Quinta-feira, 27 de outubro de 2016 - Migalhas nº 3.977 - Fechamento às 9h59.
"É preciso criar a linguagem jurídica, não entendida dos profanos !"
José de Alencar
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Magistrado paulista vê uma ação de cobrança de valor baixo, mas com muitas laudas, e abusadamente pede para que advogado justifique, em português, "a necessidade de petição inicial de 37 páginas e com referências à doutrina alemã para cobrança de R$ 1.386". (Clique aqui)
Despacho inepto
Migalhas, até mesmo pelo nome, é a favor dos textos breves e enxutos. Pílulas de informação. Machado de Assis tem capítulos em livros que não vão além de um parágrafo. De modo que, conquanto aparentemente possa até ter lógica a dúvida do magistrado, o despacho é nitidamente autoritário e descabido. Ademais, pode a parte ter outras questões fora dos autos que irão sofrer reflexos a partir da decisão, daí o cuidado do causídico em abordar vários flancos. Enfim, é juízo que não cabe ao juiz.
Condições da ação
Aos doutrinadores pátrios, acresça-se mais um item às condições da ação. Além da possibilidade jurídica do pedido, do interesse de agir e da legitimidade das partes, devemos incluir o "tamanho da petição que cada juiz considera razoável". E durma-se com essa processualística.
Esclarecimentos ao doutor
Em resposta ao despacho do meritíssimo, o advogado elegantemente explica que, embora a causa envolva valor baixo, "as questões jurídicas que a circundam são extremamente complexas". Veja a íntegra da resposta. A saber, em 3 laudas. (Clique aqui)
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Se tinha Direito...
Acerca das notas acima, não se está aqui a defender advogados de olhos fechados, até mesmo porque há absurdos à farta. Um deles, por exemplo, foi o que aconteceu esta semana, de advogada que entrou contra uma empresa de telefonia e que disse em petição que (antes, tirem as crianças da sala) sua ação era uma "Ação de foda-se a Vivo, não pago porra nenhuma e ainda quero uma indenização pela palhaçada". (Clique aqui)
... o perdeu
Provavelmente, dando-se conta da estultice e da exposição nas redes sociais, a advogada, que atua em causa própria, pediu desistência da ação. O magistrado deferiu, não sem antes observar que a imunidade do advogado não é absoluta, devendo responder pelos excessos. Por conta disso, remeteu cópia dos autos ao presidente da Ordem para as providências cabíveis. (Clique aqui)
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Desaposentação
O plenário do STF rejeitou ontem a possibilidade de desaposentação. Por maioria (7 a 4), os ministros entenderam que apenas o Legislativo pode fixar critérios de recálculo de aposentadoria nos casos em que o trabalhador continua ou volta a trabalhar. Na sessão de hoje, o plenário irá fixar a tese em repercussão geral. Os ministros irão votar o texto proposto pelo ministro Edson Fachin, segundo a qual : "cabe ao legislador infraconstitucional a opção pela concessão ou não da desaposentação, respeitados os limites constitucionais". (Clique aqui)
Linha de substituição
Está pautado para o dia 3 de novembro o julgamento da ADPF 402, que discute se réus perante o STF podem exercer cargos que estão na linha de substituição da presidência da República (clique aqui). A ação foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade em maio, quando se analisava o afastamento de Eduardo Cunha, que era, na época, presidente da Câmara e réu no Supremo. Como bem se lembra o migalheiro, o ministro Teori se antecipou à análise da ação objetiva e determinou o afastamento de Cunha do mandato, de modo que foi adiada a análise da questão. Agora, como o caso se amolda exatamente ao que pode vir a acontecer com o presidente do Senado, o tema volta à pauta do dia. O relator da ADPF é o ministro Marco Aurélio.
Rescisão contratual - Advogado e cliente - Multa - Impossibilidade
Mesmo existindo cláusula de irrevogabilidade de contrato firmado entre advogado e cliente, não é possível estipular multa em caso de renúncia ou revogação unilateral do mandato, independentemente de motivação, respeitado o recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. O entendimento é da 4ª turma do STJ. Para o relator, ministro Salomão, a essência da atividade advocatícia está na confiança entre cliente e advogado, e a cláusula penal restringe a liberdade do profissional, ao mesmo tempo em que constrange o cliente a "entregar seus interesses (bens, honra ou até a liberdade) nas mãos de quem não mais seja digno de sua estima". (Clique aqui)
Reclamar a quem, ao bispo ?
