Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 - Migalhas nº 4.053 - Fechamento às 9h55.
"Assim como não há nesta vida rosa sem espinho, nem mel sem abelha; assim não há pérola sem lodo."
Padre Antônio Vieira
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Digo a todos que ele fica
O ministro Celso de Mello manteve ontem Moreira Franco no cargo de ministro de Estado. O decano do STF entendeu que não houve desvio de finalidade. (Clique aqui)
Editorial da Folha de S.Paulo : "Está correta, em sua essência, a decisão do decano da corte. A composição do ministério é tema da alçada do Executivo, e a um magistrado não cabe especular sobre motivações ocultas. Já havia sido despropositada, em 2016, a liminar concedida por Gilmar Mendes, do mesmo STF, suspendendo a posse de Lula na Casa Civil."
Ivar Hartmann, n'O Globo : "Na prática, foro privilegiado é uma vantagem. Dilma e Temer sabem que a nomeação significa escolher o juiz: trocam Sérgio Moro por um processo que leva anos e tem grandes chances de não dar em nada. Diante disso o STF deveria melhorar sua gestão processual. Mas o ministro Gilmar Mendes preferiu tomar para si o poder de escolher ministros. Celso de Mello também."
Rubens Glezer e Lívia Guimarães, no Estadão : "Celso de Mello tomou caminho diametralmente oposto ao de seu colega, ratificando a importância da presunção de inocência e da comprovação da intenção no que diz respeito ao desvio de finalidade. Ao rejeitar, em liminar, qualquer anormalidade em torno da nomeação de Moreira Franco, o decano do STF sinaliza que a decisão do caso Lula foi uma exceção à regra. De todo modo, dificilmente será possível fugir da acusação e do sentimento popular de arbitrariedade. Para o STF, isso contribui para a erosão de sua autoridade."
Criou, agora descria
Na mesma MP que deu foro a Franco, por meio do inventado ministério da Secretaria-Geral da Presidência da República, Temer criou, para disfarçar, o "ministério dos Direitos Humanos". Diz-se disfarçar porque na Esplanada todo mundo sabe que não haverá ministério, e até a ocupante da pasta afirmou que nem sabia do cargo ao qual foi guindada. Quem cuida dos Direitos Humanos, e continuará a cuidar, é a respeitada dra. Flavia Piovesan, a qual foi poupada do constrangimento de ganhar um ministério natimorto. Por tudo isso, e já tendo resolvida a questão do foro amigo, é bem o momento de desfazer o tal ministério que serviu apenas de dama de companhia.
Porandubas políticas
A imagem que se tem do país, segundo Gaudêncio Torquato, é a de um cabo de guerra. Para ele, dois grupos puxam os dois lados do cabo, um grupo avança e faz com que o outro perca alguns passos ; e o outro grupo avança, vencendo o opositor. Veja quem faz parte desses grupos. (Clique aqui)
Migalhas dos leitores – Editorial
"Recebam meus cumprimentos pelo excelente e oportuníssimo editorial de hoje (Migalhas 4.052 - 14/2/17 - clique aqui). As críticas são indiscutivelmente procedentes, mas não concordo com a conclusão. O governo efetivamente já teria acabado se o presidente Michel Temer não tivesse habilidade para negociar com o Congresso e, muito especialmente, com o Senado, onde manda e desmanda um grupo formado por 'legítimos representantes do povo brasileiro', que os elegeu e reelegeu muitas vezes. O entre aspas vai pela falsidade do sistema representativo. O mais importante nesse Editorial é o 'presta atenção', alertando que há limites para essas, lamentavelmente, necessárias negociações. Engana-se quem acredita que o impeachment da Dilma foi o fim da história; ao contrário, foi só o começo da luta contra a corrupção e pela mudança do cenário político brasileiro. O governo (qualquer governo) que pode fazer de tudo, impunemente, esse sim acabou." Adilson Dallari
