Quarta-feira, 14 de setembro de 2016 - Migalhas nº 3.947 - Fechamento às 11h46.
"Os dias prósperos não vêm do acaso : são granjeados, como as searas, a muita fadiga e com muitos intervalos de desalento."
Camilo Castelo Branco
Férias da advocacia
O CNJ editou portaria para regulamentar, em consonância com o novo CPC, o recesso judiciário e a suspensão de prazos processuais. Mas calma, leitor, é apenas no fim do ano. (Clique aqui)
Advocacia - Sociedade unipessoal
RF tem até o próximo dia 26 para adequar seu sistema de modo a permitir que as sociedades unipessoais de advocacia possam aderir ao Supersimples. O prazo foi fixado pela juíza Federal substituta da 5ª vara do DF, Diana Maria Wanderlei da Silva, em análise de pedido da OAB. (Clique aqui)
Show de horrores
O depoimento de Léo Pinheiro (OAS) ao juiz Moro, ontem, diz muito sobre como é o jogo político das CPIs. "Sabe como é, né, em ano eleitoral surgem muitas CPIs..." diz o depoente, deixando claro que se trata apenas de uma conta de chegada. Ou, em bom português, de um achaque. E la nave va... (Compartilhe)
Silêncio eloquente
Uma parte do depoimento de Léo Pinheiro é curiosa. O advogado de Gim Argello indaga se ele está fazendo acordo de colaboração premiada. Há um clima de suspense. Pede-se que a pergunta seja indeferida. Moro diz que não irá indeferir, mas que "o depoente tem o direito ao silêncio, e se ele não quiser responder, e essa for a orientação do advogado, aí não tem problema...". Léo Pinheiro, no melhor estilo Escolinha do Professor Raymundo ("captei vossa mensagem, oh nobre mestre"), diz que vai ficar em silêncio. E assim permanece a dúvida : estará Léo Pinheiro entabulando sua delação ? (Compartilhe)
Matando no peito
Ao final do depoimento, Léo Pinheiro diz que quer colaborar ("há dois anos estou nessa angústia") e deixa claro : "direi todos os crimes que cometi, seja quem for do outro lado". (Compartilhe)
Porandubas políticas
Cunha tinha "aliados", mas foi defenestrado. Estes não têm medo do que ele possa vir a falar quando embarcar para Curitiba ? Conhecendo as coisas, Gaudêncio Torquato explica o provável raciocínio dos amigos de Cunha : "a demora do STF em julgar". Ele afirma que o "aliados" talvez preferiram arriscar. Confira a coluna na íntegra. (Clique aqui)
Milk-shake político
E por falar em jogo político, passado o impeachment, é hora de conversar. O petismo, que criou um jogo de amor e ódio, que fomentou o maniqueísmo, não fez nada diferente da cena geral política. Ou vai dizer que o PMDB está repleto de santos ? Ou o PP, ou PTB, ou ainda, seu rival direto, PSDB ? O quadro nefasto é geral e o jogo é viciado de cabo a rabo. As exceções podem até existir, mas só para provar a regra. Nesse sentido, é claro que, supondo que o tal apartamento no Guarujá e o sítio em Atibaia sejam frutos de favores ilícitos, Lula deve ser punido. Mas isso, vamos e venhamos, é pixuleco diante das vultosas somas que se escuta. Veja bem, leitor, ninguém aqui está defendendo. Ao contrário. Supondo ser verdade o ilícito, a punição deve existir, independentemente do valor. E, é compreensível que haja mais interesse midiático nestes bens, uma vez que a figura do ex-presidente atrai mais audiência. Mas os migalheiros, sabidamente mais esclarecidos, não podem olvidar o resto que, pelo que se tem apresentado, é maior e mais incrustrado na vida política-empresarial. Mudar as peças no tabuleiro, simplesmente, não vai adiantar nada. É preciso continuar na catarse e na onda de mudanças. Se até o milk-shake de Ovomaltine mudou... (Compartilhe)
Santinhos e o pau oco
"Não faça esse tipo de generalização quanto aos males da política", irá nos advertir o desavisado leitor. Pois bem, vejamos. As contas da campanha Dilma/Temer estão sendo analisadas no TSE e podem gerar cassação de mandato do atual mandatário. Uma das despesas mais questionadas é relativa a uma gráfica que teria feito santinhos. A ela, a chapa Dilma/Temer pagou R$ 22 mi. Haja santinho... Não fosse isso estranho, por si só, há notícia de que nem funcionário a empresa tem. Mas não é que a mesmíssima gráfica está na prestação de contas da chapa Aécio/Aloysio (R$ 577 mil) e do candidato ao Senado Serra (R$ 521 mil) ? (Compartilhe)
Mais impeachment ?
