Quinta-feira, 25 de setembro de 2003 - nº 771 - Fechamento às 8h49.
"Gouvernet, c'est choisir." (Governar é escolher.) Duque de Lévis (1764-1830) Ô coitado ! Continua a saída à mineira de José de Alencar para não assinar a MP dos transgênicos. Ontem ele disse : “Um pobre coitado presidente em exercício, lá de Minas Gerais, é que tem que assinar essa MP. É uma situação difícil. Vocês devem estar com pena de mim.” Apesar da reticência, ao que parece hoje o presidente em exercício assinará a polêmica medida. Combinação ? A jornalista Dora Kramer, analisando a caso da MP dos transgênicos, levanta nas entrelinhas uma hipótese até agora não dita. “Se o fez por iniciativa própria, o ato de Alencar foi grave. Se combinado com o presidente, teria sido sobretudo triste.” Prisão na CPI O gerente da rede de supermercados Carrefour, Carlos Antonio Alves Santos, teve sua prisão determinada ontem pelo deputado Carlos Santana, presidente da CPI que investiga acusações de fraudes no mercado de combustíveis. Segundo o parlamentar, Santos mentiu em seu depoimento: respondendo a perguntas do deputado José Carlos Araújo, Santos negou que o Carrefour tivesse utilizado mecanismos de compensação tributária para vender combustíveis mais barato em seus 44 postos. Mas Araújo tinha em mãos documentos que comprovavam essa conduta. Painel Migalhas “A decisão foi arbitrária e não tem respaldo jurídico, uma vez que os esclarecimentos estavam sendo realizados voluntariamente e, como Santos dizia a verdade, não houve qualquer procedimento anterior que pudesse caracterizar o alegado falso testemunho argüido pelo presidente da CPI. Além do mais, a falta de objetividade no questionamento que gerou o fato impediu que os esclarecimentos fossem realizados em sua totalidade. O Grupo Carrefour reitera que, em momento algum em seus 28 anos de Brasil, descumpriu a legislação tributária vigente no país.” Nota do Grupo Carrefour Ontem e hoje Imediatamente após o lançamento da obra “O falso testemunho”, levado a efeito ontem (24/9), em SP, os migalheiros poderão concorrer ao exemplar do trabalho, oferecido gentilmente pelo autor Fernando José da Costa. Clique aqui e saiba um pouco mais sobre um dos assuntos mais palpitantes encontrados no direito penal e processual penal: a prova testemunhal. _____ 2° turno encerrado Com a ajuda do regimento e do presidente da Câmara, João Paulo Cunha, o governo atropelou o PFL para concluir ontem a votação da reforma tributária na Câmara. Com 346 votos a favor e 92 votos contra, os deputados aprovaram o texto da reforma. Bate-boca A tramitação da reforma da Previdência chegou a níveis de tensão tão elevados que uma amizade de 40 anos saiu abalada de mais um dia de negociação. Sarney e ACM bateram boca no plenário do Senado. A discussão aconteceu por conta de uma manobra articulada pelo governo, com a ajuda de Sarney, que tentava suspender a sessão do plenário para agilizar a tramitação da reforma no Senado. ACM não gostou e chegou a dizer que o presidente da Casa preparava um ‘‘golpe sujo’’. Barbalho ! O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, decidiu arquivar o inquérito criminal instaurado contra o deputado Jader Barbalho para apurar sua participação na venda fraudulenta de TDAs. Propriedade na Internet O Direito da Tecnologia da Informação é um tema bastante atual e polêmico do Direito brasileiro no âmbito da Propriedade Intelectual. A natureza e proteção jurídica do website são controversas. Existem diversos posicionamentos na doutrina brasileira, classificando uma página de internet de variada forma: como invenção, como programa de computador, como uma obra literária ou como uma obra multimídia. O advogado Felipe Costa Fontes do escritório Martorelli Advogados analisa as diferentes conseqüências jurídicas desses