"Não me lembro a última vez que discordei de um editorial de Migalhas (Migalhas 4.052 - 14/2/17 - clique aqui). Como diria meu avô, Renê Thiollier, prefiro dizer que faz mais de seis meses, assim não identifico um período de tempo muito maior. Se abertura de inquérito fosse causa determinante de afastamento de dirigentes públicos, não sobraria um. Não por se tratar de pessoas de honorabilidade duvidosa, mas porque a política é maldosa, é turva. Os publicitários chamariam de 'descaracterização' do oponente. Pretender que alguém que seja investigado não possa participar do governo, porque o cidadão 'público' tem que parecer tal qual a mulher de César, é um muito demais. Pela lógica porca da política, todos os políticos estariam, hoje, respondendo a inquéritos. Quantos inquéritos dessa tal de Lava Jato foram abertos pela PGR e quantos já foram arquivados a pedido dela própria por falta de provas? Pois bem: com a publicidade que é emprestada aos eventos pirotécnicos dessas operações, quem restabelecerá a honra dos atingidos? Dos filhos do acusados, que muitas vezes têm que trocar de escola, mudar de bairro ou da cidade? Isso sem falar dessa imprensa fascista que acusa, julga e condena no tempo médio de um anúncio de cerveja!" Alexandre Thiollier
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Save the date
Alexandre de Moraes será sabatinado no Senado (e não na chalana) na próxima terça-feira. Embora em terra firme, será um passeio, metaforicamente falando. (Clique aqui)
Pra ontem
Na sessão da CCJ realizada ontem, os senadores Romero Jucá e Renan Calheiros tentaram antecipar a arguição de Moraes para hoje. O pedido, no entanto, foi negado pelo senador Antonio Anastasia, que presidiu a sessão. (Clique aqui)
Exame de (Des)Ordem
A FGV divulgou ontem o resultado preliminar da segunda fase do XXI Exame de Ordem. Poucas horas depois, porém, a consulta individual ao espelho de correção foi retirada do ar, por falhas no sistema. Muitos candidatos reclamaram que tiveram suas provas corrigidas com o espelho da prova aplicada em Porto Velho no XX Exame de Ordem. A FGV Projetos (não confundir com a excelente FGV Direito), que é responsável pelo Exame de Ordem, já há muito tem deixado a desejar. Não são poucas as reclamações que OAB diligentemente envia para o Diretor de Mercado da instituição, Sidnei Gonzalez, queixando-se de falhas, as quais depõem contra as duas instituições. Quando se terceiriza um serviço, espera-se que ele seja melhor cumprido. E, como é bem de ver, isso está longe de acontecer. Que o digam os bacharéis. (Clique aqui)
Sustentação oral
Atenção, causídicos : após reclamação sobre a regra com prazo de até dois dias úteis após publicação da pauta para pedidos de sustentação oral, o STJ decidiu que os pedidos serão aceitos até o início das sessões. Contudo, a preferência recairá sobre os que fizerem o requerimento com antecedência. (Clique aqui)
Sustentação oral - II
A história não termina por aí : em reunião ontem com o presidente da OAB Claudio Lamachia, os ministros acertaram que novo encontro será feito em breve para analisar alternativas que contemplem a previsibilidade de duração das sessões e as inscrições para manifestações orais dos advogados, de forma que se chegue a um consenso. (Clique aqui)
Sustentação oral - TST
No TST, situação delicada na manhã de ontem foi conduzida com firmeza pelo ministro Emmanoel Pereira, presidente da SDI-2. Um advogado chegou à sessão do colegiado 9h30, meia hora depois do início dos julgamentos, e pediu que seu processo fosse julgado nas preferências. O ministro Emannoel indagou ao relator, ministro Barros Levenhagen, se permitiria, ainda que sem a possibilidade de sustentação oral, ao que o ministro relator concordou com a sugestão. O causídico então insistiu narrando que o voo vindo de SP que deveria chegar na capital às 7h45 aterrissou às 9h05. Sem a inscrição para sustentação, o ministro Levenhagen apenas leu o voto ("se houvesse a inscrição eu relevaria o atraso", afirmou). Julgado extinto o processo sem apreciação do mérito, o advogado pediu que constasse a sua presença com a juntada de procuração. Ao que o ministro Emmanoel informou : "Mas V. Exa. não tem nem procuração nos autos. A pauta é publicada 10 dias antes, com tempo para o advogado se inscrever pela internet." Da tribuna o advogado retrucou que a pauta havia sido publicada na quinta-feira, 9. E o ministro Emmanoel continuou : "V. Exa. podia ter pedido... Não posso [permitir a juntada]." Insistindo, então, que ficasse consignado seu "protesto", o presidente Emmanoel Pereira finalizou : "Já fiz uma gentileza priorizando o julgamento de seu processo sem justificativa regimental."
