Quarta-feira, 9 de agosto de 2017 - Migalhas nº 4.171 - Fechamento às 10h.
"Até onde forem as contingências da liberdade violada, até aí forçosamente há de chegar a tutela jurídica dos tribunais."
Rui Barbosa
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Prisão – Antecipação da pena
Em uma sessão supostamente tranquila – leia-se, sem casos de grande repercussão – a 2ª turma do STF debateu ontem por mais de uma hora um dos mais tormentosos temas: a prisão após condenação de 2º grau. O debate surgiu a partir de elogiadíssimo voto do ministro Lewandowski, que considerou verdadeira reformatio in pejus se o Tribunal determina a prisão imediata quando o MP não recorreu de dispositivo na sentença condenatória segundo o qual o condenado somente iniciaria o cumprimento da pena após o trânsito em julgado. No primoroso voto, o ministro Lewandowski lamentou o retrocesso jurisprudencial: "A partir da decisão do STF, a qual, por decisão majoritária, restringiu o princípio constitucional da presunção de inocência, prisões passaram a ser decretadas, após a prolação de decisões de segundo grau, de forma automática, na maior parte das vezes, sem qualquer fundamentação idônea." (Clique aqui)
Vale a pena ver de novo
Antes de tudo, é preciso lembrar que a guinada jurisprudencial se deu em julgamento histórico em fevereiro do ano passado. Na pauta, um HC. O placar foi apertado: 6x5. Na corrente minoritária, contra a mudança, ficaram os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Lewandowski e Rosa Weber (clique aqui).
Interpretações equivocadas
O ministro Lewandowski aproveitou a oportunidade ontem para escancarar o que está ocorrendo no Judiciário tupiniquim neste ano e meio de vigência do entendimento da Corte: "Depois da nossa decisão, os absurdos começaram a se multiplicar. Prisão de ofício a partir do STJ. É MP atravessando em todos tribunais do país. Petições para pedir a imediata prisão dos acusados. Será que esses membros do MP, ou esses dignos magistrados, alguma vez já ingressaram numa prisão brasileira?! Não é possível que continuemos cegos a essa realidade, devemos temperar essa decisão de alguma forma."
Prisão após decisão de 1º grau
Seguiram-se as manifestações dos colegas de turma, à exceção do presidente, ministro Fachin, que antecipou um pedido de vista. O ministro Toffoli contou que, há poucos dias, havia concedido HC em ação que durou oito anos, com o réu em liberdade, e o juiz determinou a execução imediata da pena: "Para o juiz, já demorara tanto tempo, que deveria cumprir a pena de imediato, após a decisão de 1º grau." (Clique aqui)
Ora, ora
A surpresa veio do ministro Gilmar: votou com o ministro Lewandowski, endossando as críticas de que a decisão do Supremo foi mal interpretada – "a leitura que se fez da nossa decisão é realmente um tanto quanto linear", afirmou S.Exa. Ainda mais: anunciou futura mudança de posicionamento, declarando que "não há o que lamentar, temos que fazer autocrítica"; e "estou realmente dando a mão à palmatória". Ai, ai, ai...
Defendendo os seus
Quando teve a oportunidade, a subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques saiu logo em defesa da classe, dizendo-se contra a turma "desfazer" decisão plenária. "Ficaria a 1ª turma num sentido, e aqui em outro", afirmou, ao falar da "insegurança" para o jurisdicionado: "Ou a questão vai ao Pleno, ou não vejo como a turma poderia rever essa decisão". Aparentemente, para a subprocuradora, não foi insegurança a mudança abrupta de jurisprudência do Supremo, em 2016; nem o é o fato de que a decisão da Corte tem sido usada para embasar prisão automática, sem o devido respeito ao princípio da individualização da pena. Enfim, embora não precisasse, o ministro Lewandowski didaticamente explicou: "Na verdade essa decisão em nada conflita com a decisão do Plenário da Corte. (...) Estamos discutindo outra matéria: saber se é possível a reformatio in pejus se há um título transitado em julgado em favor do acusado de responder em liberdade até o trânsito em julgado. É uma outra questão."
