Sexta-feira, 20 de abril de 2018 - Migalhas nº 4.341 - Fechamento às 10h45.
"O critério humano já é, em si mesmo, tão falível, que um réu, quando se apresenta diante dos juízes, nunca pode ter a certeza de receber a única e verdadeira sentença, boa ou má, que merece."
Olavo Bilac
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Fachin concedeu ontem, de ofício, prisão domiciliar a Maluf. (Clique aqui)
Parâmetros
A decisão monocrática se deu após a Corte rejeitar, por 6 a 5, o cabimento de embargos infringentes contra a condenação de Maluf na 1ª turma. Fixou-se importante tese de que cabem, sim, embargos infringentes nos processos de competência originária de ação penal no STF, em turmas, mas desde que haja ao menos dois votos absolutórios. (Clique aqui)
Não é dia de briga
Nas sessões plenárias de quarta e quinta, foram apregoados conjuntamente dois processos que discutiam o caso Maluf: a AP, com os embargos, e o HC, em que seria decidido se Maluf segue na domiciliar, nos termos da liminar concedida pelo ministro Toffoli. Nesta última, como já se disse, o que seria enfrentado, de fato, seria o cabimento de HC contra decisão monocrática de ministro da Corte. Toffoli, relator do HC, chegou a votar, reafirmando posicionamento favorável a que se permitisse HC contra ato de membro do Tribunal. Fux, então, aparteou o ministro entendendo desnecessária a discussão, já que havia a possibilidade de concessão de ofício, alertando para eventuais "desconfortos institucionais". Esboçou-se um pugilato nesse sentido, no que o ministro Fachin jogou um balde de água fria naqueles que queriam a discussão: deu monocraticamente a domiciliar de ofício. Com isso, ficou prejudicado o ringue, digo, o habeas. (Clique aqui)
Editorial
Fosse outra a quadra da história, ninguém duvide: o STF alargaria as hipóteses recursais. O que, então, aconteceu? Primeiro, não se olvide que há nos motivos o fato de existir um verdadeiro acúmulo de processos no plenário, o que inviabiliza a jurisdição do Supremo. Segundo, que paira no ar a chamada ação abafa e, como reação, dá-se esse estreitamento dos caminhos judicias. Veja, leitor, não se está aqui justificando nada, estamos apenas extraindo uma conclusão fática. Feita esta constatação, a questão é saber o que está a mover a maioria que vem se formando no sentido da restrição, ou da aparente restrição de direitos? Numa análise perfunctória, o que nos parece é que a imagem de que o Judiciário, na esfera penal, mais pune os pobres do que os abastados, chegou a um limite de explosão social. É como se dizia nos protestos de 2013: não é pelos 20 centavos. Essa reação geral de indignação, contagiosa, está hoje nos motivos da mudança no tradicional posicionamento garantista do Supremo. Com efeito, ficou intolerável o uso de atalhos pela oligarquia. E, concorde-se ou não, o fato é que essa nova corrente aponta pela necessidade da quebra desse ciclo. Dir-se-á, com muita razão, que se trata de senda arriscada como andar no fio de uma navalha. Justifica-se, por outro lado, que mudanças são assim, por vezes traumáticas. É imprescindível, para a paz, confiar na maioria. Discordando ou concordando, oxalá ela esteja certa. Aliás, é essa confiança que torna possível a harmônica convivência humana! (Compartilhe)
Futura prisão
Ministro Toffoli indeferiu liminar na reclamação ajuizada por José Dirceu na tentativa de evitar prisão diante do iminente exaurimento da 2ª instância. (Clique aqui)
Mais uma
Ministro Marco Aurélio encaminhou ao plenário do STF mais uma ADC que trata sobre a prisão após condenação em 2a instância. A ação – ADC 54, assinada pelo jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, foi proposta pelo PCdoB na última quarta-feira. (Clique aqui)
Incentivos à mulher na política
TSE entendeu que o pagamento de mulheres que trabalham para um partido político não, de modo algum, pode ser incluído no percentual mínimo de 5% de recursos do Fundo Partidário que devem ser destinados aos programas de promoção e difusão da participação feminina na política. Mas era só o que faltava querer colocar o salário da copeira nessa alínea! Valha-nos Deus. (Clique aqui)