Denúncia
O ministro Fachin pediu vista em julgamento no qual o deputado Federal Marcos Reategui é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, na época em que era procurador do Estado do Amapá (AP 945). Ontem, o relator na 2ª turma, ministro Toffoli, concedeu ordem de ofício para rejeitar a denúncia do parquet de que o parlamentar atuou para conseguir acordo extrajudicial entre o Estado e uma empresa de propriedade de pessoas próximas a ele. Toffoli considerou que o MP não demonstrou "nexo lógico" nos fatos narrados na denúncia : "A imputação de corrupção passiva ao acusado constitui mera conjectura, uma simples criação mental da acusação. (...) Seria imprescindível que a denúncia em sua narrativa demonstrasse a existência de indícios suficientes do vínculo do corréu Marcos Reategui com as mencionadas empresas, bem como que os valores recebidos em sua própria conta bancária seriam fruto da prática do crime antecedente contra a Administração Pública." O advogado Pedro Ivo Velloso, do escritório Figueiredo & Velloso Advogados Associados, sustentou oralmente em defesa do parlamentar.
Ausências
A pauta da 2ª sessão do STF ontem estava curta, com poucos processos e uma única lista do ministro Fachin. Ausentes os ministros Lewandowski e Celso de Mello, em uma hora e meia a sessão foi encerrada.
Doria gray
João Doria está proibido de pintar de cinza os grafites e trabalhos artísticos nos muros da cidade, sem prévia manifestação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de SP - Conpresp ou do Conselho Municipal de Política Cultural. A decisão é do juiz de Direito Adriano Marcos Laroca, da 12ª vara de Fazenda Pública de SP, que entendeu estar presente o risco de dano ao patrimônio cultural. (Clique aqui)
Oscar Wilde
Piadinha que corre pelo WhatsApp : o retrato de Doria pintado de cinza, remetendo à obra de Oscar Wilde : "O Retrato de Dorian Gray". (Compartilhe)
Execução
Em ação de execução de título extrajudicial movido pelo Itaú contra uma empresa que atua no ramo de madeiras e ferragens, a juíza de Direito Luciana Bassi de Melo, da 5ª vara Cível do Foro regional de Pinheiros/SP, reconheceu que a empresa estava esvaziando seu patrimônio para frustrar a execução. De acordo com a decisão, a requerida estava desviando seus recebimentos para outra empresa, de propriedade de parentes de seus sócios. Com isso, a magistrada reconheceu atividade de grupo econômico e incluiu a outra empresa no pólo passivo da ação. Além disso, atendeu pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, deferindo tutela de urgência, determinou o arresto dos ativos financeiros dos sócios indicados pelo exequente, autorizando o bloqueio por meio do Bacenjud. O Itaú é representado no caso pelo escritório CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados. (Processo: 0006366-42.2011.8.26.001)
Histórico de preços
O desembargador Paulo Cezar Bellio, do TJ/PR, concedeu liminar para suspender a eficácia da inacreditável lei estadual 18.805/16, então em vigor no Paraná, que obrigava fornecedores de produto e serviço vendidos na internet a informar ao consumidor o histórico de preços de produtos em promoção. O pedido é da Associação Paranaense de Supermercados, representada pelos advogados Vitor Morais de Andrade e Theotônio Negrão Neto, do LTSA Advogados. (Clique aqui)
Marca – Exclusividade
O juiz de Direito Edson Nakamatu, da 1ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, julgou improcedente ação que pleiteava exclusividade sobre a marca "Holi". A Verdi Eventos, detentora da marca "Holi Festival das Cores", ajuizou a ação de abstenção de uso contra a empresa The Mind, que utiliza a marca "Holi Parque Festival". Na decisão, o magistrado lembrou que o termo "Holi" não é invenção ou criação intelectual da autora, pois refere-se a um festival que comemora a chegada da primavera na Índia, e é utilizado por várias empresas do segmento do Brasil. A banca M. Lima Sociedade de Advogados representa a The Mind no caso. (Clique aqui)