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Mais 2ª turma
- Com o voto de desempate do decano Celso de Mello, a 2ª turma negou provimento ao agravo da defesa do deputado Eduardo da Fonte, que queria se manifestar sobre documentos que a PGR juntou aos autos de processo físico após o início do julgamento de inquérito. Prevaleceu a tese do relator, ministro Fachin, que determinou o desentranhamento das peças. Ficaram vencidos os ministros Toffoli e Gilmar. (Clique aqui)
- A 2ª turma do Supremo absolveu o deputado Federal Roberto Góes das acusações de peculato e de ordenar despesas não autorizadas por lei ao tempo em que era prefeito de Macapá/AP. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, pela atipicidade da conduta. (AP 924)
- A 2ª turma do STF concedeu ordem de HC em caso de descaminho com mercadorias no valor total de R$ 525,04, em três vezes. O colegiado acompanhou o relator, ministro Fachin, para restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia por atipicidade de conduta. Citando precedentes, o presidente da turma considerou a inexpressiva ofensa ao bem jurídico e o reduzido grau de reprovabilidade das condutas, além da irrelevância material do objeto em si. (HC 130.453)
- A demora excessiva para o julgamento do feito no TJ/SP, decorrente de sucessivas substituições de relatorias (três), configura negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal, aptos a justificar a concessão da ordem de modo a que seja determinado o imediato julgamento daquela ação. Com este entendimento, do voto do ministro Lewandowski, a 2ª turma do STF concedeu HC de ofício para vigia condenado no assassinato da advogada Mércia Nakashima, em 2010, por ter ajudado o ex-policial Mizael Bispo. O Tribunal deverá apresentar apelação em mesa para julgamento. (HC 139.166)
1ª turma
- Foi suspenso ontem, por empate, na 1ª turma do STF, o julgamento sobre o direito de funcionários aposentados do extinto Banespa ao recebimento de participação em lucros e resultados. A votação no ARE 675.945 terminou empatada, e o voto de desempate deverá ser proferido pelo ministro Celso de Mello, da 2ª turma, conforme prevê o artigo 150 do regimento interno do STF nos casos de empate por impedimento de ministro.
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Suspeição de Janot
A defesa de Temer, capitaneada pelo advogado Antônio Claudio Mariz de Oliveira, pediu ao STF a suspeição do procurador-Geral da República Rodrigo Janot. O advogado alega que o procurador age de forma pessoal em ações contra Temer. (Clique aqui)
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Parece piada. Depois de pedir a suspeição do procurador-Geral, Temer recebeu a futura procuradora-Geral, em casa, às 22h, fora da agenda. Espera-se que não tenha sido no porão.
Delação
Ministro Fachin homologou na semana passada um acordo de delação premiada fechado entre o ex-deputado Pedro Corrêa e o MPF.
Delação – II
A delação de Lucio Funaro preocupa os executivos da J&F. Eles passaram os últimos dias fazendo um pente-fino em todos os documentos que têm sobre o relacionamento que mantiveram com o doleiro para entregar ao parquet. Conta Mônica Bergamo que o temor é que Funaro se lembre de algo que tenha passado despercebido por eles e que comprometa toda a delação da empresa.
No vermelho
Sancionada, com vetos, a lei 13.473/17 dispõe sobre as diretrizes para a LDO de 2018. O governo prevê rombo de R$ 131 bi provocados pelos gastos com o orçamento fiscal, seguridade social da União e programa de Dispêndios Globais.
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Segundo o Estadão, maioria do STF sinaliza que vai rejeitar reajuste. Pelo menos seis dos 11 ministros devem se posicionar contra aumento salarial; Conselho Superior do Ministério Público aprovou porcentual de 16,38% para 2018.
Porandubas políticas
E o cronograma das reformas? Gaudêncio Torquato mostra o que seria, hoje, viável, e defende que a planilha reformista poderá ser a alternativa para o país voltar a respirar ares sadios. (Clique aqui)
Brasil
Durante palestra ontem em SP, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu reforma política para combater a corrupção. Barroso destacou ser "impossível não sentir vergonha" do momento atual. "Somos um país que se perdeu na história, que se perdeu de si mesmo, que se desencontrou de sua gente, que se desencontrou de seu destino. É preciso começar a mudar a partir dessa constatação evidente".
