Segunda-feira, 21 de novembro de 2016 - Migalhas nº 3.991 - Fechamento às 10h11.
"Há uns pecados que acabam em si mesmos ; há outros que depois de acabados ainda duram em suas consequências."
Padre Antônio Vieira
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Hospital-Bangu-Hospital
Em irreprochável decisão, a ministra Luciana Lóssio, do TSE, determinou na última sexta-feira a volta de Garotinho ao hospital. (Clique aqui)
Pra inglês ver
Gostando-se ou não da figura de Garotinho, fato é que ele está sendo acusado de crimes que, se provados, não terão o condão de o levar à prisão. De maneira que jogá-lo em Bangu, por si só, já era exagerado. Como se não bastasse, autorizá-lo a ir ao hospital e depois retirá-lo à força, deixando tudo ser filmado e fotografado, foi algo totalmente dispensável e contraproducente para a Justiça.
Críticas
Durante o fim de semana, várias foram as críticas à ministra por conta da decisão. Todavia, como já se disse, ela estava juridicamente impecável. (Clique aqui)
Mais normal, impossível
Aliás, antijurídico é o que fez o programa Fantástico da Rede Globo, ao divulgar a gravação de Garotinho com seus advogados. A Globo dá, com ares de sensacionalismo, o fato de que ele buscava um HC preventivo. Ora, sabendo da iminência da prisão, fez ele o que qualquer um faria. Não há novidade alguma nisso. Há mais. Dizem que o fato dele ter falado que possuía contato com a ministra Luciana Lóssio seria algo suspeito. Ora, trata-se de um ex-governador e ex-deputado, de modo que é normal que conheça os integrantes do Tribunal Eleitoral. Numa segunda ligação, afirma ter falado com a ministra e que ela teria se impressionado com as informações. Isso nada mais é do que papo de parte, que tem audiência com ministro e que, tendo ele ouvido atentamente, acha que já ganhou a causa. E tanto Garotinho estava errado que a ministra não concedeu o writ preventivamente. Por estas e outras, diante do que se divulgou, não há absolutamente nada errado. Quer dizer, há sim. Veja o que na próxima nota. (Compartilhe)
Quebra de sigilo no telefone dos outros é ibope
Divulgou-se conversa de uma pessoa com seu advogado. Claro que o crime é de quem vazou essa gravação. Mas isso não isenta a senhora Rede Globo do ato mefistofélico. Evidentemente que os deuses jornalistas estão marinhos de saber que há sigilo entre advogado e cliente. Nesse sentido, arvorando-se em paladinos, achando-se maiores do que a legalidade, os responsáveis pelo jornalismo da emissora prestaram um desserviço à ordem jurídica. Depois, quando a Justiça vier censurá-los, quando mandarem quebrar o sigilo telefônico dos repórteres em busca da fonte (clique aqui), eles irão chiar. Aí será tarde. Neste momento vão perceber o quanto foi estulto, a troco de uma migalha de audiência, atropelar os princípios constitucionais. (Compartilhe)
Notas
A OAB e o IASP já divulgaram nota de repúdio à divulgação criminosa da conversa entre cliente e advogado. (Clique aqui)
Ao vento
De nota em nota a advocacia criminal está se acabando. É preciso mais do que notas, é preciso ação. Isso não pode ficar apenas nas letras de forma de uma nota de repúdio.
O petróleo é dele
Por que, mesmo sem mandato, Garotinho continua sendo um personagem político de relevo ? Porque, mais do que ex-governadora do combalido Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho é prefeita de Campos dos Goytacazes. E você sabe, amigo leitor, por que isso é tão importante ? Porque Campos é a cidade com o 7º maior PIB do país, ganhando de capitais como Porto Alegre, Salvador, Fortaleza e Recife. Ou seja, o vil metal continua a mover o mundo. (Compartilhe)
Dá-lhe
O magistrado que mandou prender Garotinho, Glaucenir Silva de Oliveira, é tão famoso quanto ele. Veja duas reportagens que protagoniza :
Juiz do Rio de Janeiro é acusado de sacar arma para empresário em boate no Espírito Santo – Clique aqui
Discussão de trânsito entre agente e juiz acaba com primeira indiciada – Clique aqui
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Montando o secretariado
Ontem o jornalista Elio Gaspari dizia que é possível uma intervenção Federal no RJ. Para ser interventor, lançava o nome de dois ministros do STF, um de pijamas, Joaquim Barbosa, e outro na ativa, Luís Roberto Barroso.