Um respeitado grupo de juristas apresentou ontem no Senado um pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes. Assinam a petição Celso Antônio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, Sérgio Sérvulo da Cunha e Álvaro Augusto Ribeiro da Costa. Eles afirmam que o ministro adota "comportamento partidário", mostrando-se leniente em relação a casos de interesse do PSDB e "extremamente rigoroso" no julgamento de casos de interesse do PT e de seus filiados. (Clique aqui)
Igual lado
A Folha de S.Paulo de hoje comete, no mínimo, uma leviandade. Com uma foto do ministro Toffoli, reportagem diz que escritório de sua esposa "recebeu de consórcio alvo da Lava Jato". Assim como tinha feito a revista Veja na semana passada, agora também a epígrafe não se sustenta nas letras de forma que se seguem. Diz o matutino que a banca da qual a esposa do ministro é titular teria recebido R$ 50 mil em 2006 da Andrade Gutierrez. Da Queiroz Galvão teria recebido R$ 150 mil em 2008 e o mesmo valor em 2011. E daí ? O que isso quer dizer ? O que sugere o jornal com esse título ? Entremeando a reportagem, esquizofrenicamente, diz-se que as empresas são investigadas na Lava Jato (como se ninguém soubesse disso) e que as cifras das investigações são de milhões. Ao final da matéria, a maior hipocrisia jornalística já inventada : o tal do "outro lado". Por que "outro" ? Se a advogada confirma que prestou os serviços advocatícios e se pagou os devidos impostos, por que este não é o "lado" certo ? Enfim, vamos às verdades. Qual escritório de advocacia de atuação nos tribunais não trabalhou para uma empreiteira (que já foram orgulho do país) ? Se não atuou, queria ter atuado, pois são os maiores litigantes do Judiciário. E desde quando ter prestado serviços advocatícios para alguma empresa envolvida na Lava Jato é notícia ? Faça-nos um favor. A advogada Roberta Rangel (Rangel Advocacia) é estabelecida em Brasília há duas décadas. É extremamente profissional, e não atua no STF. Não precisamos nem continuar essa conversa. Deixemos apenas a pergunta no ar : por que está sendo engendrada uma tentativa de constrangimento do ministro ? (Compartilhe)
Moeda falsa
A 1ª turma do STF indeferiu ontem ordem de HC para homem condenado por introduzir uma nota falsa de R$ 50 no mercado (clique aqui). Ele havia sido absolvido pelo juízo de 1º grau, que entendeu que não houve nenhum perigo concreto, mas tanto TRF quanto STJ concluíram pela inaplicabilidade do princípio da insignificância no crime de moeda falsa. Ao negar liminar em agosto do ano passado, o relator, Marco Aurélio, assentou que "ao contrário do afirmado pela Defensoria, em se tratando de moeda falsa, os pronunciamentos do Supremo são no sentido de atentar, seja qual for o valor, para o dano ao bem protegido – a regular circulação, a fé pública nas cédulas". A decisão foi unânime.
