Segunda-feira, 27 de março de 2017 - Migalhas nº 4.079 - Fechamento às 10h01.
Registro
Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:
- Dal Pozzo Advogados
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"A autoridade da justiça é moral, e sustenta-se pela moralidade das suas decisões."
Rui Barbosa
Cassou a chapa e foi ao Planalto
Muito se fala na possibilidade de, sendo cassada a chapa Dilma/Temer, o ministro Gilmar Mendes ser eleito indiretamente para a presidência da República. Vamos por partes, como diria um esquartejador:
1 – O processo de cassação está "maduro" para ser julgado. Aliás, do pedido inicial já há provas à farta. E tantas são elas que dariam para abrir outros mil processos. De modo que, por tudo que se desnudou, a cassação é iminente.
2 – Feito isso, dizem que vão sugerir o fatiamento das condutas. Dilma punida, Temer isento. Se a tese colar, continuamos como estamos. Senão, teremos eleição pelo Congresso. E qualquer dos brasileiros com mais de 35 anos, no gozo de seus direitos políticos, pode ser escolhido.
3 – Conquanto a cassação seja certa, a divisão das condutas é duvidosa. Apostaríamos até que, por 4 a 3, não se separam as condutas. Ou seja, s.m.j., se o ministro Gilmar Mendes colocar em pauta o processo estes dias, teremos novo presidente da República ainda neste outono. Quem será ele? Gilmar Mendes? Cármen Lúcia?
4 – Um ilustre leitor disse que conhece bem a ministra presidente do STF, e que a mosca azul não tem chance ali. Então será o presidente do TSE? Não. De fato, presidindo a cassação do presidente da República, não teria ele (eticamente falando) como assumir o cargo de quem acaba de cassar. E nem se diga que não há esse impedimento moral se ele votar (como certamente o fará) a favor do fatiamento.
5 – Desse modo, queremos crer que não tem fundo algum de verdade essa especulação de o ministro Gilmar vir a ser presidente da República agora. Não que não possua os predicados necessários. É que sendo a cassação feita pelo tribunal que preside, não será eticamente respeitável. E a cassação, além do aspecto legal, tem justamente esse sentido, de moralizar o jogo político. Enfim, seria como permitir que a filha, que abriu a porta da casa para que o namorado assassinasse os pais, pudesse ficar com a herança. A deserdada Suzane que o diga. (Compartilhe)
Santa ingenuidade
A nota anterior teria lógica se a coisa não fosse, como disse recentemente um senador, uma "suruba".
Diário impróprio
"Diário da Cadeia - com trechos da obra inédita Impeachment", livro cujo autor usa como pseudônimo "Eduardo Cunha", teve a circulação proibida pela Justiça do RJ. A juíza de Direito Ledir Dias de Araujo atendeu pedido do ex-deputado. É como disse o plutarco Fernando Morais: ou é marketing de autor (o encarcerado) e editora, ou é picaretagem editorial. (Clique aqui)
90x mais honorários
Em revisão de honorários de sucumbência, a 16ª câmara Cível do TJ/MG majorou o montante de R$ 3 mil, fixado no 1º grau, para mais de R$ 270 mil – 20% do valor da causa. A ação envolvia negócios no ramo da pecuária e o colegiado considerou que o causídico laborou por cinco anos com afinco na causa. (Clique aqui)
Região dos Lagos
O MP/RJ expediu recomendação ao alcaide de Cabo Frio para que exonere o sogro, a esposa e o cunhado. Atenção, isso é uma migalha de 2017. Não pense que estamos no século passado.
Pitada
A Superintendência-Geral do Cade recomenda a condenação de 19 empresas e três entidades sindicais por formação de cartel no mercado nacional de sal marinho.
Magister dixit
Combate à corrupção, foro privilegiado, reforma política, descriminalização da maconha e do aborto: sem destemor, o ministro Luís Roberto Barroso abordou temas sensíveis na UFMG, durante a reinauguração de um espaço conhecido como "Território Livre". Rodeado por inúmeros acadêmicos sequiosos por conhecimento, o ministro tratou da democracia e dos direitos fundamentais, destacando os papeis do Supremo nesse contexto. Veja a íntegra da aula, clique aqui.