Pesadelos reais
Na entrevista concedida ao Roda Viva o presidente falou que apoia o parlamentarismo. E já que vamos mudar, certamente alguém vai aventar a volta da monarquia. E nada de Orleans e Bragança, a realeza será comandada pela Casa de Tietê. Entronizado Michel Temer, teríamos distribuição nobiliária à farta : Escudeiro Serra, Barão Eliseu Padilha, Conde Jucá, Marquês Moreira Franco, Duque Kassab, Arquiduque Renan, e por aí vai. E embora a rainha faça boa figura, duro vai ser aguentar as peraltices de Michelzinho todos os dias nos tabloides. De modo que é melhor esquecer esse assunto. (Compartilhe)
Cabral de zebral
A foto de Cabral de uniforme na prisão é uma coisa ridícula. Aliás, é comparável às imagens da pândega francesa, quando o ex-governador pateticamente se deixou fotografar com lenços na cabeça. Ou seja, se aquilo era de um mau gosto terrível, outra coisa não é o retrato dele encarcerado. Em Curitiba, depois do vazamento das fotos de Marcelo Odebrecht no Complexo Médico Penal de Pinhais, não mais se viu este tipo de coisa. (Compartilhe)
Aos leões
Sobre as fotos de personalidades presas, o que se faz ao vazá-las é saciar a sede de sangue da patuleia. O problema é que logo que é saciado, o apetite surge novamente, e ainda maior. Com isso, ou a Justiça prende mais gente, ou cria-se um clima de insatisfação e descrença. (Compartilhe)
Antes das touradas, a prisão
Alvo da Lava Jato, o advogado Rodrigo Tacla Duran foi preso em Madri no começo da noite de sexta-feira por autoridades espanholas. Segundo a PF, ele é apontado como um dos operadores das "offshores" criadas pelo "departamento de operações estruturadas da Odebrecht", responsável por "lubrificar" a máquina pública.
7ª arte e o 7º pecado capital
Desde o início da semana passada, havia um aviso na sede da Polícia Federal de Curitiba informando que não haveria atendimento na sexta-feira. A justificativa seria "manutenção". Mas eis que tudo não passava de um engodo. O prédio foi fechado (nem os advogados puderam se entrevistar com seus clientes) para as gravações do filme sobre a Lava Jato. E para não tomar o tempo do leitor procurando o 7º pecado capital, que intitula esta migalha, já adiantamos : vaidade.
Código Geddel
O affaire Geddel x Calero é das coisas mais bizarras que já se viu na República-Temer. Macaco-velho na política, Geddel foi lá se agastar com o ministro da Cultura por causa de um prédio em Salvador... Isso deve ser alguma promessa que fez para a esposa, e não consegue cumprir. Querendo se livrar da aporrinhação, foi lá atormentar a vida do probo rapaz que tem uma carreira pela frente e não iria se dobrar para uma coisa dessas. Guardadas as devidas proporções, é como se o milionário fosse pego na blitz de trânsito, e para não levar a multa pelo farol queimado, começasse a querer negociar com o guarda. Ai, ai, ai... Engana-se quem acha que Temer irá rifá-lo. Assim como outros, Geddel tem o componente do "eu sei". (Compartilhe)
Geddel
O presidente da Comissão de Ética Pública, o respeitado advogado Mauro Menezes, decidiu levar o caso relatado pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero à avaliação do colegiado como primeiro item da reunião de hoje.
Condutas absorvidas, não absolvidas
Essa história de que, a partir da tipificação do caixa 2, haverá uma anistia é algo contra a ordem jurídica. Se hoje há mecanismos para condenar atos de quem pratica o Caixa 2, como lavagem de dinheiro, evasão fiscal, etc., o fato de se criar um crime específico não anula a tipificação das condutas anteriores. Aliás, o que se dá ao se criar um novo tipo penal que vem a abarcar condutas já punidas é demonstrar inequivocamente a reprovação de tal ato, em geral exacerbando-se a punição. Para exemplificar o que se disse, vejamos o novel feminicídio (CP, art. 121, VI e VII). Matar a mulher em razão do sexo feminino tem pena maior do que matar "simplesmente". Pela luminosa ideia dos que pretendem a anistia ao Caixa 2, e já que o feminicídio foi criado no ano passado, quem matou mulher em razão do sexo feminino antes de 2015 teria de ser solto. É evidente que isso não tem lógica. Como a lei não pode retroagir, o que se dá é que o cidadão fica "apenas" sem o aumento de pena que o novel tipo penal agora estabelece. Só isso, e não absolvido, como querem os pseudojuristas.
Oh, dúvida !
O Supremo tinha definido que é possível a prisão após a segunda instância. Por que então está uma onda de prender antes da 1a ?
