Quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017 - Migalhas nº 4.049 - Fechamento às 10h25.
"Pedimos conselho para nos certificarmos de que devemos agir em sentido contrário."
Carlos Drummond de Andrade
Encontro marcado
Declaração do ministro Gilmar Mendes durante julgamento na 2ª turma do STF esta semana ganhou destaque. O ministro disse que o Supremo tinha encontro marcado com as indefinidas prisões da 13ª vara Federal de Curitiba (clique aqui). O noticiário, em geral, não contextualizou a origem da afirmação de Gilmar Mendes. Vamos a ela na próxima nota, e a um surpreendente desfecho.
Convites impressos
Estava em pauta um agravo regimental na reclamação de João Claudio Genu (Rcl 25.362), relator o ministro Fachin. No recurso, os advogados do ex-assessor parlamentar do falecido deputado José Janene apresentaram o que seriam inúmeras e insanáveis irregularidades. Fachin apenas reitera os argumentos do relator originário, o saudoso ministro Teori Zavascki, no sentido de que não estava configurada a usurpação de competência. Todos os ministros o acompanharam, destacando que se trata de caso ímpar. Todavia, no estreito espectro da Reclamação, não haveria como analisar as peculiaridades que ali saltavam aos olhos. O ministro Fachin, no voto, lembrou que no dia anterior havia aportado um HC do caso, e que ele iria analisar. Diante de tal informação, o ministro Toffoli, primeiro a votar após o relator, disse que no HC ele iria se debruçar nas questões que o impressionaram. A seguir Lewandowski também disse que aguardava o habeas. O decano, Celso de Mello, reiterou que a análise daquelas questões controvertidas trazidas seria no HC. Ao final, o presidente do colegiado, ministro Gilmar Mendes, foi mais incisivo ainda. Disse que aventava propor HC de ofício, mas como havia o remédio heroico já na Corte, iria aguardar a assentada na qual ele seria examinado. E fitando para o ministro Fachin, disse a frase que circulou gostosamente : "nós temos encontro marcado com essas alongadas prisões que se determinam em Curitiba".
Desconvidado
Encontro marcado, faltava só o ministro Fachin trazer o HC para que ele "se reunisse" com a 2a turma. Mas o que fez ontem mesmo o ministro, menos de 24 horas dos pares dizerem repetidas vezes que tinham interesse em analisar as questões no âmbito do HC ? S. Exa nega, monocraticamente, seguimento ao HC (140.312). Ou seja, os ministros marcam o encontro e o relator desmarca. Excelente estreia.
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Falecimento
Faleceu na manhã de hoje, aos 98 anos, Florival Rocha. Comerciante na cidade de Espinosa, no norte mineiro, Florival era viúvo e deixa sete filhos. Entre eles, a ministra e atual presidente do STF, Cármen Lúcia, a quem enviamos nosso enlutado abraço. (Clique aqui)
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E o Cunha ?
Julgamento de reclamação de Eduardo Cunha que estava ontem na pauta foi adiado.
Cunha x Moro
Eduardo Cunha aproveitou o tempo livre e a crítica do ministro Gilmar Mendes, tratando logo de escrever artigo contra Sérgio Moro, a quem chama de "o juiz popular". Afirmando que está preso por "decreto injusto", em texto publicado na Folha de S.Paulo, elenca questões que julga necessárias serem tratadas para "combater as ilegalidades praticadas". Se o leitor conseguir abstrair a ojeriza que causa a figura do autor do texto, verá que ele está coberto de razão. Não andaremos um palmo no tão sonhado avanço civilizatório se não forem observadas as regras.
Lobos e cordeiros
Edison Lobão presidirá a CCJ do Senado no próximo biênio.
Sem foro privilegiado
Usando como tese de fundo o desvio de finalidade, o juiz Federal Eduardo S. Rocha Penteado, da 14ª vara do DF, suspendeu ontem a nomeação de Moreira Franco para o cargo de ministro de Estado na Secretaria-Geral da Presidência. O magistrado deferiu liminar em ação popular ao considerar caso análogo ao de Lula, de possibilidade de nomeação para mudança de foro. (Clique aqui)
Mais uma para a conta do RJ
TRE/RJ cassa mandato do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, e do vice-governador, Francisco Dornelles. O governador, no entanto, não será afastado e recorrerá ao TSE no cargo. A chapa foi condenada por abuso de poder econômico e político.