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Gramatigalhas
Um leitor envia a seguinte dúvida para a seção Gramatigalhas:
"Prezado Dr. José Maria: Como vai? Se me permite, quero tirar uma pequena dúvida de português. Acabo de escrever a seguinte mensagem a um amigo: 'Escrevo para lembrá-lo de que (...)'. Tenho algumas dúvidas sobre o uso da próclise - embora seu livro seja bem elucidativo a respeito. A frase em questão está correta, ou o correto seria 'Escrevo para o lembrar de que (...)', considerando que o "para" atrai o pronome? Desculpe-me pelo incômodo. Forte abraço. N. R. M."
Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.
Manual de Redação Jurídica
Esta e outras dúvidas sobre a Língua Portuguesa são esclarecidas com didatismo na 6ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. Recém-lançada, a obra, atualizada pelo acordo ortográfico, traz centenas de novos e interessantes verbetes. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)
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Evento - Reforma Trabalhista
Com a aprovação da reforma trabalhista, advogados e gestores jurídicos de empresas serão parte estratégica no processo de mudança e transformações que acontecerão a partir de agora nas empresas. Você já está preparado? Migalhas realiza dia 21 de agosto, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, o evento "A Reforma Trabalhista e seus Impactos". Não perca esta oportunidade de se atualizar, inscreva-se já. As vagas são limitadas. (Clique aqui)
Pré-venda – CLT atualizada
A Editora Migalhas atualizou a "CLT - Consolidação das Leis do Trabalho" de acordo com as mudanças promovidas pela lei 13.467/17, também conhecida como lei da reforma trabalhista. Você já pode adquirir o seu exemplar na pré-venda especial. O envio será feito a partir de 23/8. (Clique aqui)
OAB/SP 85 anos!
Em comemoração aos 85 anos de fundação da OAB/SP, a presidência da entidade, em parceria com Migalhas, vem contando um pouco da história das primeiras 28 subseções, também criadas em 1932. Hoje chegamos em Araçatuba. A 28ª subseção teve como primeiro presidente o advogado Antônio Cajado de Lemos. Vem conferir. (Clique aqui)
Passaportes, uma verdadeira novela
O juiz Federal Gilson Pessotti, do Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto/SP, solicitou à PF que verifique a situação dos passaportes de uma família que solicitou a emissão dos documentos em maio e estão com viagem marcada para o próximo dia 14. De acordo com a nota oficial da PF, os usuários atendidos até o dia 27 de junho receberiam os passaportes normalmente. (Clique aqui)
Teto remuneratório
O juiz do Trabalho João Luis Rocha Sampaio, da 18ª vara de Brasília, deferiu liminar determinado que o Banco de Brasília se abstenha de aplicar ao seu pessoal dispositivo da lei orgânica do DF que submete todas as empresas públicas, sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, indistintamente, ao teto remuneratório dos desembargadores do TJ/DF. A liminar foi pleiteada pelo Sindicato dos Bancários de Brasília, representado pelo escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados. (Clique aqui)
Precatório
O advogado Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, sócio do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados e membro da Comissão de Precatórios da OAB/SP, esteve ontem em Brasília para discutir a PEC 212/16. O advogado coloca-se contra a proposta, assim como o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público. Clique aqui para ver o manifesto assinado pela instituição.