Um grupo de católicos não terá de indenizar padre por reclamar de sua conduta ao bispo. Em carta, os fiéis se queixaram que o padre bebia, frequentava bailes e se envolvia com mulheres. A carta foi parar na imprensa. O padre apontou o grupo como responsável pelo vazamento do conteúdo, com forte repercussão, e pediu danos morais. Mas a Câmara Especial Regional de Chapecó/SC negou provimento ao recurso do padre e confirmou sentença, a qual inocentou os fieis por ausência de provas de que fossem eles os responsáveis pelo caso ter ido parar nos jornais. Além disso, o colegiado considerou que, incorretos ou não, os atos apontados foram admitidos pelo padre. (Clique aqui)
Execução provisória - Condenação em segunda instância
A execução provisória da pena após condenação em segunda instância não comporta exceções aos parlamentares. Com base nessa premissa, a 3ª seção do STJ rejeitou recurso do deputado Jalser Renier Padilha, presidente da Assembleia Legislativa de RR. Seguindo o relator, ministro Nefi Cordeiro, o colegiado concluiu que a imunidade parlamentar prevista no § 2º do art. 53 se aplica somente a casos de prisão cautelar sem flagrante de crime inafiançável, e não à condenação. (Clique aqui)
Ação e reação - Competência
Renan Calheiros contra-ataca. Reação à operação Métis. Senado ajuiza ação no STF alegando que houve violação de diversos preceitos fundamentais da CF. Na ADPF, sob relatoria do ministro Lewandowski, argumenta-se que, apesar de a operação se voltar contra a suposta tentativa de beneficiar senadores investigados pela Lava Jato, o juízo da 10ª vara Criminal e 1º Juizado Especial Federal Criminal do DF teria entendido ser competente para deliberar sobre a matéria, permitindo que a medida "drástica e inédita" fosse implementada sem a deliberação do Supremo. Ao que se informa, o Senado irá fazer uma representação no CNJ contra o juiz Vallisney de Souza Oliveira, que autorizou as ações. (Clique aqui)
Advogada gestante – Prerrogativas
A senadora Simone Tebet foi designada relatora, na CCJ do Senado, do PL 62/16, que prevê, entre outros, a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz. A proposta foi aprovada na Câmara em agosto (clique aqui).
Advogada gestante – Prioridade
O PL 62/16 também estabelece preferência nas audiências e sustentações orais para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes. Enquanto a proposta não se torna lei, a Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB já conseguiu que, pelos menos, dez tribunais do país garantam atendimento prioritário para advogadas gestantes. Veja em quais tribunais isso já é uma realidade, clique aqui.
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Deficiências do Júri
Ao analisar HC (130.314) de paciente que aguarda há 14 anos a realização do júri, a 2ª turma do STF aproveitou para elencar problemas relacionados a esse tipo de julgamento. Vejamos o que disseram os ministros :
Toffoli - "Essa instituição, embora tenha um glamour, uma tradição, ela não é mais funcional para o mundo de hoje. Às vezes o júri decide contra ou a favor do réu, não tanto pelas particularidades factuais que vai formar na sua cabeça, mas por um detalhe. Uma palavra bem colocada pelo promotor, bem colocada pela defesa. E aquele detalhe que acaba definindo o destino não só do acusado, mas também todo o destino da sociedade. Essa reflexão temos que fazer, essa dificuldade em se realizar um júri impressiona, é disfuncional."
Lewandowski - "Não é possível aguardar-se 14 anos um júri, porque há outros princípios envolvidos. Há o devido processo, também o direito das vítimas e da sociedade em ter uma satisfação. Tenho dúvidas no que diz respeito à obsolescência do júri. Na common law, a grande maioria dos casos, inclusive os civis, são levados a júri, é uma cultura e lá funciona. É uma justiça que encontra raízes profundas na história."
