Sexta-feira, 7 de outubro de 2016 - Migalhas nº 3.964 - Fechamento às 10h12.
Registro
Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :
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Arnaldo Lima & Barbosa Moreira Advogados e Consultores
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"A justiça não mede aos bons e aos maus com a mesma regra, mas por isso é justiça, porque nega aos maus o favor que faz aos bons."
Padre Antônio Vieira
Fatiamento
Ministro Teori determina a instauração de três novos inquéritos a partir do desmembramento do inquérito 3.989, em tramitação no STF, relativo à Lava Jato. Vários veículos já chamam o caso de "quadrilhão". Enfim, atendendo a pedido feito por Rodrigo Janot, os inquéritos investigarão possíveis fatos delitivos praticados por membros do PT, do PMDB com articulação no Senado e do PMDB com articulação na Câmara. No inquérito 3.989, permanecem as investigações referentes aos integrantes do PP. Confira. (Clique aqui)
Temeridades
Se Eduardo Cunha já foi despachado para as mãos do juiz Sérgio Moro, o que Lúcio Funaro ainda está fazendo na Papuda ? Temem (com o perdão do trocadilho) que ele dê com a língua nos dentes ao chegar a Curitiba. Atual colega de cela de Luiz Estevão, Funaro pode, ao delatar, implodir também o empresariado. Suspeita-se que há muitos anos exista um balcão de negócios a partir de saborosos enxertos jabutis em Medidas Provisórias, os quais atenderiam específicos empresários. (Compartilhe)
Matou a Petrobras e foi ao cinema
Há alguns dias, o delator Sérgio Machado, aquele que gravou meio mundo, desistiu de iniciar o cumprimento antecipado da pena. Antes, ele é que havia proposto o início antecipado da inexorável punição. Segundo a proposta inicial, ele deveria permanecer completamente recluso em casa por 2 anos e 3 meses. Nos nove meses seguintes, poderia sair para prestar serviços comunitários. Em sua suntuosa residência em Fortaleza, deveria receber apenas advogados, profissionais de saúde e uma relação restrita de 27 familiares e amigos. A delação dizia que era "facultado" a Machado, em até 30 dias depois da homologação de seu acordo, pedir para cumprir a pena antecipadamente. Isso foi feito e o caso estava na PGR, mas a defesa desistiu e apontou razões "de foro íntimo". De modo que Sérgio Machado, o big delator que vai devolver a migalha (para ele, não para nós) de R$ 76 milhões, estava ontem à tarde, às 17h, flanando gostosamente pelo shopping Rio Mar, na bela capital cearense. Um leitor ainda viu quando ele se dirigiu ao cinema e depois de comprada uma crocante pipoca, adentrou ao estabelecimento. O migalheiro que a tudo presenciou só não soube precisar se ele foi assistir ao filme "Gênios do crime" ou "Conexão Escobar". (Compartilhe)
Delação premiada - PF
O ministro Herman Benjamin homologou a delação premiada da proprietária da agência Pepper Interativa, Danielle Fonteles. De acordo com a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, este foi um dos primeiros acordos de colaboração premiada comandados pela PF a serem homologados por um tribunal superior. A colaboração foi firmada no âmbito da operação Acrônimo, que apura suspeita de esquema de desvio de dinheiro público para campanhas eleitorais. (Compartilhe)
Administração pública
Comissão especial da Câmara aprova PEC que limita gastos públicos pelos próximos 20 anos. O presidente da Câmara confirmou que o plenário votará a proposta na próxima segunda, 10.
