Terça-feira, 2 de agosto de 2016 - Migalhas nº 3.917 - Fechamento às 10h39.
"A lei, o costume, a opinião, são barreiras, ainda que fossem de simples decoro, que nenhuma ambição pensaria em transpor."
Joaquim Nabuco
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Citação por hora certa
De volta aos trabalhos, o STF reconheceu ontem a constitucionalidade da citação por hora certa, prevista no artigo 362 do CPP. O plenário entendeu que a modalidade não configura violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. (Clique aqui)
Objeto do recurso
Durante o julgamento citado, foi discutido se era cabível ou não a citação por hora certa no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, uma vez que o relator, ministro Marco Aurélio, em seu voto pela constitucionalidade do artigo 362 do CPP, reconheceu que, no caso concreto, como o processo estava em trâmite no JECrim, a citação era nula. O ministro Fux, que desproveu totalmente o recurso, questionou : Por que se pode fazer isso num processo em que se aplica uma sanção de máxima gravidade, e não se pode fazer isso nos Juizados Especiais, com infrações de menor potencial ofensivo ? Premiando o réu que se oculta para não receber a citação. A maioria, que seguiu o voto de Fux, decidiu então não se manifestar sobre a questão, restringindo a decisão da Corte apenas ao reconhecimento da constitucionalidade do art. 362, que era o objeto do RE. (Clique aqui)
Juros de mora e correção monetária
O STF retomou ontem o julgamento de RE no qual se discutem os índices de correção monetária e juros de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública. Os ministros Toffoli e Cármen Lúcia acompanharam o entendimento do ministro Teori, que afastou a possibilidade de adoção do IPCA-E como índice de correção das condenações da Fazenda anteriormente à constituição do precatório, mantendo a TR como parâmetro. Pediu vista o ministro Gilmar Mendes. (Clique aqui)
Planos econômicos - Pedido de urgência
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a Associação de Proteção dos Direitos dos Cidadãos e a Associação Civil dos Consumidores pediram ontem ao STF a prioridade no julgamento dos processos sobre planos econômicos. As entidades pedem que os processos sejam incluídos em pauta ainda no mês de agosto. Confira. (Clique aqui)
Vista polêmica
Na 1ª sessão do 2º semestre, a Corte Especial do STJ debateu - sem chegar a uma conclusão - caso de ministro que, ausente anteriormente, se declara habilitado para votar, mas pede vista. O debate - que também ocorreu em julgamento de fevereiro, em uma AP envolvendo governador - foi suscitado pelo ministro Humberto Martins e teve manifestações vigorosas. Fique por dentro das discussões, que muito provavelmente devem ter desfecho no Pleno, clique aqui.
Feriado local - Prazo - Rcl no STJ
A Corte Especial do STJ analisa processo que trata da interposição de reclamação na Casa fora do prazo ; a parte argumenta que, em vista de feriado local no tribunal estadual, os autos - físicos na origem - não puderam ser acessados, o que acarretou prejuízo (clique aqui). O ministro Fischer apresentou ontem voto-vista seguindo a divergência da ministra Maria Thereza, para denegar a segurança, por concluir que não houve a observância do expediente forense do STJ, onde a matéria é colocada. Alinharam-se também à divergência os ministros Nancy, Laurita, Noronha, Humberto, Herman e Mussi. O relator Raul Araújo e o ministro Napoleão votaram pela concessão. Pediu vista o ministro Og Fernandes. Aguardam Salomão, Mauro Campbell e Benedito. (MS 22.426) (Compartilhe)
Novos ares
O escritório Arystóbulo Freitas Advogados está de casa nova : rua Funchal, nº 418, 36º andar, Vila Olímpia, um dos prédios mais altos da capital paulista. Há quase 30 anos no mercado, a mudança está inserida em um contexto de atuação mais personalizada aos clientes, com foco no Direito Empresarial, tanto em consultoria quanto no trato do processo judicial, arbitral ou administrativo. Com mais de 50 advogados, a banca, capitaneada pelo festejado titular, atua nos segmentos de distribuição de petróleo, energia, telecomunicações, indústria de alimentos, portuário, farmacêutico, imobiliário. Na nova casa, este informativo deseja mais sucesso ainda, se é que isso é possível.
