Terça-feira, 1º de novembro de 2016 - Migalhas nº 3.980 - Fechamento às 9h47.
"A força do direito não é uma palavra vã, da qual riem os que só acreditam no direito da força."
Joaquim Nabuco
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Prisão após segunda instância
Como é sabido e ressabido, em fevereiro deste ano, surpreendentemente, o STF mudou a jurisprudência da Corte para permitir a prisão após a decisão condenatória em 2º instância. O rodopio hermenêutico se deu em peculiar HC (clique aqui). Começou aí uma novela cujo último capítulo é cabuloso.
1 - Diz-se acima que o HC era peculiar porque, quando o STF analisou o remédio heroico, o STJ já tinha julgado REsp do próprio caso, e dado - vejam só - parcial provimento (1.539.138). Ou seja, se se aventa receio de que injustiças sejam cometidas, o feito que serviu para alterar a jurisprudência era um exemplo disso. No caso, a pena era de início em regime fechado e o STJ entendeu, pelas circunstâncias, que se deveria começar no semiaberto.
2 - É de conhecimento público que foram impetradas ADCs, as quais estão sob relatoria do ministro Marco Aurélio, e que nos últimos dias o STF analisou o pedido liminar. Por 6 a 5, confirmou-se a tese que mitiga a presunção de inocência (clique aqui).
3 - Embora este rotativo entenda que o Judiciário deveria como um todo observar o que se decidiu (mesmo que por meio de liminar), não é o que a técnica jurídica manda, uma vez que a liminar em ADC, assim como julgamento de HC, não tem efeito erga omnes.
4 - Pois bem, estamos assim, com a coisa mal parada, quando o ministro Teori afeta ao plenário virtual, reconhecendo a repercussão geral do RE 964.246 relativo ao caso julgado no HC 126.292. No tema submetido aos ministros, pretende-se saber se a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.
5 - Se se entender, via plenário virtual, que estamos diante de um caso de repercussão geral, e se os ministros falarem "sim", no sentido de que se está diante de uma "reafirmação de jurisprudência", as ADCs perderão o objeto, porque a questão irá repercutir pelo Judiciário nacional.
6 - Causa espanto a situação, porque, longe de querer ensinar o padre-nosso ao vigário, os processos objetivos têm preferência aos subjetivos. De modo que o feito em questão, s.m.j., deveria estar sobrestado para se aguardar o julgamento das ADCs.
7 - A votação vai até dia 10. Mas já há votos suficientes para que a repercussão geral seja reconhecida e também já maioria formada no sentido de que se está diante de jurisprudência consolidada. Trocando em migalhas, a partir do dia 10 é caixão e vela preta. Não sem motivo estamos na véspera de Finados. (Clique aqui)
Ministro Questão Constitucional Repercussão Geral Reafirmação de jurisprudência Teori Há Há Sim Fachin Há Há Sim Fux Há Há Sim Toffoli Há Há Não Gilmar Mendes Há Há Sim Cármen Lúcia Há Há Sim Barroso Há Há Sim Celso de Mello Marco Aurélio Lewandowski Rosa
Jurisprudência ?
Um HC e uma liminar formam jurisprudência ? Não lemos esse livro.
Embargos rejeitados
A propósito do HC 126.292, também por meio de julgamento virtual, o plenário rejeitou os embargos de declaração, por maioria de votos, vencido o ministro Celso de Mello.
Suspeição
"Por motivo de foro íntimo", o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, declarou suspeição para investigar o senador Eunício Oliveira, citado no âmbito da Lava Jato. O peemedebista foi mencionado na delação premiada de Nelson José de Mello, ex-diretor de Relações Institucionais do grupo Hypermarcas, como destinatário de uma doação de R$ 5 mi feita para sua campanha ao governo do CE em 2014. A suspeição coloca o próximo presidente do Senado na berlinda. Com efeito, se a questão fosse simples ele não teria se dado por suspeito. (Clique aqui)
Compliance - Público e privado
Novo nicho na advocacia. Todas as empresas que contratam ou querem contratar com empresas públicas ou de economia mista terão de seguir as regras específicas de compliance que foram recentemente criadas. Nesse sentido, advogados devem orientar adequadamente seus clientes. Pensando nisso, Migalhas promove dia 7 de novembro, em SP, o seminário "Compliance nas empresas estatais - lei 13.303/16". Não perca. Inscreva-se já. (Clique aqui)
Concessão
Os editais para a renovação da concessão de quatro portos serão divulgados nos próximos dias e, até o final do ano, o governo deverá lançar as regras referentes aos leilões de aeroportos. Em todos os casos, a publicação só será feita após uma licença ambiental prévia, segundo o secretário-executivo do PPI, Moreira Franco.