Estrangeiros - Terras
O ministro Marco Aurélio concedeu liminar para suspender os efeitos de parecer da Corregedoria-Geral da Justiça de SP, no qual se dispensou os tabeliães e oficiais de registro do Estado de observarem o art. 1º, § 1º, da lei 5.709/71, que restringe a aquisição de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros. Em 2012, o TJ/SP assentou a não recepção do dispositivo pela CF. Mas o ministro observou que, como a lei não foi declarada inconstitucional pelo STF em processo objetivo, "milita em favor do dispositivo a presunção de constitucionalidade das leis regularmente aprovadas pelo Poder Legislativo". Decisão se deu em ACO ajuizada pela União e pelo Incra. (Clique aqui)
Retorno
Os colegas da 2ª turma saudaram ontem o retorno do ministro Lewandowski aos julgamentos de turma. Em sessão que durou 20 minutos, Lewandowski, espirituoso, soltou : "Poxa vida ! Acertei, hein."
HC
A 2ª turma do STF confirmou liminar do ministro Teori que suspendeu prisão preventiva de paciente ao considerar que o encarceramento decorreu da gravidade abstrata do delito. A decisão foi unânime. (Clique aqui)
Defensoria Pública - Intimação
Por decisão unânime, a 2ª turma do STF negou HC (134.904) no qual a Defensoria Pública pretendia a nulidade de julgamento por falta de intimação pessoal. No caso, não havia pedido da instituição para sustentação oral. O relator, ministro Toffoli, destacou que o entendimento da Corte é de que o direito à sustentação em HC é apenas na oportunidade em que há pedido efetivo para sustentar. "A Defensoria não tem direito de ser intimada de toda sessão de julgamento. Temos a prática de, uma vez feito o pedido, até adiamos ou aguardamos, e comunicamos para que a Defensoria venha e faça a sustentação." A decisão foi unânime. (Compartilhe)
Denúncia inepta
A 2ª turma do STF extinguiu ação penal contra denunciados, na qualidade de sócios administradores de uma editora, por crime de sonegação fiscal. No HC, a defesa impugnou acórdão do STJ sustentando a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, por não apontar um único fato que vinculasse os pacientes com o crime fiscal. A tese da defesa, patrocinada pelo advogado Alberto Zacharias Toron (Toron, Torihara e Szafir Advogados), foi acolhida pelo relator, ministro Gilmar Mendes, cujo voto foi seguido por unanimidade. (HC 127.415)
Prisão em 2ª instância
O causídico Ulisses César Martins de Sousa (Ulisses Sousa Advogados Associados) festeja o discurso do ministro Celso de Mello em saudação à ministra Carmén Lúcia na presidência do Supremo, e enfatiza importante trecho em que o decano trata da garantia às partes a julgamento justo e imparcial, em contexto que repele a tentação de presumir-se provada qualquer acusação criminal. (Clique aqui)
Evento – Reestruturação de dívidas
No dia 3 de outubro, Migalhas promove o evento "Reestruturação de dívidas : oportunidades, dificuldades e alterações na lei", no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, em SP. As vagas do concorrido seminário são limitadas. Participe ! (Clique aqui)
JBS
Os irmãos Wesley e Joesley Batista retomaram o comando das empresas do grupo J&F, dono da JBS e da marca Friboi. Os executivos firmaram um acordo com o MPF e têm até o dia 21/10 para depositar em juízo R$ 1,5 bi. Os recursos serão usados como garantia até o fim do processo judicial que apura suspeitas de irregularidades nos investimentos feitos por fundos de pensão na empresa Eldorado Celulose, que pertence ao grupo.
Mídia
A Globo comprou os 50% do Valor Econômico S.A. que eram do Grupo Folha. Agora, deverá entrar no mercado paulista com tudo.