Administração Pública - Terceirização
Com 5 votos a 4, foi suspenso novamente ontem, no STF, o julgamento de RE, com repercussão geral, que irá definir se a administração pública pode responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Durante a sessão, houve um momento em que a maioria se formou no sentido de que o ente público tem responsabilidade subsidiária nos casos de culpa comprovada pela falta de acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços, acompanhando entendimento da relatora, ministra Rosa Weber. Contudo, o ministro Gilmar Mendes modificou seu voto para acompanhar a divergência, abrindo discussão sobre se seriam necessários seis votos para a fixação da tese em repercussão geral. Como a ministra Cármen Lúcia estava ausente da sessão, os ministros decidiram, acatando sugestão do decano, Celso de Mello, pela suspensão do julgamento. (Clique aqui)
STJ – Nova súmula
Corte Especial do STJ aprova nova súmula que trata da escolha do agente fiduciário aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. (Clique aqui)
Juros
A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Tese repetitiva é da 2ª seção do STJ, a partir de voto do ministro Buzzi. (Clique aqui)
Música na internet = Direito autoral
A execução de música via streaming e webcastnig configura execução pública da obra, autorizando a cobrança de direitos autorais. Prevaleceu no STJ, em julgamento da 2ª seção, o voto do relator, ministro Cueva, que afirmou : "O acesso à plataforma musical é franqueado a qualquer pessoa, a toda coletividade virtual, que adentrará exatamente o mesmo local, e terá acesso ao mesmo acervo musical. Esse fato por si só é que configura a execução como pública. A possibilidade de escolha do usuário, que seleciona as obras que pretende usufruir, e pode até criar sua própria playlist, a partir do cardápio musical disponibilizado pelo provedor, não altera o caráter do ato como de execução pública, que é anterior ao ato de escolha do usuário. O conteúdo musical não muda de acordo com o acesso." (Clique aqui)
Imóvel - Ex-cônjuge – Compensação
É possível a compensação pelo uso exclusivo de bem comum, antes da partilha, por um dos cônjuges. A 2ª seção do STJ, seguindo o entendimento do relator Raul Araújo, deu provimento a recurso contra acórdão que havia considerado não ser cabível a fixação de indenização ou aluguel em favor da parte que não usufrui dos bens enquanto não feita a partilha. (Clique aqui)
Direito Privado - Repetitivo
Será julgado processo que discute (i) cabimento ou não de prescrição intercorrente nos processos judicias anteriores ao atual CPC e (ii) imprescindibilidade de intimação de oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo (REsp 1.604.412). A afetação foi aprovada ontem pela 2ª seção do STJ. O relator é o ministro Bellizze.
Colegialidade
O Órgão Especial do TJ/SP decidiu ontem aplicar pena de censura à juíza Kenarik Boujikian. Atuando como magistrada convocada na 7ª câmara Criminal do Tribunal, ela expediu monocraticamente alvarás de soltura de réus que estavam presos preventivamente por mais tempo do que a pena sentenciada. Para o órgão, a juíza violou o princípio da colegialidade. Ou seja, o princípio da colegialidade vale mais que a liberdade. Já andou melhor o tribunal bandeirante. (Clique aqui)
Cadastro de inadimplentes
O TJ/SP reconheceu a responsabilidade de empresa que administra dados de cadastro de inadimplentes por manter registro de restrição de crédito, mesmo após pedido de retirada. A 23ª câmara extraordinária de Direito Privado considerou que a empresa passou a ser parte legítima e responsável pelo ato lesivo, quando não procedeu à baixa na inscrição. A autora foi representada pelo Departamento Jurídico XI de Agosto. (Clique aqui)
Imóvel - Atraso
A Justiça de SP condenou uma construtora a devolver a uma cliente a totalidade dos valores pagos por um imóvel, em razão de atraso na entrega além do pactuado. A empresa fala que o atraso se deu, entre outros, por excesso de chuva. No entanto, a juíza de Direito Luciana Biagio Laquimia, da 17ª vara Cível de SP, entendeu que "o prolongamento indefinido do cumprimento da obrigação, ainda que em virtude de chuvas excessivas e outros fatores, implicaria a transferência dos riscos para o consumidor". A banca Borges Neto, Advogados Associados representa a autora. (Clique aqui)
Abuso de autoridade