Liminar em HC
O procurador-Geral de Justiça do Rio, Marfan Vieira, fez uma representação no CNJ contra o desembargador Siro Darlan, do TJ/RJ. O magistrado teria concedido liminares "questionáveis" em plantão judicial do TJ. Uma das decisões envolve o ex-vereador e PM reformado Jonas Gonçalves da Silva, conhecido como "Jonas é nós", condenado em 1ª instância a mais de 30 anos de prisão por assassinato, formação de quadrilha, entre outros crimes, e que ainda responde a processos por homicídio. No dia 27/9 uma liminar em HC deferida pelo desembargador em plantão noturno deu a Jonas o direito de permanecer em prisão domiciliar. Ocorre, no entanto, que três meses antes o filho do desembargador atuava em defesa do cidadão. No ano passado, outros seis HCs concedidos por Siro Darlan acabaram sendo anulados por supostas irregularidades. Desembargadores e promotores encaminharam representações à presidência do TJ, à Procuradoria de Justiça e ao CNJ. Eles acusam Darlan, que é presidente da 7ª câmara Criminal do Rio, de desrespeitar normas do plantão judiciário ao julgar casos que não seriam urgentes, ferindo o princípio constitucional do juiz natural e da impessoalidade. Siro afirma que todas as decisões foram tomadas respeitando a lei. O caso foi mostrado no Fantástico no último domingo.
Velho conhecido
Não é a primeira vez que o nome do desembargador é notícia na Globo. Ele ficou conhecido por sua atuação na vara da Infância e da Juventude no RJ. Na época, teria fiscalizado os programas Gente Inocente e Planeta Xuxa. Também foi ele que, em 2000, proibiu a atuação de menores na novela "Laços de Família".
Manu militari
A Folha de S.Paulo narra hoje que o desembargador Ivan Sartori – que presidiu sessão do TJ/SP que anulou a condenação de policiais militares no caso Carandiru – teve ajuda de PMs quando se envolveu em um acidente de trânsito, em 2012. Saindo de Santos no carro particular com destino a SP, onde embarcaria com Alckmin para a posse do então ministro JB como presidente do STF, Sartori teria atropelado moto guiada por uma mulher. Desacordada, ela foi levada ao hospital. Conta o matutino que os policias, além de desobrigarem o magistrado de comparecer à delegacia, convenceram a mulher a assinar declaração renunciando a qualquer intenção de processar o ex-presidente do TJ. Em post no Facebook, Sartori afirma que o jornal busca "retaliação" ao ressuscitar o acidente, que não foi publicado à época.
Sucumbência
O STJ afastou integralmente o ônus da sucumbência de uma consumidora que teve o nome inscrito no SPC, de forma abusiva, mas permaneceu incluída no cadastro pela existência de outros registros. Decisão unânime é da 3ª turma. (Clique aqui)
Violação – Propriedade industrial - Indenização
É preciso delimitar a extensão do prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais por violação do direito de propriedade industrial ? Recurso da Grendene versando sobre essa questão foi decidido pela 3ª turma do STJ. Por decisão unânime, o colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Nancy, ponderando que a lei de propriedade industrial (9.279/96), não exige, para fins indenizatórios, a comprovação dos prejuízos experimentados. E, assim, "a configuração do dano na hipótese prescinde da delimitação contábil exigida pelo acórdão recorrido, consubstanciando-se na própria violação do interesse protegido pela lei da propriedade industrial, resultante da frustração - legítima expectativa da recorrente - da utilização exclusiva dos desenhos industriais da sua propriedade." (Clique aqui)
Fila preferencial
No TJ/ES, as advogadas gestantes e lactantes agora poderão requerer preferência no julgamento dos processos em que sejam partes ou nos quais representem quaisquer das partes litigantes. A medida atende pedido da Comissão da Mulher Advogada da OAB/ES. (Clique aqui)
Fila preferencial - II
Outros dez tribunais já garantiram atendimento prioritário para advogadas gestantes e lactantes, a pedido da OAB. Reveja quais são (clique aqui).