posicionamentos. Clique aqui para ler. Patente vs. livre concorrência A partir da Revolução Industrial, o desenvolvimento econômico gerou a necessidade de uma tutela específica da liberdade de atuação no mercado, garantindo a livre iniciativa. Por outro lado, a instituição e a tutela da patente, hoje tema de relevo, gera para o inventor o direito de exploração exclusiva por um período determinado. A pergunta então é: como podem subsistir a livre concorrência e a patente, opostos em suas origens e princípios? É o que discute a advogada Viviane Perez de Oliveira do escritório Luís Roberto Barroso & Associados. Clique aqui e fique bem informado. Censura prévia O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, disse ontem ser contra a suspensão prévia do programa "Domingo Legal", de Gugu Liberato. "O sistema legal brasileiro prevê o controle a posteriori e não a censura prévia." Ainda Gugu Hoje está marcado o depoimento de Gugu Liberato no Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado, em SP. Assim como na Assembléia Legislativa, Gugu não deverá comparecer. Confins A juíza da 23ª Vara Federal de SP concedeu uma liminar a um banco na qual dispensa a instituição de arcar com o aumento da Cofins (de 3% para 4%), instituído pelo artigo 18 da Lei nº 10.648/03.
"Não há motivo para dar tratamento diferenciado para os bancos, pois eles correm riscos, podem quebrar, ganhar ou perder dinheiro como qualquer outra empresa." José Alcides Montes Filho - escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados AssociadosUnibanco O Unibanco é a primeira instituição a trazer para o Brasil o conceito real de "wealth management" (administração de riqueza). A operação começa em outubro, com grande investimento em marketing, tecnologia e pessoal. Envolverá várias áreas do banco e implicará, inclusive, a criação de uma nova empresa, a Unibanco Consultoria, especializada em análise de fundos de investimentos no Brasil e exterior. Lá e cá A taxa de desemprego na Itália caiu em julho para o menor nível em uma década, num sinal de que a quarta maior economia da Europa pode estar saindo da recessão. Por aqui...os jornais de hoje anunciam um desemprego recorde no país. 1 dia em Harvard A 5.ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas condenou a Varig a indenizar em R$ 8,1 mil o advogado mineiro Alexandre Atheniense (leitor de Migalhas) por danos morais e materiais. Ele perdeu um dia do curso na Faculdade de Direito de Harvard, nos EUA. A confusão armada no dia 1.º de julho de 2001, em vôo de SP a NY, pelo ator André Gonçalves, fez com que o passageiro perdesse uma conexão. ITR A Receita Federal recebeu até ontem 2,7 milhões de declarações do ITR. A expectativa é a de que cerca de 3,9 milhões de proprietários rurais prestem contas à Receita até 30/9, fim do prazo para a declaração. Índice de correção : INPC Os ministros do STF livraram ontem os cofres públicos de uma conta de R$ 27 bilhões, referente a aposentadorias e pensões da Previdência Social. Por 7 votos a 2, o STF concluiu que foi correta a decisão do governo de corrigir os benefícios previdenciários pagos entre 1997 e 2001 pelo INPC. Repasse assistencial O PT/RJ decidiu entrar na Justiça com uma ADIn para tentar barrar a lei de autoria do Executivo fluminense aprovada anteontem pela Assembléia Legislativa que transfere, este ano, R$ 470 milhões do Fundo Estadual de Saúde (FES) para oito projetos assistenciais do governo, como Restaurante Popular, Cheque Cidadão e Farmácia Popular. ______________
