Segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 - Migalhas nº 4.011 - Fechamento às 9h25.
"Pobre dos pobres que não têm dinheiro, e mais pobres dos ricos que nele se fiam."
Padre Antônio Vieira
Valor à causa - Pedido genérico
Na impossibilidade de se especificar o valor em ações indenizatórias por dano moral ou material, é possível a formulação de pedido genérico de ressarcimento na petição inicial do processo, com atribuição de valor simbólico à causa. Todavia, ainda que seja genérico, o pedido deve conter especificações mínimas que permitam ao réu identificar corretamente a pretensão do requerente, garantindo ao requerido seu direito de defesa. Com base nesse entendimento, a 3ª turma do STJ acolheu parcialmente o pedido de um recorrente para, apesar do reconhecimento da possibilidade de indicação de dano genérico, determinar que seja feita emenda à petição inicial para especificar o alegado prejuízo patrimonial, com indicação de elementos capazes de quantificá-lo quando possível. (Clique aqui)
Missão
77 delações, cada qual com mais de 10 anexos. Analisar essa papelada é a missão hercúlea da equipe do ministro Teori neste recesso, compulsando os mil anexos das delações dos executivos da Odebrecht. Estando tudo "ok", no início de fevereiro estará liberada para processamento. E haja cadeia.
Renan
Ministro Fachin nega novo pedido para afastar senador Renan do cargo de presidente do Senado. (Clique aqui)
Tchau, querido
Moro acatou pedido da PF para transferir Cunha para o Complexo Médico Penal, em Pinhais/PR. (Clique aqui)
Ex-cônjuge – Aluguel
A 2ª seção do STJ decidirá sobre o pagamento de aluguel por ex-cônjuge antes da partilha, na análise de recurso contra acórdão segundo o qual, enquanto não levada a efeito a partilha dos bens pertencentes a ambos os cônjuges ou ex-cônjuges, os quais se mantêm em estado de mancomunhão, não é cabível fixação de indenização ou aluguel em favor da parte que deles não usufrui (REsp 1.250.362). Na origem, foi proposta ação de divórcio pelo ex-marido contra ex-esposa, esta apresentou reconvenção postulando a partilha dos bens adquiridos pelo casal e a fixação de aluguel pelo imóvel do casal usufruído, exclusivamente, pelo varão, bem como expedição de ofício, para proibir a alienação ou oneração deste. O relator, ministro Raul, deu provimento ao recurso, e o ministro Cueva divergiu em sessão da última quarta-feira, 14, por entender que há diferenças entre o caso de alguém que é impedido injustamente de usar o bem e o caso de consenso ou escolha unilateral, em que não há dano. A ministra Nancy pediu vista. (Compartilhe)
Adeus, férias
Na última sessão do ano da 3ª seção do STJ, diante de um pedido de vista do ministro Néfi Cordeiro e do pedido do defensor público pela urgência, dada a delicadeza do caso, o presidente, ministro Sebastião Reis, soltou : "O sr. pode ficar tranquilo que o ministro Néfi é muito rápido, deve trazer na primeira sessão de fevereiro, e teremos esta questão resolvida." Ao que a ministra Maria Thereza soltou : "Afinal, férias existem para que ?" Em tempo : a folga do ministro Néfi será em clima romântico. De fato, S. Exa. se casa em janeiro em Curitiba.
STJ – Direito Privado – Repetitivo
A 2ª seção do STJ aprovou em seu último encontro duas afetações como repetitivo. São os processos :
REsp 1.552.434 - Consolidará entendimento acerca das seguintes questões : (i) cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício ; (ii) taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior.
REsp 1.108.058 - Definirá entendimento acerca dos "efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento".