"Vá chafurdar na conta corrente"
Depois de chamar um jornalista de "palhaço" e mandá-lo "chafurdar no lixo", o ministro Joaquim Barbosa terá agora de pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais, devido às ofensas proferidas. A discussão teria ocorrido quando Felipe Recondo, então repórter do Estadão, abordou JB na saída de sessão do CNJ para ouvi-lo a respeito das críticas que recebeu das associações de classe da magistratura sobre comentários referentes à mentalidade dos juízes. A 4ª turma Cível do TJ/DF deu provimento ao recurso do jornalista e reformou sentença que havia negado o pedido. A votação, apertada, ficou em 3 a 2. (Clique aqui)
Crime contra a humanidade – Imprescritibilidade
O Supremo iniciou ontem julgamento de pedido de extradição em que se discute se os crimes contra a humanidade são imprescritíveis. Mas a questão vai além, e houve um interessante debate sobre jus cogens. O interessante caso trata de um argentino que teve ordem de prisão expedida pelo Judiciário daquele país por suspeita de ter praticado crimes como membro de associação paramilitar, no período da ditadura. O relator, ministro Fachin, votou pela extradição. Para ele, "o Estado brasileiro não deve invocar limitações do direito interno para deixar de atender esse pedido de extradição". No caso, a limitação seria a prescrição do delito. Fachin considerou, no entanto, que a imprescritibilidade de crimes contra a humanidade é assentada em normas e tratados no âmbito internacional, tratados estes que têm caráter supralegal, conforme reconhece a Constituição. O relator foi acompanhado pelo ministro Barroso e, em seguida, pediu vista o ministro Teori. (Clique aqui)
Prescrição ou não ? Eis a questão
Antes de pedir vista, o ministro Teori levantou uma questão : o crime está prescrito no Brasil, mas não está prescrito perante a legislação internacional ? Para o ministro, "do ponto de vista do Direito interno, mesmo que haja uma norma cogente internacional, ela não paralisa a norma interna". (Clique aqui)
Vaquejada
O Supremo finalizou o julgamento da ADIn 4.983 e declarou inconstitucional a lei estadual do CE que regulamenta a prática da vaquejada no Estado. A decisão se deu por maioria apertada, 6 a 5. Na sessão de ontem, votaram Toffoli, que acompanhou a divergência pela constitucionalidade da norma, e os ministros Cármen Lúcia e Lewandowski, que formaram a maioria pela inconstitucionalidade. Confira detalhes do julgamento. (Clique aqui)
Conselhos profissionais – Anuidade
O STF concluiu ontem julgamento que considerou constitucionais dispositivos da lei 12.514/11, na parte em que institui e disciplina a fixação das contribuições sociais (anuidades) devidas aos conselhos profissionais. A maioria já estava formada desde julho (clique aqui). Só faltava votar o ministro Marco Aurélio, que havia pedido vista. O ministro votou pela procedência das ADIns que questionavam a norma. No seu entendimento, a lei viola o disposto no art. 150, inciso I, da CF, que "prescreve ser vedado aos entes políticos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". "Não existe qualquer menção à possibilidade de o legislador ordinário valer-se de delegação para atribuir a outrem o dever de estabelecer os aspectos gerais da regramatriz de incidência de outras espécies tributárias." (Clique aqui)
Anotação de Responsabilidade Técnica – Taxa
O Supremo também concluiu ontem julgamento de RE (838.284), com repercussão geral, mantendo a forma de cobrança da taxa de expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em serviços de engenharia, arquitetura e agronomia. Da mesma forma do caso relatado na migalha acima, a maioria já estava formada (clique aqui) e o ministro Marco Aurélio com vista dos autos. O ministro novamente divergiu, entendendo que nesse caso também houve violação do princípio da legalidade estrita, logo sendo inexigível a tributação. Em seguida, o ministro Fux votou com a maioria e o ministro Lewandowski com Marco Aurélio. (Clique aqui)
Teses
Relator do RE 838.284, citado na nota acima, e do RE 704.292, em que se decidiu que conselhos profissionais não podem fixar anuidade acima da previsão legal, ambos com repercussão geral (clique aqui), o ministro Toffoli iria apresentar ontem as teses para discussão. No entanto, devido à ausência do ministro Celso de Mello que, segundo Toffoli, tinha colaborações pertinentes à matéria, o relator solicitou o adiamento da fixação da tese e da análise da modulação.
Novo Apoiador
O escritório Arnaldo Lima & Barbosa Moreira Advogados e Consultores foi fundado em 2014 pelo respeitado Arnaldo Esteves Lima, ministro do STJ aposentado, e o não menos festejado Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, desembargador Federal aposentado, que após fazerem carreira na magistratura decidiram reingressar na advocacia. Sediado em Belo Horizonte, o escritório atua em todo território nacional e em todas as instâncias da Justiça brasileira, nos diversos ramos do Direito Público e Privado, e é referência na elaboração de pareces jurídicos. A equipe, liderada pelos sócios-fundadores, é composta por advogados altamente qualificados, que contam com uma estrutura administrativa completa e moderna para o desenvolvimento dos trabalhos. Ainda, no intuito de suprir as variadas necessidades dos clientes e de suas demandas, o escritório desenvolve alianças com outros renomados escritórios de advocacia, somando competências que asseguram o melhor desempenho dos serviços jurídicos prestados. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.