Soltura após condenação em 2ª instância
O TJ/SP, com base na mudança de jurisprudência do Supremo, tinha mandado executar imediatamente a pena de um cidadão condenado em 2ª instância. Semana passada, no entanto, o ministro Marco Aurélio deferiu liminar em HC para suspender a execução. (Clique aqui)
Ad argumentandum tantum
O ministro observa que nem no HC 126.292, que sinalizou a mudança de entendimento, nem no ARE 964.246, que ganhou status de repercussão geral, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 283 do CPP ("Ninguém poderá ser preso senão... em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado"). E mais, lembrou que a reafirmação de jurisprudência pelo Supremo não é obstáculo ao acesso ao Judiciário para afastar lesão a direito. E sem esconder o travo, asseverou que ao se dar repercussão geral ao mencionado recurso subjetivo, foram atropelados os processos objetivos (ADCs 43 e 44), os quais estão sob sua relatoria. (Clique aqui)
Magister dixit
"Tempos estranhos os vivenciados nesta sofrida República!"
"Ao tomar posse neste Tribunal, há 26 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante."
"Que cada qual faça a sua parte, com desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta pressupõe a supremacia não de maioria eventual – segundo a composição do Tribunal –, mas da Constituição Federal, que a todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu guarda maior."
"Em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana."
Migas
1 - STJ vai rever repetitivo sobre natureza da ação na lei Maria da Penha. (Clique aqui)
2 - STJ – Aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge. (Clique aqui)
3 - STJ – Revogação de venda de imóvel por fraude contra credores não compromete novo negócio do mesmo bem. (Clique aqui)
4 - TST - Hotel terá de pagar diferenças a garçonete por reter gorjetas e destinar valor a sindicato. (Clique aqui)
5 - TST - Empresa é responsável por câmera secreta instalada por empregado no banheiro feminino. (Clique aqui)
6 - TJ/SP – Consumidor que não recebeu carro comprado será indenizado. (Clique aqui)
7 - TRT da 1ª região – Demissão de doméstico não precisa ser homologada por sindicato. (Clique aqui)
8 - DF - Free Shop indenizará caixa que foi revistado e preso após receber gorjeta. (Clique aqui)
Crise ?
Banco do Brasil anuncia plano para fechar 14% das agências. Instituições financeiras privadas agradecem.
A hora é agora
Que a crise é terreno fértil para novos negócios, todos sabem. A dúvida é : como aproveitar este cenário ? A resposta : por meio das concessões. Saiba tudo no evento que Migalhas realiza dia 5/12, em SP, intitulado "Concessões – o futuro dos negócios com PPI e PPPs". Não fique de fora. (Clique aqui)
Militar – Compartilhamento no Facebook
Não é suficiente para responsabilização penal o mero ato de militar compartilhar notícia, sem que se aduza qualquer circunstância que possa identificar o animus dirigido a reproduzir uma crítica ao "ato de seu superior ou ao assunto atinente à disciplinar militar" (CPM, art. 166). O entendimento foi firmado pela 6ª turma do STJ a partir do voto divergente do ministro Schietti, que trancou processo instaurado contra militar da PB que compartilhou no Facebook publicação com descontentamento de punição imposta a bombeiro, diante do ambiente ao qual foi recolhido após sua prisão em flagrante delito. (Clique aqui)
Vaquejada – PB
O desembargador João Alves da Silva, do TJ/PB, suspendeu decisão que proibia a utilização de animais durante a "Vaquejada do Parque Bem Mais", em São Miguel de Taipu. De acordo com o magistrado, como a decisão do STF, que julgou inconstitucional lei cearense que regulamentava a vaquejada, ainda não foi publicada, não se pode concluir, "com segurança", sobre sua eficácia espacial ou temporal. "A mesma parece não ter o condão de vincular todos os tribunais pátrios em lides que não envolvam a lei estadual declarada nula, muito embora, inequivocamente, possa se apresentar como forte precedente para julgamento do mérito das demandas afeitas ao tema". (Clique aqui)
Conversa Constitucional
Após mais de 10 anos tramitando no STF, foi liberado para julgamento o RE que discute o sacrifício de animais por motivos religiosos, cujo resultado pode vir a ser a criminalização da liturgia adotada pelas religiões de matrizes africanas nas "comidas sagradas" que eventualmente levam carne à cada divindade. Veja a análise do advogado Saul Tourinho Leal. (Clique aqui)
Desvios - Fórum trabalhista de SP
A 1ª turma do STF rejeitou embargos de declaração e autorizou a cobrança de R$ 1,1 bilhão do ex-senador Luiz Estevão devido aos prejuízos provocados por desvios de recursos da construção do Fórum Trabalhista de SP. A decisão foi unânime e proferida em julgamento virtual, reconhecendo o trânsito em julgado no caso. O colegiado determinou a baixa definitiva dos autos para a primeira instância, para execução definitiva das penas, tanto para o ex-senador quanto para o empresário Fábio Monteiro de Barros. O relator é o ministro Fachin. (ARE 851.109)
