Quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 - Migalhas nº 4.003 - Fechamento às 9h36.
Editorial
"— Por que o ministro Marco Aurélio tomou essa decisão agora ?"
Reunidos ontem no charmoso Jockey Club de São Paulo, na anual festa do CESA, o PIB da advocacia brasileira repetia a pergunta acima, em cada roda de conversas. Muitos ainda complementavam com um "e olha que eu gosto dele, mas".
Fato é que não há uma resposta simples. Ou, pior, há mais perguntas : "por que um processo crime demora quase uma década para ter uma denúncia recebida ?" ; "como pode um cidadão com mais de uma dezena de inquéritos, cujas suspeitas são gravíssimas, manter-se chefe de um Poder (lembrando que se apeou a presidente da República por uma transgressão contábil)" ? ; "o que fazer quando um ministro retarda a proclamação de uma decisão já tomada pela Corte ?".
Estas e outras tantas indagações ajudam a compreender os motivos pelos quais, quando foi instado a decidir, o ministro Marco Aurélio não titubeou. E vale agora relembrar Rui Barbosa : "O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz cobarde."
"Ah, mas ele não podia dar essa decisão monocraticamente ?"
Insistiam em dúvidas os nobres advogados no referido encontro. E nova pergunta : "onde está escrito que isso é proibido ?". Ao contrário, a lei que disciplina a ADPF autoriza a liminar monocrática, que obrigatoriamente deve ser ad referendum, o que ele prontamente se dignou a fazer. Ademais, o ministro Marco Aurélio é um magistrado extremamente cioso da legalidade. E não raras vezes é criticado por isso. S. Exa., aliás, é das primeiras vozes contra a imiscuição do Judiciário nas questões de outro Poder. E na liminar proferida na segunda-feira, cujo pedido lhe chegou no mesmo dia (eis uma das respostas ao porquê da decisão agora), não estamos a falar de um Poder interferindo em outro. Nada disso. Seria isso se ele estivesse substituindo-se ao legislador, coisa que sabidamente ele não tolera.
Vencidas as questões que permeiam o meio jurídico e abstraídos os argumentos de conveniência, que arrepiam o jurista sério ("ele está no fim do mandato", "há pautas importantes no Senado"), é bem o momento de deitar olhos a partir do ponto de vista institucional.
Os jornais, acostumados a tratar tudo como fato político, olham para a contumácia (na acepção jurídica do termo) do presidente do Senado como um imbróglio a mais no contexto. Não se enganem, leitores. Estamos diante do fato mais grave da República das últimas décadas. Com efeito, quando alguém não cumpre uma ordem Judicial, é algo grave. Mas quando este alguém é uma autoridade pública, o que temos é uma anarquia.
A propósito, este informativo, em não poucas notas, previa que o impeachment, da forma como estava sendo engendrado, iria descambar para uma acracia. O altipotente presidente do Senado, conquanto habilmente não tenha ficado com a pecha, foi um dos articuladores da troca de mando presidencial. De fato, o DNA de seu mocassim pode ser encontrado na retaguarda da antiga ocupante do Palácio. Com isso, assumiu pessoalmente (e não institucionalmente) um poder descomunal. Não por acaso, na trapalhada Geddel/Calero, quem o presidente chamou para estar a seu lado direito, na tentativa de descolar-se do imbróglio, foi exatamente ele, atestando publicamente o que estamos a dizer.
Mas voltando ao descumprimento da ordem judicial, a pergunta que se faz é : se ele faz isso com um ministro do Supremo, o que não fará com o resto ?
Por isso, leitor, acredite : estamos seguramente diante da questão de maior importância para nosso Estado Democrático de Direito. Ou melhor, estamos a nos perguntar se ele existe. Se existe, decisão judicial cumpre-se.
E fica a advertência do sempre citado Rui : "A justiça não se enfraquece, quando o poder lhe desatende. O poder é que se suicida, quando não se curva à justiça."
Hoje, logo mais, o Supremo irá se reunir. Os jornais falam em acordo, em ajuste, em saída para a crise. Não queremos crer nessas informações, as quais não passam de comentários leigos, de quem confunde "acórdão" com "acordo". Os ministros vão enfrentar a questão com a grandeza que se espera deles.
E novamente trazendo o Conselheiro Rui : "Ao juiz não interessam as contingências, previstas ou imprevistas, previsíveis ou imprevisíveis, na execução do seu julgado. O que lhe cumpre, é, só e unicamente, moldar as suas deliberações na justiça, embora suspeite, receie, ou anteveja que não serão cumpridas."
Falando em grandeza, para na verdade mencionar seu antônimo, causou espanto a afirmação de um colega de que o caso seria de inimputabilidade do prolator da decisão. Lobrigamos na situação um modelo perfeito da psicanálise freudiana, segundo o qual, quando Pedro fala de Paulo, mais sei de Pedro do que de Paulo. E, sabendo que a declaração foi dada numa escala de voo internacional, creditamo-la ao jet lag, aquele mal-estar que afeta os sentidos por conta das diferenças de fuso horário. Portanto, plenamente escusável.
Por fim, como não poderia deixar de ser, mais uma referência ruiana :
"A ninguém importa mais do que à magistratura fugir do medo, esquivar humilhações, e não conhecer covardia."
Ainda há juízes em Brasília !