Gilmar - "Também registro a preocupação que temos com a disfuncionalidade do modelo, que demora. Infelizmente no Brasil em termos de estatística indica prescrição nesses casos. É realmente uma questão preocupante diante da complexidade. Um outro aspecto para o qual chamo a atenção, a luta em levar a júri policiais militares. Essa questão, que era considerada uma conquista, se converteu no seu contrário, especialmente diante da presença de milícias. A estatística indica um número de absolvição incompatível."
Encômios
No caso narrado na migalha anterior, a 2ª turma do STF se impressionou com a sustentação oral do advogado Cleber Lopes de Oliveira. Aliás, em Migalhas 3.902, de 2013, já tínhamos chamado a atenção para o mesmo advogado na tribuna do STJ. Ontem, não foi diferente. Após sua defesa, o primeiro a se manifestar foi o ministro Lewandowski, que se disse "vivamente impressionado", e afirmou que a defesa foi "uma das melhores sustentações orais dos últimos tempos", "técnica", "precisa", "que me fez refletir". Também o ministro Toffoli teceu elogios à atuação do causídico : "brilhante", "extremamente técnica, pontual, que nos faz trazer à mente uma maior reflexão". Ouça o causídico que, de fato, é um expoente no Direito Criminal. (Compartilhe)
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Trânsito em julgado - Prazo prescricional
Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. A conclusão é da 3ª turma do STJ em julgamento cuja controvérsia era determinar se incide o prazo de vinte anos do CC/1916 ou o prazo de três anos do CC/02 para a prescrição do cumprimento de sentença condenatória de reparação civil, cujo trânsito em julgado ocorreu após a entrada em vigor do CC/02. A decisão foi unânime. (Clique aqui)
Astreintes
O ministro Buzzi pediu vista ontem na 2ª seção do STJ em processo que trata da fixação de astreintes em mais de R$ 450 mil, por descumprimento da obrigação de fazer envolvendo ressarcimento de gastos para tratamento médico. O relator, ministro Raul, concluiu que a jurisprudência aponta que a multa deve ser fixada sob os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e que a decisão reclamada é ilegal ante a desproporcionalidade entre a penalidade e o tratamento médico que se busca o ressarcimento. Por seu turno, o ministro Salomão inaugurou a divergência, lembrando inclusive a diferença nos critérios de fixação das astreintes entre a 3ª e a 4ª turma ; o ministro entendeu ausentes os requisitos necessários ao ajuizamento da Rcl, e deu provimento ao agravo interno para extingui-la. (AgInt na Rcl 9.932)
Astreintes - II
A propósito, a 4ª turma do STJ adiou decisão em processo que debate critérios para fixação de astreintes, pautado para a última terça-feira. O caso está com vista para o ministro Raul (clique aqui).
Música na internet - Direito autoral
Está na pauta do próximo dia 9/11 na 2ª seção do STJ recurso que trata da cobrança do Ecad por transmissão de música na internet (clique aqui). O relator é o ministro Cueva e o julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Bellizze.
Imprensa livre
O desembargador Ney Bello, do TRF da 1ª região, concedeu liminar em HC para cassar decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico do jornalista Murilo Ramos, da revista Época. A decisão reformada pretendia descobrir a identidade de uma das fontes do jornalista, devido a uma matéria da revista que, em fevereiro de 2015, revelou relatórios de investigações do Coaf sobre brasileiros suspeitos de manter contas secretas na filial suíça do HSBC. Para o desembargador, o "dever de investigar atos ilícitos praticados por terceiros não tem mais peso constitucional que o direito a um imprensa livre". (Clique aqui)
Previdência privada
O participante de plano de benefícios de previdência privada patrocinado por entidade da administração pública pode se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada, sem que tenha havido a cessação do vínculo com o patrocinador ? A questão será respondida pela 2ª seção do STJ, que pautou também para o próximo dia 9/11 processo que versa sobre a matéria. O caso é relatado pelo ministro Salomão. (Compartilhe)
Da magistratura para a advocacia
A 2ª seção do STJ assistiu ontem à estreia na tribuna do advogado Nelson Calandra, festejado desembargador paulista recentemente aposentado (Rcl 30.870).