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Números A Mercedes-Benz, do grupo DaimlerChrysler, alcançou a produção de 1 milhão de veículos na fábrica de São Bernardo do Campo, no ABC paulista. Volume igual só foi atingido pela matriz na Alemanha. Investimentos estrangeiros Os investidores estrangeiros estão entrando com força total na Bovespa. No ano, o saldo de investimentos externos está positivo em R$ 4,28 bilhões. Partindo O Grupo Macri confirmou ontem, em Buenos Aires, a venda da fábrica brasileira de alimentos Adria. A empresa será comprada pelo grupo M.Dias Branco, do Ceará. CVRD A Vale do Rio Doce vai investir US$ 67 milhões para aumentar a produção de potássio em Taquaril Vassouras/SE. Tributarista combativo Talvez cansado dos imbróglios jurídicos nacionais, Ives Gandra da Silva Martins resolve atacar outras frentes. No mesmo dia em que se termina a votação em 2° turno da reforma tributária na Câmara, o tributarista, como que desdenhando do fato, assina um texto na Folha de S. Paulo falando... dos equívocos do presidente Bush. Ao final do artigo diz: "Go home, Bush; go home.". Nigeriana condenada Um tribunal islâmico de apelação da Nigéria vai pronunciar-se hoje sobre o recurso de Amina Lawal contra a pena de morte por apedrejamento a que foi condenada em março de 2002. Amina, de 31 anos, é acusada de adultério - depois de divorciada, ela deu à luz uma menina. A decisão do tribunal islâmico provocou protestos mundiais. Se confirmada, a sentença deverá ser executada em janeiro, quando termina a amamentação do bebê. Amina será enterrada até o pescoço e apedrejada, como manda a lei islâmica. Cartel de Cali em Sorocaba Foram presos ontem, em Sorocaba/SP, o colombiano Juan Carlos Parras Arcila, e o piloto francês naturalizado canadense Pierre Jacques Dellanoy, ambos do Cartel de Cali. Delannoy, de 60 anos, lutou na guerra do Vietnã e foi instrutor de vôo no porta-aviões Roosevelt. Quando deixou o exército do Canadá passou a trabalhar para as Farc, no setor do tráfico de cocaína, na compra de armas e na instrução de pilotos. E ligou-se ao Cartel de Cali. Sem-terra Trabalhadores rurais ligados à OLC (Organização de Luta do Campo) bloquearam ontem pela manhã uma das principais avenidas do centro de Recife. Amanhecida Todos os jornais contam hoje que o cantor Wilson Simonal foi “absolvido” pela OAB, em julgamento simbólico. Mas isso os migalheiros já sabiam. Como se diz por aí, essa é uma amanhecida. (Migalhas n°770 – 24/9/03 – Moral) Provão para a magistratura O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) do MJ aprovou ontem a proposta para criação de um "provão" para juízes federais e estaduais de todo o país. O Exame Nacional da Magistratura deve ser criado como pré-requisito para a posse dos juízes e pode substituir os concursos realizados pelos tribunais estaduais para provimento dos cargos."A primeira fase dos concursos estaduais pode ser representada por essa prova, que impede nesta etapa o favorecimento e a influência política." Luís Roberto Barroso – escritório Luís Roberto Barroso & AssociadosReatar Marcando o início da reaproximação de Lula com o presidente do STF, Márcio Thomaz Bastos vai se encontrar hoje, às 18h, com Maurício Corrêa. Lançamento A advogada Helena Xavier, do escritório Xavier, Bernardes, Bragança Sociedade de Advogados, lança hoje no Rio, às 19h, o livro O Regime Especial da Concorrência no Direito das Telecomunicações, pela Editora Forense. O livro analisa as alterações na legislação do setor nos últimos oito anos a partir da Emenda Constitucional 08/95 e que revelam a faceta do Direito das Telecomunicações como um "Direito da Concorrência". O lançamento será realizado na Av. Rio Branco, 1, 14º andar. Festa dos 50 Hoje, a turma de 1953 do tradicional Colégio São Luís convida os ex-alunos para comemorar 50 anos de formatura, no Bar des Arts, em SP. “Isto posto” Acontece hoje o Simpósio Nacional Direito Imprensa que quer acabar com o "juridiquês". Organizado pela desembargadora Margarida Cantarelli, presidente do TRF da 5.ª Região, em Recife, o evento começa a discutir, a partir de hoje, a importância de se trocar jargões incompreensíveis por uma nova forma de comunicação do Judiciário com a sociedade. União No sorteio da obra "Casamento e união estável – requisitos e efeitos pessoais", escrita por Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti, oferecida pela Editora Manole, o migalheiro felizardo foi:
- Fábio da Silva Guatura, da Cetelem - subsidiary of the BNP Paribas (Clique aqui)
"Estávamos em xeque-mate. Ou continuávamos e teríamos de perder a qualidade de ensino. Ou cessávamos a prestação de serviços. No entanto diminuir a qualidade é intolerável." Dom Hildebrando, reitor do colégioHistória Fundado pelo monge beneditino alemão dom Miguel Kruse, responsável pela reforma do Mosteiro de São Bento, o colégio construiu uma sólida reputação. E se orgulha de ter formado mais de 30 mil jovens, entre eles, alguns ilustres como o historiador Sérgio Buarque de Hollanda, o engenheiro Prestes Maia, o escritor Oswald de Andrade, Franco Montoro, Paulo Machado de Carvalho, Goffredo da Silva Telles, J. M. Pinheiro Neto os atores Raul Cortez, Renato Borghi e Tarcísio Meira, os poetas Augusto e Haroldo de Campos. ____________________________ Migalhas dos leitores “Ouso divergir da opinião das advogadas Théra van Swaay De Marchi e Maria Silvia L.A. Marques, do escritório Pinheiro Neto, à Migalha de Peso "Mudanças no Leasing" (Migalhas n°770 – 24/9/03), segundo a qual a mudança de posicionamento pelo STJ no sentido de não mais considerar o "leasing" com valor residual garantido financiamento puro configuraria um restabelecimento da segurança jurídica e a superação de um "equívoco". Ao revés, se um contrato de "leasing", criado como técnica angariamento de clientes por volta da metade do século passado nos EUA, pressupõe uma opção ao final de aquisição antecedendo necessariamente um arrendamento ou aluguel, a opção antecipada nada mais é do que um financiamento simples. Quando se compra alguma coisa em parcelas, as parcelas são preço e não pagamento de aluguel. Não se paga aluguel para comprar alguma coisa. Ao julgar contrariamente à lógica, em benefício (mais uma vez) da "segurança do crédito" dos bancos e instituições financeiras em geral, O STJ promoveu de fato "mudanças no leasing" pactuado com valor residual garantido: transformou-o em um "financiamento" excessivamente garantido para os prestadores deste serviço, bem como alterou a tradução para o vernáculo da palavra "leasing", extrapolando, destarte, sua competência." José Carlos Magalhães Teixeira Filho – escritório Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados “A opinião das ilustres articulistas advogadas sobre ao cancelamento da súmula 263 do STJ (Migalhas n°770 – 24/9/03 - Mudanças no leasing) reflete o tipo de pressão e lobby a que está exposto o Poder Judiciário, especialmente os tribunais superiores. O texto ora em comento indica resoluções ligadas ao sistema financeiro, mas não menciona, curiosamente, que a Portaria nº 3 da SDE, de 19 de março de 1999, em seu artigo 15, já condenava a cobrança antecipada do VRG. Mais do que isso, vê-se que as empresas arrendadoras nem querem saber de se utilizar da Lei do Arrendamento Mercantil (6099/73) - sim, o arrendamento mercantil é regulado por uma lei - que em seu artigo 5, alínea c, é bastante clara ao dispor que a aquisição do bem pelo arrendatário ao final do contrato de leasing é uma opção ou faculdade deste último. Nunca se vê os defensores das financeiras citarem a lei em foco - lei federal e em vigência - pelo simples fato de que isso não lhes interessa. Muito melhor é valer-se de resoluções do sistema financeiro, ambiente em que transitam com muito mais desenvoltura e poder de pressão, evidentemente. Muito haveria para se comentar, mas não vale a pena. Está em trâmite Ação