Correspondentes
A seção Correspondentes do site Migalhas é a melhor chance de se ingressar no mercado de trabalho jurídico com o pé direito. Cadastre-se agora. (Clique aqui)
Novo Apoiador
Fundado em 1996, o escritório Dal Pozzo Advogados mantém destacada atuação nas áreas do Direito Público e Privado e atua de forma personalizada, tanto no contencioso judicial, como no contencioso administrativo e consultivo. Com ética e seriedade, dá suporte a empresas internacionais interessadas em negócios no Brasil e presta assessoria para obtenção de empréstimos junto a organismos internacionais de fomento. O escritório tem grande experiência em processos de licitação e teve participação destacada em todas as fases do primeiro contrato de PPP na área de saneamento celebrado no país. Com estrutura atual e eficiente, está sediado em SP e mantém parcerias em outros Estados para garantir atendimento em todo o país. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.
"Top Five" mil reais
A TV Bandeirantes deverá indenizar por danos morais uma engenheira de segurança por exibir no quadro "Top Five", do extinto programa "CQC", entrevista na qual a profissional falava sobre as saídas de emergência existentes nos ônibus urbanos. O quadro "Top Five" exibia os cinco vídeos mais engraçados da semana e mostrou momento em que a engenheira, ao simular a abertura de janela por meio da alavanca de emergência, não obteve sucesso ao romper o lacre. A 5ª câmara Civil do TJ/SC entendeu que o programa distorceu a entrevista concedida, denegrindo a imagem de engenheira. Apesar de disso, reduziu o valor da indenização, antes arbitrado em R$ 30 mil, para R$ 5 mil. (Clique aqui)
"Stay period"
Prazo de 180 dias de suspensão de ações e execuções em face de devedor que está em recuperação judicial deve ser contado em dias úteis. Decisão é do TJ/SP, por considerar que ao permitir maior ampliação do prazo em comparação com a contagem em dias corridos, possibilitará, em regra, que a recuperanda tenha tempo para concluir as etapas precedentes do julgamento do pedido de recuperação sem depender de eventual ampliação do prazo em razão das dificuldades enfrentadas durante o processo. (Clique aqui)
Aval - Título de crédito
É dispensável a outorga de cônjuge para a validade de aval dado como garantia em título de crédito, nos moldes previstos pelo artigo 1.647 do CC. A decisão é da 3ª turma do STJ, que alinhou-se à posição já adotada pela 4ª turma. Confira. (Clique aqui)
Recurso repetitivo - STJ
Em análise sobre a aplicação do CPC, Jackeline Couto Canhedo e Juliana Marques Santos, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, falam como é, na prática o julgamento do recurso repetitivo no STJ. (Clique aqui)
Apenas um lance
Um homem que teve um relacionamento amoroso com mulher por cerca de 30 anos não conseguiu o reconhecimento de união estável. Sem provas suficientes da alegada união estável, e tendo a mulher rechaçado qualquer intenção de constituir família com o autor da ação de reconhecimento da união (que pretendia também obter partilha dos bens e pensão alimentícia), o TJ/SP negou recurso contra sentença de improcedência. Relator, o desembargador Miguel Brandi destacou: "Se de fato tivessem convívio com características de núcleo familiar, o autor certamente teria registros de momentos e pessoas de seu círculo social que pudessem demonstrar e afirmar a união estável arguida. E os teria não para premeditadamente tentar lograr vantagem sobre a requerida, no futuro, como afirma em sua apelação, mas porque é corriqueiro que entes familiares tenham registros de celebrações e do cotidiano que demonstram a sua convivência como família." As advogadas Luciana T. Faragone D. Torres e Samantha Teresa Berard Jorge, do escritório Faragone Advogados Associados, atuaram na causa em defesa da mulher. (Clique aqui)
Multa - ICMS
Empresa de combustível consegue reduzir multa punitiva em ICMS para 20% sobre o imposto devido. Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP ao desprover recurso da Fazenda. Para o relator, desembargador Danilo Panizza, multa deve ser proporcional e não pode inviabilizar as atividades da empresa, "ainda mais se considerada a sua natureza de pequeno porte". (Clique aqui)
Ilicitude da prova