TST - Horas extras - Bancários
Foi publicado hoje o acórdão do TST, segundo o qual as horas extras de bancários devem ser calculadas com base no divisor 180. Veja a íntegra. (Clique aqui)
Quinto constitucional - Advocacia
O Conselho Pleno do TJ/DF aprovou lista tríplice da advocacia para vaga de desembargador pelo Quinto constitucional. A lista é composta pelos advogados Eliene Bastos, Roberto Freitas Filho e Carolina Lisboa. (Clique aqui)
SP
A juíza de Direito Carmen Cristina Fernandez, da 5ª vara da Fazenda Pública de SP, julgou improcedente ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo MP contra o prefeito Fernando Haddad e os secretários Marcos de Barros Cruz, Jilmar Augustinho Tatto e Rogério Ceron de Oliveira. A magistrada não acolheu alegação do parquet de existência de "indústria das multas" na cidade, uma vez que não houve demonstração de quais os radares estavam instalados em locais inapropriados e com finalidade exclusivamente arrecadatória. A tese defensiva é dos advogados Igor Sant’Anna Tamasauskas, Natália Bertolo Bonfim e Otávio Ribeiro Lima Mazieiro, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados. (Clique aqui)
Migas
1 - STJ - Em caso de separação, cotas de sociedade constituída no casamento devem ser divididas pelo valor atual. (Clique aqui)
2 - STJ - Força-tarefa quer reduzir acervo de processos na Corte. (Clique aqui)
3 - TJ/SC - Companhia indenizará condomínio por falta de água durante alta temporada. (Clique aqui)
4 - SP - Estudantes não serão indenizados por transtornos em colação de grau. (Clique aqui)
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Aposentadoria
O advogado Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, aborda a PEC 287/16 e as significativas mudanças no sistema previdenciário, em especial para o servidor público policial. (Clique aqui)
Despesas de publicidade
A RF entendeu que pessoa jurídica que realiza despesas com publicidade e propaganda para venda dos produtos que industrializa e/ou comercializa não faz jus à apropriação de créditos do PIS/Pasep sobre essas despesas, por falta de previsão legal. É o que aborda, em artigo, o advogado Thiago Garbelotti, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados. (Clique aqui)
Citação – NCPC
Considerando as dificuldades enfrentadas por oficiais de Justiça, os advogados Natália Diniz e Adriano Scopel, do escritório SABZ Advogados, discorrem sobre o processo de execução no NCPC e a convocação por citação via correios. (Clique aqui)
Protesto - Certidão de dívida ativa
Tendo como mote a recente votação da ADIn 5.135, no STF, os advogados Marcello Vieira de Mello e João Sad, do escritório GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados, discorrem sobre a possibilidade de as empresas serem protestadas por dívidas com o Fisco. "A autorização da Corte Suprema para que as CDAs sejam protestadas é desastrosa para as empresas, (...) servindo somente para piorar a situação daquele devedor que já atravessa dificuldades no cumprimento de suas obrigações fiscais." (Clique aqui)
Gestão eficiente
O cenário de crise que o Brasil atravessa obrigou muitas empresas a buscarem alternativas para contornar os obstáculos econômicos. Uma das saídas foi procurar orientação jurídica. Confira as considerações do advogado Pedro Roncato, sócio-fundador da banca Roncato Advogados, a respeito da questão. (Clique aqui)
Crime de hermenêutica
O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior e o advogado Antonelli Antonio Moreira Secanho discorrem sobre o crime de hermenêutica. (Clique aqui)
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Migalhas Mundo
Acordo
O Goldman Sachs Group concordou em pagar US$ 56,5 mi para encerrar ação coletiva nos EUA na qual é acusado, juntamente com outros bancos, de manipular uma taxa de juros usada no mercado de derivativos. (MI – clique aqui)
Novas salas
Governo da Argentina propõe PL que prevê dar a acusados e dependentes de drogas alternativas para trocar o processo penal pela reabilitação. (LA – clique aqui)
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Promoção - Correspondentes Migalhas
Neste fim de ano, Migalhas presenteia os correspondentes que renovarem ou contratarem uma cidade pelo plano de 6 meses com outra localidade por 4 meses. Não perca esta oportunidade e amplie seus contatos. Confira o regulamento. (Clique aqui)
Novos sócios
Os advogados Maria Helena Bragaglia e Gonçalo Capela Godinho passam a compor a mesa de sócios do Demarest Advogados, nas áreas de Contencioso e M&A. A nomeação reforça a posição do escritório em reconhecer e promover seus talentos em áreas-chave e está em linha com a sua estratégia de crescimento.
Árbitro
O advogado Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, foi admitido como fellow da CIArb - Chartered Institute of International Arbitrators, maior entidade de árbitros internacionais, posição que apenas outros oito árbitros brasileiros ocupam.
Agradecimento
Migalhas agradece a gentil e doce lembrança de fim de ano enviada pelo escritório Pereira Martins Advogados Associados.
