Sexta-feira, 23 de dezembro de 2016 - Migalhas nº 4.015 - Fechamento às 9h16.
"As paixões do coração humano, como as divide e numera Aristóteles, são onze ; mas todas elas se reduzem a duas capitais : amor e ódio. E estes dois afetos cegos são os dois polos em que se revolve o mundo, por isso tão mal governado."
Padre Antônio Vieira
Bom velhinho
Amigos secretos, confraternizações, família, presentes... A noite de Natal, não por acaso, é a "Noite Feliz". Sempre ?
??? Jingle bells, jingle bells, acabou...
Falta de energia elétrica na véspera de Natal gera danos morais. (Clique aqui)
??? Noite (in)feliz
Consumidora que encontrou corpo estranho em bebida durante festa de Natal será indenizada. (Clique aqui)
??? Hoje a noite é bela (?)
Empresa deverá indenizar por não entregar presentes comprados pela internet a tempo do Natal. (Clique aqui)
??? Então é Natal, o que você fez ?
Ex-prefeito é condenado por realizar festa de Natal com verba pública. (Clique aqui)
Indulto natalino
Foi publicado hoje no DOU o decreto 8.940/16, que concede indulto natalino. Não tão generoso quanto o bom velhinho, Temer não estabeleceu a possibilidade de comutação de penas, como ocorria nos anos anteriores.
Pacote natalino
Temer anunciou ontem um pacote de medidas na área trabalhista. Dessas medidas, duas já foram apresentadas na forma de MP, a que prevê a possibilidade de os trabalhadores sacarem o FGTS das contas inativas (MP 763/16) ; e a que cria o Programa de Seguro-Emprego (MP 761/16), que permite redução de 30% de jornada e salário, com reposição de metade desse valor pelo governo. As outras mudanças constam em projeto de lei que será enviado ao Congresso. (Clique aqui)
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Vicissitudes de um processo
No último dia 19, após a última sessão do STF, pela manhã, realizou-se a derradeira reunião do TSE, à tarde. Na Corte eleitoral, havia dezenas de processos de candidatos impugnados que venceram os pleitos. A questão era saber se iam tomar posse ou se deveriam haver novas eleições. O presidente, ministro Gilmar Mendes, abre a pauta com voto-vista seu, acerca do município de Tianguá/CE.
Ali, o candidato a prefeito vitorioso no último pleito foi considerado inelegível pelo juiz eleitoral e pelo TRE. No TSE, a relatora, Luciana Lóssio, era pela elegibilidade. No cerne da questão, a interpretação da lei da ficha limpa, que não foi apreciada pelo STF (embora já haja quatro votos declarados). Há, no entanto, jurisprudência consolidada no TSE. O ministro Fux, seguindo entendimento da Corte eleitoral, tinha aberto a divergência, contrário ao candidato vitorioso, no que foi seguido pelo ministro Herman.
Estávamos assim quando o ministro Gilmar pediu vista, e na última sessão, como dito, trouxe seu voto. Num discurso inflamado, e longo (contrário ao que sempre se dá naquela Corte), Gilmar é a favor do candidato que foi impugnado nas duas instâncias abaixo. A seguir, ministro Napoleão o acompanha. Ministra Rosa e ministro Henrique Neves, no entanto, seguem a divergência. Este último, profundo conhecedor das decisões do TSE, fala com clareza o que está colocado e qual é a jurisprudência daquela Casa.
Fim de papo. 4 a 3, e Tianguá/CE pode preparar novas eleições. Certo ? Errado.
O impugnado entra no dia seguinte (já no recesso) com RE. No juízo de admissibilidade, o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, que tinha sido favorável a ele, e ficado vencido, lobriga, no lusco-fusco do ano, um fumus boni iuris contra decisão da própria Corte, e concede efeito suspensivo ativo ao recurso, autorizando o cidadão tri-impugnado a tomar posse como alcaide.
2016, realmente, é um ano para ficar na história.
