MIGALHAS nº 3.974

Segunda-feira, 24 de outubro de 2016 - Migalhas nº 3.974 - Fechamento às 10h12.

"No filho natural funda-se a preferência na filiação : no adotivo, funda-se a filiação na preferência."

Padre Antônio Vieira

Duas mães - Duas licenças-maternidades ?

Um casal de mulheres teve um filho, o qual foi gerado por uma delas e registrado no nome das duas. A que gerou o filho teve, claro, direito à licença-maternidade. Mas a mulher que não gerou o filho pleiteou o mesmo direito, o qual foi negado. Levado o caso a juízo, a negativa foi confirmada pela juíza de Direito Renata Lima Ribeiro Raia, de comarca no interior de SP. Para a magistrada, como a criança já tem a companhia integral da mãe que a gerou, "a concessão da licença-maternidade acabaria por lhe conferir [à impetrante] diretos que os demais casais não têm. Para esses, garante-se a apenas um dos cônjuges um tempo maior de convivência". (Clique aqui)

Pai é pai

O reconhecimento espontâneo de paternidade, ainda que feito por piedade, é irrevogável, mesmo que haja eventual arrependimento posterior. Esse foi o entendimento da 4ª turma do STJ, ao restabelecer sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de registro de paternidade proposto por um dos herdeiros do genitor falecido. (Clique aqui)

Padre – Aborto

Padre terá de indenizar casal por impedir interrupção de gravidez que tinha sido autorizada pela Justiça. O aborto seria realizado com auxílio médico, pois o feto foi diagnosticado com síndrome de body stalk e não sobreviveria fora do útero. Mas o padre considerou que a interrupção da gravidez seria homicídio e conseguiu HC para impedir o procedimento. A gestante já estava internada e tomando medicação para induzir o parto quando foi surpreendida pela decisão do TJ/GO que atendeu o pedido do padre. Ela agonizou pelos oito dias que se seguiram até a hora do parto, e o feto morreu logo após o nascimento. Pelo "intenso dano moral", a indenização foi fixada pela 3^a turma do STJ em R$ 60 mil. (Clique aqui)

Erro médico

Em polêmica decisão, magistrado entende que o esquecimento de compressa cirúrgica dentro do ventre de gestante após cesariana não configura erro médico. Com efeito, o juiz de Direito Joel Birello Mandelli, da 6ª vara Cível de Santos, ao julgar improcedente a ação da parturiente para que fosse indenizada por dano moral, considerou que o "infortúnio" que acometeu a autora não pôde ser imputado a má técnica ou procedimento do médico. (Clique aqui)

Conversa Constitucional

Ministra Cármen Lúcia fez uma visita surpresa a cadeias no RN e viu faltar condições mínimas de execução da pena. Não tão longe dali, no Recife, no complexo do Curado, a situação parece bem pior. Para o advogado Saul Tourinho Leal, tudo pode ser resumido como uma barbárie sem limites. (Clique aqui)

PEC 241 - Equilíbrio orçamentário

O jurista Adilson Dallari, professor da PUC/SP, é categórico ao afirmar : "a PEC 241 está sendo difamada, pois ela visa reparar os danos causados pelo descontrole orçamentário". (Clique aqui)

Passando da conta

Levantamento do jornal O Globo diz que, na média, o holerite dos juízes brasileiros é de R$ 39,4 mil. Se o teto é de R$ 33.763,00, que é o que recebe um ministro do Supremo, há algo errado. (Clique aqui)

Salário marombado

Sobre os vencimentos dos magistrados, interessante notar que em vários casos o que engordou o holerite foi o auxílio-moradia que o ministro Fux, por liminar que vige desde 2014, autorizou que todo mundo recebesse (clique aqui).

Faça o que digo...

E por falar em ministro Fux, não foi ele que, em recente entrevista, falando do aperto financeiro do Estado, disse que não deveriam ir para a pauta do Supremo questões que onerassem a burra da viúva ?

"No mais é trololó, é mimimi...."