Desclassificação do crime
Homem condenado no crime de estupro de vulnerável por tocar em partes íntimas de irmãos consegue desclassificação para crime de moléstia. A 10ª câmara Criminal Extraordinária do TJ/SP considerou que a prática de ato libidinoso abrangida pela figura típica "demanda status compatível com a conjunção carnal". (Clique aqui)
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Direito Imobiliário
Publicada no mês passado, a lei 13.465/17 trouxe importantes modificações para o Direito Imobiliário. O advogado André Abelha, da banca Castier/Abelha Advogados, apresenta as alterações sobre o condomínio de lotes e o reconhecimento de um filho bastardo. (Clique aqui)
Transparência e tecnologia
O acesso à informação da maneira mais transparente possível é condição primordial para a constituição de uma sociedade verdadeiramente democrática. A partir do tema, o advogado Eduardo Benetti, da banca BGR Advogados, destaca uma prática corrente na rotina das sociedades anônimas que ainda "resiste" à essa tendência: o registro das assembleias gerais de acionistas em atas sumárias. (Clique aqui)
Sarahah e Secret
Em reflexivo texto, os advogados Isaura Silva, Douglas Leite e Fernanda Cohen, da banca Licks Advogados, falam sobre a nova rede social Sarahah que "vem chamando a atenção da mídia e dos usuários no mundo todo" e relembram as discussões judiciais sobre o aplicativo Secret, com proposta semelhante, que podem "auxiliar" a esclarecer algumas das questões que hoje cingem o Sarahah. (Clique aqui)
Nudes
Após fazerem uma análise do envio de "nudes" pelos jovens e suas respectivas consequências, os criminalistas Luiz Flávio Borges D'Urso e Luiz Augusto Filizzola D'Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados) trazem um "urgente" alerta para toda a sociedade sobre os riscos e perigos que rondam a internet. Confira. (Clique aqui)
Cláusula de raio
Ao falar sobre a cláusula de raio nos contratos de franquia, a advogada Paloma Carolina Bueno Molina, do escritório Duarte e Tonetti Advogados, aborda o "abuso" na aplicação deste clausulado, o qual, em sua maioria, carece de qualquer critério objetivo. (Clique aqui)
Organização
Cofundador e CEO da Aurum, Antonio Neto apresenta quatro erros de organização no escritório e apresenta dicas de como evitá-los. (Clique aqui)
Meio de campo
O futebol, para o advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro, precisa, com urgência, de um marco regulatório que lhe confira a possibilidade de se financiar, de se desenvolver e cumprir suas funções social e econômica, e, de uma lei de recuperação judicial da atividade futebolística, que estabeleça mecanismos para recuperar as empresas do ramo. (Clique aqui)
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Migalhas Mundo
Mulher no comando
Presidente do Irã nomeia mulheres como vice-presidentes e assistente de Direitos Civis após críticas. (MI – clique aqui)
Drones
Exército dos EUA tem permissão para derrubar drones de consumidores. (MI – clique aqui)
Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)
Custódia
Corte Suprema do Chile concede primeira custódia de gêmeos à pai homossexual. (LA – clique aqui)
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Novos sócios
O escritório Barcellos Tucunduva Advogados anuncia dois novos sócios para a área Bancária e de Mercado de Capitais: Otávio Augusto de Lara Borsato e Ricardo dos Santos de Almeida Vieira assumem com os objetivos de reforçar e ampliar as ações estratégicas globais. Otávio é graduado em Direito pela USP e especialista em Direito do Mercado Financeiro pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais. Ricardo é formado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, especialista em Direito Tributário pela mesma instituição e em Direito Societário e Mercado Financeiro pelo Insper.
Nova sócia
A advogada Luciana Martorano chega ao escritório Licks Advogados para reforçar a área Antitruste. A nova sócia possui significativa experiência na representação de empresas nacionais e internacionais em casos de alta complexidade, elaboração de análise de risco em transações de M&A e práticas de restrições verticais, além de ter participado de mais de 70 procedimentos de revisão de fusão antes do Cade.
Falecimentos
Faleceu ontem, aos 30 anos, a advogada Daniela Gusman Sauer (OAB/PR 81.732), em Curitiba. A advogada trabalhava no escritório Vanzin e Penteado Advogados.
Faleceu, aos 83 anos, o advogado Areobaldo Espinola de Oliveira Lima Filho (OAB/SP 12.453), pai do ex-presidente da CAASP e ex-conselheiro da OAB/SP, José Luís de Oliveira Lima. Era formado pela Mackenzie (Turma de 1960). O velório ocorreu ontem, no Hospital Albert Einstein.
Faleceu o advogado José Carlos Neves dos Santos (OAB/BA 12.114). Atuante nas áreas do Direito Cível e Comercial, José Carlos presidiu a Associação Nacional dos Advogados Afrodescendentes por sete anos, sendo o primeiro a ocupar a presidência na história da entidade. O sepultamento foi realizado ontem, às 11h, no Cemitério Bosque da Paz, em Salvador.
Faleceu o professor José Pedroso de Barros. Formado em Direito pela UFMT (Turma de 1968), Pedroso optou pelo magistério e atuou como professor de Direito Penal. O corpo foi velado ontem na sala Roseiras, da Capela Jardins, em Cuiabá/MT, e o sepultamento ocorreu também ontem, às 16h, no cemitério do Porto.