Repatriação de recursos - Novidades
Nova IN da Receita (1.654/16) facilita a regularização de recursos no exterior, ao permitir a antecipação da repatriação total ou parcial, desde que seja feito o pagamento do imposto e da multa no momento em que os recursos se tornarem disponíveis no país. Veja na íntegra, clique aqui.
Resta Um
Deflagrada nesta madrugada a 33ª fase da Lava Jato - Operação Resta Um. A apuração tem como objeto principal investigar a participação da construtora Queiroz Galvão no chamado "cartel das empreiteiras", grupo de empresas que se organizaram com o objetivo de executar obras contratadas pela Petrobras.
Lula na ONU
Um grupo de 64 advogados, professores, procuradores e outros profissionais divulgaram manifesto em apoio à decisão de Lula de recorrer à ONU contra o juiz Sérgio Moro. No documento enviado ao ministro Lewandowski, os subscritores afirmam que o ex-presidente vem sofrendo "ataques preconceituosos e discriminatórios", em uma "tentativa vil" de criminalizá-lo. (Clique aqui)
Ações estrangeiras
A ministra Laurita Vaz determinou a citação da Odebrecht e de dois ex-diretores da Petrobras. A decisão atende a três cartas rogatórias da Corte Distrital de Nova York, em ações coletivas federais que buscam reparação decorrente de declarações supostamente falsas e omissões que resultaram em desvalorização da Petrobras e da Braskem, prejudicando investidores norte-americanos. (Clique aqui)
Liberdade
Após cinco meses presos, o marqueteiro João Santana e sua a mulher, Mônica Moura, deixaram a prisão ontem. O juiz Sérgio Moro determinou a soltura do casal mediante uma fiança de R$ 31,5 milhões.
Honorários
A competência para a elaboração de tabela de valores de consultas de advogados não pode ser determinada pelas subseccionais da OAB, seja de modo escalonado ou não. Entendimento é do TED da OAB/SP. (Clique aqui)
Identidade visual
Outro entendimento do TED da OAB/SP é de que advogado pode criar identidade visual, desde que discreta e sem finalidade mercantilista. (Clique aqui)
Direito de resposta
A revista IstoÉ terá de conceder direito de resposta à presidente Dilma por matérias ofensivas publicadas dias antes da votação do impeachment. A decisão é do juízo da 18ª vara cível de Brasília. (Clique aqui)
Direito à informação
O Yahoo pode manter na internet vídeo que mostra um queijo com larvas em uma churrascaria. A decisão é da 2ª câmara Civel do TJ/GO, que revogou liminar que obrigava a retirada do link. Para o desembargador Zacarias Neves Coêlho, relator, não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. (Clique aqui)
Procura-se
"Sob pena de afronta ao princípio da imparcialidade, não cabe ao Judiciário investigar o paradeiro de réu que não foi encontrado, requisitando informações a entes públicos ou particulares, quando a parte autora não comprova, por sua atuação direta, ter envidado esforços nesse sentido." A partir dessa premissa, a 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC negou provimento a recurso de uma universidade que buscava valer-se de informações de uma rede de acesso restrito do Judiciário para localizar ex-aluno contra quem ajuizou ação de cobrança. (Clique aqui)
Jornada de trabalho
A EBC terá de indenizar jornalista por carga horária acima da prevista para a profissão. Assim determinou a 3ª turma do TRT da 10ª região. O trabalhador era concursado e cumpria jornada de 40 horas semanais, mas a carga horária prevista para os profissionais da área é de 25 horas semanais. O advogado Ronaldo Tolentino, do escritório Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, defendeu o trabalhador. (Clique aqui)
Migas
1 - STJ - Protesto de certidão de dívida ativa é possível para casos anteriores à mudança na lei. (Clique aqui)
2 - RS - Donos de yorkshire atacado por pastor alemão serão indenizados. (Clique aqui)
Preservativo
Superintendência-Geral do Cade recomenda a não aprovação da aquisição das marcas de preservativo Olla, Jontex e Lovetex, que hoje pertencem à Hypermarcas, pela Reckitt Benckiser. A empresa interessada na fusão já é dona da Durex e da KY, essa última de lubrificantes. Dessa forma, entendeu-se que, após a operação, a Reckitt teria elevado nível de concentração nesses mercados.