Revista pessoal
Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, do CNJ, deferiu liminar para determinar que a revista feita em bolsas e pastas de advogadas atuantes no TJ/SP seja feita apenas por agentes de segurança do gênero feminino. O Tribunal tem cinco dias para se adequar à determinação da liminar, um pedido da OAB/SP. (Clique aqui)
Alimentos para ex-cônjuge – Prisão - Débitos vincendos
A 4ª turma do STJ garantiu uso coercivo da prisão civil para pagamento de débitos vincendos, além das três últimas prestações, de alimentos para ex-cônjuge. A posição, capitaneada pelo relator Salomão, diverge de precedente da 3ª turma da Corte. (Clique aqui)
Contratos – Cláusula penal - Redução
Multa prevista em cláusula penal de contrato pode ser reduzida de ofício, decide 4ª turma do STJ. No precedente, o relator Salomão afirma que sob a égide do CC/02, "a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou de ser uma faculdade, restrita às hipóteses de cumprimento parcial, e passou a consubstanciar um poder-dever de coibir os excessos e abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada". (Clique aqui)
A Associação SOS Consumidor ingressou com uma ação civil pública contra o Facebook no Brasil pelo vazamento dos dados de 443 mil usuários brasileiros. A inicial, assinada pelo jurista Rizzatto Nunes, destaca que a indenização deve ser fixada em montante capaz de punir a empresa, para que ela não volte a cometer as mesmas violações. O processo foi distribuído à 7ª vara Cível de SP. A ação é patrocinada pelo escritório Velloza Advogados. (Clique aqui)
Extravio de carga
A indenização por extravio de carga em transporte aéreo internacional de mercadoria é disciplinada pela Convenção de Montreal e não pelo Código Civil. O entendimento unânime foi fixado ontem pela 4ª turma do STJ, em precedente do ministro Salomão. (Clique aqui)
Preparo – Falta de comprovação
A 4ª turma do STJ reconheceu a deserção de recurso de apelação já que documento juntado apenas informava débito. No caso, com origem no TJ/ES, o documento informava: "O débito foi efetivado com sucesso e a transação será processada caso não seja cancelada. O comprovante on-line desta transação estará disponível no internet banking ou autoatendimento. (...) Sua emissão não permitirá posterior cancelamento." Por maioria apertada, 3x2, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Antonio Carlos, no sentido de que documento representava, tão somente, agendamento, e não seria apto a demonstrar o preparo regular, apesar do pagamento ter sido efetuado, de fato, no mesmo dia. (Clique aqui)
Patente mailbox
O prazo de patente mailbox é de até 20 anos da data do depósito e não 10 anos de sua concessão, decide 3ª turma do STJ em julgado de relatoria da ministra Nancy Andrighi. No caso, sobre propriedade intelectual de medicamentos, a ministra considerou que a LPI não prescreve consequências para a eventualidade de a análise dos pedidos de patente mailbox extrapolar o prazo nela fixado, e se tratando de medicamento, "adiar a entrada em domínio público das invenções significa retardar o acesso ao mercado de genéricos, causando, como consequência, o prolongamento dos preços mais altos, o que contribui para a oneração das políticas públicas de saúde e dificulta o acesso da população a tratamentos imprescindíveis". (Clique aqui)
Mulheres no comando
Em evento promovido ontem, o escritório Martinelli Advogados reuniu homens e mulheres para discutir políticas de empoderamento feminino. Centenas de pessoas pararam para ouvir a experiência da presidente da Sodexo Brasil, Andreia Dutra, que deu exemplos de iniciativas que podem ser aplicadas a qualquer ambiente de trabalho para promover a equidade entre os gêneros e a valorização das mulheres. Confira a entrevista para a TV Migalhas. (Clique aqui)
Nome social
TSE publica portaria que fixa regras sobre a inclusão do nome social no cadastro eleitoral. Agora, a fim de evitar constrangimentos decorrentes da exibição do documento, o nome civil da pessoa deverá constar no e-título em página adicional. (Clique aqui)
É gelada?