Conflito
A juíza de Direito Paloma Rocha, do RJ, registrou queixa contra dois advogados por suposto desacato a autoridade. De acordo com a magistrada, após ser interrompida seguidas vezes pelos profissionais, durante audiência no Fórum Maria Tereza Gusmão de Andrade, em Campos dos Goytacazes/RJ, foi preciso pedir que os advogados se retirassem do local. Segundo a juíza, os causídicos, sem autorização, invadiram a audiência e geraram desordem, impedindo o prosseguimento dos trabalhos. Na semana passada, 30 advogados do Conselho da subseção da OAB de Campos se reuniram em frente à 134ª Delegacia de Polícia do Centro em manifesto contra o ato da magistrada. A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, emitiu nota manifestando apoio à juíza. (Clique aqui)
Inconsciência
O Estado de SP e uma professora foram condenados a indenizar mãe e filho, ambos alunos de escola estadual, por comentários racistas proferidos pela educadora. Fazendo referência à data comemorativa do Dia da Consciência Negra, a professora teria dito que pessoas de pele negra não são capazes, são burras e não conseguem aprender. Ao manter a condenação, a 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP considerou que o "comentário infeliz e impróprio", por ser feito dentro de escola e vindo de uma professora "ganha ainda contornos mais graves". (Clique aqui)
Compra e venda – Devolução de valores
O juiz de Direito Frederico dos Santos Messias, da 4ª vara Cível de Santos/SP, condenou uma construtora a devolver a consumidor todos os valores pagos na compra de um empreendimento, inclusive os referentes às taxas Sati e de corretagem. O magistrado julgou procedente o pedido de rescisão do contrato de compra e venda uma vez que, no vencimento do prazo para entrega do imóvel, a construtora não havia nem iniciado a sua construção. (Clique aqui)
Leia a bula
Mulher que desprezou bula não pode reclamar por danos causados pelo uso de alisante capilar. Assim entendeu a 2ª câmara Civil do TJ/SC ao negar indenização por danos morais, materiais e estéticos e reconhecer culpa exclusiva da consumidora que não realizou prova de toque e teve reação ao produto. (Clique aqui)
Glúten
Fabricante de massa não precisa colocar no rótulo de produtos a expressão "o glúten é prejudicial aos portadores de doença celíaca". Decisão da Justiça de MS julgou improcedente pretensão da Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde, considerando que não consta na lei 10.674/03 menção ou determinação legal no sentido de que deve haver a frase referida. (Clique aqui)
Cláusula penal - Contrato
A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP deu provimento em parte a recurso e decidiu pela incidência de cláusula penal prevista em contrato de compra e venda de cotas sociais, que tinha como objetivo compensar os danos advindos de eventual interdição de um posto de gasolina. O colegiado ponderou que nada impede que isso seja previamente estabelecido por meio de cláusula penal. "Ao contrário, sua estipulação está em perfeita consonância com o ordenamento, mais precisamente com as normas previstas nos arts. 409 e 411 do Código Civil." Todavia, como não ficou demonstrada hipótese de inadimplemento absoluto por parte das corrés, ponderou-se ser o caso de adequação do valor da multa às peculiaridades do caso concreto. O escritório Lodovico Advogados atuou na causa. (Clique aqui)
Quinto constitucional
A OAB/DF concluiu a composição da lista sêxtupla para vaga de desembargador pelo Quinto constitucional no TJ/DF. Veja quem foram os selecionados. (Clique aqui)
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Justiça
O advogado Jayme Vita Roso traz reflexões sobre a incruenta batalha entre advogados e juízes na Itália. Discorrendo sobre "aberta e franca querela entre advogados e juízes no que se diz respeito à Justiça Distributiva" no país, o advogado faz um paralelo e questiona se estamos cientes dos custos dos "serviços" forenses no Brasil. (Clique aqui)
Arbitragem
Professor de Direito Comercial da USP, o advogado Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (Duclerc Verçosa Advogados Associados) analisa características dos contratos fechados com vistas a aspectos relevantes e oportunos para a arbitragem. (Clique aqui)
50 anos do decreto-lei 73
Em 21 de novembro de 1966, há exatamente 50 anos, foi editado o decreto-lei 73, principal marco regulatório das operações de seguros e resseguros no Brasil. Naquele dia, os jornais noticiavam com preocupação a superpopulação de elefantes na África. A elevada multiplicação da espécie causava temor nas autoridades locais. Os advogados Pedro Souza, Caroline Kimura, Rafael Edelmann e Felipe Blanco, da banca SABZ Advogados, fazem uma relação sobre os fatos daquele dia. (Clique aqui)
Citação
O advogado Nelson Adriano de Freitas (Lemos e Associados Advocacia) trata de alteração trazida pelo CPC/15 com relação à citação das partes de um processo – agora válida quando entregue pelos Correios. (Clique aqui)