Cartório - Remoção
A 1ª turma do STF negou provimento a agravos regimentais em seis mandados de segurança que tratavam da remoção de cartorário. No caso, a remoção, feita sem concurso público, foi considerada inválida pelo CNJ. O relator, ministro Barroso, ponderou que retornar o impetrante ao cargo anterior à remoção seria tirar alguém legítimo que lá está. Nesse sentido, entendeu que a Corte afirmava apenas que o ato do CNJ é válido. "Tudo o mais será resolvido pelas instâncias competentes." Os ministros Fux e Marco Aurélio demonstraram preocupação. Afirmou Fux : "Me soa desproporcional e injusto que uma pessoa que fez concurso público tenha como pena perder tudo, só porque o Tribunal permitiu a remoção sem concurso. O problema é do Tribunal. Quem errou foi o Estado." Por sua vez, o decano disse, ao prover os agravos : "Não estou aqui a julgar papéis, estou a julgar vidas, destinos. E não vejo como se admitir, que pouco importando a passagem do tempo, possa a qualquer momento a Administração Pública interferir e afastar a situação jurídica constituída e já sacramentada por essa mesma passagem do tempo." Para Barroso, de fato a situação é inusitada, mas seria o caso de oficiar para que o TJ "equacione" o problema, porém sem determinar a solução. Tentando propor um voto médio, explicitou o resultado : "Denegando a segurança por maioria e determinando a expedição de oficio ao TJ/PR para equacionar a questão administrativamente, vedada a manutenção do impetrante no cargo para o qual se viu removido em desacordo com a Constituição e assegurado ao impetrante o direito de recorrer a vias ordinárias para postular o que achar de direito." Ao que, o ministro Fux, soltou : "O Tribunal vai lavar as mãos." O presidente Barroso insistiu que estavam oficiando ao TJ. E o ministro Marco Aurélio : "não vai ter como solucionar, presidente, não vai ter". O dispositivo da decisão foi a denegação da segurança e o obiter dictum na linha do que foi explicitado. (Compartilhe)
Problema à vista
O advogado da causa, preocupado, insistiu ainda que o resultado do julgamento do STF daria problema. Ao que Barroso respondeu, antes de parabenizar o causídico pela defesa árdua da causa : "Doutor, a questão dos concursos em cartórios públicos dá problema desde o momento em que foi promulgada a Constituição e, portanto, esse é apenas mais um desses... E ainda levou mais do que originalmente previsto." Completou a ministra Rosa que o obiter dictum servirá, de fato, como norte. (Compartilhe)
Pílulas marcoaurelianas
Ministro Marco Aurélio, que votou vencido no caso do cartório narrado acima : "Nós temos um instituto muito caro em um Estado Democrático de Direito : a segurança jurídica. Fora da segurança jurídica é a bagunça." / "Reclamam que eu não acompanho a jurisprudência do Plenário, mas não posso acompanhar certa jurisprudência." (Compartilhe)
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Gramatigalhas
Uma leitora envia a seguinte dúvida ao Gramatigalhas:
"Uma dúvida ronda meus pensamentos toda vez que leio 'cumprimentos feitos coletivamente em nome de alguém'. Daí minha pergunta, que peço submetam ao dr. José Maria da Costa: cumprimentam-se pessoas em nome ou na pessoa de fulano de tal?"
Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.
Manual de Redação Jurídica
Centenas de dúvidas da Língua Portuguesa, das mais simples às mais complexas, são esclarecidas pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizado pelo acordo ortográfico. (Clique aqui)
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Tráfico de pessoas
Senado aprova projeto que estabelece medidas de prevenção e punição ao tráfico interno e internacional de pessoas, e de proteção às vítimas. A matéria segue à sanção presidencial. (Clique aqui)
Não se faz greve em silêncio
"Não se pode imaginar um movimento paredista realizado em silêncio, introspectivo no âmago de cada trabalhador que busca a melhoria dos seus direitos." O juiz do Trabalho Substituto Rossifran Trindade Souza, da 18ª vara de Brasília, negou liminar pleiteada pelo Banco do Brasil para proibir, durante a greve, que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília bloqueasse as dependências da instituição financeira. Para o magistrado, o fato de colocar faixas, cadeiras nas entradas das unidades bancárias e usar instrumentos de som não tem a capacidade de obstaculizar a entrada de outros empregados e prestadores. O escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados representa o Sindicato no caso. (Clique aqui)