Por unanimidade, TSE reforma decisão que havia cassado os mandatos da prefeita e do vice de Sandovalina, interior de SP, por abuso de poder econômico nas eleições. Eles foram acusados de distribuir cerveja para eleitores presentes em um comício em troca de votos, contudo, o colegiado acompanhou voto do relator, ministro Jorge Mussi, no sentido de que as especificações do caso não se mostraram suficientes para caracterização do abuso. (Clique aqui)
Reforma trabalhista – TST
Presidente do TST, ministro Brito Pereira concedeu 30 dias de prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão de ministros criada para estudar a aplicação da reforma trabalhista (lei 13.467/17) e apresentar conclusões ao Tribunal. A extensão do prazo foi solicitada pelo presidente da comissão, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, dada a necessidade de prosseguimento nos estudos dos temas envolvidos. Desde que foi criada, em fevereiro, a comissão, composta por nove ministros, se reúne periodicamente para analisar os dispositivos recentemente introduzidos na CLT. Entre os temas principais em estudo estão o equacionamento de questões relativas ao direito intertemporal e à transcendência.
Honorários - Dano moral
Advogado substabelecido será indenizado por não ter recebido honorários advocatícios em serviço prestado. A decisão é do juiz de Direito Valdeci Mendes de Oliveira, da 4ª vara Cível de Marília/SP, que também determinou o pagamento dos honorários, ao reconhecer a relação contratual entre as partes. (Clique aqui)
Sem comprovação
No CE, JF extingue ACP proposta pelo parquet que alegava descumprimento da lei 13.172/15 pelo INSS e instituições financeiras, com base em publicação veiculada na internet. De acordo com a decisão, não pode o órgão propor ação sem a comprovação mínima do malferimento. Os advogados Carlos Harten e Leonardo Cocentino, do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, representaram instituição bancária na causa. (Clique aqui)
Incidente
Uma passageira que escorregou ao sair de vagão do metrô do RJ não será indenizada. Decisão é do juiz de Direito Fernando Rocha Lovisi, titular do 8º JEC da Tijuca/RJ, que considerou que a relação consumerista entre as partes não faz prova de qualquer dano mediante simples alegações. A concessionária que administra o metrô foi patrocinada na causa pelo advogado Carlos Martins de Oliveira, do escritório C.Martins Advogados. (Clique aqui)
Demora excessiva
A Unimed e um hospital não conveniado foram condenados a indenizar família de paciente que não conseguiu autorização para transferência a um hospital integrado à rede. Para o relator do caso na 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, desembargador J.B. Paula Lima, houve demora excessiva e injustificada da operadora do plano de saúde na autorização do pedido de transferência e não ficou comprovada a responsabilidade do hospital conveniado pelo acontecimento. O advogado Carlos Augusto Falletti, da banca Falletti Advogados, patrocinou o hospital integrado no caso. (Clique aqui)
Eletrobras
Publicado decreto 9.351/18 que autoriza estudos para a privatização da Eletrobras. (Clique aqui)
Alvíssaras
Com 32 votos de 35 votantes (três foram em branco), a ABL elegeu ontem o jurista Joaquim Falcão para suceder o escritor Carlos Heitor Cony, falecido em janeiro. Professor de Direito da FGV-RJ, da qual foi um dos criadores, Joaquim Falcão será o 6º ocupante da cadeira de número 3, que tem como patrono o jornalista Artur de Oliveira.
ABLetras jurídicas?
Não se pode negar a influência do Direito na ABL. Vale anotar que dos primeiros acadêmicos, fundadores da Academia, muitos eram formados ou tinham algo do Direito. Com efeito, dos 40 imortais, nada menos do que 21 tinham essa marca. Atualmente, não é diferente. De fato, lá estão o promotor de Justiça gaúcho Carlos Nejar; o bacharel pelas Arcadas e cineasta Nelson Pereira dos Santos; o diplomata Alberto da Costa e Silva; a também bacharela em Direito Rosiska Darcy de Oliveira; o advogado e sociólogo Hélio Jaguaribe; o diplomata, formado pela PUC/RJ, Sérgio Paulo Rouanet; o grande e festejado professor emérito do Largo S. Francisco Celso Lafer; a escritora das Arcadas Lygia Fagundes Telles; o diplomata Affonso Arinos de Mello Franco Filho, formado pela Nacional de Direito; o advogado Alberto Venancio Filho, ex-ministro do TCU; o advogado Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça; o bacharel Geraldo Holanda Cavalcanti; o advogado Cândido Mendes de Almeida; o bacharel e político José Sarney; e, por fim, mas não menos importante, o também bacharel, político e intelectual Marco Maciel.