Dever de prova
Para o advogado Vitor de Paula Ramos, do escritório Silveiro Advogados, o dever de prova previsto no CPC visa à contenção da litigiosidade. Segundo ele, a previsão aproxima-se do "discovery" estadunidense e pode ser vista como um grande avanço. Contudo, deve-se ter cuidado na sua utilização. (Clique aqui)
Prequestionamento
O advogado Marcelo Mazzola (Dannemann Siemsen Advogados) e o promotor de Justiça Humberto Dalla Bernardina de Pinho abordam a ressignificação do prequestionamento na sistemática dos precedentes, tecendo considerações sobre a relevância do instituto diante da função nomofilática dos tribunais. (Clique aqui)
Hepatite C
As operadoras de planos de saúde são obrigadas a fornecer os novos medicamentos para tratamento de Hepatite C ? É o que aborda o advogado Marcos Paulo Falcone Patullo, da banca Vilhena Silva Sociedade de Advogados, ao tratar de recente decisão do TJ/SP sobre o assunto. (Clique aqui)
Morte encefálica
O promotor de justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior trata da delicada decretação da morte encefálica. "Pode até se ter a impressão de que se trata de uma faculdade discricionária outorgada ao médico para que possa declará-la de acordo com sua conveniência. Ocorre, no entanto, que há um rigoroso protocolo a ser seguido para atingir tal objetivo." (Clique aqui)
Inglês jurídico
Na coluna de hoje, Luciana Carvalho explica a expressão "blind trust", que significa fiduciário cego. (Clique aqui)
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Migalhas Mundo
Brexit - Intervenção
Escócia e País de Gales podem intervir nas próximas audiências que determinarão o Brexit, decide Suprema Corte Europeia. (MI – Clique aqui)
Esta e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)
Odebrecht
Peru analisa rescindir contrato de construção do gasoduto com Odebrecht. (LA – clique aqui)
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Pique-pique
Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro aposentado do STF, José Paulo Sepúlveda Pertence, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)
Segundona
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Correspondentes
Conhece a seção Correspondentes ? Então, não perca tempo. É a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. (Clique aqui)
Missa
Acontece na próxima quarta-feira, 23, às 12h45, a missa de 7º dia em sufrágio da alma do advogado Rubens Approbato Machado (clique aqui), na Igreja Nossa Senhora do Brasil (praça Nossa Sra. do Brasil, s/n, Jardim América, SP).
Falecimento
Faleceu na quinta-feira, 17, aos 61 anos, o advogado Willian de Oliveira Barreiros (OAB/DF 07474). Willian atuava na AGU. Ele foi assassinado na região do Gado Bravo, próximo ao município de Buritis/MG, com golpes de faca, por um homem que teria uma dívida com o advogado. Velório e sepultamento foram realizados em Brasília.
Baú migalheiro
Há 50 anos, no dia 21 de novembro de 1966, o decreto-lei 75 dispôs sobre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do depósito compulsório nos casos de recursos perante os Tribunais do Trabalho. (Compartilhe)
Sorteio
Na obra "Compra e Venda de Empresas" (Campus Elsevier – 140p.), os autores José Carlos Pereira, Paulo Gurgel Valente, Érico Luiz Canarim e João Luiz Coelho da Rocha, da banca Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados, abordam os passos que antecedem o fechamento do negócio de compra e venda das empresas no Brasil. A obra é presente do autor João Luiz Coelho da Rocha. (Clique aqui)
Lançamentos
Hoje, o advogado Joaquim Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, lança a 3ª edição da obra "Curso Básico de Direito Arbitral". O lançamento será em BH, durante o evento "Arbitragem e Direito Desportivo", no auditório do IBMEC (rua Rio Grande do Norte, 300), das 20h30 às 21h30. (Clique aqui)
Amanhã, a Editora Del Rey lança a obra "Clubes Sociodesportivos no Brasil - Gestão Eficaz", de Sérgio Bruno Zech Coelho. O evento será em BH, no Centro Cultural Minas Tênis Clube, das 19 às 22h. (Clique aqui)
No próximo dia 28, a Editora Quartier Latin e os autores Rodrigo R. Monteiro de Castro, da banca Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados, José Francisco Manssur e Tácio Lacerda Gama, do escritório Lacerda Gama Advogados Associados, lançam a obra "Sociedade Anônima do Futebol". O evento será em SP, na Livraria da Vila, das 18 às 22h. (Clique aqui)
A Editora Saraiva lança, no próximo dia 29, o livro "Os Direitos da Mulher e da Cidadã – por Olímpia de Gouges", do professor e jurista Dalmo de Abreu Dallari. O evento será em SP, na Faculdade de Direito da USP, a partir das 19h. (Clique aqui)
Acontece, no próximo dia 30, o lançamento da obra "Teoria Geral do Novo Processo Civil Brasileiro", do advogado Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi (av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041), das 18h30 às 21h.
