Segunda-feira, 17 de julho de 2017 - Migalhas nº 4.154 - Fechamento às 10h18.
"Deus não condena senão no fim: os homens não esperam pelo fim para condenar."
Padre Antônio Vieira
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Execução em 2ª instância
Acórdão julgado por maioria não configura confirmação da condenação em 2ª instância para fins de aplicação da execução provisória da pena. Assim entendeu a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, ao deferir liminar para suspender execução de uma pena restritiva de direitos. A ministra considerou que, como a decisão não foi unânime, ainda há possibilidade de interposição de embargos infringentes, e que a execução em 2ª instância só é possível após o exaurimento das instâncias ordinárias. (Clique aqui)
Antes que vá para 2ª instância
Na última sexta-feira, a defesa de Lula apresentou recurso contra a sentença de Moro. Os advogados questionaram dez pontos da decisão. Eles consideraram que houve cerceamento de defesa, contradições, omissões e obscuridades, e que a pena foi desproporcional.
Cara a cara
No próximo dia 21, haverá audiência do caso que apura se a Odebrecht comprou para Lula o terreno em que ele iria construir seu instituto. Nesta data, Moro deve definir quando o petista prestará novo depoimento a ele.
Aos olhos do mundo
"Brasil, el país en el que los jueces tomaron el poder. La condena a Lula y el proceso a Temer muestran cómo fiscales y magistrados dominan la vida política del gigante sudamericano." Jornal El País
Mentira tem perna curta
O juiz do Trabalho Vinicius Jose de Rezende, da 4ª vara de Barueri/SP, condenou uma reclamante e sua testemunha por litigância de má-fé após ter feito inspeção no ex-local de trabalho e constatado que elas mentiam em depoimento. "Observo de forma clara, após presenciar os fatos pessoalmente, que a reclamante e sua testemunha pretenderam incorrer este Juízo em erro, quase que na figura de um 'estelionato judicial'." (Clique aqui)
Posição privilegiada
Ex-diretor geral de uma empresa de nutrição animal de Campinas/SP foi condenado a indenizar a companhia em R$ 2,3 mi por concorrência desleal. Para a 1ª turma do TST, o executivo utilizou sua condição de diretor para alavancar um empreendimento próprio em detrimento do patrimônio da empregadora. (Clique aqui)
Reajuste
TST divulga novos valores referentes aos limites de depósitos recursais, que entram em vigor a partir de 1º/8. (Clique aqui)
Execução de honorários
Advogados gaúchos estão isentos de custas em processos de execução de honorários advocatícios. A nova regra está prevista na lei estadual 15.016/17, publicada na última sexta. A norma passa a valer em 90 dias. (Clique aqui)
Direito de resposta
Dilma Roussef ganhou na Justiça o direito de resposta contra a publicação da revista IstoÉ intitulada "Mordomia: carros oficiais a serviço da família de Dilma", veiculada em julho de 2016. A juíza de Direito Karla Aveline de Oliveira, de Porto Alegre/RS, determina que a publicação ocorra já na próxima edição, sob pena de multa de R$ 20 mil por descumprimento. (Clique aqui)
Negligência
No RJ, médica que negou socorro a um bebê de um ano e seis meses ocasionando sua morte teve o exercício profissional suspenso. A profissional alegou que não era pediatra. (Clique aqui)
Migas
1 - STJ - Dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil. (Clique aqui)
2 - TRT da 2ª região - Funcionária não será indenizada pela Netshoes por uso de imagem. (Clique aqui)
3 - TJ/RJ - Aluna que não pôde fotografar sua colação de grau será indenizada por danos morais. (Clique aqui)
4 - TJ/RJ - Claro deve indenizar moradores por poluição sonora. (Clique aqui)
5 - TJ/SP - Casal tem negado pedido de indenização por atraso em entrega de imóvel. (Clique aqui)
6 - Boa Vista Serviços S/A - Inadimplência do consumidor cai 0,8% no 1º semestre. (Clique aqui)
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OAB/SP 85 anos!
