MIGALHAS nº 729

“Governo é como violino. Você o toma com a esquerda e toca com a direita.”

Anônimo

Lei de Falências

O governo tenta iniciar hoje no plenário da Câmara dos Deputados a votação do projeto da lei de falências. As normas regimentais e os entraves políticos continuam travando a votação. Segundo o relator do projeto, deputado Osvaldo Biolchi, “o projeto só não será votado hoje se o governo não quiser”. 

Cedant arma togae

O juiz da 3ª Câmara do TAC/SP suspendeu na tarde de hoje a liminar concedida pela juíza da 4ª Vara Civil da cidade à Volkswagen, que determinava a reintegração de posse. A decisão do juiz foi um alívio para os cerca de 7.000 invasores - número estimado pelo MTST-, já que com a ordem de reintegração a PM poderia usar a força a qualquer momento para desocupar o local.

Londres

As invasões dos sem-terra e sem-teto têm implicações econômicas. O caso foi até parar no Financial Times. “Márcio Tomaz Bastos, justice minister, insisted on Monday that the government would act decisively to ensure the rule of law. "People can protest and react . . . but we won't accept the law to be broken," he said. "The government will act energetically to ensure legality."” (Clique aqui)

(O ministro da justiça, Márcio Thomaz Bastos, reafirmou ontem que o governo interviria energicamente para garantir o respeito à lei. "As pessoas podem protestar e reagir... mas nós não aceitaremos que a lei seja desrespeitada", ele disse. "O governo agirá com energia para garantir a legalidade".)

Comentário

Comentando as invasões em terrenos e prédios urbanos hoje no "Bom Dia São Paulo", da Rede Globo, Carlos Miguel Aidar disse : "A Justiça é a última esperança do cidadão, desde de que não faça greve".

Até o osso

Em nome dos presidentes dos TJs estaduais, o desembargador aposentado José Fernandes Filho disse ontem que os juízes vão defender até a "medula" os direitos dos quais não aceitam abrir mão por causa da reforma da Previdência. 

"É um risco que corremos, sermos incompreendidos, mas as prerrogativas da magistratura serão defendidas até a medula, com ou sem a compreensão da opinião pública."

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“A greve é um direito dos juízes”

Armando Acioli hoje n’O Popular, de Goiânia, diz que a greve é “um inderrogável direito da instituição, desde que, nos termos da lei, sejam mantidas equipes para trabalhar nas atividades públicas essenciais, como no caso da prestação jurisdicional. Agindo por corporativismo ou não, a greve dos juízes estaduais é legal.” (Clique aqui)

Mácula

Já o JB conta que “com ou sem greve, o estrago já foi feito à imagem da Justiça. A categoria tem suas razões mas não tem como explicá-las. O melhor, portanto, é baixar a guarda e hastear a bandeira branca da paz. Enquanto ainda há tempo.”

Se é para parar

Se depender dos juízes do RS, a paralisação do Judiciário começa já na próxima quinta-feira. Proposta nesse sentido foi aprovada na assembléia geral da Associação dos Juízes do RS.

Paridade dos reajustes

O conflito causado pela reforma da Previdência ainda repercute em todo o País. Hoje, o site Migalhas aborda a "paridade dos reajustes", em brilhante texto assinado pelo professor Hugo de Brito Machado. Direto do Ceará, o professor ensina que a paridade é um dos pontos mais importantes da reforma, para o qual não tem sido dada a atenção merecida, talvez por não ter repercussão a curto prazo. Não deixe de conferir mais este artigo do professor, clique aqui.

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Ilegal

Migalhas divulga com exclusividade a decisão do Tribunal Administrativo da Organização Internacional do trabalho - OIT -, em favor do embaixador brasileiro José Maurício Bustani declarando ilegal o afastamento do então secretário-geral da Organização para a Proscrição de Armas Químicas. Clique aqui e leia na íntegra a decisão do Tribunal.

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Negociações

O presidente Lula instala às 10h30m o Fórum Nacional do Trabalho, em solenidade no Salão Nobre do Palácio do Planalto. O fórum discutirá propostas para as reformas trabalhista e sindical. Migalheiros de peso estão sendo consultados para opinar nas reformas.

A boa-fé nas relações de trabalho

O princípio da boa-fé nas relações de trabalho é um dos temas tratados hoje pelo Migalhas. O ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do TST, Almir Pazzianotto Pinto, é quem nos prestigia comentando o assunto. Clique aqui e confira.