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Monocrática com a pena dos outros
Sobre o processo acima, o ministro justifica a fumaça do bom direito para o efeito suspensivo, sobretudo, no fato de que já há quatro votos contra o entendimento do TSE no processo que está suspenso no STF. Há alguns dias, quando o ministro Marco Aurélio decidiu afastar o presidente do Senado com base num julgamento suspenso, mas que tinha seis votos que o corroboravam já proclamados (a maioria, frise-se), o ministro questionou a saúde do colega.
Ai, ai, ai...
Causa-nos terror saber que ainda faltam oito dias para terminar o ano. O que será que ainda vai vir...
Compliance – TV Migalhas
À TV Migalhas, renomados especialistas falam da importância do compliance no combate à corrupção, não só no setor público, mas também no privado. Aperte play e confira.
Cruzeiro x Riascos
O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, deferiu pedido do Cruzeiro Esporte Clube para suspender decisão que autorizou o jogador colombiano Riascos a atuar por qualquer agremiação, nacional ou estrangeira, até que fosse definida a reclamação trabalhista em que busca a rescisão indireta do contrato de trabalho. O atleta foi afastado do elenco cruzeirense em julho de 2016, depois de demonstrar publicamente sua insatisfação com o clube. Na decisão, o ministro ponderou que, embora "o paciente invoque falta grave do empregador consistente em ameaças à sua integridade física e moral, por estar sendo hostilizado pela torcida, o fato é que tal clima teve origem em declaração do próprio atleta". Os advogados Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga e Matheus de Figueiredo Corrêa da Veiga, do escritório Corrêa da Veiga Advogados, representam o Cruzeiro no caso. (Clique aqui)
Trabalho
O advogado Antonio Oneildo Ferreira, diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, faz uma densa reflexão sobre o trabalho no século XXI. (Clique aqui)
Custa$
TJ/DF atualiza em 6,99% valores de custas judiciais e extrajudiciais. (Clique aqui)
Oportunidade na adversidade
Diante das evidentes dificuldades do ano, uma das grandes oportunidades para os advogados é estar no rol de correspondentes do site Migalhas. Ali você é procurado por empresas e escritórios para prestar serviços em sua cidade. A propósito, no início do ano em geral as empresas e escritórios fazem uma revisão de colaboradores e é imprescindível estar ali para ser achado. Se ainda não está, saiba como se inscrever. (Clique aqui)
Noite feliz
Confiando no espírito natalino, este informático anseia por reflexão estes dias, torcendo para que muitos acalmem seus corações. Falamos isso porque nesta semana uma certa dose de maniqueísmo voltou a surgir. De nossa parte, asseveramos esta, e tantas quantas vezes forem necessárias, que ao criticar um, não significa adorar o outro. E vice-versa. Neste sentido, apontar coisas na força-tarefa da Lava Jato, ou no juiz Moro, não é, de forma alguma, mostra de que somos contra. Muito ao contrário, agimos até em benefício deles próprios. E, não se nega, estão fazendo muita coisa boa em benefício do país. Todavia, fujamos do endeusamento. Ele não se justifica, seja quem for o personagem. Mas há mais. Quando apontamos os milhões que estão sendo delatados de personagens políticos dos últimos três lustros, não significa que estejamos ao lado de seus oponentes políticos, mesmo porque estes também estão seriamente envolvidos. A atual classe política está quase que por completo conspurcada, e o ideal é que seja, inteiramente (nessa hora temos que generalizar), varrida da vida pública. Mas como nosso foco aqui é o meio jurídico, o que fazemos é ficar vigilantes nas questões que envolvam o Judiciário. E vamos seguir nessa linha, independentemente de não sermos compreendidos num primeiro momento. Esta é nossa missão. Estaremos, ao final, como sempre estivemos : juntos.