Baú migalheiro
Há 109 anos, no dia 9 de agosto de 1908, faleceu em SP Vicente Mamede de Freitas. Formado pela Faculdade de Direito de São Paulo, foi nomeado diretor da mesma em 1904, por falecimento do dr. João Pereira Monteiro. (Compartilhe)
Sorteio
A obra "Lições de Processo Civil - Recursos" (Livraria do Advogado – 253p.), de Felipe Scalabrin, Miguel do Nascimento Costa e Guilherme Antunes da Cunha, reflete sobre os avanços e retrocessos que o CPC/15 trouxe em matéria recursal. O exemplar é cortesia dos autores. Participe. (Clique aqui)
Lançamentos
Hoje, o advogado Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, lança a 4ª edição da obra "Curso Básico de Direito Arbitral". O evento será no RJ, durante o "II Seminário de Arbitragem", do CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, às 19h. (Clique aqui)
O presidente e o secretário-Geral da ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional, Marco Marrafon e Ilton Norberto Robl Filho, participarão, hoje, do lançamento da obra "Crise dos Poderes da República – Judiciário, Legislativo e Executivo", organizada por George Salomão Leite, Lenio Streck e Nelson Nery Jr., da banca Nery Advogados. O evento será em Brasília, no átrio da Biblioteca Victor Nunes Leal (anexo 2 do STF), às 18h.
Acontece, no próximo dia 11, o lançamento do título "Comentários a uma sentença anunciada: o caso Lula", coordenado por Carol Proner, Gisele Cittadino, João Ricardo Dornelles, Gisele Ricobom; e com a coautoria da advogada Michelle Aguiar, da banca Luchione Advogados. O evento será no RJ, na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ.
A Editora Saraiva lança, no próximo dia 23, a obra "Direito da Concorrência", da advogada Ana Frazão, do escritório Gustavo Tepedino Advogados. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 18 às 21h. (Clique aqui)
A Editora Almedina Brasil acaba de lançar o livro "Direito Policial Moderno", de Lincoln D'Aquino Filocre. O autor apresenta conceitos e princípios jurídicos próprios da atividade policial de segurança pública no âmbito do Direito Administrativo brasileiro. (Clique aqui)
Procurador de Justiça na Bahia, Rômulo de Andrade Moreira acaba de lançar o livro "Estudos Críticos sobre o Processo Penal Brasileiro e Outros Ensaios – Livro 1". (Clique aqui)
Migalhíssimas
O escritório Pereira Pulici Advogados realiza hoje, em SP, evento sobre a "Reforma Trabalhista". A sócia Andrea Pulici apresenta para clientes as principais mudanças trazidas pela nova lei. Na oportunidade, os participantes podem esclarecer suas dúvidas e debater o impacto dessas alterações em suas operações e negócios.
Amanhã, às 10h30, Luís Fernando Guerrero, sócio gestor do Lobo de Rizzo Advogados, participa do curso "Aspectos atuais da recuperação judicial", na AASP. Guerrero integra a mesa que debate a "Arbitragem e recuperação judicial". O evento será transmitido para todo o território nacional por meio do sistema "Presencial, via satélite e via internet".
Secretário-Geral da CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil, Felipe Moraes será debatedor em evento realizado pela AASP e pela Escola Nacional de Advocacia da OAB sobre "Aspectos atuais da Recuperação Judicial", que acontece amanhã, em SP. A participação ocorrerá no painel sobre "Arbitragem e Recuperação Judicial". (Clique aqui)
Presidente do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva integrará amanhã a mesa de honra na abertura, às 8h20, do "II Congresso Internacional CBMA de Arbitragem", que será realizado até sexta-feira no Museu do Amanhã, na Praça Mauá, no RJ.