Reenquadramento - Aposentadoria
A Fazenda do Estado de SP foi condenada a proceder o reenquadramento da aposentadoria de policial militar, que teve agravada a perda de audição por acidente no local de trabalho, a fim de que passe a constar que se aposentou em virtude de lesão ou doença decorrente do exercício das funções laborativas. Ela havia se aposentado por doença ou lesão sem relação com o serviço. No entanto, a 13ª câmara de Direito Público do TJ/SP entendeu que, embora a doença não tenha sido causada, mas agravada pelo ocorrido, "sua aposentação deveria ter se dado em virtude de acidente do trabalho, uma vez que patente o nexo de causalidade entre sua invalidez e o ambiente laborativo". O advogado Eliezer Pereira Martins, da banca Pereira Martins Advogados Associados, representa a autora no caso. (Clique aqui)
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Produção antecipada de provas
Uma leitura constitucional do artigo do CPC que trata da antecipação da prova. Esse é o tema de douto e doutrinário artigo assinado por Elias Marques de Medeiros Neto, Francisco Laux, Giovani Ravagnani, Felipe Roberto Rodrigues, Ricardo Aprigliano e William Santos Ferreira, membros do Grupo de Direito Probatório do CEAPRO – Centro de Estudos Avançados de Processo. (Clique aqui)
Negócios jurídicos processuais e arbitragem
Os articulistas Gustavo Fávero Vaughn (Cesar Asfor Rocha Advogados), Guilherme Pizzotti Mendes Coletto dos Santos e Lucas Fernandes de Sá (do escritório Sergio Bermudes Advogados) traçam um paralelo entre os negócios jurídicos processuais e a arbitragem após o advento do novo CPC. (Clique aqui)
Coisa julgada
A advogada Giovana Andreoli Gay, do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados, discorre sobre as mudanças propostas no novo CPC a respeito da coisa julgada e sua aplicação na prática. (Clique aqui)
Meio de campo
Na coluna de hoje, Rodrigo R. Monteiro de Castro e José Francisco C. Manssur tratam do "Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro", uma iniciativa que surgiu com o propósito de solver contingências do modelo amadorístico dos clubes de futebol. (Clique aqui)
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Migalhas mundo
Comentários livres
Sites de avaliação, como TripAdvisor e Yelp, podem ganhar cobertura jurídica depois que o Congresso dos EUA avançou em um projeto de lei que torna mais difícil para empresas processarem clientes por comentários negativos. (MI - clique aqui)
Acordo
Bayer fecha acordo de US$66 bi para adquirir Monsanto. (MI - clique aqui)
Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)
Mercosul
Venezuela tem até o dia 1º de dezembro para cumprir os protocolos do Mercosul ou perderá seu status de sócio pleno do bloco. (LA – clique aqui)
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Correspondentes
As oportunidades de trabalho estão fervilhando em todos os cantos do país. Hoje, em destaque, o Estado da Bahia. Confira as cidades solicitadas no mural e aproveite para se cadastrar como correspondente. (Clique aqui)
Melhores práticas
O MercadoLivre é uma da empresas finalistas do "II Prêmio de Melhores Práticas na Gestão de Departamentos Jurídicos GEJUR e FDJUR". O case inscrito, chamado de Projeto Action, tem o objetivo de resolver conflitos judicializados por meio da mediação entre o vendedor e comprador, que utilizam a plataforma de marketplace do ML. "Além de resolver possíveis conflitos, o projeto tem o objetivo de educar os usuários, compradores e vendedores, para evitar novas ações judiciais", destaca Ricardo Lagreca, diretor Jurídico do MercadoLivre no Brasil. Conheça o projeto. (Clique aqui)
Novas sócias
As advogadas Roberta Machado Ramos Branco e Priscila Caran são as mais novas sócias do bureau Fachin Advogados Associados. A abertura do contrato social para a inclusão das sócias de serviços marca as renovações em virtude da comemoração do decênio do escritório.
Reforço
É com muita satisfação que o LTSA Advogados informa a chegada de Theotônio Negrão Neto à unidade São Paulo. Theotônio é o mais novo advogado a integrar a equipe, fortalecendo a atuação na área de Contencioso Estratégico.