Prazo
Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação. Com este entendimento, a 3ª turma do STJ confirmou a revelia de uma concessionária de rodovias em processo que discute indenização por acidente supostamente causado por buracos na pista. (Clique aqui)
e-mail@ação_monitória.com.br
E-mail constitui documento hábil a embasar a propositura de ação monitória, desde que não haja impugnação séria e efetiva sobre ele. Tal raciocínio, delineado pelo ministro Salomão, foi adotado ontem pela 4ª turma do STJ. Imbuído do espírito da era digital, o colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator e ponderou que, se a legislação brasileira não veda a utilização de documentos eletrônicos como meio de prova, "soaria irrazoável dizer que uma relação negocial não possa ser comprovada por trocas de mensagens via e-mail". (Clique aqui)
Ação de paternidade - Herdeiro testamentário
A 3ª turma do STJ decidiu que herdeiro testamentário pode prosseguir com ação de investigação de paternidade proposta pelo falecido. Na tarde de ontem, a ministra Nancy Andrighi apresentou voto-vista no qual seguiu o entendimento do relator, ministro Bellizze, no sentido de que a ação foi intentada por quem tinha legitimidade. No caso, o autor tinha 56 anos ao propor a ação e faleceu tempos depois. Bellizze concluiu pela manutenção do acórdão do tribunal local, que admitiu a sucessão processual do herdeiro testamentário do autor de ação de investigação de paternidade cumulada com nulidade de partilha, e cassou a sentença de extinção do processo de 1º grau, determinando o retorno dos autos para prosseguimento da ação. A decisão, que negou provimento ao recurso, foi unânime. (REsp 1.392.314) (Compartilhe)
Percentual - Consignação - Folha de pagamento
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ negou provimento a recurso do banco Santander e manteve decisão que determinou a limitação de descontos em conta corrente a 30% dos rendimentos líquidos de mutuário. Relator do recurso, o ministro Sanseverino alertou que a discussão a respeito da validade da cláusula autorizadora de desconto em conta corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, é uma questão que tem aparecido reiteradamente no Núcleo dos Recursos Repetitivos (Nurer) da 2ª seção da Corte. Outro ponto, segundo Sanseverino, se refere à base de cálculo desse desconto : se seria a remuneração bruta ou remuneração líquida. O ministro explicitou se tratar de 30% da remuneração líquida, "seguindo nesse ponto exatamente o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, em fase final, para alteração do CDC, que é o PL 3.515/15" (clique aqui). (REsp 1.584.501) (Compartilhe)
Intimação
"É obrigação da parte manter o juízo informado sobre a sua residência. Nós não vamos deixar de cuidar de outros processos pra ficar atrás de endereço." O recado, dado pela ministra Nancy Andrighi, foi entendimento uníssono na 3ª turma do STJ durante julgamento de recurso na tarde de ontem envolvendo questão de intimação. No caso, em recurso ao STJ, sustentou-se a necessidade de intimação pessoal da parte para a decretação do abandono da causa. O tribunal local considerou que, sendo a parte intimada no endereço informado na petição inicial, sem que tenha informado eventual alteração, presume-se válida a intimação. O colegiado negou provimento ao agravo interno por unanimidade. (AgInt no AREsp 970.601) (Compartilhe)
Zoneamento urbano
Um julgamento assombra grandes escritórios de Brasília. A instalação de bancas de advocacia no charmoso Lago Sul poderá ser decidida em uma ADIn proposta pelo MP/DF, que foi pautada para o dia 11/10, próxima terça, no Órgão Especial daquela Corte. Estima-se que mais de duas centenas de escritório estejam instalados no Lago Sul. Muitas dessas bancas estão se movimentando para apresentar memoriais e convencer os desembargadores que a decisão pode afetar mais de mil advogados na capital Federal. (Compartilhe)
Maconha
O CNJ, em decisão unânime, julgou improcedente pedido de abertura de PAD contra juiz substituto da 4ª vara de Entorpecentes do DF que considerou que a maconha e seus derivados não deveriam ser proibidos. O magistrado proferiu quatro sentenças no sentido de que seria incoerente a proibição da maconha, e pelo não enquadramento de dependentes de drogas como traficantes. O Conselho considerou que "não há qualquer indício de que as decisões tenham sido contaminadas com dolo ou vício que pudesse revelar a quebra do dever de imparcialidade, desvio ético ou de conduta". (Clique aqui)