Direito autoral
A escola de samba Dragões da Real, do carnaval de SP, deve suspender divulgação de xilogravuras do artista potiguar Erick Almeida Lima em seus eventos e produtos. A decisão liminar é da juíza de Direito Rossana Alzir Diógenes Macêdo, da 13ª vara Cível de Natal/RN, para quem ficou demonstrada a utilização indevida das obras. Além de suspender a divulgação, a escola terá seus produtos apreendidos ; deverá também noticiar em jornal local de grande circulação o nome do artista criador das obras e retratar-se publicamente nas redes sociais. (Clique aqui)
Confusão patrimonial
A A. Telecom conseguiu determinação de arresto de bens em nome da empresa AMSW, em razão de confusão patrimonial com a DTS, real devedora e pertencente ao mesmo grupo familiar. Apesar de declarar não ter bens, a DTS continua em atividade e AMSW tem igual ramo de atividade e igual diretor, além de mesmo endereço. Para a juíza de Direito Anelise Soares, da 5ª vara Cível de Barueri/SP, restou demonstrado o abuso da personalidade jurídica, com a confusão patrimonial entre as empresas, devendo as obrigações da DTS se estender para as demais empresas do grupo. A banca BGR Advogados representa a A. Telecom no caso. (Clique aqui)
Cobrança indevida
Uma franquia de rede de drogarias conseguiu anular de auto de infração e multa aplicados pela Fazenda do Estado de SP na Operação Tecla Mágica, em 2010. Decisão é do juiz de Direito Milton Gomes Baptista Ribeiro, da 2ª vara Cível da Comarca de Pirassununga/SP, ao destacar que o ato administrativo foi equivocado, visto que deixou de observar direito da autora de compensação de créditos de ICMS existentes até então e imputou débito de ICMS muito superior ao existente. A franquia é representada pelo escritório Soares de Oliveira Advogados Associados. (Clique aqui)
Direitos Humanos
É do Tribunal da Cidadania o prêmio do 1º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos de Direitos Humanos. O ministro Og Fernandes, relator no STJ, recebeu o reconhecimento ontem, na categoria "Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua". A decisão premiada foi proferida no julgamento do RMS 48.316, em setembro de 2015, e segundo o CNJ, auxiliou a garantia de direitos básicos de crianças e idosos na reintegração de posse de 30 mil assentados em MG.
Operação Sadoma
Ex-presidente da OAB/MT, Francisco Faiad foi preso ontem por suspeita de fraude em licitação. O advogado é alvo da 5ª fase da operação Sadoma, realizada em MT, SC e DF, que investiga desvio de dinheiro público, fraudes de licitação, corrupção, peculato e organização criminosa. Também foram alvo de mandado de prisão ontem o ex-governador de MT, Silval Barbosa, que já estava preso, e outros três. (Clique aqui)
Sorteio especial – Do mestre ao aluno
E quem disse que acabou ? A promoção "Do mestre ao aluno" no próximo sorteio vai premiar um professor com as obras "Código de Processo Civil Remissões e Referências" (2ª edição) ; "Dicionário Jurídico Especial" (2ª edição) ; "Direito Penal – Parte Especial" (2ª edição) ; "Direito Penal – Parte Geral" (2ª edição) e "Direito Sumular STF" (2ª edição), todas da Editora JH Mizuno. Para concorrer, basta enviar um e-mail para migalhas@migalhas.com.br, com o seu nome completo, disciplina que ministra e faculdade onde leciona. (Clique aqui)
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Apoiadores Migalhas
A maior vitrine do mundo jurídico !