Migalhas dos leitores - I

“Tomei ciência do artigo escrito pelo dr. Mário Gonçalves Filho (escritório Demarest e Almeida Advogados), abordando o tema "reserva mental" (Migalhas n°728 – 28/7/03 - In utroque jure). Há poucos dias publiquei, no caderno "Direito e Justiça", do "Correio Braziliense", trabalho em que examino tema  semelhante, lembrando o número de vezes que o Código Civil trata da boa-fé e da má-fé, nos contratos, e registrando o vazio que se observa na CLT, que não cuida de uma ou outra prática (Migalhas n°699 – 16/6/03 - Artigo – I). Em meu entendimento, isso ocorre porque a CLT foi redigida aceitando a figura bastante questionável do "contrato realidade", onde em geral está presente a reserva mental.” Almir Pazzianotto Pinto

Nota da redação – V. migalha “A boa-fé nas relações de trabalho”.

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Espalhe Migalhas ! Indique amigos, clique aqui.

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Cheque-caução

Segundo a ANS - Agência Nacional de Saúde -, hospitais particulares não podem mais exigir cheque-caução para prestar atendimento médico. Clique aqui e leia na íntegra a Resolução Normativa n.º 44, que proíbe qualquer tipo de exigência financeira.

Acordo

O Citigroup e o JP Morgan Chase concordaram em pagar US$ 255 milhões para pôr fim à investigação sobre o suposto envolvimento das duas instituições financeiras nas fraudes contábeis praticadas pela concordatária empresa de energia Enron. A SEC (Securities and Exchange Commission), informou ontem que, pelos termos do acordo, o JP Morgan pagará US$ 135 milhões, e o Citigroup, US$ 120 milhões.

Cade

A Embratel deve levar ao Cade o pedido de julgamento de práticas anti-competitivas no Serviço Móvel Pessoal. A operadora acusa a Vivo e a Oi de oferecerem descontos maiores para suas respectivas operadoras fixas, Telefonica e Telemar.

Mai$ aço

A Usiminas deve conseguir um empréstimo do BNDES.

Foi ele. Não, foi ele. Não, foi ele....

O FMI divulgou ontem relatório apontando uma série de erros e avaliações equivocadas cometidas pelo órgão no acompanhamento da crise cambial brasileira em 1998-99. O mea-culpa é acompanhado de críticas à gestão da equipe econômica do ex-presidente FHC e ao fato de o Brasil ser um dos poucos países emergentes a negar a divulgação completa de dados ao mercado internacional via FMI.

Renault

O governo francês anunciou nesta segunda-feira a venda de 24,2 milhões de ações da Renault por cerca de 1,310 bilhão de euros para reduzir a dívida do país. Se houver demanda, o Estado venderá outros 2,4 milhões de títulos.

Esquecendo o programa

Apesar da posição contrária de Márcio Thomaz Bastos e da promessa prevista no programa de governo do PT, Lula decidiu manter a Senad (Secretaria Nacional Antidrogas) ligada ao GSI (Gabinete de Segurança Institucional).

Será ?

O juiz federal Flávio Dino, diretor da Ajufe, em artigo no Valor Econômico diz que as recentes disputas em torno dos índices de reajustes das tarifas públicas sinalizam “O fim das agências reguladoras”.

Falecimento

Morre aos 100 anos o ator e comediante Bob Hope.

A um passo da imortalidade

Embora a votação só seja na quinta-feira, já está “eleito” o mais novo imortal da ABL: Moacyr Scliar, que assumirá a vaga deixada por Geraldo França de Lima.

CLT

No sorteio da obra "Consolidação das Leis do Trabalho", oferecida pelo Prof. Dr. Nelson Mannrich, do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais, a migalheira felizarda foi:

• Claudia Cardoso Rodrigues, da Toyota do Brasil

Clique aqui e concorra ao último exemplar que será sorteado em Migalhas. Não perca esta oportunidade.

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Petrocausídico

Um ilustre leitor carioca, que prefere ficar anônimo, informa que a Petrobras realizará processo seletivo para o cargo de Advogado/a Júnior. São 40 vagas para a cidade do Rio de Janeiro e o salário básico é de R$ 2.298,39. As inscrições vão de 4 a 15/8. Clique aqui e saiba mais detalhes.

Errare humanum est...

... era o que dizia ontem o desatento revisor a cada lambada que recebia da alta direção de Migalhas. O insonioso funcionário foi açoitado pelos erros que escaparam no informativo de ontem.