Santos
Campinas
Franca
Ribeirão Preto
Araraquara
Bragança Paulista
Mogi das Cruzes
Barretos
Taubaté
Guaratinguetá
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Apoiadores Migalhas
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"Um samba bem doido"
O novo processo administrativo sancionador do BC e da CVM, trazido pela recente MP 784/17, é analisado pelo advogado Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, da banca Duclerc Verçosa Advogados Associados, que acredita haver "alguns pontos de vista em situação de inconstitucionalidade discutível". Para o advogado, cabe ao Congresso "reconhecer a ausência de base constitucional relativamente ao seu texto e tratar de legislar de forma adequada". (Clique aqui)
Ação coletiva
Em maio, o Supremo decidiu que o resultado de ação coletiva proposta por associação é restrito aos que já eram membros no ato do ajuizamento da ação. Diante da decisão, o advogado João Pereira Monteiro Neto, da banca Torreão Braz Advogados, questiona: se mantida a conclusão adotada, haveria ensejo à concepção de uma sui generis hipótese de "representação" processual coletiva? Veja as considerações. (Clique aqui)
Telecomunicações e internet
Ao enfatizar o significativo papel do STF "na construção de uma jurisprudência sólida sobre os setores de telecomunicações e internet", o advogado Ericson M. Scorsim, da banca Meister Scorsim Advocacia, analisa casos relevantes sobre o tema. (Clique aqui)
Inclusão
Para o advogado Nelson Adriano de Freitas, do escritório Lemos e Associados Advocacia, a lei 13.146/15, de inclusão de pessoa com deficiência, é "um importante avanço para a sociedade para quebrar barreiras de acessibilidade e igualar as pessoas". Entretanto, segundo ele, os prazos estão correndo e muitos pontos da lei ainda precisam ser regulamentados. (Clique aqui)
INPI
Em breves linhas, Ivan Ahlert (sócio de Dannemann, Siemsen) discorre sobre o INPI e a demora na concessão de patentes. (Clique aqui)
Indícios e denúncia
Sobre a denúncia oferecida pelo delito de corrupção passiva contra Temer, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior apresenta algumas questões jurídicas relevantes para a exploração acadêmica. (Clique aqui)
Tornozeleira eletrônica
O advogado Marlus H. Arns de Oliveira, de Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, deu entrevista a rádio BandNews sobre o uso da tornozeleira eletrônica. (Clique aqui)
Empresa familiar - Mediação
Pesquisa aponta que a cada 100 empresas familiares abertas e ativas, apenas 30 sobrevivem à primeira sucessão e cinco chegam à terceira geração. Para a coordenadora da Vamos Conciliar, Perla Cruz, a mediação é sem dúvida a melhor ferramenta para a resolução de conflitos entre sócios em empresas familiares. (Clique aqui)
Advogado moderno
Cofundador e CEO da Aurum, Antonio Neto fala sobre o perfil do advogado moderno. (Clique aqui)
Inglês jurídico
Tendo como exemplo a situação do Brasil, a advogada Luciana Carvalho explica a expressão "cumprir o restante do mandato", no inglês jurídico. (Clique aqui)
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Migalhas Mundo
Condenação
Americano é condenado a 10 anos de prisão por "infiltração" no Irã. Ele foi detido pelos serviços de inteligência.
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Agora é a hora
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Novos sócios
O escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados acaba de promover três advogados a sócios: Cristiana Roquete Luscher Castro, que atua na área de Direito Público, especialmente em Energia, Infraestrutura e Regulatório; Luis Fernando Riskalla, na área Trabalhista e Previdenciário Estratégico e em Negociações Sindicais; e Renata Araújo, que atua no Contencioso Trabalhista, com ênfase no setor de Infraestrutura e Energia.
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Baú migalheiro
Há 70 anos, no dia 17 de julho de 1947, o STF decretou inconstitucionais os artigos 76, 77, 78, 81, 83, 84, 86, 87 e 89 da Constituição do RS, ao acolher representação do governador do Estado. Pelos artigos, o Executivo ficava, assim, subordinado ao Legislativo, contrariamente ao princípio constitucional federal da independência dos poderes, e colidia com o regime presidencial instituído na Carta Federal. O relator foi o ministro Castro Nunes. (Compartilhe)
Sorteio
O dia 17 de julho de 2007 mudou a vida de centenas de pessoas no trágico acidente aéreo da TAM. O livro "A História Não Contada do Maior Acidente Aéreo da Aviação Brasileira" (Manole – 155p.), do advogado Eduardo Lemos Barbosa, aborda os bastidores da disputa judicial empreendida por parentes de muitas das 199 vítimas do acontecimento. A obra será lançada hoje, em SP, na Livraria da Vila do Shopping Pátio Higienópolis (av. Higienópolis, 618), às 18h30. Concorra! (Clique aqui)
Migalhíssimas
No dia 26/7, o advogado Paulo Dantas, do escritório Demarest Advogados, apresenta a palestra "O Futuro das Relações entre Empresas e Governo no Brasil (por GVceci)", em SP. (Clique aqui)
O criminalista Carlo Huberth Luchione, do escritório Luchione Advogados e diretor do Instituto Brasileiro de Compliance - IBC, ministra aulas sobre a "Lei 12.846/2013, Acordo de Leniência e Lavagem de Dinheiro", nos "Cursos Básico e Avançado de Compliance e Anticorrupção/Antissuborno" promovidos pelo IBC, no RJ. As aulas iniciam no dia 7/8. (Clique aqui)
A advogada Elaine Ribeiro do Prado, sócia de Denis Borges Barbosa Advogados, apresentou aula sobre "Proteção jurídica das marcas" no dia 13/7, na turma de Designers da UFRJ.
No dia 6/7, foi concluído o curso de "Capacitação em PPPs e Concessões", ministrado à Administração Pública do Estado do RS, no âmbito do Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul - PROREDES. Os sócios Eduardo Ramires e Tatiana Cymbalista, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, foram palestrantes do curso.
Simples Nacional
Acontece hoje a aula 7 da 3ª edição do curso "Simples Nacional". Nesta aula serão analisados: "Forma de Cumprimento das Obrigações Fiscais Acessórias - Declarações, Prazos, Emissão de Documentos Fiscais, Escrituração Contábil". As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Blindagem patrimonial
O Forum Cebefi promove, dia 20/7, em SP, o curso "Blindagem Patrimonial Familiar". (Clique aqui)
Previdência
No dia 29/7, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários promove o curso "Prática Administrativa Previdenciária - Desvendando as Normas Internas do INSS", em Fortaleza. (Clique aqui)
Peticionamento eletrônico
Em SP, dia 29/7, a AASP promove o curso "Prática para o Peticionamento Eletrônico no TJ/SP". (Clique aqui)
Conciliação e mediação
Na última semana, os ouvidores dos 26 tribunais estaduais e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, se reuniram em BH para o "III Encontro do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais", promovido pelo TJ/MG. O evento abordou as estratégias, os incentivos e o aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de conflitos. A conciliadora da Câmara de Conciliação e Mediação on-line Vamos Conciliar, Alessandra Maria explica que práticas como essas desenvolvem um olhar mais específico. (Clique aqui)
Domésticos
Acontece hoje a aula 7 da 5ª edição do curso "LC 150/15 que regulamentou o Direito dos Empregados e Empregadores Domésticos". Nesta aula serão analisados: "Jornada Dupla de Trabalho", "Descanso Semanal e em Feriados" e "Regras para Concessão das Férias Anuais Remuneradas". As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Contemplado
Sorteio de obra: Rodrigo Souza Rodrigues, do Trench, Rossi e Watanabe Advogados, do RJ, ganhou a obra "Imposto sobre a Renda – Fundamentos e Contradições" (Del Rey – 178p.), de Paulo Adyr Dias do Amaral, diretor do CAD – Centro de Atualização em Direito, e Leonel Martins Bispo. (Clique aqui)
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Migalhas também é cultura !
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:
AL/Junqueiro
BA/Catu
BA/Planalto
GO/Silvânia
MA/Miranda do Norte
MG/Silvianópolis
MT/Campos de Júlio
PE/Exu
PE/Pombos
RN/Brejinho
RN/São Bento do Norte
RS/Salto do Jacuí
SC/Fraiburgo
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Agenda
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Ceará
29/7/17 - Prática Administrativa Previdenciária - Desvendando as Normas Internas do INSS
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Distrito Federal
17/7/17 - Curso de Libras gratuito
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Minas Gerais
22/7/17 - Recurso Extraordinário e Recurso Especial com as Alterações do novo CPC
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Paraná
21/7/17 - Contribuições e Arrecadações Previdenciárias - Análise de Casos Concretos e Jurisprudência
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Rio de Janeiro
31/7/17 - Desenvolvendo Habilidades Negociais: Teoria e Prática
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São Paulo
17/7/17 - Nova Terceirização - Impactos da Lei 13.429/2017 nas Empresas
17/7/17 - Curso de Férias: O novo CPC e o Direito Civil - Um Ano de Vigência. O Que Mudou?
18/7/17 - eSocial Versão 2.2.02 - Novo Sistema de Controle das Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Fiscais
20/7/17 - Blindagem Patrimonial Familiar
20/7/17 - Gestão Tributária: Compliance e ferramentas estratégicas para sua empresa
25/7/17 - Contratos Societários para Realizar Negócios
27/7/17 - Contabilidade para não Contadores
27/7/17 - Auditoria Jurídica de Contratos
27/7/17 - Recursos no Novo CPC
28/7/17 - Questões Polêmicas em Partilha de Bens e Alimentos em Divórcio e Dissolução de União Estável
29/7/17 - Prática para o Peticionamento Eletrônico no TJ/SP
31/7/17 - Direito Médico e da Saúde: Bioética e Biodireito
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Migalhas Clipping
CartaCapital
"A casa-grande faz a festa"
IstoÉ Dinheiro
"ALPARGATAS troca de pés"
Veja
"CULPADO"
IstoÉ
"Você votaria em um condenado para presidente?"
Época
"O primeiro ex-presidente condenado por corrupção"
The New York Times - EUA
"As Doubts Grow, Top Republicans Vow Health Vote"
The Washington Post - EUA
"UAE tied to hack targeting Qatar"
Le Monde - França
"Macron bouscule la haute fonction publique"
Corriere Della Sera - Itália
"Ius soli, lo stop di Gentiloni"
Le Figaro - França
"Taxe d'habitation: la grande inquiétude des maires"
Clarín - Argentina
"Millones de venezolanos votan contra Maduro y la oposición se fortalece"
El País – Espanha
"ASSE aplica sanciones por casos de sobredosis a niños"
Público - Portugal
"Governo abandona projecto de lei do PS sobre alojamento local"
Die Welt - Alemanha
"Martin Schulz will ein Anpacker sein"
The Guardian - Inglaterra
"Brexit threat to safe and stable food supplies"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Dívida de inadimplentes supera em 3 vezes o salário"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Teto a todo aposentado geraria R$ 50 bi por ano"
O Globo - Rio de Janeiro
"Chineses planejam investir R$ 32 bi no Rio"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Faroeste à mineira"
Correio Braziliense - Brasília
"Bancada do DF aumenta gasto em ano pré-eleitoral"
Zero Hora - Porto Alegre
"Folha salarial do Executivo estadual bate recorde de servidores inativos em abril"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Boas vendas na Fenearte e um dia a mais ano que vem"
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Apoiadores :
Departamentos Jurídicos :
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· Advocacia José Del Chiaro
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· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
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· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
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· Rosman, Penalva, Souza Leão, Franco, Vale Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santos Santana Sociedade de Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sheldrick & Co
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Mello Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Soussumi Advogados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Stocche Forbes Advogados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados
· Tostes e Associados Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Valladão Sociedade de Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza Sociedade de Advogados
· Vieira, Cruz Advogados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vivacqua Advogados
· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Warde Advogados
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zuba Advocacia
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
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Fomentadores :
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· IMAS – Instituto Ministro Arnaldo Süssekind de Direito do Trabalho
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LBE School
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/RO - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rondônia
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· Ribas Secco Escritório de Perícias
· RVC Consultores Tributários
· SAJ ADV - Software Jurídico
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Styllus Treinamentos
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· Vamos Conciliar
· VFK Cursos Jurídicos
· YK Editora
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Aurum
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAD – Centro de Atualização em Direito
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Cenofisco Centro de Capacitação Profissional
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· DCMS Estratégia Jurídica
· DocWise
· EBRADI - Escola Brasileira de Direito
· Editora Almedina Brasil
· Editora Del Rey
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FADISP
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
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