O Estado do Ceará terá de indenizar em R$ 10 mil advogado vítima de abuso de autoridade por parte de policiais militares. O homem foi agredido após estacionar em local que, segundo a polícia, seria destinado a viaturas. A decisão é da 2ª câmara de Direito Público do TJ/CE, para a qual há necessidade de se coibir ações excessivas de agentes estatais. (Clique aqui)
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Sorteio especial – Do mestre ao aluno
Ainda dá tempo ! Um professor poderá presentear seus alunos com a coleção "Direito Civil" (Forense – vls. 1, 2, 3, 4, 5 e 6), de Flávio Tartuce. Para isso, basta enviar um e-mail para migalhas@migalhas.com.br, com o nome completo, faculdade em que trabalha e matéria que ministra. Vale a pena ficar na torcida, pois o mestre também ganhará brinde especial. (Clique aqui)
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Apoiadores Migalhas
A maior vitrine do mundo jurídico !
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ABC do CDC
Quatro anos após tragédia da boate Kiss, pouca coisa mudou. O desembargador aposentado Rizzatto Nunes apresenta proposta de MP que permite o controle da capacidade e lotação do estabelecimento pelo próprio consumidor. (Clique aqui)
Programa de compliance
"Você sabia que 60% dos colaboradores de empresas compartilham documentos corporativos sem qualquer segurança ?" É o que questionam os advogados Luana Otoni de Paula e Bernardo José Drumond Gonçalves, da banca Homero Costa Advogados, ao discorrer sobre a importância do programa de compliance nas empresas. (Clique aqui)
Demandas coletivas
A jurisprudência sobre filiados às associações classistas ganhou novo norte com o julgamento do RE 573.232/SC pelo STF : a representatividade de seus filiados será considerada autorizada expressamente quando chancelada por ata de assembleia ou autorização individual. Acerca do tema, veja análise do advogado Renan Palhares Torreão Braz, da banca Torreão Braz Advogados. (Clique aqui)
Personalidade jurídica
Os advogados Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme e Gabriel Barreira Bressan, do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados, apresentam estudo sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no CPC. (Clique aqui)
Marketing jurídico
"Enquanto alguns poucos escritórios estão à frente por investir na cultura do marketing jurídico, muitos ainda não se conscientizaram o quão essencial é estruturar um departamento para passar a mensagem adequada, conquistar novos clientes e fidelizar os atuais nesse acirrado mercado em que está inserido." É o que afirma a jornalista Fernanda Campos, da DCMS Estratégia Jurídica, ao abordar o mito do marketing jurídico. (Clique aqui)
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Migalhas mundo
Brexit aprovado
Deputados do Reino Unido aprovam projeto de lei autorizando Brexit. (MI – clique aqui)
Bloqueio
Tribunal Federal dos EUA bloqueia fusão de US$ 48 bi entre Anthem e Cigna. (MI – clique aqui)
Odebrecht – Peru
Poder Judicial do Peru vai nomear hoje a 14 juízes para seguir o processo dos subornos da Odebrecht. (LA – clique aqui)
Odebrecht – Colômbia
Tribunal Eleitoral da Colômbia designou magistrados para analisar suposto financiamento da Odebrecht a partidos políticos. (LA – clique aqui)
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Mural
Migalheiro, não vá reclamar da sorte. Aí vai uma dica : ao final do informativo, a nota Mural Migalhas apresenta as cidades onde há demanda por prestadores de serviços jurídicos, mas onde ainda não temos correspondente cadastrado. A demanda de serviço se dá porque, ao procurar alguém nas referidas cidades, o departamento jurídico de empresas ou escritórios de advocacia acionam o serviço de Correspondentes Migalhas para que localize um prestador. Cadastre-se agora. (Clique aqui)
Sorteio – Lauda legal
Na obra "Marco Civil da Internet Comentado" (227p.), o autor Victor Hugo Pereira Gonçalves expõe as fragilidades do diploma, ressaltando a relevância da doutrina e jurisprudência para a construção do aparato necessário aos nossos tempos. Leia a resenha de Roberta Resende e torça pelo exemplar a ser sorteado, gentileza da Editora Atlas aos leitores de Migalhas. (Clique aqui)
Nova unidade
O escritório Barcellos Tucunduva Advogados expande suas operações e inaugura nova unidade no Rio de Janeiro : rua Anfilófio de Carvalho, nº 29, 11º andar, Centro. O objetivo da banca é estar mais próxima da clientela carioca, ampliando sua carteira nas áreas civil, trabalhista e tributária.