movida pela Febraban junto ao STJ para que o CDC não seja aplicado às relações bancárias, entendimento já pacificado em 1a. instância e tribunais estaduais. Com o resultado do cancelamento da súmula 263, alguém tem dúvidas quanto ao resultado final da ação em foco ? O consumidor/cliente/contribuinte vai, uma vez mais, pagar a conta.” Antonio Minhoto “Enquanto o Congresso Nacional Brasileiro - deputados e senadores - não dão a menor importância para a indicação do embaixador brasileiro José Maurício Bustani ao Premio Nobel da Paz, parlamentares de outras nações têm a plena consciência do significado do gesto de Bustani quando estava à frente da Organização para a Proibição de Armas Químicas, momento em que "peitou" os EUA pois o brasileiro buscava uma solução pacífica para o Iraque; por esse motivo foi destituído do cargo de diretor-geral, fato sem precedentes na História e que contou com a conivência do governo FHC. Tanto que recentemente a OIT considerou "ilegal" aquela demissão, condenando a OPAQ a indenizá-lo por perdas e danos morais. A excelente deputada britânica Lynne Jones enviou, na semana passada, seu apoio à indicação de Bustani ao Comitê Nobel, em Oslo. São por motivos como este que o próprio Sérgio Vieira de Mello não "dava a mínima" para o Brasil, fato notório, ante o completo descaso brasileiro para com seus valores e heróis vivos.” Milton Córdova Júnior “Palocci inicia com FMI a negociação de novo acordo (Migalhas n°770 – 24/9/03 - Eh PT....). Fora FMI, fora FMI, fora FMI ... Sei não, mas o PT - Partido dos Tributos deverá ser premiado, juntamente com o líder Lula da Silva, com o troféu Estelionato Político - Ano 2002. Aos vencedores às batatas .. Enfim, este é o Brasil.” Alexandre Thiollier Fº - escritório Thiollier Advogados “Demissão de empregados que participem de greve ou o equívoco de um mau administrador ou a má informação de uma empresa. A recente declaração do presidente mundial da Volkswagen nos leva ao lê-la, tal como publicada, a um fato jurídico grave. Não é tempo das entidades sindicais, no âmbito da justiça do trabalho, com base no art. 50, do Código Civil, argüirem a aplicação, no Brasil, dos direitos e benefícios dos empregados alemães?
Parece-me que tais declarações deixam claro que a administração da empresa brasileira tem sede na Alemanha. A "empresa" brasileira seria, portanto, nada mais que um estabelecimento permanente ou uma filial da indústria alemã, tipificando a "empresa Volkswagen" aqui constituída uma hipótese de aplicação de "abuso de personalidade jurídica", caracterizado pelo "desvio de finalidade". efetivamente, não podemos nos esquecer que o funcionamento de filial de empresa estrangeira, no Brasil, depende de autorização da autoridade pública. Enquanto isso, o estabelecimento permanente é aquela estrutura material que se forma de maneira "informal", no que concerne a requisitos legais, e se estrutura fazendo negócios. A Volkswagen, no entanto, se estruturou como empresa "brasileira", ficcionou uma estrutura administrativa brasileira, mas, e já não é a primeira vez, demonstra que econômica e juridicamente é administrada do exterior, da Alemanha. Seu presidente, na realidade, é o presidente da empresa alemã, que, como administrador da Volkswagen brasileira, pode tomar decisões, boas ou más, sem qualquer obrigação de respeitar as leis brasileiras. Só que, até o advento do art. 50, do Código Civil, seria discutível se essa interferência configuraria ou não uma hipótese de aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Agora, com a vigência do art. 50, ocorre, a meu ver, muito mais que uma hipótese de aplicação da seção IV- acionista controlador -, da lei de sociedades anônimas, que certamente é supletivamente aplicável à "empresa" Volkswagen do Brasil (de direito um estabelecimento alemão), ainda que ela seja uma Ltda.