O TRF da 3ª região anulou processo de sonegação fiscal por completa ilicitude da prova, tendo em vista a ausência de autorização judicial para quebra de sigilo bancário. No acórdão, consta que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a possibilidade de quebra de sigilo bancário diretamente pela autoridade fiscal restringe-se à constituição do crédito tributário, não se estendendo para a ação penal, em relação à qual é necessária prévia autorização judicial; "é o caso de nulidade absoluta do processo, já que a denúncia fundamentou-se em elementos probatórios obtidos por meio da quebra de sigilo bancário da pessoa jurídica, sem prévia autorização judicial". A decisão do colegiado acolheu embargos infringentes opostos pelo criminalista Antonio Ruiz Filho (do escritório Ruiz Filho Advogados), que lamentou que essa "flagrante ilicitude da prova tenha demorado tanto tempo para ser reconhecida. Nota-se cada vez mais no Judiciário a dificuldade em serem reconhecidos direitos básicos e evidentes antes de vários recursos. Depois, critica-se a defesa por recorrer indefinidamente". (0007083-17.2009.4.03.6181/SP)
Prisão domiciliar
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, concedeu na sexta-feira liminar em HC para autorizar a prisão domiciliar de Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral. (Clique aqui)
Repatriação de Recursos - Evento
A nova rodada do programa de regularização de ativos enviados ao exterior teve mudanças em relação à primeira fase. Para quem não quer perder a oportunidade de acertar as contas com o Fisco, Migalhas promove o evento "Repatriação de Recursos", no dia 10 de abril, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. É a chance de tirar todas as dúvidas sobre a repatriação. Inscreva-se. (Clique aqui)
TV Migalhas
Presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Carlos Forbes fala sobre a importância de ser o primeiro centro sul-americano a ter suas regras utilizadas na maior competição de Arbitragem do mundo, o Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot. (Clique aqui)
Inglês jurídico
A advogada Luciana Carvalho apresenta o termo "operação Lava Jato". (Clique aqui)
Olá, Pessoal!
Novidade para os estudantes: a estreia da coluna "Olá, Pessoal!", com a professora mineira Gabriela Xavier. Semanalmente, ela discutirá pontos relevantes e questões atuais do Direito Administrativo. No texto inaugural, a resolução 400 da Anac, que estabelece a cobrança extra pelo despacho de bagagens. (Clique aqui)
Migas
1 - STJ: Multa por litigância de má-fé dispensa comprovação de dano processual. (Clique aqui)
2 - TST - Gestante não garante estabilidade provisória por contrato de trabalho temporário. (Clique aqui)
3 - TRT da 10ª região aprova seis novas súmulas. (Clique aqui)
4 - TRT da 15ª região edita duas novas súmulas. (Clique aqui)
5 - TJ/GO - Revendedora deve restituir consumidor que comprou carro com km adulterado. (Clique aqui)
6 - Câmara de SP aprova multa de 100% para sonegação de imposto. (Clique aqui)
7 - DOU - Ministério da Cultura publica novas regras relativas à Lei Rouanet. (Clique aqui)
8 - Boa Vista Serviços S/A - Percentual de cheques devolvidos atingiu 2,06% em fevereiro. (Clique aqui)
9 - OAB/RO publica edital para formação de lista sêxtupla para juiz do TRE/RO. (Clique aqui)
Má-fé
A juíza de Direito Erica de Paula Rodrigues da Cunha, da 4ª vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, indeferiu pedido de sustação de protesto e anulação de dívida feita por uma empresa de solda elétrica, em desfavor da empresa Top Check Controle de Qualidade. A magistrada acolheu a tese da ré de que a autora pretendia, por via transversa, obstar um pedido de falência proposto pelo concessionário da dívida e por isso agiu de má-fé ao tentar anular uma dívida expressamente confessada. A Top Check é representada pelo escritório Weyll & Midon Advogados. (Clique aqui)
MS
O MPT, em parecer de outubro último, opinou favoravelmente em MS impetrado pela AFMS Eventos. O mandamus foi impetrado contra ato judicial no bojo de processo no qual a litisconsorte figura como reclamante e por meio do qual se discute a possibilidade de se aproveitar como válido protocolo de uma peça processual que se referia a um processo, mas foi feito nos autos de outro, no qual figuram as mesmas partes. O procurador do Trabalho Ramon Bezerra dos Santos afirmou: "Tendo em vista que este último processo citado tramita pelo sistema do PJe, a informação cujo fornecimento foi imposto à impetrante poderia ser obtida, sem dificuldades, pelo órgão jurisdicional. Ademais, é importante destacar que, em se tratando de MS contra ato judicial, é discutível quais as partes que deveriam integrar, de forma obrigatória, a relação processual, de modo que a intimação, como "litisconsorte", da reclamante que figurou na ação original quase sempre é feita mais por zelo do órgão jurisdicional do que por imprescindibilidade." Considerando principalmente que a impetrante cumpriu a obrigação na interposição do recurso sob análise, o procurador concluiu pela necessidade de reconsideração da decisão recorrida, ou sua reforma, para que o MS tenha regular processamento. (MS 1000975-67.2016.5.02.0000)