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Migalhas dos leitores - II

“Gostaria de parabenizar o Dr. Mário Gonçalves Júnior, do escritório Demarest e Almeida Advogados, pelo texto sobre a IN nº 22 do TST (Migalhas n°717 – 11/7/03 - “Pirlimpimpim”). Tomara que a única intenção da IN 22 seja padronizar um recurso que muitas vezes não é protelatório e exige dos magistrados uma análise precisa, bem como técnica apurada do advogado na sua elaboração. Não resta dúvida que o recurso de revista exige conhecimento jurídico apurado, em contrapartida resta saber se o C. TST, passará realmente a julgar os processos analisando efetivamente seu conteúdo, ou se os julgamentos continuaram "padronizados", separando-se os processos por pilhas e julgados por planilhas, sendo que com raras exceções o único contato do juiz com o processo é ao assinar o acórdão.” Christiano Pereira da Silva - Advogado Grupo Pão de Açúcar

"Em primeiro lugar gostaria de agradecer por receber quase todos os dias este ótimo informativo. Vocês estão de parabéns! Ao ler esta edição de Migalhas, novamente me deparei com críticas à malsinada Instrução Normativa nº 22 do TST (Migalhas n°728 – 28/7/03 - “Objeto oculto” e AASP). Outro dia no TRT/3ª Região, ao buscar um processo, encontrei com alguns advogados do interior que agora são obrigados a dar um passeio em Belo Horizonte/MG ou contratar um colega daqui, para verificar quais são as folhas do acórdão, do recurso ordinário, das guias de custas, etc. Considero isto um absurdo e um desrespeito com os advogados. Cada Ministro do TST deve ter uma dezena de assessores, sem contar os funcionários de cada Secretaria. Será que eles não poderiam fazer tal verificação? O TST quer racionalizar os seus serviços, "irracionalizando" o trabalho dos advogados. Por que não "enxugar" o processo trabalhista, acabando com o recurso de embargos (art. 894, CLT)? Sem dúvidas precisamos de um reforma do Judiciário, até mesmo com a extinção de alguns Tribunais Superiores.” Ricardo Milton de Barros

“O Poder Judiciário está sendo vítima de seu próprio veneno:  a ineficiência.  Se o Judiciário fosse eficiente, o povo não desejaria reduzir a remuneração de seus integrantes.  Pelo contrário!  Os resultados seriam reconhecidos e o povo certamente prestigiaria os defensores de seus direitos.” Fábio Diniz Appendino

"Como milhões de brasileiros, adoro futebol. Mas faz cerca de vinte anos que não vou a um estádio assistir qualquer partida. As chamadas torcidas organizadas espantaram milhares de torcedores (como eu) de nossos campos. Recentemente,  entretanto, comecei a pensar em voltar a assistir um joguinho, isto depois de terem sido dissolvidas tais "torcidas", que a pretexto de incentivar os times, na verdade iam aos estádios para promover desordens. Mas esperem, o que isso tem a ver com as invasões de terras? Tudo. Os movimentos pela reforma agrária tiveram início como movimentos sociais. Contudo, perderam essa característica há muito tempo, incitados por políticos, arruaceiros e até mesmo por certos partidos que, na tentativa de chegar ao poder, tudo faziam para angariar votos. Inclusive, promover desordem, incitar grupos e fabricar protestos, greves, etc. etc. O senhor Stédile por exemplo, já deixou transparecer em muitos de seus discursos que o objetivo desses grupos não é social, mas, sim, político. Só não sabe que, algum tipo de violência (só algum, e assim mesmo mínima) os movimentos sociais podem usar. Mas só os movimentos sociais, pois a luta política só os Partidos Políticos podem travar, nos limites das campanhas e na forma da lei. E mais, o poder só pode ser alcançado pelo voto. Jamais pela desordem, como estão fazendo. Pena que quem tem que falar, fazer, contrapor-se, fazer cumprir a lei, esteja se omitindo. Sim, pois, as torcidas organizadas, perto desses pseudos "movimentos sociais", eram candidatas a "colégios de padres", e foram dissolvidas. Não seria hora de fazer parar tanta desordem, obrigando tais movimentos políticos a se legalizarem? Ou será que deveriam ser dissolvidos!" Carlos Ismar Baraldi, advogado em Dourados/MS, OAB/MS n.° 6318

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Atualidades

O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo - organiza o curso "Temas atuais do Direito do Trabalho", a ser realizado em SP, de 4 a 13/8. O evento contará com palestrantes de peso, entre eles Luís Carlos Moro, do escritório Moro e Scalamandré Advocacia S/C. Não perca esta grande oportunidade. Participe! Para saber mais, clique aqui.

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Último dia

Hoje é o último dia para se inscrever e concorrer à vaga-cortesia, oferecida pelo escritório Stuber - Advogados Associados, no curso "Direito Tributário para Jornalistas", com início no dia 5/8, em SP. Não fique de fora. Para concorrer, clique aqui. Saiba mais informações no telefone (11) 3217-6299/ ramal 213.