Entrevistado pela Folha de S.Paulo, ministro Gilmar Mendes defende a reforma da lei de abuso de autoridade. Perguntado sobre a crítica que os procuradores e o juiz Sérgio Moro fizeram do PL, Gilmar Mendes disse que os que criticam "imaginam que devam ter licença para cometer abusos".

Prestígio alienígena

No mês passado, o ministro Barroso proferiu aplaudida palestra na prestigiosa Universidade de Yale. Na época, a versão em português das notas sobre "O papel das Supremas Cortes nas Democracias Contemporâneas" foi publicada em primeira mão por Migalhas (clique aqui). Agora, as palavras do ministro do STF foram perpetuadas, em inglês, pelo blog International Journal of Constitutional Law, revista de maior prestígio no que tange ao Direito Constitucional. As notas foram publicadas na última sexta-feira, dia 21 (clique aqui). Ou seja, sem querer falar, mas já falando, aqui você fica sabendo primeiro o que vai pelo mundo.

Desconto de pontualidade

Desconto de pontualidade, concedido por instituição de ensino aos alunos que efetuarem o pagamento das mensalidades até a data do vencimento ajustado, não configura prática abusiva. O entendimento é da 3ª turma do STJ, para a qual as normas que disciplinam o contrato comportam, além das sanções legais decorrentes do descumprimento das obrigações ajustadas contratualmente, também as sanções positivas, "que, ao contrário, têm por propósito definir consequências vantajosas em decorrência do correto cumprimento das obrigações contratuais". "Não há e nem poderia haver proibição nesse sentido, na medida em que tais disposições incitam justamente o cumprimento voluntário das obrigações contratuais assumidas", afirmou o relator, Bellizze, em seu voto. O escritório Siqueira Castro Advogados atuou na causa em favor da instituição de ensino. (Clique aqui)

Caixa de Pandora

A fase de interrogatório nas ações penais oriundas da operação Caixa de Pandora está suspensa até conclusão de perícia no aparelho de gravação ambiental utilizado pelo empresário Durval Barbosa em 2009, no curso das investigações. A determinação é do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator de recurso em HC impetrado em favor do ex-governador do DF José Roberto Arruda. (Clique aqui)

Denúncias contraditórias

Os advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins (Teixeira, Martins & Advogados), que realizam a defesa de Lula, protocolaram representação na PGR, em relação à denúncia feita por membros do MP/SP de "um suposto 'acordo' realizado entre o MM. juiz Federal titular da 13ª vara Federal de Curitiba e a juíza de Direito Titular da 4ª vara Criminal de São Paulo, de forma que pudesse 'cada Juízo assumir uma parte da acusação' — ficando com o juiz de Curitiba a parte relativa a Lula e sua esposa, D. Marisa Letícia".

Uber - MG

A 1ª seção Cível do TJ/MG admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas em processo que discute a aplicabilidade da lei municipal 10.900/16 ao transporte privado individual de passageiros, exercido com auxílio do aplicativo Uber. Com a admissão do incidente, foi determinada a suspensão de todos os processos que tratam da questão. A advogada Liliane Roriz, do escritório Licks Advogados, defendeu os interesses da Uber como interessada na admissão do IRDR.

Uber - RN

Justiça do RN libera funcionamento do Uber em Natal. Decisão liminar é da juíza de Direito Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, auxiliar na 5ª vara da Fazenda Pública de Natal, que determinou que o município, assim como os órgãos, departamentos e agentes a eles subordinados, se abstenham de praticar quaisquer atos ou medidas repressivas que restrinjam ou impossibilitem o livre exercício da atividade empresarial de transporte individual privado de passageiro. (0847411-50.2016.8.20.5001)

Migas

1 - STJ - Rótulo de vinho não precisa informar quantidade de sódio ou calorias. (Clique aqui)

2 - STJ - Prescrição de cobrança pela Fazenda depende da origem dos créditos. (Clique aqui)