Aliança perdida
Uma mulher que perdeu a aliança em festa teve negado o pedido de indenização por danos morais e materiais contra as empresas responsáveis pela realização e segurança do evento. Para a juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º JEC de Brasília, não foi possível comprovar a versão da autora sobre a perda do anel. A sentença foi mantida pela 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, que não conheceu do recurso da mulher. O escritório Rodovalho & Estrela Advogados atuou na causa pela produtora de eventos. (Clique aqui)
Uber
O desembargador Jeferson Moreira de Carvalho, da 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP, suspendeu os efeitos de decisão que havia determinado ao município de SP que regulamentasse o número de veículos autorizados a exercer a atividade de transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos como o Uber. Considerando já existir norma regulamentadora da atividade em SP, o magistrado entendeu que, nesta fase de cognição sumária, é desnecessária qualquer outra regulamentação, "o que pode causar complexa confusão, com consequente possibilidade de dano irreparável". O agravo contra a decisão foi interposto pelo escritório Licks Advogados, que representa a Uber no caso. (2201224-96.2016.8.26.0000)
TV Migalhas – Home Office
Em entrevista à TV Migalhas, no 7º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados do SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, o advogado Fernando Angelieri e a gerente da Home Agent, Paola Ricardi, levantaram os pontos positivos do home office para advogados. Vejas quais são as vantagens de se trabalhar de casa. Aperte o play. (Clique aqui)
Migas
1 - TST - Bombril terá de indenizar em R$ 100 mil uma promotora de vendas vítima de assédio sexual por parte de seu superior hierárquico. (Clique aqui)
2 - RJ - Consumidor que processou MercadoLivre antes do fim do prazo de entrega é condenado por litigância de má-fé. (Clique aqui)
3 - Lei 13.344/16 - Estabelece medidas para prevenção e repressão do crime de tráfico de pessoas e atenção às vítimas. (Clique aqui)
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Evento - CPC na prática
Dia 24/10, em Brasília, "CPC na prática". Não perca esta chance, inscreva-se já. (Clique aqui)
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Entendendo direito - a doutrina que nasce em sala de aula !
A partir de dúvidas em salas de aula ao tratar do instituto da audiência de mediação e conciliação, a professora Gisele Mazzoni Welsch, na coluna de hoje, coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, aborda questões como a possibilidade de transação nas demandas que versam sobre o interesse público e o papel da colaboração processual e a efetiva necessidade da presença de advogado para a realização da audiência. (Clique aqui)
Observatório Permanente do CARF
No cenário atual das atividades aduaneiras que exigem uma postura do Estado no que se refere à regulação e ao funcionamento desse setor, o advogado José Olímpio do Nascimento Neto discorre sobre o procedimento de concessão de benefícios fiscais e ferramentas financeiras, como o Drawback. (Clique aqui)
CVM - Voto a distância
A CVM regulamentou votação a distância de acionistas em assembleias gerais de companhias abertas. Os advogados Cristiana Rebelo e Vítor Mendes Costa Pinto, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, discorrem sobre as regras. (Clique aqui)
Multiparentalidade
O advogado Ricardo Calderón, professor da ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional, aborda os reflexos de recente decisão do STF em conflito familiar envolvendo paternidade socioafetiva e biológica. "Ao prever expressamente a possibilidade jurídica da pluralidade de vínculos familiares nossa Corte Suprema consagra um importante avanço : o reconhecimento da multiparentalidade, um dos novíssimos temas do direito de família." (Clique aqui)
Lições do Pokémon GO
Que lições de gestão para seus escritórios os advogados podem retirar da nova febre do momento, o Pokémon GO ? É o que responde Luciano Martins, project owner do SAJ ADV - Software Jurídico. (Clique aqui)