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Evento - Compliance
Tema pulsante dentro das organizações, o Compliance ainda está envolto por uma série de dúvidas e desafios que a prática impõe. Pensando nos operadores do Direito, Migalhas promove dia 20 de março o evento "Compliance", no Hotel Tivoli São Paulo - Mofarrej. Nomes de peso do mundo jurídico já confirmaram presença. Não fique de fora. Faça já sua inscrição ! (Clique aqui)
Conversa Constitucional
"Arrebentar pichadores não é lição de cidadania". O advogado Saul Tourinho Leal fala do caso ocorrido no Piauí, em que um jovem de 20 anos foi preso por apologia às drogas, porque postava fotos fumando maconha. Em sua casa, nada de drogas, apenas material de pichação. Exibido como troféu e forçado pelas autoridades a segurar uma faixa na qual havia sido coagido a pichar o nome da delegacia, o caso, segundo o colunista insulta a ética quanto ao que devemos uns aos outros enquanto comunidade. (Clique aqui)
Meio de campo
Na coluna de hoje, o advogado e presidente do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia, Rodrigo R. Monteiro de Castro, trata do mercado do futebol e dos negócios com associados e dirigentes de clubes. (Clique aqui)
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Gramatigalhas
O leitor Pedro Henrique Valle Costa envia a seguinte dúvida ao Gramatigalhas:
"Professor, eu estou com um dilema: 'eu vou indo' é correto? Estou ouvindo tanto isso, que já estou quase aceitando como forma correta."
Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.
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ISS
Abordando a LC 157/16, que trouxe modificações na LC 116/03, a advogada Danielle Campos Serafino, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, discorre sobre o impacto da nova legislação de ISS sobre as atividades de tecnologia. (Clique aqui)
MP 766/17
Tratando da MP 766/17, o advogado Gustavo Pires Maia da Silva, da banca Homero Costa Advogados, destaca as opções que o governo propõe para pessoas jurídicas com créditos tributários, prejuízo fiscal acumulado do IRPJ ou base de cálculo negativa da CSLL. (Clique aqui)
ISS sobre streaming
"A única diferença entre alugar um filme nas quase extintas locadoras de DVD e alugar um filme através do uso de streaming na internet é, tão somente, a tecnologia envolvida", com essa consideração o advogado Flávio Fernandes Faro Pessino, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados, disserta sobre a inconstitucionalidade da cobrança do ISS sobre os serviços de streaming no Brasil. (Clique aqui)
Arbitragem e Direito Marítimo
No segundo artigo da série "Arbitragem, Tribunal de Contas e Direito Marítimo e Portuário", o advogado João Paulo Hecker da Silva, da banca Lucon Advogados, trata da previsão do uso da arbitragem no setor portuário e a "disseminação desse pertinente instrumento na busca pela resolução adequada de casos que demandem pela dispensa da tutela estatal". (Clique aqui)
ITCMD
O advogado Cassius Lobo, do escritório Küster Machado – Advogados Associados, e a procuradora do Estado do PR Dayana Uhdre dissertam a respeito da inconstitucionalidade da PEC 96/15, que outorga competência à União para instituir adicional sobre o ITCMD. Para eles, a proposta é obscura em pontos cruciais. (Clique aqui)
ICMS
O advogado Rodrigo Carvalho Samuel, da área tributária de Simões Advogados, fala do ICMS e do conceito de mercadoria, em artigo publicado na Revista Tributária e de Finanças Públicas. (Clique aqui)
Radar – CPC
O Radar do Novo Código de Processo Civil, boletim informativo da Advocacia Fontes Advogados Associados S/S, realizou pesquisa de jurisprudência em alguns tribunais do país e a conclusão a que se chega é que a grande maioria dos tribunais aplica a interpretação restritiva e taxativa do cabimento do agravo de instrumento, apenas dando interpretação extensiva no caso de decisões de declinação de competência. No informativo, quem comenta o assunto é o advogado Felipe Correa Castilho. (Clique aqui)