Propaganda
Conar abre processo para julgar "Luís Augusto" em propaganda da Sadia. Uso de nome próprio em presunto de baixa qualidade gerou protestos. Para pessoas que se chamam "Luís Augusto", comercial estimula o bullying.
Intimidade na internet
Coordenadora no IOB Concursos, Luciana Pimenta discorre sobre a inexistência de um tipo penal específico para a pornografia de vingança na internet. (Clique aqui)
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Migalhas mundo
Negócios
Microsoft vende US$ 20 bi em dívidas para comprar a LinkedIn. (MI – clique aqui)
Aids - Prevenção
Serviço Nacional de Saúde da Inglaterra pode custear tratamento preventivo de Aids, decide Corte de Londres. (MI – clique aqui)
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Prestação de serviços
As melhores oportunidades você encontra na seção Correspondentes. Seja contratado por grandes empresas e escritórios para prestar serviços jurídicos no seu município ou em localidades próximas. Confira, no final do informativo, as cidades onde há procura por profissionais e ainda não temos nenhum cadastrado. (Clique aqui)
Semana Goffrediana
No próximo dia 8, tem início a "VII Semana Goffredo Telles Junior", a homenagem anual migalheira ao eterno Mestre das Arcadas. Neste ano, a celebração coincide com as comemorações do XI de Agosto, e além dos tradicionais sorteios e materiais especiais, ocorrerá uma solenidade especial na Faculdade de Direito da USP. Na programação, o lançamento da obra goffrediana "Doze Trabalhos - Caminhos do Brasil", da Editora Migalhas, dia 9 de agosto, às 11h. Não perca, clique aqui.
Jovens talentos
O escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados abre vagas de estágio e trainee. O Programa Jovens Talentos 2017 oferece oportunidades nas cidades de SP, RJ e Brasília. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 83 anos, no dia 2 de agosto de 1933, foi nomeado para ministro do STF, Manoel da Costa Manso, presidente do TJ/SP. A eleição foi realizada em lista quíntupla, organizada pelo próprio STF em fato único de sua história. (Compartilhe)
Sorteio
A obra "Responsabilidade Penal na Atividade Econômico-Empresarial" (Quartier Latin – 470p.), coordenada por Antonio Ruiz Filho, da banca Ruiz Filho Advogados, e Leonardo Sica, do escritório Sica & Quito Sociedade de Advogados, apresenta temas diversos como crimes tributários, penas do Direito Penal Econômico, lavagem de dinheiro e combate à corrupção. Os coordenadores oferecem três exemplares para sorteio. Concorra ! (Clique aqui)
Lançamento
A Editora Del Rey acaba de lançar a 2ª tiragem da obra coletiva "Ortotanásia (Bioética, Biodireito, Medina e Direitos da Personalidade)", coordenada pela professora Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral.
Migalhíssimas
Hoje, às 17h, durante sessão ordinária da Academia Paulista de Letras Jurídicas, o advogado Kiyoshi Harada, da banca Harada Advogados Associados, profere discurso em homenagem ao saudoso jurista Alcides Jorge Costa, que faleceu dia 7/7.
A advogada Fernanda Andreazza, sócia do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, toma posse hoje como membro da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/PR. Renomada profissional na área, Fernanda milita há mais de 20 anos no Terceiro Setor, com ênfase em acessibilidade para pessoas com deficiência.