Atraso reiterado de sentença
Em resposta a consulta, o CJST padronizou o conceito da expressão "atraso reiterado de sentença" para efeito do pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição a magistrados. O Conselho definiu que será considerado atraso reiterado quando o juiz demorar mais de 90 dias para a prolação da sentença de um único processo. Já o atraso reiterado de vários processos será quando o magistrado tiver mais de 30 processos sem apresentação de sentença por mais de 60 dias. Em ambos os casos, o juiz perderá a possibilidade de receber a gratificação. (Clique aqui)
Cobrança fracionada - Estacionamento
Lei paulista (16.127/16) que obriga cobrança fracionada de estacionamento, por períodos de 15 minutos, é inconstitucional. Decisão foi proferida ontem pelo Órgão Especial do TJ/SP, que considerou que houve invasão de competência privativa da União para legislar sobre a matéria. O advogado Sérgio Vieira, do escritório Lobo & Ibeas Advogados, realizou sustentação oral pela Associação Brasileira de Shopping Centers, autora da ação. (Clique aqui)
Cassação de aposentadoria
Pedido de vista adiou a conclusão do julgamento, no Órgão Especial do TJ/SP, de ação na qual se discute a possibilidade de cassação de aposentadoria. O caso levado ao colegiado é o de uma servidora, que teve aposentadoria cassada, após responder a processo administrativo disciplinar, no qual se apurou que houve acumulação indevida de cargo. Além de sustentar que houve prescrição – conforme alega, os fatos denunciados teriam ocorrido entre 1998 e 2003, e a instauração do processo em 2014 –, a autora sustentou a inconstitucionalidade da cassação de aposentadoria, transcrevendo jurisprudência e doutrina a respeito do "mínimo existencial". Afirmou, ainda, que o município teria sido alertado sobre o suposto acúmulo de cargos. Em maio deste ano, o relator, desembargador Moacir Peres, concedeu liminar determinando a suspensão da cassação. Na tarde de ontem, entretanto, o magistrado votou pela denegação da segurança, revogando a liminar anteriormente concedida. Segundo o magistrado, não se vislumbraram as alegadas irregularidades no processo administrativo, e não há que se falar em manutenção em razão do mínimo existencial. Moacir Peres ainda destacou que a possibilidade da cassação de aposentadoria vem sendo admitida pela atual composição do Órgão. Ademir Benedito, João Negrini e Antonio Carlos Malheiros pediram vista dos autos. (2097592-54.2016.8.26.0000) (Compartilhe)
Cassação de aposentadoria - STF
A propósito, três associações de magistrado ajuizaram ADPF (418) no STF contra dispositivos do regime jurídico único do servidor público (lei 8.112/90), que tratam da cassação de aposentadorias. Segundo as entidades, os dispositivos impugnados não teriam sido recepcionados pelas ECs 3/93, 20/98 e 41/03, e se tornaram incompatíveis com o regime contributivo e solidário da previdência dos servidores públicos. A PGR se manifestou pelo não conhecimento da ADPF e, caso superada a preliminar, pelo indeferimento de medida cautelar. O relator é o ministro Teori Zavascki.
Compliance - Lei das estatais
Soluções de integridade e treinamento na lei 13.303/16, e cooperação entre os setores público e privado e mobilização setorial. Estes e outros assuntos serão abordados, dia 7 de novembro, no evento "Compliance nas empresas estatais - lei 13.303/16", promovido por Migalhas no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. Faça já sua inscrição ! As vagas são limitadas. (Clique aqui)
Responsabilização irresponsável
Os advogados Mauro Berenholc e Diego Caldas R. de Simone, do escritório Pinheiro Neto Advogados, discorrem sobre recorrente tentativa das autoridades fazendárias Federais em responsabilizar solidariamente contribuintes investidores no Finor/Finam por dívidas advindas do desvio de recursos de Fundos Regionais. Para eles, tal cobrança esbarra em ao menos dois óbices legais que não podem ser ignorados. Confira. (Clique aqui)
Lucro
A Suzano Papel e Celulose divulga resultados referentes ao terceiro trimestre de 2016, com uma geração de caixa operacional de R$ 507 mi acumulada entre julho e setembro. No período de 12 meses, encerrado em setembro, a geração de caixa operacional alcançou R$ 3,1 bi, resultado que demonstra a disciplina de custos e estratégia adequada na alocação de capital por parte da companhia. Para alcançar este resultado em meio a um ambiente desafiador no mercado de celulose e dos efeitos provocados pela apreciação do real, a companhia contou com uma trajetória de custos operacionais em queda. O balanço mostra ainda uma receita líquida de aproximadamente R$ 7,4 bi no acumulado de janeiro a setembro, praticamente estável em relação ao mesmo período do ano passado. A última linha do balanço aponta um lucro líquido de R$ 2,132 bi, revertendo a tendência de prejuízo registrada no ano passado.