Baú migalheiro
Há 44 anos, no dia 19 de dezembro de 1972, o ministro Mozart Victor Russomano tomou posse no cargo de presidente do TST. (Compartilhe)
Sorteio
Na obra "O Plano de PLR à luz dos Precedentes do CARF" (Lumen Juris – 192p.), os advogados Janssen Murayama, Caius Henriques Lisboa e Igor Daher dão dicas para evitar autuações e elaborar um plano de participação nos lucros e resultados. O exemplar é presente do autor Janssen Murayama. (Clique aqui)
Migalhíssima
Olavo Ferreira e Fernando da Fonseca Gajardoni (USP/FDRP e UNAERP) assumiram, a convite da reitora Elmara Bonini, a missão de implantação de cursos presenciais de especialização em Direito na UNAERP (campus RP). Serão cinco cursos : "Direito Público - Constitucional e Administrativo", coordenador Olavo Ferreira ; "Direito Material e Processual do Trabalho", coordenador José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva ; "Direito Penal e Processo Penal", coordenador André Estefam ; "Direito Notarial e Registral", coordenador Ubiratan Pereira Guimarães ; e "Direitos Difusos e Coletivos", coordenador Fernando da Fonseca Gajardoni. As aulas acontecem de sexta à noite e sábado de manhã, por 12 meses. Conheça o corpo docente. (Clique aqui)
Direito das Famílias e das Sucessões
Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito das Famílias e das Sucessões", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, aos sábados, das 9 às 16h, e na unidade do Centro, às segundas e quartas, das 19 às 22h. (Clique aqui)
OAB 2ª Fase
A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o curso "Super OAB 2ª Fase" - Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Penal e Direito Tributário. Curso completo + material de apoio + certificado. Por apenas R$ 99,00. (Clique aqui)
Direito Imobiliário
A especialização em "Direito Imobiliário", da PUC-SP, trará um estudo aprofundado e integrado de temas relevantes na perspectiva material e processual, tais como locação residencial e não residencial de imóveis urbanos, incorporação imobiliária, regularização de áreas, condomínios horizontais e loteamentos. (Clique aqui)
Vencedora
Sorteio de obra : O livro "Curso de Direito Eleitoral" (Del Rey – 8ª ed. – 618p.), de Edson de Resende Castro, vai para Sandra Masson, de SP. (Clique aqui)
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Boas-festas
Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados ; Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados ; Antonio Belarmino Junior, do escritório Belarmino Advogados ; Popp & Nalin Advogados Associados ; Claus Nogueira Aragão, da Caixa Seguradora S.A. ; Anny Giacomin e Rhuana Ribeiro, do MPF ; Thelema Coaching para Advogados ; FS Auditoria e Serviços Contábeis ; Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR ; Fly Balloon ; MM Editorial ; Câmara Brasileira do Livro ; Professor Olavo Ferreira.
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"A virada financeira da Marfrig"
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"O presidente em busca do crescimento"
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"Odebrecht bancou outro apê de Lula"
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"Enguiçou"
The New York Times - EUA
"Fraud at polls was minuscule, despite claims"
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"«Mattarellum e voto in aprile»"
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"Ville par ville, le palmarès 2016 des impôts locaux"
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"Buscan una megasesión en el Congreso para aprobar los cambios en Ganancias"
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"Ciudadanos y Podemos luchan por no caer en la irrelevancia"
Público - Portugal
"Há quatro mil famílias em lista de espera para habitação social"
Die Welt - Alemanha
"'Facebook muss unsere Demokratie respektieren'"
The Guardian - Inglaterra
"Report warned Truss of prison violence risk"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Doação à chapa Dilma-Temer teve caixa 2, diz Odebrecht"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Crescimento chinês acaba, e Nordeste vê crise aguda"
O Globo - Rio de Janeiro
"Violência no Rio parou 33% das unidades básicas de saúde"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Crise assombra prefeitos eleitos"
Correio Braziliense - Brasília
"Saiba o que vai mudar na sua aposentadoria"
Gazeta do Povo - Paraná
"Impasses burocráticos prejudicam prestação de serviços em Curitiba"
Zero Hora - Porto Alegre
"Sob pressão, assembleia vota pacote de Sartori"
O Povo - Ceará
"Supremo recebe hoje delação de 77 executivos da Odebrecht"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Projetos industriais devem abrir novas vagas no Estado"
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