Ambiente de trabalho
Situações de stress, frustação, inveja ou raiva, são alguns dos conflitos que costumam desencadear no ambiente de trabalho. A analista de marketing da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, Monique Conde apresenta dicas de como mediar estes conflitos. (Clique aqui)
Semanário migalheiro
Confira as matérias mais lidas esta semana em Migalhas :
STF mantém posicionamento para permitir prisão após condenação em 2ª instância. (Clique aqui)
Atriz Mônica Iozzi é condenada a indenizar ministro Gilmar Mendes por crítica no Instagram. (Clique aqui)
STF mantém decisão do CNMP que exonerou Thales Schoedl do cargo de promotor. (Clique aqui)
Processo é extinto por documento falso e juízo determina que OAB avalie conduta do advogado por captação de clientela. (Clique aqui)
Construtora deve indenizar consumidor e devolver valor total pago em imóvel por atraso na entrega. (Clique aqui)
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Migalhas mundo
Processo
Airbnb está processando a cidade de São Francisco, na Califórnia, por nova lei que obriga sites de compartilhamento de casas a remover abrigos sem registros na cidade sob pena de multa. (MI - clique aqui)
Perda total
O advogado Gabriel Rios Corrêa (Lobo & Ibeas Advogados) aborda os mecanismos que minimizam o risco de perda total de investimento pelo investidor, quando não há liquidez de IPO ou venda comercial. (MI – clique aqui)
Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)
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Amplie seus contatos
Não perca tempo e aumente a sua rede de contatos desde já. Cadastre-se na seção Correspondentes e deixe o seu contato disponível para a prestação de serviços jurídicos ! (Clique aqui)
#WhatsAppMigalhas – Sorteio
Leitor do WhastApp Migalhas também concorre a prêmios. Além de receber as melhores notícias jurídicas na palma da mão, um leitor é contemplado, a cada 15 dias, com um mimo migalheiro. Quem ainda não é cadastrado, basta seguir as orientações (clique aqui). O premiado de hoje pertence ao DDD 27 com final 5112. Parabéns !
Carta premiada
Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Marcelo Rodrigues. (Clique aqui)
Falecimento
Faleceu ontem Suely Castello Branco Pertence, querida esposa do ministro Sepúlveda Pertence. Além do marido, ela deixa três filhos, Evandro, Eduardo e Pedro Paulo Pertence. O velório será realizado nesta sexta-feira, a partir das 12h, no Cemitério Campo da Esperança, em Brasília. À família enlutada, enviamos nossas sinceras condolências.
Baú migalheiro
Há 84 anos, no dia 7 de outubro de 1932, foi criada a Ação Integralista Brasileira. Fundada pelo escritor, jornalista e político, Plínio Salgado, a AIB lançou o Manifesto Programa de 1937, um dos principais documentos do movimento que influenciou as realizações do Estado Novo. (Compartilhe)
Sorteio
Na obra "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Comentada" (EdiPro – 240p.), o procurador Fábio Alexandre Coelho analisa os principais aspectos que envolvem os diferentes dispositivos que a lei compreende e integra os conceitos tradicionais com novas concepções doutrinárias e jurisprudenciais. O autor oferece um exemplar de sua obra ao leitor migalheiro. (Clique aqui)
Lançamentos
Acontece, no próximo dia 10, o lançamento do título "Processo Administrativo de Investigação de Cartel" (Singular), de Guilherme Favaro Corvo Ribas, da banca Mundie e Advogados. O evento será em SP, na Livraria da Vila, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)
No próximo dia 13, a Intelecto Editora e o Insper lançam a obra "Novo CPC – Efeitos e Eficácia no Contencioso", coordenada pelo advogado Luiz Rogério Sawaya. O evento será em SP, no auditório Steffi e Max Perlman, a partir das 19h. (Clique aqui)
No próximo dia 17, o professor Luiz Fernando Valladão lança o livro "O Direito Empresarial no Enfoque do Novo Código de Processo Civil". O evento será em BH, na Faculdade de Direito do Ibmec (rua Rio Grande do Norte, 300), às 19h.
Migalhíssimas
O advogado André Roberto de Souza Machado, do escritório SMGA Advogados, profere palestra sobre "Crise de confiança nos contratos e nas regras legais. Perspectivas e Alternativas para empreender nesse ambiente", dia 10/10, a convite do Instituto de Formação de Líderes, em BH.
