Quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017 - Migalhas nº 4.059 - Fechamento às 9h46.
"Nada há mais mercantil do que a dívida, todo o comércio quase baseia-se sobre ela."
Joaquim Nabuco
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Dever do condenado
É dever do condenado indenizar a vítima ou seus sucessores. A partir da regra prevista na lei de execução penal, o promotor de Justiça Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, que atua no parquet da paulista Piracicaba, requereu ao juiz de Direito da vara da Fazenda Pública do município, Wander Pereira Rossete Junior, que o cientifique acerca das ações ajuizadas por presos com pedido de indenização ao Estado por más condições carcerárias. O objetivo é assegurar que as quantias pagas aos condenados sejam, primeiramente, utilizadas para indenizar as vítimas de seus crimes. (Clique aqui)
Cuidado com o que compartilha
Comentários ofensivos em grupo de WhatsApp geram dano moral. A 5ª câmara Cível do TJ/RS manteve condenação de um homem por denegrir moralmente mãe e filha num grupo do aplicativo. (Clique aqui)
Alienação fiduciária - Teoria do adimplemento substancial
Para o STJ, é inaplicável a teoria do adimplemento substancial em caso de contrato de alienação fiduciária. A 2ª seção acolheu tese do Banco Volkswagen, que pretendia afastar a teoria em caso de consumidor que pagou 44 de 48 parcelas previstas na compra de um carro, um total de 92% da dívida.
O relator Buzzi votou pela aplicação da teoria do adimplemento substancial, considerando sempre as circunstâncias do caso concreto, e ponderando que, preservado o direito do credor, este pode se valer de meios menos gravosos e mais adequados do que a ação de busca e apreensão pretendida.
Mas o voto prevalecente foi o do ministro Bellizze, que concluiu como imprópria a invocação da teoria do adimplemento substancial como fundamento para afastar a legítima intenção do credor na busca e apreensão do bem. Para Bellizze, entendimento diverso pode levar ao enfraquecimento do instituto de alienação fiduciária.
Ficaram vencidos os ministros Buzzi e Salomão. (Clique aqui)
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Save the date
Ministro Moraes tomará posse dia 22 de março no STF. Ontem, horas depois da aprovação do seu nome pelo Senado, o presidente Michel Temer, em edição extra do DOU, publicou sua nomeação. (Clique aqui)
Migalhas dos leitores - Sem comentários ?
"Este rotativo não vai comentar a sabatina do jurista nomeado ao Supremo ? Seu conhecimento vocabular, a forma como trata alguns conceitos... não vai falar nada ? Ah, entendi. Também fiquei assim : sem comentários." Ramalho Ortigão
É hora de partir
Alegando motivos de saúde, José Serra pede exoneração do cargo de ministro das Relações Exteriores em carta ao presidente Temer. (Clique aqui)
Lava Jato – Nas ruas
A PF deflagrou na manhã de hoje a operação Blackout, 38ª fase da Lava Jato. São cumpridos 15 mandados de busca e apreensão e 2 mandados de prisão preventiva no RJ. Alvos são operadores financeiros do esquema de corrupção na Petrobras.
Mega Aula
Novidade no ar para os concurseiros de plantão. Migalhas lança hoje a coluna Mega Aula, comandada pelo professor Fernando Capez. Quinzenalmente, temas abordados em concursos serão debatidos pelo festejado processualista, cuja didática, aliada ao conhecimento, são impressionantes. Hoje, você pode ter sua dúvida respondida sobre o princípio da insignificância nos crimes de drogas. Acompanhe a aula. (Clique aqui)
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Compliance - Evento
Tema pulsante dentro das organizações, o compliance ainda está envolto por uma série de dúvidas e desafios que a prática impõe. Para dirimi-los, Migalhas promove dia 20 de março o evento "Compliance", no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. Não fique de fora. Faça já sua inscrição ! (Clique aqui)
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MJ
O nomeado ontem ao MJ era Osmar Serraglio. Hoje, o Sol já trouxe mais dois candidatos.
Repatriação de recursos
Ficou para depois do Carnaval a votação do substitutivo da Câmara ao projeto que reabre por 120 dias o prazo para repatriação de recursos. Ontem, o plenário do Senado aprovou requerimento de urgência para a proposta.