ABL numa banca
Ainda sobre a ABL, há um fato pouco conhecido do público. No seu início, a Casa de Machado de Assis não possuía sede. Em geral os imortais se reuniam na rua da Quitanda, nº 47, nos altos da Farmácia Araújo Pena & Cia. Nesse endereço estava estabelecida uma banca de advocacia. Ou seja, durante muitos anos os imortais se reuniam num escritório de advocacia, o qual tinha como titular o acadêmico Rodrigo Octávio. Aliás, desde 1897, conforme indicam os boletins da instituição, a correspondência a ela destinada era encaminhada para o endereço profissional do ilustre causídico, que era então o 1º secretário da ABL.
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Abuso de direito de defesa
A 3ª turma do STJ proveu recurso de cooperativa de crédito que arcou com sucumbência após extinção de ação contra homem que teve assinatura falsificada em empréstimo. Verificou-se, posteriormente, que a própria esposa fez a falsificação. Para o ministro Bellizze, relator, a decisão da Corte paulista que negou pedido da cooperativa foi "incompatível com o sistema jurídico, pois admite que uma conduta ilícita possa ser utilizada por aquele que a praticou, a pretexto do exercício do direito de defesa, para justamente blindá-lo das consequências jurídicas daí advindas". (Clique aqui)
Operação Basura – Região dos lagos
A 6ª turma do STJ manteve ontem a prisão preventiva de dois empresários acusados de participação em supostas fraudes e recebimento de vantagens indevidas durante a celebração de contratos de recolhimento de lixo na prefeitura de Cabo Frio. Por maioria, o colegiado seguiu voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, para quem o modo como despontou a conduta dos pacientes revela que caso fosse revogada a preventiva, a instrução processual poderia ser prejudicada. Da tribuna, as razões dos pacientes foram sustentadas pelo ministro aposentado da Corte, e agora advogado, Nilson Naves. (Clique aqui)
Prisão domiciliar, sem tornozeleira
Também ontem, a 6ª turma manteve prisão domiciliar imposta à ex-prefeita da cidade de Santa Luzia/MG, suspeita de envolvimento na morte de um jornalista local. A preventiva foi substituída pela domiciliar em outubro do ano passado, uma vez que a ex-alcaide possui um filho de 12 anos. A defesa pleiteava em HC que fosse revogada também a prisão domiciliar, mantendo-se apenas as demais medidas cautelares impostas. Prevaleceu voto divergente do ministro Schietti, que afastou unicamente o uso da tornozeleira eletrônica, mantendo a prisão domiciliar e as demais medidas cautelares. Pela paciente, atuou o festejado criminalista Marcelo Leonardo. (HC 419.276)
Indícios mínimos
Por falta de justa causa, a 6ª turma do STJ trancou ontem ação penal em relação a um advogado que respondia pela prática do crime de estelionato majorado, por envolvimento em pagamentos fraudulentos envolvendo o Seguro DPVAT. O HC em defesa do causídico foi impetrado pela OAB/MG. (Clique aqui)
Bom relacionamento
Ontem, após ter a atuação de seu gabinete elogiado por um advogado na tribuna, o ministro Sebastião Reis Júnior afirmou ficar muito feliz em saber que o gabinete trata bem os advogados. "Acho que é fundamental esse bom relacionamento entre o Tribunal e o advogado. O advogado, para mim, só ajuda."
