. Mas, se isto se dá no campo criminal, diferente é o entendimento assente à luz do Direito do Trabalho. Para se inteirar do assunto, clique aqui e leia o artigo de Mário Gonçalves Júnior, do escritório Demarest e Almeida Advogados.
MIGALHAS nº 771 - quinta-feira, 25 de setembro de 2003
Propriedade na Internet
O Direito da Tecnologia da Informação é um tema bastante atual e polêmico do Direito brasileiro no âmbito da Propriedade Intelectual. A natureza e proteção jurídica do website são controversas. Existem diversos posicionamentos na doutrina brasileira, classificando uma página de internet de variada forma: como invenção, como programa de computador, como uma obra literária ou como uma obra multimídia. O advogado Felipe Costa Fontes do escritório Martorelli Advogados analisa as diferentes conseqüências jurídicas desses posicionamentos. Clique aqui para ler.
Patente vs. livre concorrência
A partir da Revolução Industrial, o desenvolvimento econômico gerou a necessidade de uma tutela específica da liberdade de atuação no mercado, garantindo a livre iniciativa. Por outro lado, a instituição e a tutela da patente, hoje tema de relevo, gera para o inventor o direito de exploração exclusiva por um período determinado. A pergunta então é: como podem subsistir a livre concorrência e a patente, opostos em suas origens e princípios? É o que discute a advogada Viviane Perez de Oliveira do escritório Luís Roberto Barroso & Associados. Clique aqui e fique bem informado.
MIGALHAS nº 772 - Sexta-feira, 26 de setembro de 2003
"Paulígrafos" democráticos
Casos recentes como a morte do chinês Chan Kim Chang no Rio de Janeiro ou as agressões a 34 adolescentes internos da Febem de Ribeirão Preto por um grupo denominado “Choquinho”, formado por policiais militares, chama a atenção da população para a existência da tortura no Brasil. Recentemente o conhecido advogado norte-americano Alan Dershomitz sugeriu que se “estabeleçam regras democráticas para o uso da coerção física nos interrogatórios”. Posição que o ex-ministro da Justiça e sócio do escritório Reale Advogados Associados, Miguel Reale Júnior, repudia em artigo publicado hoje em Migalhas. Clique aqui e fique por dentro da polêmica.
Perseguição no trabalho
"Assédio moral", que nada mais é do que a perseguição implacável ao empregado, por seu empregador, é o assunto discutido brilhantemente por Mário Gonçalves Júnior, do escritório Demarest e Almeida Advogados, hoje no site Migalhas. Para se informar um pouco mais sobre seus direitos como trabalhador, clique aqui e leia esse artigo na íntegra.
MIGALHAS nº 773 - Segunda-feira, 29 de setembro de 2003
Visto permanente
O Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego aprovou neste mês a Resolução Normativa nº 56, que estabelece normas para a concessão de visto permanente para administrador, gerente, diretor, executivo, com poderes de gestão, de sociedade empresária ou de grupo ou conglomerado econômico que precise vir ao Brasil. A advogada Milena Lôbo Mitraud do escritório Pinheiro Neto Advogados esclarece as mudanças aplicadas e as novas normas para a concessão do visto. Clique aqui e fique bem informado.
Revisão criminal
Após concretizada a sentença penal condenatória, o CPP oferece a última oportunidade à defesa para a proposição de uma revisão do processo. A Revisão Criminal é um remédio que pode reparar possíveis erros judiciários ou nulidade processual não declarada no tempo oportuno como define o presidente do Instituto Brasileiro de Execução Penal – IBEP, o magistrado Adeildo Nunes, em artigo publicado em Migalhas. Clique aqui para ler.
MIGALHAS nº 774 - terça-feira, 30 de setembro de 2003
Lei de falências
A atual regulamentação do Direito Falimentar brasileiro não atende mais às exigências de uma economia competitiva e sujeita às pressões da globalização dos mercados. Os avanços a partir do projeto da nova legislação são inegáveis, mas há também aspectos questionáveis. É o que discute, com propriedade, o advogado Toi Matos Ruiz, do escritório Matos Ruiz Advogados Associados, em artigo publicado hoje em Migalhas. Clique aqui e fique bem informado.