Baú migalheiro
Há 55 anos, no dia 14 de setembro de 1961, apresentou suas credenciais ao presidente da República Juscelino Kubitschek, o novo embaixador de Portugal no Brasil, João de Deus Batalha Ramos. (Compartilhe)
Sorteio
Na obra "Valorização dos Honorários Advocatícios" (Juruá – 221p.), a autora Beatriz Machnick traz uma visão aprofundada da gestão e profissionalização das áreas de apoio jurídico em escritórios e contribui na precificação dos honorários. A obra é um presente da autora. (Clique aqui)
Lançamentos
Hoje, a Editora Atlas lança a obra "Sistema Político e Direito Eleitoral Brasileiros - Estudos em Homenagem ao Ministro Dias Toffoli", coordenada por João Otávio de Noronha e Richard Pae Kim. O evento será em Brasília, no TSE, a partir das 19h. (Clique aqui)
No próximo dia 5, a Intelecto Editora e os autores Rui Manuel Moura Ramos, Hugues Fulchiron e Gustavo Ferraz de Campos Monaco lançam as obras "Famílias Internacionais : seus direitos, seus deveres" e "Aspectos da Unificação Europeia do Direito Internacional Privado". O evento será em SP, na sala Visconde de São Leopoldo, na Faculdade de Direito da USP, a partir das 19h. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, Igor Mauler Santiago, da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, palestra sobre "A composição do Carf e dos órgãos estaduais e municipais de jurisdição administrativa", durante o primeiro dia do "XX Congresso Internacional de Direito Tributário", em BH.
Hoje, Cristiana Fortini, do escritório Carvalho Pereira Pires, Fortini e Rossi e Sejas Advogados, aborda "Parceria Público Privada (PPP)", e Tatiana Camarão, da banca, fala sobre os "Programas de Integridade (Compliance)", considerando a lei anticorrupção, durante a conferência do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Espírito Santo (SINDUSCON-ES), que aborda temas com âmbitos institucionais e corporativos.
Hoje, Vitor Andrade, do LTSA Advogados, participa como mediador em uma mesa no CONAREC, com o tema : "A Era do Diálogo : Pretensão resistida : as diferenças entre ir à justiça e garantir um direito", às 15h05, em SP. (Clique aqui)
A OAB/SP realiza hoje, às 18h, em sua sede, exposição sobre educação ambiental, com José Renato Nalini e Ricardo Salles.
Os sócios do Motta, Fernandes Rocha - Advogados, Roberto Liesegang, Denise Alvarenga, Pedro Bernardini, Fernando Stacchini e Ammar Hussein, participarão do Managing Partners Roundtable, Womens Global Connection e dos Practice Groups Labor, M&A, Propriedade Intelectual e Immigration, por ocasião do Annual Global Meeting da Terralex, associação que congrega 130 escritórios de advocacia e que realizará seu evento no Waldorf Astoria, em New York, a partir de amanhã.
Os sócios Claudia Maria Zeraik, Ana Paula Affonso Brito e Magnus Aspeby representarão o escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados no "Congresso Mundial da AIPPI", que acontece em Milão, na Itália, entre os dias 16 e 20/9.
Jorge Saeki, Luiz Moura Leite, Michele Haidar e Thalita Vani representarão o escritório Saeki Advogados na "Conferência Anual da IBA", em Washington, de 18 a 23/9, aproveitando ainda a oportunidade para encontrar representantes de seus clientes e escritórios parceiros.
André de Almeida, Breno Garbois e Leonardo Barém Leite, sócios do Almeida Advogados, representarão o escritório na "Conferência Anual da IBA", em Washington. (Clique aqui)
Luciana Bassani, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, modera o painel "A game of thrones : interaction between manufacturer and distribution channels", da Annual Conference of the International Bar Association, no dia 22/9, em Washington, D.C., nos EUA. O painel discutirá os problemas práticos e as questões estritamente jurídicas mais importantes na relação entre o fabricante e o canal de distribuição. (Clique aqui)
No próximo dia 26, Fábio de Sá Cesnik e Fernando Quintino, da banca Cesnik, Quintino e Salinas Advogados, participam do seminário "O Futuro das Indústrias Criativas e do Entretenimento no Brasil", que acontece das 8h30 às 17h30, em SP. (Clique aqui)
Flávio Yarshell, da banca Yarshell e Camargo Advogados, e Guilherme Setoguti, do escritório Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e professor do Insper, serão coordenadores do seminário "Litígios Empresariais : Arbitragem e Outras Formas de Solução de Controvérsias", que começa dia 13/10, em SP. (Clique aqui)
O Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados está mais uma vez entre os principais escritórios especializados em Propriedade Intelectual do Brasil, de acordo com a publicação internacional Legal 500.