Conciliação - RJ
Na última segunda-feira, o ministro Fux realizou audiência para tratar da ACO 2981, por meio do qual o governo fluminense pediu ao STF liminar que permita a realização de novos empréstimos e aval para obter novos financiamentos. A coordenadora da câmara de conciliação e mediação on-line Vamos Conciliar, Perla Cruz, destaca a importância de uma autoridade como o ministro do STF dar o devido destaque a conciliação, "pois permite às partes mais uma oportunidade na solução rápida e eficiente dos conflitos, contribuindo para a redução do congestionamento processual no Judiciário." (Clique aqui)
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Migalhas mundo
Anticorrupção
Na Romênia, parlamento aprova referendo anticorrupção. (MI – clique aqui)
Sem afeto
Justiça do Paquistão proíbe comemorações públicas no dia de São Valentim. (MI – clique aqui)
Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)
Lava Jato - Peru
MP do Peru diz que receberá em maio o arquivo das 77 delações dos executivos da Odebrecht. (LA – clique aqui)
Lava Jato - Chile
Chefe do MP do Chile, Jorge Abott vai reunir-se com Rodrigo Janot para tratar da Lava Jato. (LA - clique aqui)
Odebrecht – Venezuela
Militares da Venezuela vistoriam escritório da Odebrecht. (LA – clique aqui)
Odebrecht – Colômbia
MP da Colômbia abre inquérito contra executivos do Banco Agrario por vínculos com a Odebrecht. (LA - clique aqui)
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Nova sede
Após consolidar sua presença em São Paulo, com a conquista de contas importantes do contencioso estratégico de grandes e médias empresas, o escritório Mudrovitsch Advogados ampliou sua estrutura na capital paulistana e mudou de endereço. A filial, agora situada no bairro Vila Olímpia e com equipe ampliada para cinco profissionais, manterá o foco no Direito Público, área na qual o escritório se notabilizou nacionalmente : rua Pequetita, 215, 12º andar, Conjunto 122, (11) 2308-5895. Com sede em Brasília, o escritório totaliza 26 advogados (são 17 na sede, em Brasília, e quatro em Porto Velho).
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Falecimento
Faleceu na última quinta-feira, em Marília/SP, aos 80 anos, o professor e procurador de Justiça aposentado Clóvis Alberto D'Ac de Almeida. Ingressou no MP/SP em abril de 1964, tendo passado pelas comarcas de Bilac, Cafelândia, Garça, Marília e da Capital, onde atuou na área Criminal.
Baú migalheiro
Há 83 anos, no dia 15 de fevereiro de 1934, foi aprovado o decreto 23.873 que organizava o Conselho de Defesa Nacional. Atualmente a organização e o funcionamento do CDN são regulados pela lei 8.183/91, alterada pela MP 2216-37, de 2001. (Compartilhe)
Sorteio
Na obra "Prática Penal para Defensoria Pública" (Forense – 440p.), o defensor público Caio Paiva apresenta o regime jurídico da Defensoria Pública e sua atuação no processo penal. O título é brinde da editora. Concorra ! (Clique aqui)
Migalhíssimas
Os advogados Fernanda Andreazza e Lucas B. Linzmayer Otsuka, sócios do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, apresentam hoje a palestra "Prontuário médico – Aspectos legais e Responsabilidade civil médico-hospitalar", no "XII Curso de Imersão para os novos residentes do Instituto de Neurologia de Curitiba - INC".
Hoje, a partir das 15h30, Fábio Medina Osório participa da "Reunião dos Advogados de Empresas de Santa Catarina". A reunião, que acontece em Joinville/SC, aborda o compliance e boas práticas corporativas, com a apresentação do tema "A Lei Anticorrupção do Brasil", por Medina Osório. O evento é promovido pela Associação Empresarial de Joinville (ACIJ).