IPVA
A determinação do ministro Nilson Naves de cassar a decisão do TJ/RJ, que impedia a apreensão de automóveis com o IPVA atrasado é lamentável segundo a advogada Raquel Cavalcanti Ramos Machado, do Instituto Cearense de Estudos Tributários. Em artigo exclusivo para Migalhas de Peso, a advogada não nega que o Estado possa fiscalizar seus contribuintes, mas repele a conclusão de que a posse e o uso do veículo sejam condicionados ao pagamento de tributos. Clique aqui e leia este artigo.
Confidências mineiras
Das Minas Gerais vem um bom exemplo de preocupação social. Foi criado pela FIEMEG - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - o Conselho de Cidadania Empresarial e Voluntários das Gerais, visando estimular a responsabilidade social e voluntariado no meio empresarial. Estes anseios de transparência nos negócios e valorização da ética são destacados pelo advogado Stanley Martins Frasão, do escritório Homero Costa Advogados, neste artigo de peso. Clique aqui para ler.
MIGALHAS nº 775 - quarta-feira, 1 de outubro de 2003
Agências reguladoras
A independência das agências reguladoras é vista, por investidores privados no setor de infra-estrutura, como uma segurança quanto à estabilidade de regras e de sua neutralidade política ao tomar decisões. Segundo a advogada Cecilia Vidigal Monteiro de Barros do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, o anteprojeto que altera a Lei nº 9.986, esvazia em parte os poderes normativo e semi-jurisdicional destes órgãos. Clique aqui e veja essa crítica ao novo modelo das Reguladoras, recentemente apresentado pelo governo.
Investigando
Embora a CF/88 garanta o direito das associações de classe de agirem em defesa dos interesses de seus membros, é preciso que sejam observados certos limites impostos pela Lei de Defesa da Concorrência. É isso que diz o advogado Leonardo Peres da Rocha e Silva, do escritório Pinheiro Neto. O autor faz um alerta e explica como as associações de classe podem evitar práticas sujeitas a sanções pesadas se forem consideradas infrações à ordem econômica. Clique aqui para ler este artigo de peso.
A revogação do Enunciado nº 310 do TST
Ao comentar hoje, nas Migalhas de peso, a revogação do Enunciado nº 310 do TST, o advogado, Marcelo Favalli afirma que “a felicidade de nosso presidente do TST e das entidades sindicais com o cancelamento do enunciado é um retrocesso”. Clique aqui e veja a opinião do advogado sobre esse caso que está gerando muita discussão.
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Officials Say Bush Seeks $600 Million to Hunt Iraq Arms"
The Washington Post - EUA
“Poll Finds Most Support Independent Leak Probe”
Le Monde - França
“Irak : nouvelle résolution américaine devant l'ONU”
Corriere della Sera - Itália
"I sopravvissuti del Vajont"
Le Figaro - França
"Polygamie, mariages forcés, un défi à la République"
Clarín - Argentina
"Dan poder al Gobierno para subir las tarifas"
Público – Portugal
"Taxas Incidirão, em Particular, Sobre Os Sectores dos Transportes e da Agricultura”
El País – Espanha
“EE UU propone a la ONU que el Consejo iraquí elabore el calendario de transición”
Frankenpost Zeitung – Alemanha
“Gesellschaft braucht Pioniergeist”
The Guardian – Inglaterra
“GM crops fail key trials amid environment fear”
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Nova confusão: Lula sanciona estatuto criticado por ministro”
Jornal do Brasil - Rio de Janeiro
"Rio dobra participação nas exportações”
Folha de S. Paulo - São Paulo
"Nova Lei faz planos se saúde pedir reajustes”
O Globo - Rio de Janeiro
"Investigação da PF sobre novo propinoduto cita 21 empresas”
Estado de Minas – Minas Gerais
“Lei do idoso racha governo”
Correio Braziliense - Brasília
“Plano de saúde aumenta com novo estatuto do idoso”
Zero Hora - Porto Alegre
“Ministro critica efeito do Estatuto do Idoso nos planos de saúde”
O Estado do Paraná - Curitiba
"Requião acusa empresas de fraude”
O Povo - Fortaleza
"Planos de saúde querem reajustes”
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