Dia 11/8, Rony Vainzof, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, ministra a aula "Marco Civil da Internet", no "Curso Prático em Direito Digital", realizado pela ESA da OAB/SP. (Clique aqui)
O escritório Roncato Advogados realiza a palestra "Reforma Trabalhista e algumas de suas principais mudanças", apresentada pela advogada Michely Xavier. Dia 15/8, às 9h, em SP. (Clique aqui)
Fabricio Soler, sócio de Felsberg Advogados, participa no dia 16/8, às 17h10, em SP, do "1º Congresso de Sustentabilidade Corporativa". O especialista em Direito Ambiental explica, em uma sessão tira dúvidas, a complexidade das ações previstas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. (Clique aqui)
"Aspectos Jurídicos do Direito Cibernético e sua multiplicidade". Este é o tema da palestra que a advogada Marcia Cicarelli, do Demarest Advogados, apresenta no "Seminário: Riscos, Legislação e Seguros Cibernéticos", dia 17/8, em SP. (Clique aqui)
Eduardo Ribeiro Augusto, do Siqueira Castro Advogados, é o coordenador do "Curso Básico Sobre Propriedade Intelectual", realizado pela ESA da OAB/SP, que acontece de 6/9 a 1º/11. (Clique aqui)
Julia de Castro Tavares Braga, advogada da área Trabalhista do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, foi nomeada membro do Comitê de Direito Empresarial da OAB/RJ. A advogada, especialista em Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho e Direito Previdenciário, contribuirá de forma relevante com os trabalhos da Comissão, sobretudo diante de todas as alterações trabalhistas ocorridas e que impactam diretamente as empresas.
Licenciamento ambiental
O curso "Licenciamento Ambiental Teoria e Prática" terá início dia 19/8, coordenado por Marcelo Azevedo, sócio do William Freire Advogados. A realização está a cargo do Centro de Estudos em Direito e Negócios – CEDIN. O curso é ofertado nas modalidades presencial e à distância, mediante plataforma online prática e acessível, na qual as aulas ficam disponíveis e podem ser assistidas ao vivo ou gravadas. (Clique aqui)
Gestão estratégica do jurídico
Com os desafios da profissionalização e diferenciação em um ambiente cada vez mais competitivo e globalizado, o CEU-IICS Escola de Direito oferece o "Programa Gestão Estratégica do Jurídico", com aulas quinzenais ministradas por meio do método do caso, garantindo análise prática dos conteúdos e exercício da tomada de decisão. O programa propõe um exercício da liderança para retenção de talentos, além da busca por eficiência e inovação, pelo qual exige a implementação de gestão estratégica que garanta uma unidade de missão e cultura. Destinado a gestores jurídicos de empresas e de escritórios, com, no mínimo 10 anos de experiência profissional. O conteúdo ainda pode ser aproveitado como disciplina eletiva do Executive LL.M. em Direito Empresarial. (Clique aqui)
Direito Empresarial - ALAE
Na última quinta-feira, aconteceu um dos mais relevantes encontros para a advocacia empresarial, a sexta edição do "Simpósio de Direito Empresarial da ALAE", no Teatro do World Trade Center, em SP. O evento contou com mais de 400 participantes presentes, entre importantes diretores e gerentes jurídicos das maiores empresas brasileiras. (Clique aqui)
Direito Processual Civil
Aproxima-se a data do "Congresso Brasileiro de Direito Processual Civil do IBDP", que acontecerá em Ribeirão Preto/SP. O evento, que terá como tema "Impressões sobre o primeiro ano de vigência do novo CPC", será realizado amanhã e sexta, na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – USP. Participe! (Clique aqui)
Internet e eleições
O Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP (GEPI) promove na próxima sexta, a partir das 13h30, evento para debater o futuro das relações entre internet e eleições em evento de conclusão da pesquisa Justiça Eleitoral e Conteúdo Digital nas Eleições de 2014. O evento será no auditório da FGV Direito SP (rua Rocha, 233, segundo subsolo, SP). (Clique aqui)
Criminologia e vitimologia
No dia 14/8, a OAB/RJ promove o debate "Criminologia e Vitimologia". (Clique aqui)
Multa - FGTS
Amanhã, às 10h, o IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito promove a palestra gratuita e online do curso "Fundamentos da tese da multa de 10% do FGTS". Participe. (Clique aqui)
CPC