Juros
Copom reduz a taxa básica de juros de 13% para 12,25% ao ano.
Recuperação judicial
A PDG Realty apresentou ontem pedido de recuperação judicial. Com quase 23 mil credores, tem dívida de R$ 7,8 bi.
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Planejamento Tributário – Evento
As empresas possuem dentro de seus custos, o tributário, o que representa boa parcela de consumo do lucro. Para minimizá-lo, é preciso planejamento. Pensando nos operadores do Direito, Migalhas promove dia 13 de março o evento "Planejamento Tributário", no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. As vagas são limitadas. Inscreva-se ! (Clique aqui)
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Foro privilegiado
O advogado Fábio Medina Osório aponta, em artigo na Folha de S.Paulo de hoje, a necessidade de maior clareza na discussão sobre o foro privilegiado. Segundo ele, não existem estudos estatísticos para demonstrar se as causas da impunidade estão mais ligadas à prerrogativa, ao excesso de recursos judiciais ou a outros fatores, como a má gestão do sistema punitivo, o que torna um equívoco atribuir a impunidade a esse instituto. Ao apontar a simetria entre ações penais e de improbidade, cita entendimento do saudoso ministro Teori acerca do tema, e afirma que, "caso se mantenha e enquanto estiver em vigor a prerrogativa de foro na seara penal, ela deve valer para as ações de improbidade".
Não cumulatividade - PIS
O STF iniciou ontem o julgamento de RE, com repercussão geral, que trata do cálculo de PIS para prestadores de serviço. O recurso, que teve análise suspensa após pedido de vista do ministro Marco Aurélio, discute se é constitucional a MP 66/02, convertida na lei 10.637/02, que inaugurou a sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Já há maioria formada pela constitucionalidade da sistemática, acompanhando voto do relator, ministro Toffoli. (Clique aqui)
Reforma tributária
Ao iniciar seu voto no caso narrado da migalha anterior, o ministro Barroso chamou atenção para dois grandes problemas que, segundo ele, existem no sistema tributário brasileiro : a complexidade e a injustiça. De acordo com ele, o caso em julgamento revela a complexidade ; e a injustiça se demonstra no fato de que o sistema é "extremamente regressivo, fundado em tributação indireta, em que pobres e ricos pagam exatamente o mesmo valor de ICMS e de IPI". Para o ministro, uma reforma é necessária, porém "mais difícil ainda do que a reforma da previdência e do que a trabalhista". (Clique aqui)
Imunidade de ICMS
Devido ao horário, após quatro sustentações orais, o julgamento do RE que discute imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica foi suspenso no STF e deve ser retomado na sessão plenária de hoje. De relatoria do ministro Dias Toffoli, o recurso foi interposto pelo Estado de MG contra acórdão que entendeu ser ilegítima a incidência de ICMS nas aquisições de produtos e serviços por entidades filantrópicas. (RE 608.872)
Pacta sunt servanda
O desembargador Vito Guglielmi, da 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, cassou liminar que autorizava um comprador de unidade imobiliária a não mais efetuar os pagamentos das parcelas vincendas, proibindo a empresa de adotar os mecanismos possíveis para cobrança do débito. O magistrado pontuou que o contrato firmado entre as partes permanecia válido e levou em consideração a irreversibilidade do prejuízo que seria causado caso a pretensão do consumidor não fosse acolhida. O escritório GFDS Advogados representa a empresa no processo. (Clique aqui)
Perigo na Corte
Condoída com a situação de advogado que tropeçou na própria capa ao descer as escadas da 2ª seção em direção à tribuna, a ministra Nancy Andrighi soltou em tom espirituoso : "Vou providenciar para que sejam reformadas as capas, para encurtar um pouco o comprimento, porque qualquer dia desses pode acontecer um acidente fatal..."