A Universidade Blumenau realizou em agosto o "I Simpósio Regional de Direito Público e Seminário Internacional", com o tema "Políticas Constitucionais e Fundamentos do Estado Democrático de Direito". O diretor geral da ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional, Luis Henrique Braga Madalena, esteve no painel "Constituição e exercício dos poderes e funções do Estado", juntamente com o professor de Direito Constitucional, Paulo Ricardo Schier. A também professora da Academia, Milena Petters de Melo, participou do painel "Direitos Humanos e Cidadania".
Créditos tributários
Estão abertas as inscrições para o seminário "Recuperação de Créditos Tributários - Federais e Estaduais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS e ICMS)", que acontece dias 21 e 22/9, em SP. O objetivo do seminário é apresentar teses tributárias para recuperação de créditos, compartilhar práticas em gestão tributária, debater formas de discussão no âmbito judicial e entender causas que geram o acúmulo de crédito tributário. (Clique aqui)
Direito Tributário
O Congresso Internacional de Direito Tributário, organizado pela Associação Brasileira de Direito Tributário, chega à sua 20ª edição e este ano traz como tema central os 50 anos do Código Tributário Nacional. O evento, que será realizado de hoje a 16/9, em BH, contará com a presença de importantes profissionais do Direito para compartilhar seus conhecimentos e opiniões sobre os assuntos propostos. Este ano o Congresso fará uma homenagem à professora Misabel Derzi por seus 40 anos de atuação na área jurídica. (Clique aqui)
Inscrição
Conheça os novos planos do IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal e concorra a uma associação mensal. (Clique aqui)
Ações previdenciárias
A EPDS - Escola Paulista de Direito Social abriu vagas suplementares para atender a demanda de participantes que não conseguiram se inscrever no curso de extensão "Tutela de Evidência em Ações Previdenciárias - Afastamento Judicial dos Efeitos da MP 739/16 e Revisão RMI Inclusão", que será realizado dia 23/9, em SP. O curso inclui um exemplar da obra "Desaposentação - Aspectos Teóricos e Práticos", de autoria dos professores Erica B. Correia e Marcus Orione G. Correia. O valor da inscrição é de R$ 155,00 para inscrições efetivadas até o dia 16/9 ou enquanto houver vagas. (Clique aqui)
Mestrado profissional
A FGV Direito SP prorrogou as inscrições para seus programas de Mestrado Profissional até 19/9. As aulas têm início previsto para o 1º semestre de 2017. O programa conta com uma novidade para a seleção deste ano : a inauguração de uma nova linha de estudos, voltada para assuntos relacionados ao Direito Público. A criação da linha visa facilitar a interlocução da área pública com os escritórios que necessitam lidar com instituições governamentais. Em geral, são temas relacionados à infraestrutura, contratações com o poder púbico e licitações. Informações e acesso às inscrições, acesse o site. (Clique aqui)
Processo seletivo
Entre os dias 5/10 e 18/11, estarão abertas as inscrições para o processo seletivo de 2017 para o curso de graduação da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Os interessados deverão se inscrever exclusivamente pela internet. A prova será realizada no dia 11/12. (Clique aqui)
Conteúdo de documentos
A ATS Tecnologia compartilha um guia com as melhores práticas para comparação de conteúdo de documentos. (Clique aqui)
Novo CPC
Acontece hoje a aula 25 da 3ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisados : o inventário e a partilha - a avaliação e o cálculo do imposto, as colações e o pagamento das dívidas. As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Judicial Tributário
Estão abertas as matrículas para o curso online "Processo Judicial Tributário sob o novo regime jurídico do CPC", oferecido pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)
Oratória
Em SP, de 19 a 21/9 ; e 26 a 28/9, a AASP promove o curso "Oratória e Comunicação Eficaz Como Ferramenta para Atuação do Advogado". (Clique aqui)