Júri
A 6ª turma do STJ também se debruçou sobre casos que tratavam de júri popular:
Negou HC e manteve decisão do TJ/RJ que anulou o resultado de um júri da comarca de Piraí, que havia absolvido uma mulher denunciada por ser mandante da morte do seu marido. O TJ entendeu que a absolvição se deu de forma contrária às provas dos autos e não acatou a tese de absolvição por clemência. A defesa alegava que a mulher sofria constante violência do marido, que também bebia e tinha comportamento agressivo com as filhas. Relator do HC, o ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou que a soberania dos jurados é de natureza constitucional e deveria, portanto, prevalecer mesmo quando um juízo técnico decidir ao contrário. Contudo, para ele, no caso, no momento do homicídio não havia uma situação de legítima defesa e a própria mulher afirmou nos depoimentos que já não vivia mais com o marido. Além disso, ele destacou trecho do acórdão que afirma "ter ficado evidente que a absolvição da apelante não se encontra suficientemente embasada em qualquer prova que pudesse justificá-la." (HC 358.907)
Também negou pedido de desaforamento feito pela defesa de pai e filha acusados de arquitetar a morte de um homem, marido da filha, na comarca de Santa Maria de Jetibá/ES. A defesa argumentou que o julgamento dos pacientes se encontrava ameaçado pela falta de imparcialidade do corpo de jurados, uma vez que o crime imputado aos acusados gerou uma enorme comoção pública na cidade. Destacou também que a família da vítima possuía influência política, econômica e financeira na cidade. Relator, o ministro Sebastião Reis Júnior destacou que após analisar com profundidade os autos, concluiu não estar caracterizada a excepcionalidade capaz de justificar o desaforamento. (HC 413.086)
Família
Ministro Buzzi pediu vista na 4ª turma do STJ em processo relatado pelo desembargador convocado Lázaro Guimarães, após este garantir que criança retorne para o amparo de casal com quem vivia. Aos fatos: quando tinha 10 meses, ela foi entregue pela mãe biológica ao casal, que a criou. Contudo, já em idade escolar, ela foi parar em um abrigo do Conselho Tutelar após ação do MP. Para o desembargador Lázaro, o HC assegurará a liberdade da criança, "que tinha sua vida normal, com plena adaptação a quem a acolhera, e de repente se vê privada de sua liberdade de locomoção"; "esse tipo de recolhimento se destina àqueles menores que estão em situação de abandono, de dificuldade, de maus tratos, o que não é o caso dessa criança. Ela estava acolhida, tinha plena integração ao casal. Essa medida [recolhimento] só deveria ser adotada no interesse do menor, quando verificada situação de abandono, algo que a justificasse." Por isso, concedia a ordem até o desenrolar da ação de destituição do poder familiar. (HC 439.885)
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Cidadania
Está prestes a entrar em vigor nas grandes cidades brasileiras a lei 13.460, que reconhece o protagonismo do cidadão como sujeito fundamental das relações de Direito Público. Para o advogado Marçal Justen Filho, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, um diploma que todos nós, cidadãos do Brasil, necessitamos conhecer e ter uma cópia no bolso permanentemente. Confira a relevância do tema na análise do especialista. (Clique aqui)
Reforma trabalhista
Novas perspectivas nas relações coletivas de trabalho são tratadas por Paulo Sergio João (Paulo Sergio João Advogados), que ressalta que "no âmbito das relações coletivas, a reforma se pauta na mudança de princípio na interpretação de eventuais conflitos, devendo-se pautar nos requisitos essenciais do negócio jurídico e no respeito à autonomia da vontade coletiva". (Clique aqui)
Chile
Advogada Maria Rita Bastos-Tigre, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha, Lopes e Freitas Advogados, aborda os tratados firmados pelo Chile que levantaram a economia do país. Segundo ela, "os chilenos perceberam que boas alianças os situariam entre os protagonistas no cenário do comércio mundial". (Clique aqui)
Posso ir ao banheiro?