3 - CNJ - Desembargador do TJ/SP será investigado por supostas irregularidades em condução de processo de falência. (Clique aqui)

4 - TRF da 3ª região - DNIT terá de indenizar seguradora por acidente com animais em rodovia Federal. (Clique aqui)

5 - TJ/MG - Provedor de internet terá de indenizar por cancelamento indevido de e-mail. (Clique aqui)

6 - TJ/DF - Família terá de indenizar vizinho por excesso de barulho em festas. (Clique aqui)

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Forever Young

Ontem o ministro Carlos Ayres Britto falava no Estadão de Bob Dylan e a Constituição brasileira : "Que esse justo prêmio ao humanista Bob Dylan contribua para a sedimentação do juízo técnico de que também humanista é a Constituição brasileira. Por isso é que faz dos direitos sociais a necessária ponte entre o Constitucionalismo Liberal e o Constitucionalismo Fraternal."

Intolerância política

Diante do atual cenário de intensificação do debate político no país, o advogado Ricardo Lima Melo Dantas, do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados, aborda crimes perpetrados por intolerância política e busca encontrar eventuais delitos previstos na legislação vigente que se prestam a coibir esses tipos de excessos. (Clique aqui)

Novo CPC – Execução trabalhista

A advogada Brenda Paula Miranda Valente, do escritório MoselloLima Advocacia, aborda os reflexos do novo CPC na execução trabalhista, analisados sob o ângulo do constitucionalismo processual. (Clique aqui)

Inclusão do ICMS

A advogada Inaiá Botelho, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, trata de recente decisão do STJ pela possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins e comenta que "mesmo ainda pendente de publicação, a decisão vem causando grande apreensão, pois contraria entendimento já proferido pelo STF anteriormente". (Clique aqui)

Estratégia em tempos de crise

Negociação, uma saída estratégica em tempos de crise, é o tema tratado pela advogada Ester dos Santos Faria, do escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados, ao discorrer sobre o processo e elencar técnicas utilizadas na hora de negociar. (Clique aqui)

Tráfico e remoção de órgãos

Sobre o crime de tráfico de pessoas e a remoção de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior analisa a nova norma incriminadora ao artigo 149-A do CP, que carrega uma tutela penal diferenciada, pois abrange o homem em sua individualidade, conferindo a ele todos os suportes protetivos compreendidos nos princípios da dignidade da pessoa humana. (Clique aqui)

Inglês jurídico

O termo "jail time", que significa reclusão, prisão, é tema da coluna de hoje, de Luciana Carvalho. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Negócio

EUA investiga a compra da Time Warner pela AT&T por acusações antitrustes. (MI – clique aqui)

Direito ao esquecimento

Os advogados Rodrigo de Assis Torres e Patrick Barros Rahy, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, falam sobre o direito ao esquecimento no Judiciário brasileiro e a pressão que alguns casos sofrem pelo interesse público. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Venezuela

Parlamento venezuelano aprova texto que diz que Maduro promoveu golpe. (LA – clique aqui)

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Lançamento – Migalhas

A Editora Migalhas lança, no próximo dia 7, a obra "Memorabilia" que mostra a trajetória dos "escritos da mocidade" do grande advogado Tales Castelo Branco ao debate de temas recentes como a delação premiada. O evento será em SP, na Livraria Cultura (av. Paulista, 2.073 - Conjunto Nacional), às 18h30. (Clique aqui)

Segundona

Publicações pipocando ? Para não haver correria e não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria tomar seu tempo em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Correspondentes

Conhece a seção Correspondentes ? Então, não perca tempo. É a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. (Clique aqui)

Falecimentos

Faleceu, no sábado, aos 71 anos, o desembargador aposentado Dorval Bráulio Marques. Natural de Uruguaiana/RS, formou-se pela Faculdade de Direito de Santo Ângelo (Turma de 1973). Atuou como advogado nas áreas Cível, Administrativa e Criminal. Lecionou na Faculdade de Direito da UniRitter, na Escola Superior do Ministério Público, na Escola Superior de Advocacia, na Escola Superior da Defensoria Pública e no Centro Universitário La Salle. Foi eleito vereador pelo MDB em 1976, reelegendo-se em 1982, já pelo PMDB. Candidato a deputado estadual pelo mesmo partido, ficou como suplente e assumiu em 1988, cumprindo o mandato até 1990. Em 1998, foi membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS. Em 2004, tomou posse como desembargador, em vaga destinada ao Quinto.