Depósito de cheque
Use o aplicativo do Banco Bradesco e deposite seus cheques em um minuto. Veja como é fácil ! (Clique aqui)
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ABC do CDC
Numa sociedade capitalista em que muitos nada têm e também muitos esbanjam, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes traz para reflexão uma questão : o consumidor colecionador. (Clique aqui)
Juizados Especiais - Dano moral
Os Juizados Especiais vêm enfrentando problemas com a sobrecarga de demandas judiciais. Tratando da banalização do dano moral, os advogados Alexandre Gaiofato de Souza e Valéria Fonseca de Andrade Miracca, do escritório Gaiofato e Galvão Advogados Associados, apresentam alternativa para melhorar a desproporção que tomou as ações indenizatórias. Confira. (Clique aqui)
Novo CPC – Execução
Com o advento do novo CPC, a advogada Kamilla Petrone Pereira, do escritório Bella Martinez Advogados, aborda a mudança no processo de execução que tornou possível a citação pelo correio, afim de tornar o processo mais célere e efetivo. (Clique aqui)
INPI
O advogado Pedro Marcos Nunes Barbosa, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, trata do custo da morosidade no INPI e comenta possíveis soluções para os efeitos prejudiciais advindos do déficit estrutural e pessoal do Instituto. (Clique aqui)
Combate ao câncer
Pacientes diagnosticados com câncer muitas vezes têm negada a cobertura de medicamentos e, por isso, utilizam a via judicial como última alternativa. De acordo com o advogado Roberto Oleiro Soares, do escritório Vilhena Silva Sociedade de Advogados, felizmente a jurisprudência solidamente vem decidindo a favor do consumidor nesses casos. (Clique aqui)
Compartilhamento
Project owner do SAJ ADV - Software Jurídico, Luciano Martins fala dos cuidados que devem ser observados ao compartilhar informações e explica como um software jurídico pode ajudar nessa tarefa. (Clique aqui)
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Migalhas mundo
Apoio
China ordenou que advogados apoiem o partido comunista e que não façam declarações públicas que rejeitem o sistema político fundamental do país. (MI - clique aqui)
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Atenção !
O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondentes Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)
Mercado de Trabalho
Muitas oportunidades ! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)
Sorteio – Lauda legal
Em texto de cunho prático, fundamentado em sua larga experiência profissional, a magistrada do trabalho aposentada Janete Aparecida Deste ministra valiosas lições aos concursandos da área. Leia a resenha de Roberta Resende e conheça a obra "Sentença Trabalhista - Estratégia de Elaboração" (214p.), que já se encontra em sua 2ª edição. Ao final, deixe seu nome para o sorteio de um exemplar, uma cortesia da Editora Método. (Clique aqui)
Pique-pique
Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome da ministra Nancy Andrighi, do STJ, e do ministro aposentado do STF, Luiz Octavio Pires e Albuquerque Gallotti, que hoje assistem as comemorações de seus aniversários.
Fachadas
As cores do céu ao entardecer sobre o banca da cidade do sol, Mossoró/RN, fazem desta fachada um belo cartão postal. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)
Falecimento
Faleceu ontem o desembargador aposentado Octavio Pupo Nogueira Filho. Formado em Direito pelas Arcadas (Turma de 1952), foi corregedor do TRT da 2ª região nos anos 90. O velório é realizado desde as 7h desta hoje, no Memorial Parque Paulista (rua Suécia, 56, Jardim Mimas, SP), e a cerimônia de cremação será às 11h, no mesmo local.