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Comunicação empresarial
Fundador da Art Presse Comunicação Empresarial, o conhecido e respeitado Oswaldo Pepe traz atualizações sobre a comunicação empresarial e apresenta três momentos necessários para que se tenha uma comunicação bem estruturada. (Clique aqui)
Terceirização
O advogado Benedito Villela, da banca Soares | Rezende | Chinaite Sociedade de Advogados, faz breves considerações sobre os riscos e oportunidades da terceirização. (Clique aqui)
ICMS
Em julgamento com repercussão geral o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Ainda pendente de modulação de efeitos, esta decisão poderá resultar em grande economia para as empresas que, com rapidez, ingressarem com ações judiciais similares. A opinião é dos advogados Homero dos Santos e Felipe Wagner de Lima Dias, do Almeida Advogados. (Clique aqui)
Migração
Project owner da SAJ ADV - Software Jurídico, Luciano Martins aborda maneiras corretas para fazer a migração de um software jurídico. (Clique aqui)
Detetive particular
O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior discorre sobre o PLC 106/14, que regulamenta a profissão de detetive particular. Para ele, qualquer investigação, seja ela de natureza civil ou penal, apesar do sigilo que deve revesti-la, acaba provocando a invasão da privacidade alheia. (Clique aqui)
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- Migalhas mundo
Sanção
Irã impõe sanções contra 15 empresas americanas. (MI – Clique aqui)
Vestimenta incorreta
Meninas são impedidas de embarcar em voo da United Airlines por estarem vestindo leggings. (MI – Clique aqui)
Teste suspenso
Nos EUA, Uber suspende teste de carros sem motorista após acidente no Arizona. (MI – Clique aqui)
Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)
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Apoiadores Migalhas
A maior vitrine do mundo jurídico !
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Mudança
Constituído há 20 anos por Walfrido Jorge Warde Jr. e Rudi Alberto Lehmann Jr., o escritório Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados muda sua denominação social para Warde Advogados. A alteração representa a convicção unânime de seus sócios acerca das lideranças capazes de conduzir a instituição nas próximas décadas, no tratamento das mais intrincadas questões de Direito Empresarial.
Uma década
O jurista Fábio Medina Osório completa sua quarentena de ex-ministro da AGU e volta em grande estilo às suas atividades profissionais: dez anos de criação do escritório Medina Osório Advogados em Porto Alegre e novo escritório em Brasília, para atuar nos tribunais superiores.
Nova sócia
A advogada Heloisa Verri Paulino Gomes passou a integrar a equipe de Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados como sócia da área Ambiental. Formada pela PUC-SP, especializou-se em Direito das Relações de Consumo pela mesma instituição e em Direito Ambiental pela Faculdade de Saúde Pública e Faculdade de Direito da USP. Mestre em Direito Ambiental pela PUC-SP e membro do Conselho Superior de Meio Ambiente da FIESP desde 2011, Heloisa tem ampla experiência na assessoria jurídica de grandes grupos empresariais na realização de auditorias ambientais de conformidade legal e em operações de fusões e aquisições e transações financeiras e imobiliárias, principalmente no setor industrial, minerário, de infraestrutura e agropecuário. Possui também expertise em complexos litígios envolvendo poluição em geral, áreas contaminadas, áreas especialmente protegidas, gerenciamento de resíduos e licenciamento ambiental.
27 anos
O escritório Ronaldo Martins & Advogados comemora 27 anos na próxima semana. Sempre com a preocupação de estabelecer uma linguagem comum entre cliente e advogado, a banca tornou-se ao longo dos anos um facilitador na solução de resultados buscados por seus amigos e parceiros.