Valentine's Day
A companhia aérea Delta deverá indenizar passageiro que perdeu almoço romântico com sua namorada. Ele havia se programado para comemorar o aniversário de namoro e o dia dos namorados em Nova York, onde ela estava, mas não conseguiu chegar a tempo devido a atraso do voo por quase 8 horas. A condenação foi mantida pela 27ª câmara Cível do TJ/RJ que majorou o valor da indenização de R$ 6 mi para R$ 15 mil. (Clique aqui)
Brasil – Panamá
O escritório Nelson Wilians & Advogados Associados fechou uma parceria com a embaixada do Panamá no Brasil para atuar junto a todas as atividades de implementação e aperfeiçoamento do acordo firmado entre os países. O trabalho realizado pelos advogados brasileiros vai ser na elaboração de pareceres sobre propostas, programas, projetos e empreendimentos para que o Panamá seja representado no meio jurídico.
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Processo e Procedimento
Na coluna de hoje, o professor Jorge Amaury Maia Nunes traz a segunda parte do texto sobre mudanças na petição inicial após o novo CPC. Confira. (Clique aqui)
Fiança bancária e seguro garantia - PGF
Portaria PGF 440/16 disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal. Veja a íntegra da norma e as considerações do advogado Felipe Contreras Novaes, do escritório Azevedo Sette Advogados. (Clique aqui)
Contrato de aprendizagem
"A identificação das funções que abrangem o percentual de contratação de aprendizes não é tarefa fácil e vem gerando muitas controvérsias." O advogado Eduardo Galvão Rosado, do escritório Teixeira Fortes Advogados Associados, trata das peculiaridades, características e pontos controvertidos do contrato de aprendizagem. (Clique aqui)
Boa-fé processual
As advogadas Carolina Alves de Oliveira Rocha e Daiana de Castro Silveira, do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados, abordam, em artigo, os princípios da boa-fé processual - que devem nortear um processo judicial -, e tratam das consequências da litigância de má-fé nos processos trabalhistas. (Clique aqui)
Despacho aduaneiro
É prerrogativa da autoridade fiscal a verificação das mercadorias que entram no país para a segurança do consumo interno e também para o combate à evasão fiscal. Contudo, o advogado Carlos Henrique Ribeiro Pelliciari, do escritório Correia da Silva Advogados, ressalta que "há limites para atuação do Fisco durante o despacho aduaneiro". (Clique aqui)
Princípio da insignificância
Abordando a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, a advogada Ana Selma de Aragão Bastos, da MoselloLima Advocacia, evidencia, em artigo, que "o aludido princípio vem ganhando destaque no prisma atual do mundo jurídico, não passando despercebido pelo Estado Democrático de Direito". Veja as considerações. (Clique aqui)
Amici curiae e audiências públicas
A advogada Isabella Gontijo Teixeira, do escritório Arnaldo Lima & Barbosa Moreira Advogados e Consultores, trata da importância do amicus curiae e da audiência pública e defende uma efetiva regulamentação da matéria. (Clique aqui)
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- Migalhas mundo
Acordo
UE e Canadá assinam acordo comercial de longo prazo após semanas de incerteza devido à oposição da Bélgica. (MI – clique aqui)
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Prestação de serviços
Encontre as melhores oportunidades na seção Correspondentes. Seja contratado por grandes empresas e escritórios para prestar serviços jurídicos no seu município ou em localidades próximas. Confira, no final do informativo, cidades onde há procura por profissionais e ainda não temos nenhum cadastrado. (Clique aqui)
Pique-pique
Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Celso de Mello, do STF, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe)
Balanço
No mês de outubro, Migalhas sorteou 25 livros e 20 vagas-cortesia para eventos jurídicos. Foram 45 migalheiros que apreciaram os prêmios oferecidos pelos valorosos parceiros deste poderoso rotativo. (Clique aqui)
Parceiros
Prestamos aqui hoje nossa homenagem às editoras que fomentam a seção Lauda Legal : Del Rey, Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas -, Intelecto Editora, JH Mizuno, Lex, Malheiros Editores Ltda., Noeses, Quartier Latin, Saraiva, Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, e Trevisan Editora.