Faleceu na sexta-feira, aos 61 anos, o advogado Paulo Sérgio Demarchi (OAB/SP 56.486). Formado pela Faculdade de Direito São Carlos (Turma de 1978), era vice-presidente da subseção da OAB de Rio Claro/SP e ocupou o cargo de secretário em duas gestões antes de assumir a vice-presidência. O velório foi realizado no sábado, no Cemitério Parque das Palmeiras, em Rio Claro, e a cremação ocorreu em Campinas/SP.

Baú migalheiro

Há 87 anos, no dia 24 de outubro de 1929, morreu em SP o capivariano Amadeu Amaral. Foi jornalista, poeta, folclorista, imortal da ABL e redator do jornal O Estado de S. Paulo. (Compartilhe)

Sorteio

Na obra "Prática Processual Civil Anotada" (JH Mizuno – 8ª edição – 1.664p.), o advogado José Gilmar Bertolo aborda modelos de petições adaptadas, renovadas e inovadas, de acordo com as relevantes alterações no novo CPC. A editora brinda o leitor com um exemplar. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece amanhã o lançamento do livro "A Firma, o Mercado e o Direito" (Forense), da coleção Paulo Bonavides, de Ronald H. Coase, com direção do ministro Toffoli e do professor Otavio Luiz Rodrigues Junior. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 18h30 às 21h. (Clique aqui)

No próximo dia 27, o advogado João Luiz Lessa Neto, da banca da Fonte, Advogados, lança a obra "Arbitragem e Poder Judiciário : A definição da competência do árbitro" (Jus PODIVM). O evento será em SP, na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, das 19 às 21h45. (Clique aqui)

A Editora Del Rey acaba de lançar a obra "Pacientes e Médicos", do advogado Décio Policastro, da banca Araújo e Policastro Advogados. A obra traz esclarecimentos de vários assuntos de utilidade aos que atuam na área da saúde. (Clique aqui)

Migalhíssimas

"Arbitragem e Corrupção : como proceder ?" É o tema do painel que terá a participação do sócio do Demarest Advogados, Celso Xavier, durante o "III Congresso Pan-Americano de Arbitragem". O evento acontece hoje e amanhã, no Hotel Hilton, em SP.

"Ação de improbidade administrativa e mediação" será o tema da palestra que o IAB promove no próximo dia 27, às 10h. A mesa será formada pelo professor da UFRS e presidente do Iiede, Fábio Medina Osório, da banca Medina Osório Advogados, que será o palestrante, e pela advogada e diretora de "Mediação, Conciliação e Arbitragem do IAB", Ana Tereza Basilio, do Basilio Advogados, que vai mediar o evento.

Carlos Miguel Aidar, da banca Aidar Advogados, estará presente no "60º Congresso da UIA", em Budapeste, de 28/10 a 1º/11. Um dos principais temas será "Compliance, desafios e oportunidades para a defesa" e o segundo tema será a proteção dos dados pessoais.

O escritório Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados é um dos organizadores do evento "Seminário Internacional Negociação Coletiva no Setor Público", que acontece dias 10 e 11/11, no RJ. (Clique aqui)

Presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Carlos Forbes participou da 13ª edição da Fenalaw e palestrou no painel "Mediação, Arbitragem e Alternativas Não Judiciais de Resolução de Conflitos : Como Transformar essa Tendência em Resultados para o Departamento Jurídico".

O advogado Erick Souza, do Angélico Advogados, representou o escritório na quarta reunião anual da BLITA International, em Madri, Espanha.