(art.1053, § único, do Código Civil). Não vejo, ai, um caso de abuso de poder do acionista controlador. Mas entendo que se tipifica muito mais uma interferência manifesta na gestão da sociedade brasileira, demonstrando, isto sim, que a Volkswagen do Brasil é uma sociedade gerenciada e administrada pela sociedade alemã, que presumíamos ser apenas seu acionista controlador. Veja que o pronunciamento do presidente da Volkswagen mundial se ajusta muito mais no contexto de atribuições previstas no disposto no art. 143, da lei das S.A.s que no disposto no art. 138, da mesma lei, onde se definem as atribuições dos membros do conselho de administração. Ele foi claro ao falar como presidente de uma sociedade com estabelecimento no Brasil, e não como um acionista, com assento em eventual conselho de administração. Cabe, portanto, a meu ver, às autoridades brasileiras, apurar esta aplicação do art. 50 - da desconsideração da personalidade jurídica, por se ter configurado um abuso que provoca uma "disregard of the brazilian society". E o presidente da Volks, diga-se en passant, desempenhou, como não poderia deixar de acontecer com um estrangeiro que gere, do exterior sua "filial" brasileira, inadequadamente suas funções, porque desconheceu a estrutura jurídica e legal brasileira, onde a greve é um direito constitucional do empregado, tendo regulação legal, que soluciona o descumprimento de suas normas. E já temos precedente jurisprudencial para a alegada "desconsideração". Reporto-me à decisão do STF, em um caso envolvendo uma empresa de aviação européia, em que seu antigo administrador, com gestão no Brasil, teve reconhecido seu direito de ver aplicado sobre seu contrato de trabalho os benefícios de que gozavam os empregados europeus de seu empregador. vamos ver como se comportam as autoridades brasileiras, neste caso?” Pedro José F. Alves _____________________ Sorteios Mais uma madrugada animada na redação de Migalhas. Foram sorteadas as vagas-cortesia para 4 eventos de peso promovidos pelo IASP- Instituto dos Advogados de São Paulo. Os migalheiros felizardos foram:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
- Katya Treiger, da FIESP
- Flávia Benzatti Tremura, escritório Pinhão e Koiffman Advogados
- Laureana Martins dos Santos
- Ana Lúcia Rodrigues de Carvalho, da Telesp
Migalhas Clipping The New York Times - EUA "Draft Report Said to Cite No Success in Iraq Arms Hunt" The Washington Post - EUA “Iraq Weapons Report Won't Be Conclusive” Le Monde - França “Irak : le différend franco-américain persiste” Corriere della Sera - Itália "«Moschee chiuse se violano la legge»" Le Figaro - França "Le «camp de la paix» réuni sous le nez de George W. Bush" Clarín - Argentina "Jubilación privada: la poda podría ser del 40%" Público – Portugal "Só Sete Incendiários Foram Condenados em 2002” El País – Espanha “Muere una de las tres mujeres del Gobierno iraquí que sufrió un atentado el sábado” Frankenpost Zeitung – Alemanha “Wenn die Familie an einem Strang zieht” The Guardian – Inglaterra “Hunt for WMDs yields - nothing” O Estado de S. Paulo - São Paulo "Opep cortará produção; petróleo sobe” Jornal do Brasil - Rio de Janeiro "Desemprego expõe economia frágil" Folha de S. Paulo - São Paulo "Desemprego cresce e volta a 13%” O Globo - Rio de Janeiro "Liberar os transgênicos é ilegal, diz vice-presidente” Estado de Minas – Minas Gerais “Desemprego recorde em BH” Correio Braziliense - Brasília “Transporte alternativo já domina 70% da frota do DF” Zero Hora - Porto Alegre “MP dos transgênicos racha governo e abre crise no Planalto” O Estado do Paraná - Curitiba "Lula muda conversa com o FMI” O Povo - Fortaleza "Extinto por corrupção, IPP pode voltar”
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