Chance
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Falecimentos
Faleceu, no último domingo, aos 84 anos, Milton Cordeiro, vice-presidente de jornalismo da Rede Amazônica e um dos fundadores do grupo. Formado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (Turma de 1963), chegou a atuar como delegado de polícia.
Faleceu, também no último domingo, aos 75 anos, o advogado Antonio Roberto da Veiga (OAB/SP 95.306). Formado em Direito pela Universidade Braz Cubas de Mogi das Cruzes (Turma de 1987), Veiga se destacou na advocacia trabalhista. O velório é realizado hoje, desde as 8h, no Crematório Vila Alpina (av. Francisco Falconi, 837, Jardim Avelino, SP), onde ocorrerá a cerimônia de cremação, às 12h (nº 437).
Baú migalheiro
Há 48 anos, no dia 1º de novembro de 1968, faleceu em BH Francisco Luís da Silva Campos. Foi advogado, professor e político. Responsável, entre outras obras, pela redação da Constituição brasileira de 1937 e dos Códigos Penal e Processual brasileiros. (Compartilhe)
Sorteio
Na obra "A Função Promocional do Testamento" (Renovar – 351p.), a advogada Ana Luiza Maia Nevares, da banca Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados, apresenta perspectivas para a compreensão do testamento e do Direito Sucessório contemporâneo. A autora oferece um exemplar para sorteio. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, no programa "Conversa Legal", Alexandre Motta, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, recebe Eliane Girão, que falará sobre "Gestão de Advocacia". O Conversa Legal vai ao ar todas as terças-feiras, às 19h, na Flix TV. Para assistir ao programa, acesse o site. (Clique aqui)
Bichara Advogados e a ICCo (Instituto de Cultura Contemporânea) realizam hoje a palestra "Incentivos Culturais – Fiscal e Marketing atuando em conjunto". O evento será conduzido por Thiago Mattos, advogado da área tributária do escritório, além de membros do ICCo. O evento acontece em SP (av. Chedid Jafet, 222. Bloco D, Conj. 21. Vila Olímpia).
O escritório Roncato Advogados promove o evento "Preparando-se para 2017 – Uma abordagem empresarial pela busca de novas estratégias jurídicas", dia 22/11, às 8h30, em SP. O evento é gratuito. (Clique aqui)
Fabrício Soler, de Felsberg Advogados, participa do seminário "Desafios e Oportunidades para a Implementação da Logística Reversa de Embalagens", que acontece em São Caetano do Sul/SP, durante os dias 29 e 30/11. Soler estará na mesa-redonda "Logística reversa : aspectos legais e econômicos", no dia 30, das 13h30 às 15h30.
Graduação em Direito – EPD
Inscrições abertas para cursos de bacharelado em Direito da EPD - Escola Paulista de Direito. Inscreva-se. (Clique aqui)
Direito Administrativo
O Programa de pós-graduação lato sensu da FGV Direito SP (GVlaw) está com inscrições abertas para o programa de pós-graduação em Direito Administrativo. O objetivo do programa é desenvolver a capacidade de enfrentar questões que envolvam os temas centrais do Direito Administrativo moderno, em especial aqueles relativos à organização e atuação estatal e seu relacionamento com os administrados (indivíduos e empresas). (Clique aqui)
Cursos de Extensão
O IBMEC/MG está com inscrições abertas para dois cursos de extensão : "Negociação Estratégica e Gerenciamento de Conflitos" e "Gestão de Vendas e Planejamento Comercial". Com 24 horas/aula, os cursos são formados por programas acadêmicos que apresentam rápida formação, com sólido conteúdo sobre temas relevantes e atuais para o mercado de trabalho. As inscrições podem ser feitas pelo site. (Clique aqui)
Processo Judicial Tributário
A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o curso online "Processo Judicial Tributário sob o novo regime jurídico do CPC". (Clique aqui)
Direito Constitucional
Acontece hoje a aula 20 do "Curso de Direito Constitucional para Cidadãos". Nesta aula serão analisadas : As Forças Armadas na CF/88. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Grandes Teses Tributárias
Promovido pelo IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito, o curso tem como objetivo munir o aluno dos fundamentos teóricos, das estratégias de marketing e do ferramental (minutas, petições, planilhas de cálculo, etc.) para implementar de imediato, em seu escritório, os produtos baseados nas Grandes Teses Tributárias. A carga horária é de 32 horas, ministrada em 3 semanas, em aulas online e ao vivo, nas quais você poderá tirar todas as dúvidas diretamente com o professor. (Clique aqui)
Tributação no Brasil
Estão abertas as inscrições para o curso online "O Empreendedor e a Tributação no Brasil", do Instituto de Direito da PUC-Rio. (Clique aqui)
Cortesias
Os cursos "Precatórios para Pagamento de Débitos Tributários e Garantia à Penhora" (clique aqui) acontece dia 10/11 ; e "Blindagem Empresarial Trabalhista em Tempos de Crise" dias 22 e 23/11 (clique aqui), ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil.