O Programa de Mulheres Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados foi eleito "Best Gender Diversity Initiative" pelo "Chambers Women in Law Awards : Latin America 2016", na semana passada, em Bogotá (Colômbia). O prêmio tem o objetivo de reconhecer organizações que se dedicam a promover a progressão das mulheres na esfera jurídica e dar maior visibilidade à diversidade de gênero. A iniciativa do escritório visa estimular a atuação e o desenvolvimento das mulheres em uma perspectiva customizada para esse público estratégico, que representa 55% dos profissionais da banca.

Governança corporativa

Seu escritório tem um programa de Compliance ? Muito provavelmente, vai precisar. Exigência para as grandes empresas do setor, a necessidade de estruturar uma área de governança corporativa e estruturas de compliance empresarial chega em definitivo aos escritórios de advocacia. No 5º encontro da série "GEA – Gestão de Escritórios de Advocacia", que será realizado dia 5/12, gestores de todo país vão debater o tema a partir de uma perspectiva amplamente executiva. Saiba mais. (Clique aqui)

Caso Samarco

A Comissão de Estudos Regulados da OAB/RJ promove hoje e amanhã, no RJ, seminário que irá discutir a regulação da mineração e responsabilidade por dano ambiental, tendo como objeto de estudo o rompimento de barragem em Mariana/MG, considerado o maior desastre socioambiental da história brasileira. A entrada é gratuita. Inscrições : (21) 2572-2053.

Fraudes

A Trevisan Escola de Negócios promove, dias 29/10 ; 5 e 12/11, em SP, o curso "Identificação e Tratamento de Fraudes". (Clique aqui)

Seminário

Estão abertas as inscrições para o seminário online "Fundamentos legais para recuperação de INSS sobre as verbas indenizatórias", do IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito, que será dia 7/11. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Super Tribunais

A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o "Curso Preparatório online Super Tribunais". Campanha R$ 99,00. Acesso ilimitado. (Clique aqui)

Concorra

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos "Cobrança por telefone - Como recuperar seus créditos e não perder o cliente em tempos de crise" (clique aqui), dia 8/11 ; e "Proteção Patrimonial - O Planejamento Sucessório, Tributário e a Proteção dos Bens" (clique aqui), dia 9/11, ambos em SP.

Contratos

O Forum Cebefi realiza, dia 30/11, em SP, o curso "Técnicas de Elaboração de Contratos". (Clique aqui)

Recuperação de Empresas

Estão abertas as matrículas para o curso de extensão "Módulo Internacional : Insolvência e Recuperação de Empresas" do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido em Coimbra, do dia 9 até 13/1/17. (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece nesta segunda-feira a aula 35 do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil - 3ª Edição". Nesta aula serão analisados : a execução por quantia certa e a satisfação do crédito, a execução contra a fazenda pública, a execução de alimentos, e os embargos à execução, a suspensão e a extinção do processo de execução, a ordem dos processos, a competência originária dos tribunais e suas disposições gerais. As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Maratona Moot

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá promove junto a ABEArb e a MUTUSP, a "IV Maratona Moot", nos dias 26 e 27/10, em SP. Durante o evento, grandes nomes da arbitragem no Brasil discutirão os temas de direito contidos no caso hipotético que será objeto da 24ª edição do VisMoot, que ocorre de 26/3 a 2/4/17, em Hong Kong ; e de 6 a 13/4/17, em Viena. O caso hipotético de 2017 é regido pelo Regulamento do CAM-CCBC e foi disponibilizado no começo de outubro, podendo ser acessado pelo site. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

Direito Constitucional

Acontece nesta terça-feira a aula 19 do curso "Direito Constitucional para Cidadãos". Nesta aula será analisada "A Defesa das Instituições e do Estado Democrático : O Estado de Defesa e o Estado de sítio na CF/1988". O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Parabéns