Fernando Teixeira Abdala, da banca Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados, foi nomeado como membro consultor da Comissão Especial de Direito Sindical, do Conselho Federal da OAB.
Unidade Móvel - Guarujá
A Unidade Móvel da AASP descerá a serra. Hoje, ela estará no Guarujá estacionada, pela primeira vez, na Baixada Santista, região que acolhe mais de 3 mil associados. Com esta iniciativa, a AASP pretende estar cada vez mais próxima dos advogados de diversas regiões. Entre os serviços que serão prestados, destaca-se : emissão de certificado digital eletrônico, esclarecimentos sobre o peticionamento eletrônico ; venda de mini códigos, agendas, edições da Revista do Advogado, da Revista Brasileira da Advocacia e do novo CPC anotado ; além de informações gerais sobre as atividades e o clube de serviços e benefícios da Associação. Também será disponibilizado espaço com mesa e computador para que os advogados possam peticionar. A unidade móvel ficará estacionada das 11 às 17h no Fórum Cível e Criminal de Guarujá (rua Silvio Daige, 280, Enseada).
Encontro sobre os Direitos da Mulher
Em um cenário de luta por direitos, um dos temas que ganha eco na sociedade é a violência obstétrica contra a mulher, realidade muitas vezes abafada e que vem sendo denunciada pelas vítimas. Por esse motivo, dia 4/3, a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo escolheu esse tema central para realizar o "16º Encontro sobre os Direitos da Mulher". O Encontro sobre os Direitos da Mulher ocorre anualmente no mês de comemoração ao Dia Internacional da Mulher e é aberto ao público. Para participar é necessário realizar a inscrição prévia no site da instituição. (Clique aqui)
Compliance Anticorrupção Intensivo
A LEC - Legal, Ethics & Compliance está com inscrições abertas para o "Curso de Compliance Anticorrupção Intensivo (presencial)". O curso fornece subsídios teóricos e práticos para a implantação de um programa de Compliance, bem como o seu aperfeiçoamento. Também prepara os profissionais para atuarem na área de Compliance e áreas de apoio ao Compliance, bem como prestadores de serviços (advogados e consultores) que militarão nessa promissora área. (Clique aqui)
Oportunidade
Para quem sonha em exercer os cargos de juiz, procurador ou analista judiciário, o ano de 2017 reserva excelentes oportunidades. Isso porque está prevista a abertura de concursos jurídicos para 2017 para cargos de níveis médio e superior. Estude com o IOB Concursos. (Clique aqui)
Novo CPC
Acontece hoje a aula 59 da 3ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisadas : RISTF - As Disposições Gerais sobre Provas, Documentos, Informações, e Depoimentos ; a Apresentação de Pessoas e Outras Diligências. As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Direito Militar
Amanhã, às 19h30, no auditório da FADISP, o coordenador da pós-graduação em Direito Militar, João Carlos Campanini, ministra palestra com o tema "Direito Militar – Perspectivas e oportunidade de atuação nesta área do direito", em que proporcionará aos participantes um melhor entendimento desta área e todo o potencial. (Clique aqui)
Ações de Locação
A AASP realiza, de 20 a 23/2, em SP, o curso "Ações de Locação e o novo CPC". (Clique aqui)
Inglês Jurídico
A Target English, Inglês Instrumental está com inscrições abertas para as turmas de fevereiro do curso de Inglês Jurídico. O foco principal está na dinâmica do curso e em fazer com que os estudantes saibam lidar com situações rotineiras exigidas. Cada tema do livro conta com um estudo de caso onde o aluno terá que utilizar os termos jurídicos que aprender, além de atividades de role plays, onde, são feitas simulações de reuniões com o cliente estrangeiro. Também são trabalhados pontos essenciais da escrita, como redações de e-mails e formulários jurídicos. Turmas de 21/2 a 4/5, terças e quintas-feiras, manhã - das 7h15 às 8h45 ; noite – das 19h30 às 21h. Preço promocional de 50% de desconto nos horários acima. Agende uma aula demonstrativa, sem compromisso. (Clique aqui)
Contratos Societários