Mediação em direitos autorais
A advogada Cristina Zamarion Carretoni, especialista em Propriedade Intelectual no Chiarottino e Nicoletti – Advogados, acaba de ser credenciada pelo Ministério da Cultura como mediadora para resolução de conflitos em direitos autorais. A partir de agora, ela poderá atuar em mediações promovidas pela Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI) do Ministério envolvendo usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários ; e, ainda, na mediação de litígios entre usuários e titulares do direito de autor, assim como entre titulares e suas associações.
Fachadas
O painel espelhado reflete o céu azul e dá harmonia à fachada do escritório de Chapecó/SC. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)
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Mercado de Trabalho
Muitas oportunidades ! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 71 anos, no dia 9 de fevereiro de 1946, faleceu Júlio Prestes. Foi graduado em Direito pela Faculdade de Direito de SP, deputado Federal e presidente do Estado de SP. Prestes foi o único político eleito presidente da República pelo voto popular a ser impedido de tomar posse devido à Revolução de 1930. (Compartilhe)
Sorteio
Na obra "Administração para Concursos" (Método – 640p.), o professor Antonio Cesar Amaru Maximiano reúne textos universitários para a preparação de candidatos a qualquer concurso que exija conhecimento em administração. O título é brinde da editora. Concorra ! (Clique aqui)
Lançamentos
Acontece hoje o lançamento da obra coletiva "Princípios, Cláusulas Gerais e Conceitos Jurídicos Indeterminados nos Institutos de Direito Privado", coordenada por Alexandre Jamal Batista, da banca Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados, uma homenagem ao professor Francisco José Cahali, e que tem a coautoria de Luis de Carvalho Cascaldi, do escritório Siqueira Castro Advogados. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi (av. Brigadeiro Faria Lima, 2.232), a partir das 18h30. (Clique aqui)
A Editora Almedina Brasil acaba de lançar a 2ª edição do título "A Liberdade Religiosa nos Estados Modernos", de Heloísa Sanches Querino Chehoud. A obra aborda o direito à liberdade religiosa e o Estado laico sob o prisma constitucional, histórico e social. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, Guilherme Adriano da Fonseca Ferreira, advogado do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestra na sessão de treinamento para Fiscais da SEFAZ/PE, Policiais da Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial de Pernambuco – DPRIM e da Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária – DCCOT, às 14h30, no auditório da diretoria da SEFAZ – PE, em Recife. O treinamento tem como objetivo auxiliar na identificação de produtos contrafeitos de marcas representadas pelo escritório.
As consequências legais do reconhecimento da China como economia de mercado serão tema do próximo evento do escritório Bichara Advogados, no dia 16/2, às 9h30, em SP. As sócias do escritório Carol Monteiro de Carvalho e Andrea Weiss Balassiano apresentarão a legislação, os reflexos deste reconhecimento em processos de defesa comercial, além de discutir como outros países estão lidando com essa transição.
O advogado George de Lucena, sócio da banca Daniel Legal & IP Strategy, foi um dos selecionados, entre mais de 200 inscritos, para a 4ª edição do curso "CopyrightX – ITS", fruto da parceria entre o ITS Rio, a Faculdade de Direito de Harvard e a Faculdade de Direito da UERJ. O curso aborda as questões mais atuais do Direito Autoral, com foco em internet e novas mídias, sob as perspectivas dos EUA e do Brasil, explorando os impactos da legislação na arte e na indústria.