Migalhíssimas
Hoje, Arystóbulo de Oliveira Freitas, da banca Arystóbulo Freitas Advogados, participa do "I Forum Nacional de Defesa do Consumidor no Mercado de Combustíveis", na qualidade de mediador do evento, que é de iniciativa do Sindicom e do Sincopetro, com apoio de Regran e Fecombustíveis, e contará com diversas autoridades, inclusive os governadores dos Estados de SP e do PR.
Marçal Justen Filho, sócio fundador da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, profere a palestra "O que muda no regime de licitações das empresas estatais com a Lei 13.303/16", hoje, no "IV Congresso Brasileiro das Empresas Estatais". O evento acontece no Conselho Federal da OAB (SAUS, Quadra 5, Lote 1, Bloco M, Asa Sul, Brasília). (Clique aqui)
Presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Carlos Forbes palestra no evento "20 anos da Lei : A experiência da arbitragem no seguro", que acontece hoje, às 18h30, no Maksoud Plaza, em SP. O evento, promovido pela AIDA Brasil, abordará temas como : seguro garantia, poder público, intervenção de terceiros, regulação e instituição da arbitragem no Brasil por players internacionais.
Amanhã, Leonardo Barém Leite, sócio da área empresarial do Almeida Advogados, em SP, será co-chair do seminário "Busca e Apreensão no Direito Penal – Prerrogativas dos Departamentos Jurídicos", às 19h, realizado pela Comissão de Apoio a Departamentos Jurídicos da OAB Pinheiros/SP, da qual é vice-presidente. O seminário acontece na sede da OAB Pinheiros/SP, sendo gratuito, mas com inscrições prévias obrigatórias em função da limitação de vagas, e aborda procedimentos, cuidados e prerrogativas dos departamentos jurídicos das empresas em casos de fiscalizações, buscas e apreensões.
O professor e advogado Gabriel Schulman, consultor do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, leciona módulo sobre "Saúde", no MBA de Gestão Jurídica do Seguro e Resseguro em SP, na Escola Nacional de Seguros, hoje e 28/11.
No dia 29/11, Fabrício Soler, sócio responsável pelo departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Felsberg Advogados, participa do "6º Encontro de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – da Geração ao Descarte", às 17h20, no RJ. Soler participa do debate apresentando o desenvolvimento da cadeira logística do segmento, os impactos causados, legislação vigente, entraves operacionais, dificuldades, carga tributária, incentivo e formas de financiamento.
Clèmerson Merlin Clève, fundador do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, e professor da UFPR e da UniBrasil em Curitiba/PR, participa, dia 29/11, do "Congresso Brasileiro de Direito Administrativo", em Natal/RN. Sua conferência tratará sobre os pontos positivos e negativos do ativismo judicial no Direito Administrativo. (Clique aqui)
O advogado Lucas B. Linzmayer Otsuka, chefe do Departamento de Direito do Trabalho do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, foi nomeado como membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/PR. Ele atua há mais de 10 anos na área.
Sócio advogado do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, Fábio Pallaretti Calcini participou e ministrou palestra sobre "Participação nos Lucros e Resultados – PLR, com uma análise da jurisprudência administrativa e judicial", durante o "XIV Simpósio de Direito Tributário da Apet – Associação Paulista de Estudos Tributários", no último dia 18, em SP. (Clique aqui)
Movimento de Defesa da Advocacia
Amanhã, dia 22, o MDA - Movimento de Defesa da Advocacia promoverá o tradicional jantar de final de ano de seu Conselho. Nesta oportunidade, também será divulgado o vencedor da 1ª edição do Prêmio MDA – Medalha MDA, que tem como propósito premiar a pessoa com o maior destaque no ano na defesa das prerrogativas da profissão do advogado. O ganhador será anunciado, por Migalhas, na edição de quarta-feira, dia 23.