No dia 22/2, em SP, o Forum Cebefi promove o curso "Contratos Societários para a Realização de Negócios". (Clique aqui)
Especialização
Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Administrativo Econômico", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, aos sábados, das 8 às 17h. (Clique aqui)
Direito Administrativo
O curso de especialização "Direito Administrativo", da PUC-SP, em parceria com a ESA-MS, aborda diversos temas do regime jurídico, entre eles : administração pública, processos administrativos, licitações, contratos administrativos, legislação infraconstitucional, responsabilidade civil do Estado, gestão de bens públicos e Fazenda Pública em juízo. (Clique aqui)
Domésticos
Acontece amanhã a aula 6 da 4ª edição do curso "LC 150/15 que regulamentou o Direito dos Empregados e Empregadores Domésticos". Nesta aula serão analisados : as regras para intervalo repouso e alimentação para empregados que residam ou não no local de trabalho, o trabalho noturno e o trabalho misto : suas regras e remuneração. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Direito Eleitoral
A Escola Judiciária Eleitoral Paulista – EJEP, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura – EPM, comunica que estão abertas as inscrições para o "4º Curso de Pós-Graduação lato sensu - Especialização em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral" (clique aqui), sob a responsabilidade do professor coordenador doutor Richard Pae Kim. O curso será realizado nas dependências da Escola Paulista da Magistratura com início previsto para o mês de abril de 2017. Inscreva-se. (Clique aqui)
Presentes
Sorteio especial – Do mestre ao aluno : A professora Patrícia Fortes Lopes Donzele Cielo, que ministra aulas de Direito Civil e Argumentação e Hermenêutica Jurídica na Faculdade Cesuc, de Catalão/GO, foi a premiada com os Vade Mecum tradicionais e temáticos, da Editora Saraiva. Parabéns ! (Clique aqui)
Sorteio de obra : O ganhador do título "Teoria Geral do Estado e Ciência Política" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais – 7ª ed. – 288p.), de Alvaro de Azevedo Gonzaga e Cláudio de Cicco, é Wagner Ferreira Junior, de Barbacena/MG. (Clique aqui)
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Migalhas também é cultura !
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
AC/Manoel Urbano
AL/Novo Lino
GO/Iaciara
GO/Ivolândia
MG/Campo do Meio
MG/Rio Preto
MG/Romaria
MS/Brasilândia
PA/Placas
PE/Ibirajuba
RS/Erval Seco
RS/Tio Hugo
SC/Salto Veloso
SP/Alfredo Marcondes
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Trump Aides Had Contact With Russian Intelligence"
The Washington Post - EUA
"Flynn's ouster has White House in crisis mode"
Le Monde - França
"Hamon - Mélenchon: la bataille pour le leadership de la gauche"
Le Figaro - França
"L'Europe face à la montée du protectionnisme"
Clarín - Argentina
"Crece la polémica por el acuerdo de la deuda del Correo: imputan a Macri"
El País – Espanha
"Más de 2.200 alumnos en lista de espera en la UTU"
Público - Portugal
"Novo Banco Lone Star convida empresas portuguesas a entrar"
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"Verkauf einer Traditionsmarke – was wird aus Opel?"
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"New questions for Nuttall on Hillsborough"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Supremo mantém Moreira Franco ministro e com foro"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Doria inclui mais pobres e tira jovens do Leve Leite"
O Globo - Rio de Janeiro
"Celso de Mello defende STF e mantém Moreira ministro"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Moradores de BH com suspeita de febre amarela"
Correio Braziliense - Brasília
"Brasilienses vão sacar R$ 792 milhões do FGTS"
Gazeta do Povo - Paraná
"Governo prevê injeção de R$ 35 bi na economia com saques do FGTS"
Zero Hora - Porto Alegre
STF mantém cargo e foro privilegiado de Moreira Franco
O Povo - Ceará
"Fraudes crescem 82% em três meses"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Veja onde e como sacar FGTS inativo"
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