A advogada Melina Girardi Fachin, da banca Fachin Advogados Associados, participa de evento, que acontece hoje e amanhã, sobre o estado atual de perigo dos Direitos Humanos nas Américas, na OAB/PR. (Clique aqui)
Gustavo Barros, da banca Roncato Advogados, será palestrante do evento que terá como tema "Inadimplência e recuperação de créditos. O que fazer para cobrar o devedor", dia 18/8, das 9h30 às 11h30, em SP. O evento é gratuito. (Clique aqui)
Rogéria Dotti, do Escritório Professor René Dotti, profere palestra sobre "Direito Intertemporal e a aplicação do novo CPC aos processos em andamento na fase de conhecimento", durante o evento "XXV Jornadas Iberoamericanas de Direito Processual", que acontece de 14 a 16/9, em Porto de Galinhas/PE. (Clique aqui)
Em 29/9, Carolina Romanini Miguel, da banca Machado Associados Advogados e Consultores, ministra aula na 5ª edição do "Curso de Extensão em Direito da Energia", sobre o tema "Direito da Energia Elétrica - Tributos", e faz parte de um curso dividido em 9 módulos que acontece entre agosto e dezembro. (Clique aqui)
Inscreva-se
Estão abertas as inscrições para o curso "Inovações na Prática Processual Judicial Tributária do Novo CPC", dia 9/8, em SP. Um dos objetivos é promover debates sobre as diversas inovações na prática processual judicial e administrativa advindas do novo CPC. Confira a programação. (Clique aqui)
Bolsa de estudo
O CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social lançou ontem um edital de bolsa de estudo para a seleção de pesquisador ou pesquisadora para desenvolver estudo relacionado ao Direito Econômico e Concorrencial. De acordo com o edital 2/2016, que estabelece normas e condições para o processo de seleção de bolsistas, poderão concorrer à vaga apenas os candidatos que se inscreverem para o processo seletivo. (Clique aqui)
Pesquisa Científica
A Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP lança neste semestre o curso de extensão em "Projetos de Pesquisa Científica", que oferecerá uma experiência complementar à grade curricular acadêmica do curso de Direito, por meio do aprofundamento do contato individual com a lógica epistêmica que oportunize ao aluno compreender, planejar e elaborar um projeto de pesquisa. O início das aulas está previsto para o dia 6/8. (Clique aqui)
Direito Tributário
O Sistema de Educação Continuada a Distância – Secad segue com inscrições abertas para o "Programa de Atualização em Direito Tributário" (clique aqui), desenvolvido em parceria com o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Os temas atuais são abordados de forma didática por autores renomados, especialmente selecionados para discuti-los, com o auxílio de casos práticos. Aproveitando a temática, deguste o início do artigo "Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária", de autoria de Wagner Balera e Fábio Lopes Vilela Berbel, que pode ser adquirido a partir do programa. (Clique aqui)
IR
Acontece hoje a aula 7 da 3ª edição do curso "Imposto sobre a Renda - Pessoa Física". Nesta aula serão analisadas : as multas em matéria tributária e suas inconstitucionalidades. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Processual Civil
De 8 a 10/8, a AASP realiza o "I Seminário ENA-AASP : Questões Atuais de Direito Processual Civil", em SP. (Clique aqui)
Cortesia
Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, para o curso "SISCOSERV Intensivo - Revisão e Novidades do Programa (11ª versão do Manual de Preenchimento - Portaria Conjunta RFB/SCS 768/2016)", que acontece dia 17/8, em SP. (Clique aqui)
Compliance
A LEC - Legal, Etthics & Compliance realiza o evento "Compliance Day", dia 18/8, em Salvador. (Clique aqui)
Online
Estão abertas as inscrições para o curso online "Direito de Família e o Novo Código de Processo Civil", realizado pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)
Concorra
O IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal oferece uma vaga-cortesia para o "Curso de Cálculo e Revisões Previdenciárias", que acontece dia 20/8, em SP. (Clique aqui)
Seminário
No dia 22/8, a FocoFiscal - Cursos e Capacitação realiza o seminário "Tributação e Negócios", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
S.A.