Semanário migalheiro
Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas :
STJ confirma possibilidade de pedido genérico de dano moral e material. (Clique aqui)
STJ aprova súmula sobre acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário. (Clique aqui)
CNJ manda TJ/RJ restabelecer peticionamento eletrônico durante recesso. (Clique aqui)
Homem indenizará ex-amante ofendida em praça pública. (Clique aqui)
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Contribuição sindical
As empresas que não possuem empregados estão obrigadas a recolher a contribuição sindical ? O advogado Tiago da Rocha Moreira, do escritório da Fonte, Advogados, aborda a questão. (Clique aqui)
Seguro obrigatório
Sobre o seguro obrigatório e acidentes decorrentes de dolo eventual, o advogado João Luiz Coelho da Rocha, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados, pondera : "Como se tem visto há uma pressão da melhor doutrina, enfrentando uma parcela renitente e permissiva da jurisprudência no país, em se titular acidentes causados por extrema e radical irresponsabilidade como casos de dolo eventual ou dolo alternativo." (Clique aqui)
Descriminalização do aborto
Coordenadora pedagógica do IOB Concursos, Luciana Pimenta fala sobre a descriminalização do aborto e os direitos da mulher. (Clique aqui)
Crônica de Natal
O mural de avisos tinha poucos anúncios naquele dezembro, mas um deles dizia "Estágio para estudantes de Direito, não importa o semestre. Paga-se MUITO bem". À primeira vista, trabalhar para o Papai Noel parecia piada. Confira na crônica de Ivy Farias, jornalista e estudante de Direito, como seria estagiar na sede brasileira da Claus & Co. (Clique aqui)
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Migalhas mundo
Sistema global
Odebrecht governa sistema global "maciço" de pagamento de propinas, destaca Jornal Financial Times. (MI – clique aqui)
Pano pra manga
As investigações da Odebrecht na América Latina dão pano pra manga. As procuradorias do Peru e do Brasil compartilharão informação a partir de agosto de 2017. (LA - clique aqui)
Efeitos da delação
O presidente do Peru, Pedro Pablo Kuczynski, negou ter recebido propina da Odebrecht. A empreiteira afirmou em acordo de delação que distribuiu US$ 29 mi em propinas a autoridades locais ao longo dos mandatos de três presidentes. (LA – clique aqui)
Comissão Europeia acusa o Facebook de prestar informação enganosa, em 2014, para adquirir o WhatsApp. (LA – clique aqui)
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Promoção "Migalhas Correspondentes amplia seus contatos"
Ao realizar um novo cadastro ou renovar uma cidade pelo plano de 6 meses, o correspondente será contemplado com outra localidade pelo período de 4 meses. Não perca esta oportunidade e amplie seus contatos. A promoção é válida por tempo limitado. (Clique aqui)
Convenção de Viena
Em recente ação de cobrança sob análise do juízo da 12ª vara Cível de SP, o escritório Thomas Law Advogados invocou, na petição inicial, a Convenção de Viena das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias. A banca destacou que o objeto do negócio jurídico seria comercial, e as partes de países distintos – o réu é uma empresa nacional e sua cliente, autora da ação, é uma empresa sediada em Hong Kong. "A Convenção de Viena de Compra e Venda de Mercadorias, vem ganhando contornos não somente no plano internacional em arbitragens comerciais, como também em ações judiciais internas, uma vez que o Brasil também ratificou o tratado internacional e deu validade nas regras comerciais internacionais de forma uniforme, compatibilizando isso dentro do nosso ordenamento jurídico brasileiro." (1004010-05.2016.8.26.0004)
Sorteio
O livro "Exame da OAB - 2ª Fase - Penal" (JH Mizuno – 2ª edição – 283p.), de Júlio César O. G. Mossin e Heráclito Antônio Mossin, é o próximo a ser sorteado. A obra é cortesia da editora. (Clique aqui)
Carta premiada
Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Albanisa Bandeira Damasceno. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 148 anos, no dia 23 de dezembro de 1868, o decreto 4.302 regulou os prazos para os juízes de Direito nomeados entrarem em exercício, fixando em um mês para a Corte, dois para a província do RJ, quatro para as de SP e ES, cinco para todas as outras, com exceção de MT, GO, PI e AM. (Compartilhe)
Lançamento
No próximo dia 17, o advogado Paulo Sergio Ferraz de Camargo, da banca Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados, lança a obra "Dano Moral Coletivo" (Almedina). O evento será em SP, no Esporte Clube Pinheiros (rua Angelina Maffei Vita, 493), às 18h30.