WhatsApp Migalhas
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Baú migalheiro
Há 52 anos, no dia 27 de março de 1965, foi inaugurada a Ponte da Amizade, pelos presidentes Castelo Branco e Alfredo Stroessner. Localizada sobre o Rio Paraná, a ponte liga o Paraguai às rodovias brasileiras e ao Porto de Paranaguá. (Clique aqui)
Sorteio
A obra "Sociedade Anônima e Mercado de Valores Mobiliários" (Del Rey – 528p.), escrita por Roberto Papini, integra os conceitos básicos da legislação societária aos princípios da regulação do mercado de valores mobiliários. O livro é gentileza da editora. (Clique aqui)
Lançamento
Acontece hoje o lançamento da obra "Direito de Energia e áreas afins – Tomo II", organizada por Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares e Renata Toscano. Durante o evento, a advogada Maria João Rolim, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, fará palestra com o tema "Direito de Energia e Sustentabilidade: desafios e perspectivas". O evento será em BH, na OAB (rua Albita, 250), às 19h. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Amanhã, o advogado Mário Luiz Delgado, sócio de MLD – Mário Luiz Delgado Advogados, palestra sobre "Violência Patrimonial contra a mulher nos litígios de família", às 19h, na Casa do Advogado de Presidente Prudente.
No dia 6/4, às 10h, na sede da Fecomércio, Kiyoshi Harada, da banca Harada Advogados Associados, debate a proposta de reforma tributária com o professor Gastão Alves Toledo e o deputado Luiz Carlos Haluy.
IR
A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o "Curso Intensivo de Imposto de Renda sobre Ganhos no Lucro Imobiliário". Inscreva-se. (Clique aqui)
Direito Notarial
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP) realiza o "XX Congresso Paulista de Direito Notarial", dias 31/3 e 1º/4, no Sheraton São Paulo WTC Hotel (av. das Nações Unidas, 12.559, Brooklin Novo, SP). (Clique aqui)
Controle de Constitucionalidade Concentrado
O curso de curta duração em "Controle de Constitucionalidade Concentrado" está com inscrições abertas e conta com a participação de grandes especialistas no tema como Gilmar Mendes, Elival da Silva Ramos e André Ramos Tavares. O curso faz parte do programa de pós-graduação em Direito Constitucional e Processo Constitucional, do Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo, e pode ser cursado isoladamente. O início das aulas será dia 3/4. (Clique aqui)
Responsabilidade Civil
O curso "Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil", preparado pela AASP, acontece de 3 a 6/4, em SP. (Clique aqui)
Combate à corrupção
No dia 6/4, das 19 às 22h, o Instituto Brasiliense de Direito Aplicado – IDA promove, no auditório do Instituto, em Brasília, o último encontro do "Ciclo de Encontros sobre Combate à Corrupção", que terá como tema "Pessoas Jurídicas e Corrupção: Modos, Limites e Eficácia das Penalizações às Empresas". (Clique aqui)
Cursos
Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil para os cursos "Holding Imobiliária - Gestão e Proteção Patrimonial na Administração de Imóveis", dia 10/4 (clique aqui); e "Fiscalização do Trabalho - Postura da Empresa para Receber o Fiscal e Precauções para Redação da Defesa Administrativa", dia 11/4 (clique aqui), ambos em SP.
Ciclo de Palestras - Novo CPC
A PUC-SP oferece um "Ciclo de Palestras do Novo CPC". O evento será apresentado pelos professores: Teresa Celina Arruda Alvim, Cláudia E. Schwerz Cahali, Rodrigo Otávio Barioni, José Maria Câmara Jr. e seus convidados. (Clique aqui)
Propriedade Intelectual
Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito da Propriedade Intelectual", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, terças e quintas-feiras, das 19 às 22h30. (Clique aqui)
Novo CPC
Será realizada hoje a aula 67 da 3ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula será analisada: RISTF – As normas regimentais que tratam sobre a execução, a súmula vinculante, os serviços do tribunal, a secretaria, o gabinete do presidente e dos ministros. As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Direito Constitucional
Será realizada amanhã a aula 36 do "Curso de Direito Constitucional para Cidadãos". Nesta aula serão analisadas: As Normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Presidente, Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Parabéns
Sorteio de obra : A obra "Petróleo e Gás no Brasil" (Forense – 256p.), de Ilana Zeitoune, vai para Wilson Coimbra Lemke, de Vila Velha/ES. (Clique aqui)
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Migalhas também é cultura !