STJ - Intervenção de presidente - Limites
Na sessão de ontem, os ministros Mauro Campbell e Herman Benjamin discutiram sobre os limites de interferência no julgamento por parte do presidente de colegiado (no caso, Herman é presidente da 1ª seção). Para Campbell, que saiu em defesa do colega que estava sendo questionado, ministro Napoleão, é caso de nulidade quando um julgador que não participa do julgamento faz considerações meritórias e, ao fim, leva à alteração do voto de quem o preferiu. Por sua vez, ministro Herman disse que não concordava com tal "interpretação do regimento" e saiu-se com : "Eu vou continuar, enquanto presidente, a fazer comentários dessa natureza." Acompanhe o debate, clique aqui.
Defesa da advocacia
A OAB/MT convoca os advogados para um ato de repúdio à criminalização da advocacia que acontece hoje, às 15h, no auditório da seccional mato-grossense. Na última semana, a juíza de Direito Selma Rosane Santos Arruda, da 7ª vara Criminal de Cuiabá, utilizou das prerrogativas da advocacia como argumentos para decretação da prisão preventiva de Francisco Faiad, ex-presidente da OAB/MT (clique aqui).
Reajuste
O Sindiquímica - Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro da Bahia saiu vitorioso em processo contra a empresa Millenium, antiga Cristal, no qual pleiteava recebimento de diferenças por reajuste salarial previsto em convenção coletiva aplicada entre 1989 e 1990. A decisão é da 4ª turma do TRT da 5ª região. O advogado Pedro Mahin (Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados) atuou na causa pelo sindicato. (Clique aqui)
Top Lawyers 2017 – 2018
Após o grande sucesso das edições anteriores, a Editora InBook, em parceria com o Migalhas, prepara a 4ª edição do Top Lawyers, sofisticada publicação que reúne destacados escritórios de advocacia em uma produção realmente diferenciada no mercado. Entre os participantes, Rocha, Marinho e Sales Advogados. (Clique aqui)
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ABC do CDC
O que faz você feliz ? O desembargador aposentado Rizzatto Nunes trata do tema da felicidade como produto de consumo. (Clique aqui)
Polícia Militar
O advogado Eliezer Pereira Martins, do escritório Pereira Martins Advogados Associados, analisa o caso dos PMs no Estado do ES a partir do seguinte questionamento : "o status militar artificiosamente imposto a agentes de segurança pública – policiais – retira-lhes a garantia da dignidade como pessoas humanas na acepção assegurada pela Constituição ?" Confira. (Clique aqui)
Justa causa
A advogada Meriane de Araujo Borges, do escritório Bella Martinez Advogados, disserta sobre os requisitos para aplicação da justa causa aos empregados, tais como : a imediatidade, que consiste em não haver transcorrido longo tempo entre a falta cometida pelo empregado e a aplicação da penalidade pelo empregador ; e a não discriminação, devendo o empregador punir da mesma forma empregados que praticam a mesma falta. (Clique aqui)
CPC – Perícias judiciais
Abordando o novo CPC, o advogado Felipe Camperlingo, da Conserto Consultoria, elenca as principais mudanças sobre perícias judiciais. (Clique aqui)
Imunidade tributária
Coordenadora pedagógica no IOB Concursos, Luciana Pimenta discorre sobre imunidade tributária e o porquê das igrejas serem isentas de pagar impostos. (Clique aqui)
Processo digital
Project owner do SAJ ADV - Software Jurídico, Luciano Martins fala do processo digital e explica como sair de intimações em papel para o meio eletrônico. (Clique aqui)
Conciliação
O prazo para solução de um caso por meio da conciliação on-line é, em média, 60 dias. Para a advogada e coordenadora da câmara de Conciliação e Mediação On-line Vamos Conciliar, Perla Cruz, "levar as demandas para a conciliação on-line contribui para uma cultura da pacificação social por meio do acordo". (Clique aqui)
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Apoiadores Migalhas
A maior vitrine do mundo jurídico !
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Migalhas mundo
Transmissão ao vivo
No Reino Unido, um homem foi preso por filmar e transmitir ao vivo um julgamento em tribunal. (MI – clique aqui)
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Atenção !