Pesquisador
A FGV Direito SP recebe inscrições para seleção de pesquisador até dia 13/2, que deverá acompanhar as atividades do Núcleo de Metodologia de Ensino e do Grupo de Ensino em Pesquisa e Inovação. A vaga se destina especialmente, mas não exclusivamente, para participação no projeto Futuro das Profissões Jurídicas. O candidato deverá ser graduado em Direito e Mestrando em um curso de Direito ou áreas afins, cuja conclusão esteja prevista no mínimo para o 1º semestre de 2018. A carga horária é de 30 horas semanais. O processo seletivo consiste no envio de currículo por e-mail (clique aqui) com o assunto "Processo Seletivo Pesquisador FGV Direito SP". O resultado final será divulgado dia 20/2. Acesse o edital. (Clique aqui)
Processo Judicial Tributário
A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o "Curso online de Extensão em Processo Judicial Tributário - Atualizado com o novo CPC". (Clique aqui)
Pós-graduação
A Faculdade de Direito do IDP | São Paulo está com inscrições abertas para os cursos de pós-graduação (especialização), nas áreas de Direito Processual Civil, Direito Constitucional e Processo Constitucional e Direito Penal Econômico e Corporativo. A aula inaugural será no dia 6/3 com Gilmar Mendes, coordenador científico do Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo. Inscreva-se. (Clique aqui)
Delação premiada
Delação Premiada é o assunto que mais movimenta o mundo jurídico nos últimos 3 anos, devido aos desdobramentos da Operação Lava Jato. O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (GVlaw) está com inscrições abertas para um curso de curta duração sobre o tema. Com apenas 32 horas-aula, o aluno estará capacitado a discutir o instituto da delação ou colaboração premiada de forma crítica, seja do ponto de vista doutrinário, seja sob o aspecto prático, em especial diante das recentes decisões judiciais proferidas no âmbito da Lava Jato. (Clique aqui)
Simples Nacional
Acontece hoje a aula 5 da 2ª edição do curso "Simples Nacional". Nesta aula serão analisados : "As Formas e Prazos para Pagamento dos Tributos Apurados" ; e "Repasses do Produto da Arrecadação". As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Audiência pública
A OAB/SP recebe especialistas da área do Direito do Trabalho e representantes do governo Federal amanhã, às 10h, para debater aspectos da reforma trabalhista. Medidas que sugerem alterações no artigo 7º da CF e, também, nas leis 5.452/43 e 6.019/74 tramitam no Congresso Nacional. Há propostas reunidas no âmbito do PL 6.787/2016 e na PEC 300/2016. A lista de tópicos, somadas as duas proposições, envolve jornada de trabalho, aviso prévio, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos, além de eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho. (Clique aqui)
Direito Militar
No dia 16/2, às 19h30, no auditório da FADISP, o coordenador da pós-graduação em Direito Militar, João Carlos Campanini, ministra palestra com o tema "Direito Militar – Perspectivas e oportunidade de atuação nesta área do direito", em que proporcionará aos participantes um melhor entendimento desta área e todo o potencial. (Clique aqui)
Contratos Societários
O Forum Cebefi realiza, dia 22/2, em SP, o curso "Contratos Societários para a Realização de Negócios". (Clique aqui)
Planejamento Tributário
Nos dias 15 e 16/3, em SP, o IBC - International Business Communications promove o curso "Planejamento Tributário". (Clique aqui)
I Simpósio Brasileiro de Processo Civil
Para marcar o primeiro ano de vigência do Novo CPC, a ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional promoverá o "I Simpósio Brasileiro de Processo Civil", dias 16 e 17/3, no Teatro Positivo, em Curitiba. Interessados em participar poderão efetuar as inscrições pelo site. Cerca de 30 palestrantes estão confirmados, dentre eles os ministros do STF Gilmar Mendes e Dias Toffoli. (Clique aqui)
Direito Imobiliário
Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Imobiliário", do Instituto de Direito da PUC-Rio. Nas unidades da Barra e do Centro, sextas-feiras, das 18h30 às 21h3, e aos sábados, das 8 às 13h. (Clique aqui)
Novo CPC
Acontece hoje a aula 3 da 3ª edição do curso "Prática Trabalhista à Luz do Novo CPC". Nesta aula serão analisados : "Ritos Procedimentais - Rito Ordinário, Rito Sumário e Rito Sumaríssimo". As aulas acontecem no período noturno, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Viva
Sorteio de obra : O exemplar de "Direito Civil da Propriedade Intelectual" (Lumen Juris – 3ª ed. – 271p.), do advogado Pedro Marcos Nunes Barbosa, da banca Denis Borges Barbosa Advogados, vai para Nelcides Aparecida dos Santos Nery de Oliveira, advogada em Santa Cruz do Rio Pardo/SP. (Clique aqui)
Sorteio : Enrico de Sousa Cabral é o ganhador da apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)
Evento : A vencedora da vaga-cortesia, oferecida pela AASP para o curso "Transformações Recentes do Direito de Família e das Sucessões", que acontece de 13 a 16/2, em SP, é Edinalva Pires do Nascimento Marques. (Clique aqui)
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Migalhas também é cultura !