A advogada Bruna Costa, da banca Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, discorre acerca de recente decisão que condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a ex-empregada que sofria limitação ao uso do banheiro no ambiente de trabalho. (Clique aqui)
Prisão de Lula
Acerca do despacho concedido a Lula, para que se apresentasse voluntariamente à prisão, Felipe Mello de Almeida, do escritório FM Almeida | Advogados, traz suas considerações, pontuando que a lei não é igual para todos. (Clique aqui)
RDE-ROF
Da banca Ronaldo Martins & Advogados, Ronaldo Corrêa Martins trata das alterações, por meio do Conselho Monetário Nacional, do Registro Declaratório Eletrônico e do Módulo de Registro de Operação Financeira. (Clique aqui)
Constituição na Escola
É possível que redes sociais censurem o conteúdo de suas postagens? Os advogados Felipe Costa Rodrigues Neves e Maria Paes Barreto de Araujo tratam da liberdade de expressão no Facebook. (Clique aqui)
Semanário migalheiro
Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas:
Ex-proprietário que não comunicou transferência de veículo ao Detran consegue afastar IPVA. (Clique aqui)
STJ majora honorários sucumbenciais por obrigatoriedade dos limites mínimo e máximo do CPC/15. (Clique aqui)
Entendimento da prisão em 2ª instância deve ser estendido à execução trabalhista, decide juíza. (Clique aqui)
Toron diz que OAB está acovardada e Lamachia rebate: "covardia é usar a Ordem para defender clientes". (Clique aqui)
Juíza cria polêmica com selfie ironizando advogado durante audiência: "Pergunta idiota". (Clique aqui)
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Migalhas mundo
Restrições
UE proíbe importação de frango de 20 frigoríficos brasileiros. (MI – clique aqui)
Democracia
NY sanciona lei que concede aos presos o direito de votar. (MI – clique aqui)
Brexit
Câmara dos Lordes do Reino Unido impõe obstáculos ao Brexit. (MI – clique aqui)
Acordo
Argentina e Brasil criam plano para intercâmbio de turistas da Ásia, especialmente chineses. (LA – clique aqui)
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"Nesse país lugar melhor não há"
Brasília está em festa! Amanhã a capital Federal completa 58 anos. Confira. (Clique aqui)
Correspondentes
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Leitor do WhatsApp Migalhas também concorre a prêmios! Além de receber as melhores notícias jurídicas na palma da mão, um leitor é contemplado, a cada 15 dias, com um mimo migalheiro. Quem ainda não é cadastrado, basta clicar aqui, salvar nosso número em seus contatos e enviar um whats com a palavra "mig". O premiado de hoje pertence ao DDD 83 com final 5677. Parabéns!
Carta premiada
Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Pascoal Ferreira. (Clique aqui)
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Quer comprar ou vender seu carro ou moto? Na Autoline, quando você menos espera, vendeu. Um serviço Bradesco. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 84 anos, no dia 20 de abril de 1934, foi assinado, por Getúlio Vargas, o decreto 24.150, que regulava as condições e processo de renovamento dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais. A lei estabeleceu regras que buscavam, com justiça e equidade, conciliar todos os interesses. (Compartilhe)
Sorteio
A obra "O Direito Notarial e Registral em Artigos" (YK Editora – 509p.), coordenada por Arthur Del Guércio Neto e Lucas Barelli Del Guércio, aborda temas atuais e polêmicos como testamento público, usucapião extrajudicial, união poliafetiva, entre outros. O exemplar é oferta da editora. (Clique aqui)
Lançamentos
No próximo dia 23, será lançada a obra "Direito Civil – Diálogos entre a Doutrina e a Jurisprudência" (Atlas), coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão e pelo professor Flávio Tartuce. O evento será em SP, na AASP, das 20 às 22h. (Clique aqui)
Acaba de ser lançada pela Editora Del Rey a 9ª edição do livro "Fundamentos de História do Direito", organizado por Antonio Carlos Wolkmer.
Migalhíssimas
Sócio de Albuquerque Pinto Advogados, Rômulo Alexandre Soares irá lecionar a disciplina de "Direito Internacional" no curso de "Especialização em Negócios Internacionais", promovido pela UECE, com início em 4/5. O curso, coordenado pelo professor Paulo César Torres, do CESA, terá duração de um pouco mais de um ano e incluirá disciplinas sobre câmbio, capitais estrangeiros, negociação, tributação e regimes aduaneiros, marketing, economia, entre outras. (Clique aqui)
Rodrigo de Pinho Bertoccelli, sócio responsável pela área de Infraestrutura do Felsberg Advogados, é um dos nomes confirmados para o "6º Congresso Internacional de Compliance", que acontece de 8 a 10/5, em SP. Promovido pela LEC – Legal, Ethics and Compliance, o evento reúne mais de 600 especialistas de todo o mundo para tratar dos novos desafios, em especial nesse momento de maior maturidade e complexidade do compliance no Brasil. Bertoccelli participa do "Workshop I - Governança Corporativa e Compliance", dia 8/5, trazendo sua experiência de mais de 15 anos como advogado corporativo em grandes grupos nacionais e multinacionais de infraestrutura.