Intensivo e preparatório
Estão abertas as inscrições para o "Intensivo de Inglês Jurídico e Preparatório para IELTS", da Target English, Inglês Instrumental. No curso de inglês intensivo de janeiro você aprende o conteúdo de um semestre inteiro dentro de um mês de aula, sem perder a qualidade. Matriculando-se você ganha 20% de desconto + Netflix + 5 horas de inglês para entrevistas de emprego (podendo ser realizado por você ou ser dado de presente para alguém). E mais, trazendo um amigo cada um ganha 40% de desconto. (Clique aqui)
Licitação e Contratos Administrativos
Estão abertas as inscrições para o curso de extensão "Licitação e Contratos Administrativos", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às segundas e quartas, das 19 às 22h, e na unidade da Gávea, às terças e quintas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)
Premiado
Sorteio de obra : O livro "Despedida em Massa no Brasil" (Del Rey – 124p.), de Roberto Carneiro Filho, vai para Luis Fernando Milhomem Martins, de Paraíso do Tocantins/TO. (Clique aqui)
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Boas-festas
Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Mauro J.G. Arruda, do escritório Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados ; Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados ; Fabio Zambitte, do escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados ; Pedro Trigo, do escritório Fraga & Trigo Advogados ; Fernando Meira Dias, do escritório de Advocacia Fontes Advogados Associados S/S ; Raissa De Souza Mercedo Moreira, do escritório Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados ; De Vivo, Whitaker e Castro Advogados ; Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados ; Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados ; Abel Simão Amaro, do escritório Veirano Advogados ; Waneska Diniz, da Editora Del Rey ; Thiago Loch, da Softplan ; Forum Cebefi ; José Luís Dacauaziliquá, da Tawil Comunicação ; Helena Augusta Assessoria de Comunicação ; Flacso Brasil ; Carla Rosa de Arimathea dos Santos ; Roberto de Lucena ; Paula de Divitiis Giraldi ; Édypu de Oliveira Lima ; Paschoal Naddeo.
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Boas festas a todos !
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Migalhas também é cultura !
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Trump says U.S. should 'expand' nuclear ability"
The Washington Post - EUA
"Trump signals a U.S. security shift"
Le Monde - França
"Hommens épuisés, matériel fatigué: l'armée craint un décrochage brutal"
Corriere Della Sera - Itália
"Sì al decreto che salva Mps"
Le Figaro - França
"Après l'attentat de Berlin, Merkel critiquée de toute part"
Clarín - Argentina
"Es ley nueva rebaja de Ganancias y los futuros jueces también pagarán"
El País - Espanha
"Errejón sale reforzado de su primer duelo con Iglesias"
Público - Portugal
"Governo aconselhado a pôr conta dos lesados no défice"
Die Welt - Alemanha
"'Mit hoher Wahrscheinlichkeit wirklich der Täter'"
The Guardian - Inglaterra
"Revealed: the secret abuse of women in the family courts"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Temer libera saque total de contas inativas do FGTS"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Pacote de Temer tenta agradar a trabalhadores e empresários"
O Globo - Rio de Janeiro
"Reforma moderniza lei e dá mais poder a sindicatos"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Liberação do FGTS começa em fevereiro"
Correio Braziliense - Brasília
"10,2 milhões podem sacar R$ 30 bi do FGTS"
Gazeta do Povo - Paraná
"Proposta de reforma trabalhista dá segurança jurídica a acordos"
Zero Hora - Porto Alegre
"Pressionado por crise, Temer libera saques em contas inativas do FGTS"
O Povo - Ceará
"Medidas atingem trabalhador, FGTS e cartão de crédito"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Pacote de Natal com menos juros e menos CLT"
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· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
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· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
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Fomentadores :
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Trevisan Editora
· Trevisan Escola de Negócios
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet – Câmara de Arbitragem Online
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· ATS Tecnologia
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conserto Consultoria
· ContabilON
· Damásio Educacional
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora JH Mizuno
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· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
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· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
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· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
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· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
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· Malheiros Editores Ltda.
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· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
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· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
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