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
BA/Mortugaba
BA/Riacho de Santana
MG/Coqueiral
MG/Itacarambi
MG/São Francisco de Sales
PB/Cajazeirinhas
PB/Mulungu
PE/Trindade
RS/Boqueirão do Leão
TO/Marianópolis do Tocantins
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Agenda
Distrito Federal
28/3/17 - Mesa Redonda Decifrando a Criptografia
6/4/17 - Pessoas Jurídicas e Corrupção: Modos, Limites e Eficácia das Penalizações às Empresas
Minas Gerais
4/4/17 - Advocacia de Família e Sucessões de acordo com o novo CPC
Rio de Janeiro
7/4/17 - Seminário de Seguro & Marítimo
10/4/17 - Compliance anticorrupção
São Paulo
27/3/17 - Atualidades no Direito de Família
28/3/17 - Garantias Contratuais (Pessoais e Reais)
29/3/17 - Contratos Internacionais
31/3/17 - XX Congresso Paulista de Direito Notarial
3/4/17 - Mediação: Marco Legal, Aplicabilidade e Questões Controvertidas
3/4/17 - Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil
3/4/17 - FADISP lança projeto Domine o Leão
5/4/17 - Treinamento Fiscal para Compradores
5/4/17 - Preenchimento da GFIP/SEFIP e Tributação de Reclamatórias Trabalhistas e Data Base em Atraso
6/4/17 - Direito dos Contratos de Adesão no Código do Consumidor
7/4/17 - IRPF - 2017 - Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física
7/4/17 - Apelação e Agravo de Instrumento no Novo CPC
7/4/17 - ICMS nas Operações Interestaduais
10/4/17 - Benefícios Fiscais para Constituição de Empresas Brasileiras no Paraguai
10/4/17 - Holding Imobiliária - Gestão e Proteção Patrimonial na Administração de Imóveis
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Migalhas Clipping
CartaCapital
"Carne ao fogo"
IstoÉ Dinheiro
"Nossa carne é forte!"
Veja
"A implosão da carne"
IstoÉ
"O que está por trás da desastrosa operação carne fraca"
Época
"Passou do ponto"
The New York Times - EUA
"Dealt A Setback, Republicans Aim To Push Tax Cuts"
The Washington Post - EUA
"Kushner to lead overhaul initiative"
Le Monde - França
"La campagne de François Fillon plonge la droite en plein désarroi"
Corriere Della Sera - Itália
"Così la manovra divide il Pd e i ministri tecnici"
Le Figaro - França
"La surenchère nationaliste d'Erdogan contre l'Europe"
Clarín - Argentina
"Desde la UIA responden a graves insultos de Cristina: "No ayuda a la democracia""
El País - Espanha
"Comunistas piden a Ancap frenar reducción de empleos"
Público - Portugal
"Mortes nos Comandos: oficial alegou que recrutas eram fracos"
Die Welt - Alemanha
"CDU gewinnt Wahl im Saarland überraschend deutlich"
The Guardian - Inglaterra
"Rudd 'unrealistic' to demand police access to WhatsApp"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Previdências de 22 Estados e do DF operam no vermelho"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Atos a favor da Lava Jato levam menos gente às ruas"
O Globo - Rio de Janeiro
"Só 10% gastarão dinheiro do FGTS"
Estado de Minas - Minas Gerais
"De volta ao trabalho"
Correio Braziliense - Brasília
"Governo deve mudar meta fiscal deste ano"
Gazeta do Povo - Paraná
"Greca planeja adiar data-base e planos de carreira dos servidores"
Zero Hora - Porto Alegre
"RS sugere vetos de Temer à Lei Kiss aprovada na Câmara"
O Povo - Ceará
"Expulsões e demissões de policiais caem 96% em 4 anos"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"'Liquida Dívida' começa hoje em todo País"
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Apoiadores :
Departamentos Jurídicos :
· JBS
· McDonald's
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
Escritórios :
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira Pires, Fortini e Rossi e Sejas Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Favetti & Toledo Sociedade de Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Fernandes e Moraes Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· FM Almeida | Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
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