Encontro
Dias 17 e 18/11, em SP, a AASP promove o curso "Encontro da Advocacia Trabalhista Nacional". (Clique aqui)
Direito Previdenciário
Nos dias 24 e 25/11, em Divinópolis/MG, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários promove o "I Seminário de Direito Previdenciário AACO/MG e IEPREV". (Clique aqui)
Contratos
O Forum Cebefi realiza, dia 9/11, em SP, o curso "Garantias Reais". (Clique aqui)
IR
Acontece hoje a aula 20 da 3ª edição do curso "Imposto sobre a Renda - Pessoa Física". Nesta aula será analisado : O Processo Tributário nos Tribunais Judiciais. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Seminário
Em SP, dia 2/12, o Insper promove o seminário "Novo Código de Processo Civil". (Clique aqui)
50 anos do Código Tributário Nacional
O Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET promove, de 7 a 12/12, em SP, o "XIII Congresso 50 anos do Código Tributário Nacional". (Clique aqui)
Ganhadores
Evento : A ganhadora da vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o curso "Prática Advocatícia dos Direitos da Diversidade Sexual e de Gênero", que acontece dia 4/11, em SP, é Tatiana Araujo de Campos. (Clique aqui)
Sorteio de obra : O livro "Ética Geral e Profissional" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais – 13ª edição - 864p.), do professor José Renato Nalini, vai para Thiago Nepomuceno Carvalho, da Rede Juris de Ensino Jurídico, de Goiânia/GO. (Clique aqui)
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Migalhas também é cultura !
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
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PB/Lagoa Seca
PE/Custódia
PE/Paudalho
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"In '90s Crisis, Trump Used A Tax Tactic Now Banned"
The Washington Post - EUA
"FBI chief draws storm of protests"
Le Monde - França
"L'hostilité envers les pauvres s'exprime de plus en plus ouvertement en France"
Corriere Della Sera - Itália
"Gli sfollati resistono: la casa è qui"
Le Figaro - França
"Après Calais, le problème des migrants reste entier"
Clarín - Argentina
"Pese a las pruebas, Cristina negó ante el juez ser sócia de Lázaro Báez"
El País – Espanha
"Puigdemont presiona a Rajoy para hablar ya del referéndum"
Público - Portugal
"Comissão Europeia apoia Santander contra Portugal na polémica dos swaps"
Die Welt - Alemanha
"Gabriel feiert Kaiser's-Einigung, wichtige Fragen bleiben offen"
The Guardian - Inglaterra
"Exclusive: MI5 chief warns of growing Russian threat to UK"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"TCU investiga calote de Estados em banco público"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Metade dos prefeitos se reelege em meio à crise"
O Globo - Rio de Janeiro
"Nova regra reduziria partidos de 35 para 9"
Estado de Minas - Minas Gerais
"O primeiro desafio"
Correio Braziliense - Brasília
"Temer e PSDB saem fortalecidos para 2018"
Gazeta do Povo - Paraná
"Richa garante reintegração do transporte em 2017"
Zero Hora - Porto Alegre
"Partidos serão trocados de secretarias, diz Marchezan"
O Povo - Ceará
"Uber vira primeira grande polêmica pós-reeleição de RC"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"A multa não é brincadeira"
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Fomentadores :
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
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· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
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