Em Seattle, no Washington State Convention Center, EUA, João Marcelo de Lima Assafim (De Lima Assafim e Advogados Associados) participa da reunião anual INTA 2018, de 19 a 23/5.
O advogado Mário Delgado, do escritório MLD – Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados, foi reconduzido, pelo presidente Paulo Skaf, ao Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da FIESP. O advogado também foi designado diretor do Departamento da Micro, Pequena, Média Indústria e Acelera FIESP, para o mandato a ser exercido até 31/12.
Ontem, no RJ, Marcelo Mazzola, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, ministrou o módulo "Mediação e Arbitragem na Administração Pública", no curso de Pós-graduação de Direito Administrativo do Curso Fórum, em parceria com a Universidade Candido Mendes, sob a coordenação do professor Rafael Oliveira.
A professora Cláudia Lima Marques tomou posse, dia 16/4, na Academia Brasileira de Letras Jurídicas na cadeira antes ocupada pelo ministro Athos Gusmão Carneiro, sendo saudada pelo acadêmico Roberto Rosas (Rosas Advogados). Clique aqui para conferir a homenagem.
Dia 6/4, Renato Stephan Grion, sócio de Pinheiro Neto Advogados, participou, como palestrante, em Lisboa, no seminário "Regulação e Arbitragem – Perspectivas Luso-Brasileiras". O evento contou com a coordenação científica de Domingos Soares Sarinho. Renato abordou o tema da arbitragem em setores regulados no Brasil, dentre outros. No dia 9/4, esteve em Paris para palestra no "I Encontro dos Arbitralistas Lusófonos", por ocasião da "Paris Arbitration Week". Lá discutiu o atual estágio da teoria e da prática em arbitragens envolvendo a Administração Pública. Fechando sua viagem à Europa, Renato participou como moderador em uma das mesas do "Arbitration Forum 2018", realizado em St. Gallen/Suíça pela "Law and Economics Foundation St. Gallen". O tema de seu painel foi "Arbitration in Banking and Finance".
Prazos
Project owner do SAJ ADV - Software Jurídico, Luciano Martins apresenta planilha para controlar prazos. (Clique aqui)
Concurso de Monografia CESA
"Os limites da liberdade de expressão no exercício da Advocacia" é o tema do XII Concurso Nacional de Monografia "Orlando Di Giacomo Filho" realizado por iniciativa do Comitê de Ensino Jurídico e Relações com Faculdades do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, coordenado pelos advogados Décio Policastro (Araújo e Policastro Advogados), Eduardo Migliora Zobaran (Mundie e Advogados) e Carlos Eduardo Navarro (Viseu Advogados). O concurso é dirigido a estudantes de Direito de Faculdades reconhecidas pelo MEC que estejam cursando à partir do segundo ano ou terceiro semestre do curso de graduação. (Clique aqui)
Programa de Conformidade Fiscal
O Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP promove, dia 23/4, o encontro "A nova Lei de Conformidade: São Paulo na era da modernidade do Fisco responsivo" para debater aspectos da aprovação e sanção da LC 1320/18, que estabelece o Programa de Conformidade Fiscal. Intitulado "Nos Conformes", o programa muda a lógica focada na repressão para uma lógica focada em incentivos para induzir condutas. Confira a programação. (Clique aqui)
Blindagem patrimonial
No dia 9/5, o Forum Cebefi realiza o "Curso Sobre Blindagem Patrimonial Familiar (Aspectos Societários e Tributários)", em SP. (Clique aqui)
Propriedade Intelectual
O "XXXVIII Congresso Internacional da Propriedade Intelectual", da ABPI, que será realizado de 19 a 21/8, no World Trade Center São Paulo Events Center, além dos debates convencionais sobre marcas, patentes, direito autoral e áreas afins, trará atrações inéditas para os participantes. Inscreva-se! (Clique aqui)
Compliance Tributário