Evento : O vencedor da vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, para o curso "Cruzamentos de Informação (EFD, ICMS/IPI, EFD Contribuições, ECD e ECF)", que acontece dia 27/10, em SP, é Amilton Melo. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O ganhador do título "Diálogo Judicial Internacional" (Lumen Juris – 376p.), de Maurício Ramires, é Danilo Machado Oliveira, advogado em Santana de Parnaíba/SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Abaíra
ES/Vargem Alta
GO/Alto Paraíso de Goiás
GO/Santa Isabel
MG/Belo Vale
MG/Delfinópolis
PE/Tupanatinga

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Agenda

7/11/16 - Benefícios Rurais

• São Paulo

24/10/16 - III Congresso Pan-Americano de Arbitragem
24/10/16 - O Exercício da Advocacia Cível no novo CPC : Procedimento Comum
24/10/16 - Os 50 Anos do Código Tributário Nacional (CTN)
24/10/16 - Direito Médico e da Saúde
24/10/16 - Sociedade de Responsabilidade Limitada
25/10/16 - O Impacto da Tributação na Tomada de Decisão
26/10/16 - Contratos Internacionais
27/10/16 - Cruzamentos de Informação (EFD, ICMS/IPI, EFD Contribuições, ECD e ECF)
27/10/16 - 2º Congresso Paulista de Direito Processual Civil
28/10/16 - Sexta da Família : A Saúde Mental no Direito de Família
31/10/16 - Compliance Público : Prevenção à Corrupção na Administração Pública
4/11/16 - Compliance e Integridade Corporativa: Subsídios Teóricos e Práticos à Formação de Compliance Officers
5/11/16 - Certificação Digital e Peticionamento Eletrônico no PJE-JT
7/11/16 - Gestão de Conflito Pelo Uso da Água : Aspectos Legais e Institucionais
7/11/16 - Jornada de Trabalho e REP - Como gerenciar e aplicar as Regras da PT/MTE nº 1.510/2009
7/11/16 - Congresso Internacional de Direito Empresarial - INRE 2016

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"A fatura paga"

IstoÉ Dinheiro

"Ela tem US$ 80 bilhões para doar"

Veja

"Essa cela vai lotar"

IstoÉ

"Por que todos temem Cunha?"

Época

"A chapa de R$ 40 milhões"

The New York Times - EUA

"Victory in sight, Clinton presses beyond Trump"

The Washington Post - EUA

"Syria arms plan in limbo"

Corriere Della Sera - Itália

"Manovra, i rilievi dell' Europa"

Le Figaro - França

"Calais: après l'évacuation, les interrogations"

Clarín - Argentina

"Las eléctricas vuelven a pedir fuertes aumentos para la tarifa de la luz"

El País – Espanha

"El PSOE logra sacar a España del bloqueo y evita otras elecciones"

Público - Portugal

"Vitor Gaspar propôs acabar com os limites aos salários na CGD"

Die Welt - Alemanha

"Gabriel nutzt Merkels Schwäche aus"

The Guardian - Inglaterra

"Fears for child refugees as Calais camp is broken up"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Com alta nas ações, Petrobrás começa a superar Lava Jato"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Aposentado do INSS custa 1/3 do servidor federal"

O Globo - Rio de Janeiro

"Paes reage a empreiteiras e diz que vai fiscalizar obras"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Contagem regressiva com nervos à flor da pele"

Correio Braziliense - Brasília

"Mais de 50% dos distritais têm pendências na Justiça"

Gazeta do Povo - Paraná

"Novo prefeito terá orçamento de obras urbanas 35% mais enxuto"

Zero Hora - Porto Alegre

"RS pode perder R$ 30 bi em investimentos de energia"

O Povo - Ceará

"Críticas e confronto intenso"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Emílio Odebrecht cita Lula em delação"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Suzano Papel e Celulose
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald's
· MercadoLivre
· Souza Cruz

Escritórios :

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· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
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· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
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· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
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· Limiro Advogados Associados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lodovico Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
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· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
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· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
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· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
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· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
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· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
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