Ações
A Editora Lex realiza, dia 23/9, no RJ, o curso "Ações Revisionais de Benefícios (Incluindo Modelos de Petições)". (Clique aqui)
Especialização
Estão abertas as inscrições para o "Curso de Especialização em Direito Tributário e Finanças Públicas", promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, a partir do dia 23/9, em Brasília. (Clique aqui)
Contratos
O curso "Contratos Societários para a Realização de Negócios", promovido pelo Forum Cebefi, acontece dia 29/9, em SP. (Clique aqui)
Participe
Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, para o curso "Organize sua empresa para o eSocial - Versão 2.2", que acontece dia 4/10, em SP. (Clique aqui)
Recuperação de empresas
Estão abertas as inscrições para o curso de extensão "Modulo Internacional : Insolvência e Recuperação de Empresas", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido em Coimbra, do dia 9/1 a 13/1/17. (Clique aqui)
Prática trabalhista
Acontece amanhã a aula 15 do curso "Prática Trabalhista à Luz do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula será analisado o agravo de instrumento na Justiça do Trabalho. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Família
O IASP, em parceria com a Academia Brasileira de Direito Civil, promoverá dias 15 e 16/9, em SP, o congresso "O Código Civil e a Família". (Clique aqui)
Simpósio Jurídico
Nos dias 23 e 24/9, em Ribeirão Preto/SP, será realizado o "1º Simpósio Jurídico Internacional", do Sindicato dos Advogados do Interior Paulista (clique aqui). As inscrições do evento vão ser revertidas ao Hospital do Câncer de Barretos, em SP. (Clique aqui)
Vencedor
Sorteio de obra : A obra "Direito Penal: Interpretado pelo STF e STJ e comentado pela Doutrina" (JH Mizuno – 1.434p.), de Francisco Dirceu Barros e Antônio Fernando Cintra, vai para o advogado Tiago Nunes e Silva, de Curitiba/PR. (Clique aqui)
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Migalhas também é cultura !
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
AC/Bujari
BA/Anguera
BA/Itaguaçu da Bahia
BA/Iuiú
BA/Mairi
BA/Pindaí
BA/Remanso
BA/Rio de Contas
MA/Coelho Neto
MG/Conquista
MG/Simonésia
MG/Wenceslau Braz
MT/Vila Bela da Santíssima Trindade
PB/Sumé
PB/Umbuzeiro
PI/São Miguel do Tapuio
PR/Boa Esperança
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Incomes in U.S. are up sharply; poor gain most"
The Washington Post - EUA
"Sharp increase in Americans' wages"
Le Monde - França
"Enquête sur ces millions de Français qui multiplient les métiers pour s'en sortir"
Corriere Della Sera - Itália
"Referendum, un caso il sì Usa"
Le Figaro - França
"Islamisme: le pari incertain de la déradicalisation"
Clarín - Argentina
"Optimismo empresario y también reclamos en el Foro de Inversiones"
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"La sucesión de escándalos limita las opciones de gobernar del PP"
Público - Portugal
"Quase metade das empresas vai contratar mais pessoas este ano"
Die Welt - Alemanha
"Im Auftrag des IS in die norddeutsche Provinz"
The Guardian - Inglaterra
"MPs condemn Cameron over Libya debacle"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Governo Dilma agiu para abafar CPI, diz Léo Pinheiro"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Temer oferece R$ 30 bilhões a projetos de infraestrutura"
O Globo - Rio de Janeiro
"Plano de privatizações é lançado, mas só para 2017"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Ofensiva contra a febre maculosa"
Correio Braziliense - Brasília
"Procuradores de Brasília são mortos em Mato Grosso"
Gazeta do Povo - Paraná
"Temer lança plano de concessões de R$ 30 bi para reativar economia"
Zero Hora - Porto Alegre
"Concessões devem atrair mais capital estrangeiro"
O Povo - Ceará
"Maioria diz que está mais fácil andar de ônibus e bicicleta"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Pressão dos Estados por recursos só aumenta"
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