A lei anticorrupção (12.846/14) e os recentes escândalos envolvendo grandes empresas brasileiras destacaram a intersecção entre os programas de integridade e controles de governança corporativa, o Direito Penal e o Direito Tributário. Diante deste cenário, programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP lançou um curso de curta duração sobre "Compliance Tributário", que tem por objetivo habilitar o aluno a resolver os problemas tributários decorrentes dos atos de corrupção, capacitá-lo a identificar e discutir a relação entre os programas de integridade e as obrigações acessórias instrumentalizadas no SPED e habilitá-lo a identificar e resolver os problemas práticos decorrentes da responsabilidade tributária dos administradores e empregados da empresa. (Clique aqui)
Processo nos Tribunais
Depois de dois anos da entrada em vigor do novo CPC, já é hora de se fazer um balanço dos principais resultados positivos trazidos pelo novo Código e de analisar, com profundidade e pragmatismo, os problemas que vêm criando as novas regras. O curso "Processo nos Tribunais e Temas Conexos", da PUC-SP, com este objetivo é, sem dúvida, mais do que oportuno. (Clique aqui)
Gestão do tempo
Você é uma daquelas pessoas que gostaria que seu dia tivesse 72 horas? Pensando nisso, a Radar - Gestão para Advogados desenvolveu o curso "Gestão de Tempo e foco para Advogados", que tem como objetivo orientar os advogados sobre como ter uma melhor gestão do tempo, mais foco, eficácia e produtividade em suas atividades, para obter um resultado superior, com mais qualidade de vida. (Clique aqui)
Recuperação de ICMS
No dia 27/4, às 10h, o IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito promove a palestra online e gratuita "Recuperação de ICMS da conta de energia (TUST/TUSD)". Inscreva-se! (Clique aqui)
Online
A AASP promove os cursos online "A Função Social do Contrato na Jurisprudência do STJ" (clique aqui); e "Boa-Fé Objetiva e Violação Positiva do Contrato" (clique aqui), ambos dia 24/4.
Cortesias
A Radar - Gestão para Advogados promove os cursos online "Precificação de Honorários em Escritórios de Advocacia", dia 26/4 (clique aqui); e "Plano de Negócios para Escritórios de Advocacia e Advogados Autônomos (Turma 2)" (clique aqui), de 2 a 23/5. Concorra a vagas-cortesia.
Cursos
Confira os cursos promovidos pelo Cenofisco Centro de Capacitação Profissional, em SP, e inscreva-se:
"Substituição Tributária - Aspectos Gerais", dia 24/4. (Clique aqui)
"Transfer Pricing (Aplicação das Normas Legais)", dia 24/4. (Clique aqui)
"Contabilidade Corporativa - Equivalência Patrimonial e Consolidação", dias 24 e 25/4. (Clique aqui)
Sorte grande
Sorteio de obra: A ganhadora da obra "Indicações Geográficas" (Almedina Brasil – 263p.), de Sylvio do Amaral Rocha Filho, é Mara de Souza, de Castanhal/PA. (Clique aqui)
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Bom fim de semana!
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José de AlencarMigalhas também é cultura !
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"An Olive Branch By North Korea Is Viewed Warily"
The Washington Post - EUA
"Comey's memos handed to Congress"
Corriere Della Sera - Itália
"Salvini: basta veti, provo io"
Le Figaro - França
"Universités: le ras-le-bol des antibloqueurs"
Clarín - Argentina
"A pedido de sus aliados, el Gobierno aceptó el pago en cuotas de la factura de gas"
El País – Espanha
"Montoro creía en octubre que sí hubo malversación"
Público - Portugal
"Saúde alvo de quase 200 queixas por dia"
Die Welt - Alemanha
"Rente erst mit 70 – oder 500.000 Zuwanderer im Jahr"
The Guardian - Inglaterra
"'No clarity, no urgency' for Windrush case cancer patient"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Sindicatos obtêm na Justiça o direito de cobrar impostos"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Díaz-Canel assume em Cuba sob a sombra de Raúl Castro"
O Globo - Rio de Janeiro
"Plano de saúde sobe 4 vezes a inflação"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Depois do fogo, as podas"
Correio Braziliense - Brasília
"Nova lei garante aulas na escola de medicina do DF"
Zero Hora - Porto Alegre
"Petrobras inclui Refap e outras três refinarias em plano de privatizações"
O Povo - Ceará
"Os preços que não dão alívio ao consumidor"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Para diminuir o prejuízo"
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