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
AM/Manicoré
BA/Ibicaraí
BA/Ibotirama
BA/Maracás
CE/Quixelô
MT/Gaúcha do Norte
PE/Cachoeirinha
RO/São Francisco do Guaporé
SP/Santo Antônio do Aracanguá
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Court Pick Says Trump's Censure Is 'Demoralizing'"
The Washington Post - EUA
"Gorsuch calls Trump attacks 'demoralizing'"
Le Monde - França
"Violences policières: I'affaire d'Aulnay prend une dimension politique"
Le Figaro - França
"Cour des comptes: I'ultime charge contre la gestion socialiste"
Clarín - Argentina
"Piden que Cristina vaya a juicio oral por fraude en la venta de dólar futuro"
El País – Espanha
"Merkel plantea a Vázquez alianza contra terrorismo"
Público - Portugal
"Governo deixou advogados de Domingues fazer lei para a CGD"
Die Welt - Alemanha
"Wer schneller ausreist, Wer schneller ausreist, W soll mehr Geld bekommen"
The Guardian - Inglaterra
"PM accused of closing door on child refugees"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Receita cobra R$ 15 bi de envolvidos na Operação Lava Jato"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Juiz suspende nomeação de Moreira Franco a ministério"
O Globo - Rio de Janeiro
"Ano novo, velha crise"
Estado de Minas - Minas Gerais
"O que Minas quer de Temer"
Correio Braziliense - Brasília
"O rastilho de pólvora das manifestações policiais"
Gazeta do Povo - Paraná
"Inflação abre ano em queda e Banco Central já estuda meta mais baixa"
Zero Hora - Porto Alegre
"Juiz suspende nomeação de Moreira Franco como ministro"
O Povo - Ceará
"Roubos caem e homicídios sobem no 1º mês do novo secretário"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Brasil terá novo ensino médio"
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Apoiadores :
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· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Peregrino Neto Advogados
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Pereira Pulici Advogados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
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· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
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· Rosman, Penalva, Souza Leão, Franco, Vale Advogados
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· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
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· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
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· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
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· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
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· Vanuza Sampaio Advogados Associados
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· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
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· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier, Arruda Alvim, Aragão, Lins, Sato e Vasconcelos – Advogados
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados
· ACMA Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
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· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
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· Américo Angélico Sociedade de Advogados
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· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
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· Araújo e Policastro Advogados
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· Arnaldo Lima & Barbosa Moreira Advogados e Consultores
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
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· Arthur Lavigne Advogados Associados
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· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil e Rodriguez Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia, Lourenzon & Pedrosa Advogados Associados
· Bella Martinez Advogados
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· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
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· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira Pires, Fortini e Rossi e Sejas Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
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Fomentadores :
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· SAJ ADV - Software Jurídico
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Trevisan Escola de Negócios
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· Vamos Conciliar
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conserto Consultoria
· ContabilON
· Damásio Educacional
· DCMS Estratégia Jurídica
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· Editora Almedina Brasil
· Editora Del Rey
· Editora JH Mizuno
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FADISP
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· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
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