O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondentes Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)
Catálogo de Escritórios
Há sete anos, o escritório Messias Advogados Associados integra o Catálogo de Escritórios em Vilhena/RO. Faça como ele ! Participe dessa rede de contatos. (Clique aqui)
Sorteio – Lauda legal
A coletânea "Improbidade Administrativa - Temas Atuais e Controvertidos" (379p.), coordenada pelo ministro do STJ Mauro Campbell Marques, mergulha profundamente na realidade brasileira ao tratar pela pena de grandes juristas temas como o foro por prerrogativa de função, a absolvição na instância penal e a condenação na esfera administrativa pelo mesmo fato, muitos outros. Leia a resenha de Roberta Resende e torça pelo exemplar da Editora Forense. (Clique aqui)
Migalhas na sua mão
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Mercado de Trabalho
Muitas oportunidades ! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)
Fachadas
No anoitecer de Apucarana/PR, a fachada ganha destaque com as luzes no letreiro da banca. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 97 anos, no dia 23 de fevereiro de 1920, Epitácio Pessoa decretou a intervenção Federal no Estado da BA. (Compartilhe)
Sorteio
Na obra "Resolução de Conflitos em Direito Internacional Público e a Questão Iugoslava" (Arraes Editores – 178p.), o procurador Luiz Augusto Módolo de Paula analisa o tratamento dado por dois tribunais internacionais diante da fragmentação da Iugoslávia em 1990. O autor oferece o exemplar ao leitor migalheiro. (Clique aqui)
Direto da Redação : Ao autor, nosso muito obrigado pelo exemplar que engrandece a biblioteca desta Redação.
Lançamentos
No próximo dia 8, Dia da Mulher, as advogadas Rosely Cruz, sócia do escritório Rosely Cruz Sociedade de Advogados, e Ana Fontes lançam a obra "Empreendedoras por Natureza". O evento será em SP, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, a partir das 19h. (Clique aqui)
No próximo dia 9, a Editora Almedina Brasil lança a obra "Arbitragem no Setor de Energia Elétrica", de autoria de Diogo Albaneze Gomes Ribeiro. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping Iguatemi JK, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, Pedro Marcos Nunes Barbosa, sócio de Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, participa da banca examinadora do mestrado em Direito da UERJ, na Linha de Pesquisa Empresa e Atividades Econômicas.
Gustavo Justino de Oliveira, da banca Justino de Oliveira Advogados, participa da "111º Encontro Anual da American Society Of International Law no Grupo de Debates sobre a Lei Anticorrupção". O evento será entre 12 e 15/4, em Washington, DC.
Fomento comercial
A FGV Projetos e o STJ realizam, dia 10/3, em Brasília, o seminário "O Fomento Comercial na Perspectiva do Superior Tribunal de Justiça". O evento conta com a coordenação científica do ministro do STJ, Marco Aurélio Bellizze. (Clique aqui)
OAB
O "Curso Preparatório Super OAB 1ª e 2ª Fase", promovido pela Intelecto Soluções Inteligentes, está com inscrições abertas. (Clique aqui)
Compliance anticorrupção
Em 2017, a LEC - Legal, Ethics & Compliance levará ao RJ o curso de "Compliance Anticorrupção", em um formato inovador, com temas atuais e uma abordagem ainda mais prática. Serão 40 horas de curso, divididos em 20 horas presenciais e 20 horas de curso online. Com conteúdo expositivo e interativo, você terá a oportunidade de participar de discussões sobre os temas que serão tratados em aula, com riqueza de detalhes, apoio pedagógico e todo o suporte do corpo docente da LEC. (Clique aqui)
Direito Imobiliário
A AASP realiza, de 6 a 9/3, o curso "Temas Relevantes de Direito Imobiliário", em SP. (Clique aqui)
Simples Nacional
Acontece hoje a aula 7 da 2ª edição do curso "Simples Nacional". Nesta aula serão analisadas "Forma de Cumprimento das Obrigações Fiscais Acessórias : Declarações, Prazos, Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Contábil". As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Direito Tributário
O Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET está com inscrições abertas para o curso "Especialização em Direito Tributário". (Clique aqui)
Atualizações - CPC
A PUC-SP oferece aos alunos e ex-alunos de Direito um debate sobre as principais questões suscitadas no texto do novo Código de Processo Civil com a presença de três grandes doutores : Teresa Celina de Arruda Alvim Wambier, Rodrigo Otávio Barioni e José Maria Câmara Júnior. (Clique aqui)
Acionistas minoritários
O curso "Direito dos Acionistas Minoritários", preparado pelo Forum Cebefi, acontece no dia 7/3, em SP. (Clique aqui)
Prática Trabalhista
Acontece hoje a aula 5 da 3ª edição do curso "Prática Trabalhista à Luz do Novo CPC". Nesta aula serão analisados : Indeferimento da Petição Inicial e Improcedência Liminar do Pedido. As aulas acontecem no período noturno, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Participe