Direito Administrativo
O curso de especialização em "Direito Administrativo", da PUC-SP, está com inscrições abertas. O curso abordará diversos temas do regime jurídico, entre eles : administração pública, processos administrativos, licitações, contratos administrativos, legislação infraconstitucional, responsabilidade civil do Estado, gestão de bens públicos e Fazenda Pública em juízo. (Clique aqui)
Novo CPC
Acontece hoje a aula 41 da 3ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisadas "A composição, a organização e a competência do Superior Tribunal de Justiça : Competência do Plenário, da Corte Especial, Seções e Turmas". As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
20 anos da lei de arbitragem
O Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo, o IASP, a OAB e a FIESP/CIESP realizam dois eventos para comemorar os 20 anos da lei de arbitragem no Brasil, sob a coordenação científica do ministro Gilmar Mendes e do professor Arnoldo Wald. No dia 23/11 será realizado o evento "A Prática Negocial e Profissional : Passado, Presente e Futuro", no auditório do IASP (clique aqui), e, no dia 25/11, será na FIESP o "Seminário em Comemoração aos 20 Anos da Lei de Arbitragem : São Paulo - A Capital da Arbitragem da América Latina" (clique aqui). As inscrições são gratuitas e as vagas limitadas.
Aula aberta de inglês jurídico
A Target English, Inglês Instrumental convida para a aula aberta sobre "Estrutura de contratos de Fusões e Aquisições", dia 23/11, às 19h30, na sede da Escola (rua Piauí 292, 2º andar, Higienópolis, SP). Inscreva-se, não tem custos. Informações : (11) 3214-4816 ou (11) 95261-5981. (Clique aqui)
Combate à corrupção
Dando continuidade ao "Ciclo de Encontros sobre Combate à Corrupção", do Instituto Brasiliense de Direito Aplicado – IDA, foram preparados dois encontros gratuitos para este mês. O primeiro acontecerá dia 24/11, e terá como tema "Acordos de Leniência : Multiplicidade de Agentes, Alcance, Coordenação de Instâncias e Seus Reflexos Penais". O segundo será realizado dia 30/11, com a discussão do tema "Programas de Integridade (Compliance) : Diretrizes do Órgão de Controle Federal para a Implementação nos Setores Privado e Público". Os eventos serão realizados no auditório do IDA em Brasília, das 19 às 22h. (Clique aqui)
Audiência pública
No dia 24/11, a OAB/SP abre as portas de sua sede institucional para promover a Audiência Pública "Segurança e cobertura de mídia em situação de risco e manifestações". A apresentação terá início às 10h. (Clique aqui)
Solução de controvérsias
No dia 25/11, no RJ, o CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem promove o seminário "O Novo Código de Processo Civil - As vias adequadas de solução de controvérsias e outros temas polêmicos". (Clique aqui)
Contratos
O programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (GVlaw) recebe inscrições para cursos na área de contratos. Há vagas para pós em "Direito dos Contratos", com turmas durante a semana e aos sábados. O curso oferece ao aluno discussões teóricas sobre a estrutura contratual e tipos específicos de contrato, contextualizado com a organização da atividade econômica, e funções elementares da prática empresarial moderna. Há também o curso no formato de curta duração chamado "Contratos Típicos e Atípicos", que tem como proposta revisitar a forma tradicional de organização das categorias conceituais aplicadas aos contratos em espécie. (Clique aqui)
Direito dos Contratos
Estão abertas as inscrições para o curso de especialização "Direito dos Contratos", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Barra, aos sábados, das 9 às 13h, e na unidade da Gávea, as segundas e terças, das 19 às 23h. (Clique aqui)
Black Friday
Com a Black Friday, a Intelecto Soluções Inteligentes está com promoções imperdíveis. Curso Preparatório Super Tribunais – TRT, TRE, TRE/PE por apenas R$ 99,00. Matricule-se já. (Clique aqui)
Compliance anticorrupção
Em 2017, a LEC - Legal, Ethics & Compliance levará ao RJ o famoso curso de "Compliance Anticorrupção", em um formato inovador, com temas atuais e uma abordagem ainda mais prática. Serão 40 horas de curso, divididos em 20 horas presenciais e 20 horas de curso online. Esse formato já vem sendo praticado com sucesso pela LEC, as aulas presenciais trazem uma abordagem ainda mais prática e o curso online seguirá o sistema on demand, ou seja, você poderá assistir no dia e na hora que for mais conveniente, com a mesma qualidade de interação que teria em um curso presencial. (Clique aqui)
Seminário comemorativo
O TST, o Conselho Superior de Justiça do Trabalho e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho realizam, dias 24 e 25/11, o "Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e 70 Anos do Tribunal Superior do Trabalho". O evento será no TST, Plenário Ministro Arnaldo Süssekind, Térreo do Bloco B. (Clique aqui)
Premiados
Evento : A ganhadora da vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "Blindagem Empresarial Trabalhista em Tempos de Crise", que acontece dias 22 e 23/11, em SP, é Renata A. W. Sampaio. (Clique aqui)
Sorteio de obra : Rafael Serpico, do RJ, ganhou o título "Estudos de Direito Administrativo em Homenagem ao Professor Jessé Torres Pereira Junior" (Fórum – 391p.), coordenado por Alexandre Freitas Câmara, Adilson Rodrigues Pires e Thaís Boia Marçal. (Clique aqui)
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Migalhas também é cultura !