Baú migalheiro
Há 51 anos, no dia 27 de outubro de 1965, o presidente Castelo Branco decretou o inglório Ato Institucional 2, estabelecendo eleições indiretas e cassação dos partidos políticos como suas principais medidas. (Compartilhe)
Sorteio
O livro "Manual de Direitos do Consumidor" (Atlas – 14ª edição – 960p.), de José Geraldo Brito Filomeno, apresenta uma retrospectiva do movimento consumerista e traz exemplos práticos de providências, petições e decisões judiciais. A editora oferece ao leitor migalheiro um exemplar da obra. (Clique aqui)
Migalhíssimas
O advogado Godofredo Mendes Vianna, sócio de Kincaid | Mendes Vianna Advogados, participa do "International Maritime Law Seminar 2016", hoje, em Londres. Em sua palestra, Godofredo aborda as arbitragens marítimas, tratando da Convenção de Nova York, e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil ao comparar duas decisões recentes do STJ, que apresentam posições antagônicas quanto à concessão de exequatur. (Clique aqui)
Sócia da área trabalhista do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Caroline Marchi será palestrante, hoje, em SP, de discussão sobre o eSocial. O debate faz parte do programa Impactos Legislativos e Jurídicos da Amcham. Além de Caroline, o evento contará com palestra do consultor trabalhista e previdenciário da Ford, Eraldo Consorte.
Joaquim Eugenio Goulart, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, fala no painel "Anti-Counterfeiting Measures in Brazil", do IP Practice in Latin America Committee, durante "AIPLA's 2016 Annual Meeting", promovido pelo American Intellectual Property Law Association – AIPLA, amanhã, em Washington, DC, nos EUA.
Amanhã, às 9h, Natália Diniz, do SABZ Advogados, e Patrícia Miranda Pizzol presidem a mesa do painel "Petição Inicial e Resposta", durante o "2º Congresso Paulista de Direito Processual Civil", na sede da AASP, em SP. (Clique aqui)
Amanhã, o advogado José Antonio Fichtner, da banca Andrade & Fichtner Advogados, palestra no "VI Encontro Internacional de Arbitragem de Coimbra", na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, durante o segundo painel "O grande advogado nos statements e pleadings", presidido pelo professor Lauro da Gama e Souza Junior, membro da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional. (Clique aqui)
Ana Lúcia de Sousa Borda, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestra no painel "El Contencioso - Administrativo Relacionado con las Indicaciones Geográficas. Desafíos y Enfrentamientos con el Instituto Nacional de la Propiedad Intelectual (INPI)", do "V Congreso Internacional de Derecho Vitivinícola", amanhã, na Escuela Profesional de Ingeniería en Enología y Viticultura, na cidade de Lima, no Peru.
Gilberto Ayres Moreira, do Ayres Ribeiro Advogados, será um dos palestrantes do debate "Problemas Fiscais no Financiamento Empresarial", que acontece dia 1º/11, na Livraria D'Plácido (auditório principal), das 19h30 às 22h, em BH (clique aqui). As inscrições devem ser feitas por e-mail. (Clique aqui)
Direito Processual Civil
A AASP, em parceria com o Centro de Estudos Avançados de Processos e com o Instituto Brasileiro de Direito Processual, organizou o "2º Congresso Paulista de Direito Processual Civil", em SP. Durante dois dias, hoje e amanhã, serão realizadas conferências e debates, com juristas e expoentes da advocacia discutindo diversos aspectos do novo CPC. (Clique aqui)
Caso Uber : solução ou revolução ?
A expansão da Uber e sua chegada em diversas cidades do mundo tem gerado polêmicas e discussões. São inúmeras as questões levantadas, mas a maioria recai sobre os direitos dos taxistas frente aos dos motoristas da Uber. Contudo, pouco se fala dos reflexos gerados ao mercado sob a ótica econômica. Há benefícios aos consumidores ? Qual o efeito para a elasticidade da oferta e demanda de serviços de transporte público individual ? Ao final, há ganho ou perda de bem-estar agregado ? São esses os questionamentos que serão abordados no programa inédito "Caso Uber : solução ou revolução ?", dias 5 e 6/12, em SP. O programa constitui temática preparatória para o Executive LL.M. em Direito Empresarial do CEU-IICS Escola de Direito. (Clique aqui)
Curso
De 7 a 10/11, em SP, a AASP realiza o curso "Cálculos Trabalhistas e Liquidação de Sentença". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Participe
O curso "Jornada de Trabalho e REP - Como gerenciar e aplicar as Regras da PT/MTE nº 1.510/2009" (clique aqui) acontece dia 7/11 ; e "Benefícios Fiscais para Constituição de Empresas Brasileiras no Paraguai" (clique aqui) acontece dia 10/11, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil.