Confira abaixo os cursos que a Sodepe Brasil realiza, em SP, e concorra a vagas-cortesia :
10/3 - "Jornada de Trabalho e REP - Como gerenciar e aplicar as Regras da PT/MTE 1.510/09". (Clique aqui)
13/3 - "Holding Imobiliária - Gestão e Proteção Patrimonial na Administração de Imóveis". (Clique aqui)
13/3 - "Relevantes Teses Tributárias - Importante Instrumento para Enfrentamento da Crise". (Clique aqui)
Ganhadores
Sorteio : Lucas Silva Vieira é o vencedor da apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)
Sorteio de obra : O livro "Sistema Financeiro Nacional" (Método – 272p.), de Edgar Abreu e Lucas Silva, vai para Alexandre Angelo Pena Soares, de BH. (Clique aqui)
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Migalhas também é cultura !
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
BA/Cocos
BA/Licínio de Almeida
CE/Piquet Carneiro
GO/Turvânia
MG/Curral de Dentro
MG/Japonvar
PB/Barra de Santa Rosa
PE/Bom Jardim
PR/Palmital
PR/Pinhão
RN/Afonso Bezerra
SP/Rafard
SP/Tabatinga
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Trump Rescinds Obama Directive On Bathroom Use"
The Washington Post - EUA
"Trump revokes LGBT policy"
Le Monde - França
"Taubira: «La défaite n'est pas inéluctable»"
Le Figaro - França
"Bayrou joue Macron et choisit encore la gauche"
Clarín - Argentina
"Pulseada entre el macrismo y los gremios docentes para ver si arrancan las clases"
El País – Espanha
"Uruguayos en EE.UU. temen deportaciones"
Público - Portugal
"BCP aceitou pedido da Sonangol e contratou procurador suspeito"
Die Welt - Alemanha
"Europol warnt vor gefälschten Pässen in Europa"
The Guardian - Inglaterra
"Cressida Dick first woman to run Met police"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Serra alega problemas de saúde e deixa ministério"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Serra deixa o governo por problema de saúde"
O Globo - Rio de Janeiro
"Lava-Jato terá cooperação inédita entre Brasil e Uruguai"
Estado de Minas - Minas Gerais
"O mistério dos planetas"
Correio Braziliense - Brasília
"Corte de água no Plano poupará os três Poderes"
Gazeta do Povo - Paraná
"BC corta os juros pela 4ª vez e taxa volta ao patamar de 2 anos atrás"
Zero Hora - Porto Alegre
"Fuga frustrada"
O Povo - Ceará
"Instituto do Câncer suspende novos atendimentos pelo SUS"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Centro fecha para a folia"
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· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Stocche Forbes Advogados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados
· Tostes e Associados Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vieira, Cruz Advogados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier, Arruda Alvim, Aragão, Lins, Sato e Vasconcelos – Advogados
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados
· ACMA Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
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· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
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· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
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· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
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· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
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· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
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· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Advogados
· ASBZ Advogados
· Asfor, Gomes de Matos Advogados Associados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
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· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil e Rodriguez Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia, Lourenzon & Pedrosa Advogados Associados
· Bella Martinez Advogados
· Bento, Muniz & Monteiro Advocacia
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira Pires, Fortini e Rossi e Sejas Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
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Fomentadores :
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· SAJ ADV - Software Jurídico
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Trevisan Escola de Negócios
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· Vamos Conciliar
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conserto Consultoria
· ContabilON
· Damásio Educacional
· DCMS Estratégia Jurídica
· DocWise
· Editora Almedina Brasil
· Editora Del Rey
· Editora JH Mizuno
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FADISP
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
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