Direto da redação
Na alta madrugada, ao assumirem seus postos de trabalho no portentoso edifício sede de Migalhas, todos percebiam a bruxuleante luminosidade que escapava do suntuoso gabinete do amado Diretor desta folha. Logo começaram a surgir comentários acerca do que estaria se passando naquele sagrado território. Um dos redatores chegou a suspeitar que nosso intrépido líder estaria macambúzio com a situação do país, no que outro completou : e não é para estar taciturno, depois de comandar 4.000 informativos ter de assistir a este emparedamento do Judiciário ! Mas foi sr. Candide, vetusto copeiro que há décadas atende a alta Direção, que trouxe a explicação. Tirando suas alvas luvas, esfregou as mãos, imitando qual seria o gesto que estava a fazer nosso líder, não escondendo a ansiedade com o informativo. Não o de hoje, porque este ele sumariamente cancelou para aguardar a decisão do Supremo. Mas o matutino de amanhã, o qual terá a cobertura completa destes que são talvez os fatos jurídicos que se ombreiam com os mais importantes da história republicana pátria. Quem viver, verá.
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Baú migalheiro
Há 95 anos, no dia 7 de dezembro de 1921, os deputados Americano do Brasil e Rodrigues Machado apresentaram projeto à Câmara propondo que, nas comemorações do centenário da Independência, em setembro de 1922, fosse lançada a pedra fundamental da nova Capital do Brasil no Planalto Central de GO na área já demarcada pela comissão Luiz Cruls. (Compartilhe)
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Na obra "Curso de Direito Penal" (Forense – vls. 3), o desembargador do TJ/SP Guilherme de Souza Nucci analisa as parte Geral e Especial do CP. O kit com três volumes da obra é presente da editora. (Clique aqui)
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O Comitê de Direito Societário do CESA acaba de lançar a obra "40 Anos da Lei das S.A. - Experiências, Histórias e Homenagens". O livro reúne uma grande coletânea de depoimentos e opiniões sobre esse período. O advogado Leonardo Barem Leite, escritório Almeida Advogados, é um dos coautores da obra. (Clique aqui)
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Sócios da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, Marçal Justen Filho e Cesar Pereira participam hoje do "IV Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura", respectivamente, nos painéis "Nova lei de licitações e infraestrutura" e "Atualidades sobre arbitragem e o mercado de infraestrutura". O evento será realizado na sede do Crea-SP (av. Angélica, 2330, Higienópolis, SP). (Clique aqui)
Hoje e amanhã, em SP, Marcelo Viana Salomão, Rodrigo Forcenette e Fábio Calcini, sócios do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, participam do "XIII Congresso Nacional de Estudos Tributários", do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Os advogados compõem, respectivamente, as mesas "ICMS e Guerra Fiscal", "Os impactos do direito tributário no direito desportivo" e "PIS/COFINS". (Clique aqui)
Dentre os conferencistas do seminário "Retrospectiva Tributária 2016", que acontece hoje, em BH, destacam-se nomes como os de Igor Mauler Santiago, Misabel Abreu Machado Derzi, Sacha Calmon Navarro Coêlho, Valter Lobato e Fernando Moura, da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados. Informações e inscrições por e-mail (clique aqui) ou pelo telefone (31) 3261-0506.
Hoje, Guilherme Adriano da Fonseca Ferreira, advogado do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestra na sessão de treinamento para Peritos Criminais da capital paulista e região metropolitana, no Instituto de Criminalística de SP. O treinamento tem como objetivo auxiliar na identificação de produtos contrafeitos de marcas representadas pelo escritório.
Tradição
Reunindo mais de 1.000 advogados de todo país, o CESA e o SINSA realizaram ontem a tradicional festa de encerramento. Neste ano, o evento teve também um papel social, com a arrecadação de alimentos não perecíveis. (Clique aqui)
Vestibular 2017
A Faculdade de Direito de Franca está com inscrições abertas, até dia 2/1, para o vestibular 2017. A prova será realizada no dia 15/1. (Clique aqui)
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Em 2017, a LEC - Legal, Ethics & Compliance levará ao RJ o famoso curso de "Compliance Anticorrupção", em um formato inovador, com temas atuais e uma abordagem ainda mais prática. Serão 40 horas de curso, divididos em 20 horas presenciais e 20 horas de curso online. Esse formato já vem sendo praticado com sucesso pela LEC, as aulas presenciais trazem uma abordagem ainda mais prática e o curso online seguirá o sistema on demand, ou seja, você poderá assistir no dia e na hora que for mais conveniente, com a mesma qualidade de interação que teria em um curso presencial. (Clique aqui)
CPC -Audiência de Instrução e Julgamento
Em SP, dia 15/12, a AASP promove o curso "Audiência de Instrução e Julgamento no Novo CPC". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
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Estão abertas, até 31/1, as inscrições para o curso de especialização em Direito e Tecnologia da Informação da USP. As aulas iniciarão em fevereiro de 2017. Informações e inscrições pelo site ou telefone (11) 2998-0000. (Clique aqui)
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Acontece hoje a aula 46 do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil - 3ª Edição". Nesta aula serão analisados : RISTJ - As Audiências ; a Reclamação ; a Homologação de Sentença Estrangeira ; o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, o Agravo em Recurso Especial ; o Recurso Especial; e os Embargos Infringentes. As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Resultado
Evento : A vencedora da vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório", que acontece dia 9/12, em SP, é Andréia Hübner Bordin. (Clique aqui)
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· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira Pires, Fortini e Rossi e Sejas Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· Da Costa & Nosé Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
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Fomentadores :
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet – Câmara de Arbitragem Online
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· ATS Tecnologia
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora JH Mizuno
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· FACAMP
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· SAJ ADV - Software Jurídico
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Trevisan Editora
· Trevisan Escola de Negócios
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
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