Padre Antônio Vieira
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Paulo Bomfim
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Bernardo Guimarães
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Bastos Tigre
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Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
BA/Maracás
BA/Santana
MA/Vargem Grande
MG/Divinolândia de Minas
SE/Gracho Cardoso
SP/Pracinha
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Agenda
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Distrito Federal
24/11/16 - Ciclo de Encontros sobre Combate à Corrupção
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Minas Gerais
21/11/16 - Arbitragem e Direito Desportivo
24/11/16 - I Seminário de Direito Previdenciário AACO/MG e IEPREV
1º/12/16 - Prática Administrativa Previdenciária
3/12/16 - Aspectos Práticos em Benefícios por Incapacidade, Perícias Médicas e Recursos nos Juizados Especiais Federais
-
Paraná
30/11/16 - Compliance Day
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Rio de Janeiro
25/11/16 - O Novo Código de Processo Civil - As vias adequadas de solução de controvérsias e outros temas polêmicos
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São Paulo
21/11/16 - Prática Forense Previdenciária : Execução
21/11/16 - Contratos Empresariais para Realizar Negócios
22/11/16 - Blindagem Empresarial Trabalhista em Tempos de Crise
22/11/16 - A proposta de alteração da Lei de Licitações e Contratos : tendências e perspectivas
23/11/16 - Lei das Sociedades Anônimas
28/11/16 - Novas Teses de Alimentos : Fixação, Execução e Revisão no Novo CPC
29/11/16 - Contratos Internacionais
29/11/16 - Alienação Parental e Guarda Compartilhada no Novo CPC
29/11/16 - 1º Encontro São Paulo/Rio de Janeiro de Direito Processual Civil : Recursos no Novo CPC
30/11/16 - Técnicas de Elaboração de Contratos
2/12/16 - Novo Código de Processo Civil
5/12/16 - Governança corporativa e compliance em escritórios brasileiros de advocacia
5/12/16 - Contratos Complexos no Departamento Jurídico
5/12/16 - Pré-LL.M: Caso Uber : Solução ou Revolução?
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Migalhas Clipping
CartaCapital
"O mundo vira à direita"
IstoÉ Dinheiro
"C&A muda tudo"
Veja
"'Uma versão criminosa de governantes ricos e governantes pobres'"
IstoÉ
"O Rio transbordou"
Época
"Help! O Rio pede socorro"
The New York Times - EUA
"Forming cabinet, a staid process, turns spectacle"
The Washington Post - EUA
"Trump hosts flurry of visitors"
Corriere Della Sera - Itália
"«Mi ricandido» La quarta volta di Angela Merkel"
Le Figaro - França
"La déferlante Fillon"
Clarín - Argentina
"Tasan más propiedades y crece la fortuna de Báez: ya suma $ 2.250 millones"
El País – Espanha
"PNV y PSOE acuerdan más autogobierno dentro de la ley"
Público - Portugal
"Pedidos para anular casamentos católicos dispararam em 2016"
Die Welt - Alemanha
"Merkel macht's – wer sonst?"
The Guardian - Inglaterra
"Revealed: cost of austerity for 6m families"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Banco do Brasil quer aposentar 18 mil e fechar 402 agências"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Banco do Brasil anuncia o fim de 14% das agências"
O Globo - Rio de Janeiro
"Esquema de Cabral teve propina paga no exterior"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Candidatas sob suspeita"
Correio Braziliense - Brasília
"BB vai fechar 9 mil vagas e desligar até 18 mil servidores"
Gazeta do Povo - Paraná
"Falta de verba e cassação 'assombram' Temer"
Zero Hora - Porto Alegre
"Prefeitos terão R$ 353 milhões a menos para administrar crise"
O Povo - Ceará
"Desmontes – TCM aponta indícios em todos os municípios visitados"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"BB vai extinguir até 18 mil cargos e 402 agências"
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Apoiadores :
Departamentos Jurídicos :
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· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
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Fomentadores :
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· ATS Tecnologia
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora JH Mizuno
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· SAJ ADV - Software Jurídico
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Trevisan Editora
· Trevisan Escola de Negócios
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet – Câmara de Arbitragem Online
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
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