O Forum Cebefi promove o curso "A Lei das Sociedades Anônimas", dia 31/8, em SP. (Clique aqui)
Congresso
Em Gramado, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT realiza o "XXXVIII Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas (CONAT)", de 7 a 10/9. (Clique aqui)
Participe
A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos "Retenções na Fonte das pessoas jurídicas - INSS, IRRF, PIS/COFINS/CSLL e ISS" (clique aqui) ; e "Planejamento Tributário na Prática - Estratégias de redução de custos para 2017" (clique aqui), ambos dia 9/8, em SP.
Processo do Trabalho
Acontece hoje a aula 9 do curso "O novo Processo do Trabalho". Nesta aula será analisado "O Dever de fundamentação das decisões judiciais". As aulas acontecem no período noturno, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Novo CPC
O curso de extensão "Novo Código de Processo Civil e seus Reflexos no Direito Processual do Trabalho", da PUC-SP, capacita e atualiza os profissionais do Direito que atuam na área Trabalhista, com a apresentação e estudo das novas regras processuais civis que são aplicáveis ao Direito Processual do Trabalho. (Clique aqui)
Recuperação de empresas
Estão abertas as inscrições para o seminário "Recuperação de Empresas", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O seminário será oferecido na unidade da Gávea, no dia 9/9, das 19h30 às 22h. (Clique aqui)
Brindes
Evento : Ana Maria dos Santos Silva é a ganhadora da vaga-cortesia, oferecida pela Sodepe Brasil, para o curso "Jornada de trabalho e REP - Como gerenciar e aplicar as Regras da PT/MTE nº 1.510/2009", que acontece dia 5/8, em SP. (Clique aqui)
Sorteio de obra : O título "Lei Anticorrupção" (Manole – 202p.), de Marcio Pestana, da banca Pestana e Villasbôas Arruda Advogados, vai para a migalheira Caroline Águeda Peres, advogada em Santo André/SP. (Clique aqui)
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Migalhas também é cultura !
Luís Roberto Barroso
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"U.S. Helps Rio As Threats Rise Before Games"
The Washington Post - EUA
"Diving headfirst into Rio"
Le Monde - França
"Erdogan renforce son emprise sur l'armée"
Corriere Della Sera - Itália
"Libia, raid americani sull'Isis"
Le Figaro - França
"Islam de France: le gouvernement face à ses promesses de réorganisation"
Clarín - Argentina
"La AFIP afirma que sólo hay US$ 30 mil millones declarado en el exterior"
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"El Constitucional suspende la vía independentista del Parlament"
Público - Portugal
"Municípios podem impugnar avaliação de casas para cálculo do IMI"
Die Welt - Alemanha
"Deutschland darf sich von der Türkei „nicht erpressen lassen“"
The Guardian - Inglaterra
"Housing crisis sees ownership hit 30-year low"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Brasil rejeita Venezuela na presidência do Mercosul"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Marqueteiro do PT é solto por Moro sob fiança de R$ 31,5 mi"
O Globo - Rio de Janeiro
"Moro solta Santana e Mônica após fiança"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Total de agentes de segurança para início da Olimpíada em BH amanhã passa para 10,9 mil"
Correio Braziliense - Brasília
"Temer veta criação de 14,4 mil cargos"
Gazeta do Povo - Paraná
"Regra de transição cria abismo para aposentadoria"
Zero Hora - Porto Alegre
"Casal de marqueteiros paga R$ 31,4 milhões para sair da cadeia"
O Povo - Ceará
"O que Fortaleza precisa aprender com o Sertão"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Fiança de R$ 31,5 milhões"
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· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· Da Costa & Nosé Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel & Rubel Advocacia
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Faucz Santos Picussa & Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
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· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
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· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
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· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
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· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
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· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
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· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
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Fomentadores :
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· Web Juris Soluções Jurídicas Online
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet – Câmara de Arbitragem Online
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· ATS Tecnologia
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Estudos de Direito Público – CEDP
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conecta Advogado
· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora JH Mizuno
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris - Software Jurídico
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