Garantias reais
O Forum Cebefi promove dia 9/11, em SP, o curso "Garantias Reais". (Clique aqui)
Modelagem de negócios
Estão abertas as inscrições para o seminário online "Modelagem de negócios jurídicos - Legal Canvas", do IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito, que será dia 9/11. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)
Temporada 99
A Intelecto Soluções Inteligentes está com a campanha "Temporada 99". Todos os cursos de Extensão, Capacitação e Preparatórios com o custo de R$ 99,00. Matricule-se. (Clique aqui)
Seminário
O CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem realiza, dia 25/11, no RJ, o seminário "O Novo Código de Processo Civil - As vias adequadas de solução de controvérsias e outros temas polêmicos". (Clique aqui)
Recuperação de empresas
Estão abertas as inscrições para o seminário "Recuperação de Empresas", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, às segundas-feiras, das 19h30 às 22h. (Clique aqui)
Concurso público
Para quem pretende participar do concurso da Receita Federal 2016, o PL 5.864/16, que prevê reajuste salarial para auditor fiscal e analista tributário da RF, avançou na Câmara dos Deputados. Comece a estudar com o IOB Concursos. (Clique aqui)
Direito de Família
Nos dias 4 e 5/11, em Santa Maria/RS, o IBDFAM/RS promove o "III Congresso Gaúcho de Direito de Família". A programação é composta por conferências, painéis e minicursos, além da apresentação de trabalhos científicos durante os painéis. (Clique aqui)
Viva
Sorteio de obra : A obra "Comentários Sobre a Lei Anticorrupção" (Del Rey – 248p.), de Ronaldo Garcia Dias e Ronaldo Mayrink de Castro Garcia Dias, vai para Bruno Duarte Fonseca, de BH. (Clique aqui)
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Migalhas também é cultura !
Luís Roberto Barroso
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Bastos Tigre
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Euclides da Cunha
Eça de Queirós
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
AP/Calçoene
BA/São Francisco do Conde
BA/Tabocas do Brejo Velho
MG/São Roque de Minas
PE/Pombos
PE/Taquaritinga do Norte
PE/Vicência
SP/Itobi
SP/Juquiá
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Donations to Foundation Vexed Clinton's Top Aides"
The Washington Post - EUA
"A 'war on women' within the GOP?"
Le Monde - França
"Le fiasco du CETA oblige l'Europe à repenser son fonctionnement"
Corriere Della Sera - Itália
"Doppio terremoto, crolli e feriti"
Le Figaro - França
"Rachats d'entreprises: la boulimie chinoise inquiète le monde"
Clarín - Argentina
"Conmoción: procesan al fiscal general de San Isidro por encubrimiento a narcos"
El País – Espanha
"Rajoy compromete a todo el Congreso en la gobernabilidad"
Público - Portugal
"PS recusa corte definitivo ao financiamento dos partidos"
Die Welt - Alemanha
"Thomas de Maizière will Deutschland mehr überwachen"
The Guardian - Inglaterra
"May under fire for secret talk on Brexit fears"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"STF rejeita aposentadoria maior a quem volta à ativa"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"STF barra alta de benefício a aposentado que trabalha"
O Globo - Rio de Janeiro
"STF rejeita rever benefícios e evita rombo de R$ 182 bi"
Estado de Minas - Minas Gerais
"STF veta desaposentação"
Correio Braziliense - Brasília
"10 manobras de políticos para melar a Lava Jato"
Gazeta do Povo - Paraná
"STF proíbe recálculo de benefício a aposentado que trabalha"
Zero Hora - Porto Alegre
"STF barra aumento de benefício para aposentado que ainda trabalha"
O Povo - Ceará
"75% dos fortalezenses admitem consumir pirataria"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Cara a cara"
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