No dia 18/10, em SP, o escritório Roncato Advogados promove a palestra "Passivo Tributário – Como administrá-lo em tempos de crise". O evento é gratuito e as vagas são limitadas. (Clique aqui)
Direito e informática
Estão abertas as inscrições para o curso de extensão "Direito e Informática", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, às quartas e quintas, das 19 às 21h. (Clique aqui)
Fiscalização do trabalho
O curso "Como Preparar o Preposto e Atender a Fiscalização do Trabalho" acontece dia 17/10, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil. (Clique aqui)
Execução
Para preparar o advogado para o exercício efetivo da advocacia, a AASP promove, de 17 a 20/10, em SP, o curso "Temas Polêmicos da Execução e o Novo Código de Processo Civil". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Webnário
O IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários está com inscrições abertas para o "II Webnário do IEPREV e IBDP – Aposentadoria Especial". (Clique aqui)
Congresso
Entre os dias 18 e 20/10, a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo realiza o "7º Congresso Jurídico-Científico e a 16ª Semanajur 2016". As inscrições deverão ser realizadas pelo site. (Clique aqui)
Contratos
O Forum Cebefi promove, dia 18/10, em SP, o curso "Auditoria Jurídica de Contratos". (Clique aqui)
Pós-graduação
A Universidade Nove de Julho - UNINOVE está com inscrições abertas para os cursos de "Pós-graduação em Direito". (Clique aqui)
Online
Estão abertas as inscrições para o "Curso preparatório TRE/SP". Pensando em preparar os candidatos, a Intelecto Soluções Inteligentes desenvolveu um curso online com uma nova perspectiva de ensino, aliando conteúdo atualizado e prático para sua aprovação. (Clique aqui)
Holding familiar
Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)
Maratona de programação
Nos dias 15 e 16/10, a OAB/PR, junto da sua Comissão de Inovação e Gestão, irá promover o primeiro Hackathon da seccional. O evento irá reunir programadores, designers e outros profissionais ligados ao desenvolvimento de softwares para criar programas e aplicativos. (Clique aqui)
Sorte grande
Evento : Adriana Oliveira Santana é a contemplada com a vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "Limbo Previdenciário e Segurança no Trabalho", que acontece dia 11/10, em SP. (Clique aqui)
Sorteio – Lauda legal : O ganhador da obra "Direito Penal - Parte Geral Esquematizado" (Saraiva - 760p.), de André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves, é Mário Rosa da Silva, advogado em Campo Grande/MS. (Clique aqui)
Sorteio de obra : A obra "Revisão de Benefícios Previdenciários – Prática" (JH Mizuno – 218p.), de Cláudio Tadeu Muniz, vai para Jorge Abrão, advogado em Barretos/SP. (Clique aqui)
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Bom fim de semana !
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Migalhas também é cultura !
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
AM/Autazes
BA/Andaraí
BA/Camamu
GO/Alto Paraíso de Goiás
MT/Alto Paraguai
PA/Trairão
PI/Campinas do Piauí
PI/Miguel Alves
RR/Alto Alegre
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Hurricane aims at Florida coast as millions flee"
The Washington Post - EUA
"Residents urged to flee before storm"
Le Monde - França
"La France, parente pauvre de la justice européenne"
Corriere Della Sera - Itália
"Sempre più italiani all' estero"
Le Figaro - França
"Retraite : les avantajes des fonctionnaires en accusation"
Clarín - Argentina
"Al final, el bono de fin de año será sólo para los que menos ganan"
El País – Espanha
"Fernández y Rajoy han empezado ya a dialogar"
Público - Portugal
"Tensão com táxis obriga a reforço de segurança no Governo"
Die Welt - Alemanha
"Männer und Frauen werden noch gleicher"
The Guardian - Inglaterra
"Corbyn gives Abbott top job in reshuffle"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Rio pede R$ 14 bi à União e negocia intervenção branca"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Subsídio pode subir R$ 1 bi em SP com tarifa congelada"
O Globo - Rio de Janeiro
"Limite para gasto público avança na Câmara"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Crise no Fies encolhe o ensino superior"
Correio Braziliense - Brasília
"Operação liga máfia a hospital no Lago Sul"
Gazeta do Povo - Paraná
"Teori fatia inquérito da Lava Jato e inclui Lula nas investigações"
Zero Hora - Porto Alegre
"Lava-Jato investiga propina por obras em barragem e no trensurb"
O Povo - Ceará
"STF derruba lei do Ceará que regulamentava vaquejada"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Novo comando para resgatar Pacto pela Vida"
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Apoiadores :
Departamentos Jurídicos :
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald's
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose
· Bradesco S/A
Escritórios :
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lodovico Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
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Fomentadores :
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
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· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
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· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
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· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
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· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
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· Editora Noeses Ltda.
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· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
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