A Faculdade de Direito do IDP | São Paulo está com inscrições abertas para o curso de curta duração "Uma visão Geral do novo CPC", com a coordenação de José Roberto dos Santos Bedaque e Rogério Mollica e a participação de Daniel Penteado Castro, Luis Eduardo Simardi Fernandes e Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera. No curso serão abordados temas relacionados à aplicação prática do Código após um ano de sua vigência, assim como as novas tendências nos tribunais superiores. As aulas serão nos dias 1º e 2/9. Inscreva-se. (Clique aqui)
Fazenda Pública
De 21 a 24/8, a AASP promove o curso "A Advocacia Envolvendo a Fazenda Pública sob a luz do Novo CPC", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Nova terceirização
Concorra a uma vaga-cortesia para o curso "Alterações na Segurança e Saúde do Trabalho com a Nova Terceirização", que a Sodepe Brasil prepara para o dia 23/8, em SP. (Clique aqui)
Reforma Trabalhista
Em SP, dia 30/8, o Forum Cebefi promove o "Curso Sobre a Reforma Trabalhista (Estudo e análise da lei 13.467/17)". (Clique aqui)
Processo Tributário
Estão abertas as matrículas para o curso de extensão em "Processo Tributário Judicial à Luz do Novo CPC", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, aos sábados, das 9 às 12h. (Clique aqui)
Direito Imobiliário
Com o curso de especialização em "Direito Imobiliário", a PUC-SP oferece um estudo aprofundado e integrado de temas relevantes na perspectiva material e processual, tais como locação residencial e não residencial de imóveis urbanos, incorporação imobiliária, regularização de áreas, condomínios horizontais e loteamentos. (Clique aqui)
Primeira Infância
O TJ/SP, em parceria com o programa Prioridade Absoluta, do Alana, e a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, realiza em São José dos Campos/SP o seminário "Primeira Infância no Estado de São Paulo: O Papel do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente", dia 18/8. As inscrições já estão abertas e o evento tem o limite de 200 lugares. Informações: (11) 2171-4801.
Advogames 2017
Vem aí os "Advogames 2017", torneio para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas, com diversas modalidades masculinas e femininas, individuais e em equipe, como futsal, vôlei, basquete, handebol, FIFA 2017 e F1 (PS3). Possibilidade de inscrição em uma ou várias modalidades. Evento em local fechado exclusivamente para os torneios. A posição final em cada modalidade soma pontos para cada escritório na classificação geral. (Clique aqui)
Sortuda
Sorteio de obra: A obra "Os "Segredos" da Arbitragem" (Saraiva – 2ª edição - 135p.), do advogado Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, sócio do escritório Duclerc Verçosa Advogados Associados, vai para Mariana Mosimann Lussoli, de Brusque/SC. (Clique aqui)
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Migalhas também é cultura !
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:
AL/Igreja Nova
BA/Lençóis
CE/Deputado Irapuan Pinheiro
CE/Jaguaribe
CE/Senador Pompeu
GO/Padre Bernardo
PR/Salto do Lontra
SP/Irapuru
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"In Chilling Nuclear Terms, Trump Warns North Korea"
The Washington Post - EUA
"U.S.: North Korea has missile-ready nuclear weapon"
Le Monde - França
"Le œufs contaminés, nouveau scandale alimentaire en Europe"
Corriere Della Sera - Itália
"«Il codice frena gli sbarchi»"
Le Figaro - França
"Macron se prépare à affronter une rentrée difficile"
Clarín - Argentina
"La Asamblea chavista militarizó el Parlamento y tomó el poder absoluto"
El País – Espanha
"ONU acusa a Maduro por torturas y abusos"
Público - Portugal
"Guerra com médicos sobe de tom após proposta negocial 'ultrajante'"
Die Welt - Alemanha
"Autobauer überbieten sich mit Prämien für alte Diesel"
The Guardian - Inglaterra
"Trump warns North Korea of ‘fire and fury’"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Coreia do Norte já tem ogiva para míssil; Trump ameaça"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Temer cogita nova alta de imposto, mas exclui o IR"
O Globo - Rio de Janeiro
"Após forte reação, Temer recua de alta de imposto"
Estado de Minas - Minas Gerais
"A conta-gotas"
Correio Braziliense - Brasília
"Governo recua do IR de 35% após forte reação ao aumento"
Zero Hora - Porto Alegre
"Após críticas de aliados, Temer nega que proporá elevação no IR"
O Povo - Ceará
"12 anos depois, uma nova ousadia"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"O risco do esvaziamento da Hemobrás"
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