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Palestra gratuita

Acontece amanhã, no RJ, a palestra "Nova Lei de Falências", promovida pelo Centro de Direito Empresarial – Ibmec/RJ Business School . Os palestrantes do evento serão os professores José Gabriel Assis de Almeida, Theophilo de Azeredo Santos, Ronald Sharp e Daltro Borges, que irão discutir os aspectos gerais críticos e comparativos da nova lei, recuperação de empresas, sistemática da reorganização de companhias e a redução das taxas de juros. Atenção! A entrada é gratuita. Mais informações pelo telefone (21) 3284-4000 ou clique aqui.

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Sucesso

O consultor Robert Wong, um dos mais conceituados headhunters do Brasil, participa do evento de lançamento das novas turmas do MBA Executivo do Ibmec/SP Educacional, que terão início em outubro deste ano. O consultor vai apresentar a palestra "O Perfil do Executivo de Sucesso", nesta quinta-feira, dia 31, às 19h30, na Avenida Bernardino de Campos, 79, Paraíso/ SP. A palestra é gratuita e aberta ao público. Os interessados devem confirmar presença pelo telefone (11) 3253 0344.

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Falências e Concordatas

Acontece no dia 13/8, em SP, o seminário “Projeto de Lei de Falências e Concordatas”, organizado pela Internews. O evento contará com a presença de profissionais de peso, como Ricardo Tosto, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados e o deputado Osvaldo Biolchi, relator do projeto de lei de falências e concordatas. Participe!  Você ainda pode concorrer a uma vaga. Saiba mais informações e concorra, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

“J.P. Morgan and Citigroup Settle Inquiries on Enron's Fraud”

The Washington Post - EUA

“Saudi Official, Bush Plan Meeting Over 9/11 Report”

Le Monde – França

“Sharon lâche du lest,Bush maintient la pression” 

Corriere della Sera – Itália

“Alla ricerca meno soldi che al mais”

Le Figaro - França

"Le feu tue dans le Midi "

Clarín - Argentina

“Polémica por la indexación de los créditos"

Público – Portugal

"Dezoito Praias Já Tiveram Problemas com a Bandeira Azul Este Ano"

El País – Espanha

“Balbás afirma que ha sufrido una "condena mediática" en una trama "inexistente"”

Frankenpost Zeitung – Alemanha

“Neue Insel entsteht vor Nordseeküste”

The Guardian – Inglaterra

“13 held by torso murder police”

O Estado de S. Paulo - São Paulo

“Conselho pede retomada imediata do crescimento”

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

“Governo prega normalidade diante de pressões sociais”

Folha de S. Paulo - São Paulo

“FMI faz mea-culpa, mas critica Brasil”

O Globo - Rio de Janeiro

“FMI dá sinal verde para novo acordo com Brasil”

Estado de Minas – Minas Gerais

“Juiz endurece com governo”

Correio Braziliense - Brasília

“Militantes do MST invadem e destroem fazenda em Unaí”

Zero Hora - Porto Alegre

“Presidentes de tribunais de Justiça evitam condenação à greve”

O Estado do Paraná - Curitiba

"Previdência: juízes não recuam”

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Apoiadores :

• Siqueira Castro Advogados     
• Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International) 
• Stuber - Advogados Associados
• Tess Advogados
• Thiollier e Advogados
• Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados
• Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
• Trigueiro Fontes Advogados Associados
• Veirano Advogados
• Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
• Advocacia Raul de Araujo Filho
• Araújo e Policastro Advogados
• Armelin, Bueno e Advogados Associados
• Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados
• Azevedo Sette Advogados
• Boccuzzi Advogados Associados
• Bottallo e Gennari Advogados
• Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados
• Ceglia Neto, Advogados 
• Daniel Advogados
• Demarest e Almeida Advogados
• De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados
• De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
• Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia
• Felipe Amodeo Advogados Associados
• Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
• França Ribeiro Advocacia
• Franceschini e Miranda - Advogados
• Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
• Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados 
• H. Brasil Cabral Advogados Associados
• Homero Costa Advogados
• Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
• Joyce Roysen Advogados
• Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
• Lobo & Ibeas Advogados
• Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
• Luís Roberto Barroso & Associados
• Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial
• Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
• Manhães Moreira Advogados Associados
• Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto
• Moro e Scalamandré Advocacia S/C
• Muylaert e Livingston Advogados
• O'Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O'Dwyer 
• Oliveira Neves & Associados
• Osorio e Maya Ferreira Advogados
• Pereira Martins Advogados Associados -  Prof. Eliezer Pereira Martins
• Pinheiro Neto Advogados 
• Preto Villa Real Advogados
• Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
• Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
• Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior
• Saeki Advogados
• Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles