Quinta-feira, 28 de abril de 2016 - Migalhas nº 3.851 - Fechamento às 10h45.
"As pequenas dívidas são aborrecedoras como as moscas. As grandes, logicamente, deveriam ser terríveis como os leões, e são mansíssimas."
Machado de Assis
Grandes dívidas
Acolhendo proposta do ministro Barroso, o plenário do STF suspendeu ontem o julgamento conjunto de três MS que discutem se os Estados podem realizar o pagamento da dívida repactuada com a União acumulada de forma linear, e não capitalizada. O objetivo da suspensão é que as partes tentem um acordo, no prazo de 60 dias. Trocando os bilhões em miúdos, os Estados não sofrerão sanção nos próximos dois meses se pagarem como querem a dívida. Enfim, o sonho de qualquer devedor : poder escolher, unilateralmente, os juros. A coisa, que estava mal parada, ficou ainda pior para a União. Nas liminares antes concedidas, o STF dizia apenas que os Estados não deveriam sofrer sanções, o que na prática era uma autorização para não pagar o que vinha sendo cobrado. Ontem, o ministro Fachin votou contra a mudança das regras de pagamento, propondo a denegação da segurança e a revogação das liminares. Para ele, é inconstitucional a LC 151, que obriga a União a mudar os indexadores e dar desconto nas dívidas dos Estados. Após longo debate, prevaleceu a sugestão do ministro Barroso de sobrestar os feitos, dando às partes, Temer e Estados, o prazo de 45 dias (Temer só assume interinamente em 11 de maio) para desarmar a bomba criada pelas liminares do STF. Até que se resolva o imbróglio, as liminares ficam mantidas. E dá-lhe jabuticaba. (Clique aqui)
Pequenas dívidas
A súmula 385, do STJ, diz que não cabe indenização por dano moral quando se inclui no cadastro de devedores pessoa que já se encontrava naquele ingrato rol por dívida legítima ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento"). Mais claro que isso, impossível. Todavia, alguns tribunais entendiam que a súmula se referia apenas ao não cabimento de indenização por parte da empresa mantenedora do cadastro, falando em bom português, o Serasa. De modo que restaria dano moral àquele que indevidamente pediu para registrar a suposta dívida. Todavia, s.m.j., não é o que recomenda a lógica, pois a súmula não fala em condutas individualizadas e sim no âmago da coisa : a impossibilidade de afetar o caráter asséptico ao sujar aquele que já estava sujo. Alguns processos que deram origem à súmula eram do Serasa, mas daí a dizer que ela só se referia a ele ou a empresas congêneres, é um duplo twist carpado exegético. Aliás, basta ver os julgados precedentes para se confirmar isso. Fato é que ontem a 2a seção do STJ se viu obrigada a esclarecer a questão. Veja nas próximas notas. (Compartilhe)
Sujar indevidamente o nome já sujo não causa dano moral
A inscrição indevida feita pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando já havia uma outra negativação legítima, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. A tese foi fixada ontem pela 2ª seção do STJ, em julgamento de recurso especial sob o apanágio dos repetitivos. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, votou no sentido de que a inscrição indevida gera dano moral, pois se trata de informação desabonadora, atingindo a honra subjetiva, mas o colegiado seguiu divergência inaugurada pela ministra Isabel Gallotti, no sentido da aplicação da inteligência da já citada súmula 385, de modo que ela não se refere apenas ao mantenedor do inglório cadastro. (Clique aqui)
Indústria do dano moral
Durante o julgamento do caso narrado na migalha anterior, os ministros Noronha e Salomão foram os mais severos críticos à hipótese de concessão da indenização por dano moral. Para Noronha, o Brasil "deturpou o sentido de dano moral", de modo que se criou uma espécie de "dano moral automático". "O erro por si só, gera dano moral ainda que desacompanhado de dolo, da intenção. Bastou errar : dano moral. Nós criamos uma indústria mais perversa de dano moral do que aquela combatida já nos Estados Unidos, tal o grau de utilização do instituto. Qualquer coisa : dano moral. Qualquer equívoco : dano moral." Segundo S. Exa., o fato, na verdade, não fere a honra, mas desperta o interesse econômico. Salomão, por sua vez, defendeu que, no caso, "o que se busca preservar com a indenização por dano moral, já está contaminado com a negativação anterior", e que a situação não deveria ensejar a indenização "justamente para não incentivar que o sujeito fique ganhando dinheiro em cima da sua própria torpeza". (Compartilhe)
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Ministério da Justiça
Como já se disse algures, cada Sol que nasce traz consigo um nome cotado para o ministério da Justiça. Hoje, embora o tempo tivesse amanhecido nublado na capital Federal, era possível lobrigar uma nesga de céu. Ali, os raios do grande astro vinham com um acento caipira do pujante interior paulista. Oriundo da tradicional Casa Amarela, a Católica de Santos, o ministro Cezar Peluso é nome que se cogita para o ministério da Justiça. (Compartilhe)
Crime contra humanidade
A União Brasileira de Escritores solicitou ao Tribunal Penal Internacional de Haia que abra investigação contra o deputado Jair Bolsonaro, por declarar seu voto em favor do impeachment de Dilma ao coronel Carlos Ustra, ex-chefe do DOI-Codi. Para o presidente da entidade, Durval de Noronha Goyos Júnior, a conduta do parlamentar consiste em crime contra a humanidade, pois "representa o ato desumano de infligir dor intencional e sofrimento mental sobre as vítimas do coronel Ustra". (Clique aqui)
Advogada gestante - Semana do parto - Pedido de adiamento da audiência - Indeferido
A ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça, determinou a apuração de ato do juiz da 2ª vara Cível de Ceilândia/DF, que negou pedido de advogada grávida de oito meses para remarcar audiência. Decisão se deu em representação protocolada pelo Conselho Federal da OAB e pela OAB/DF. A ministra observou que há indícios de que o magistrado violou o Código de Ética da Magistratura. (Clique aqui)
Você sabe com quem está falando ?
O CNJ determinou a abertura de três processos administrativos disciplinares e o afastamento imediato do juiz Marcelo Testa Baldochi, do MA, por supostamente ter cometido reiteradas vezes abuso de poder e comportamento arbitrário. Em certa ocasião, bem se lembram os leitores, o juiz do Maranhão, que é natural de Batatais/SP, deu voz de prisão a dois funcionários da TAM após chegar atrasado e não conseguir embarcar. (Clique aqui)
ABC do CDC
Em tempos de ofensas verbais, com tapas e cusparadas, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes alerta para o uso das palavras. Ele analisa o uso e o efeito de termos na sociedade de consumo pelos operadores do mercado. (Clique aqui)
Súmulas
A 1ª seção do STJ aprovou a edição de três novas súmulas que tratam de importação, expedição de diploma de ensino à distância e juros em contas vinculadas ao FGTS. Confira. (Clique aqui)
Novo CPC - Prazos
O novo CPC – em vigor desde março deste ano – não revogou os prazos previstos em norma especial, referentes a procedimentos previstos na lei 8.038/90, que disciplina recursos no STJ e no STF. O entendimento foi esposado pelo ministro Reynaldo da Fonseca, em julgamento de agravo regimental, na 3ª seção da Corte. No caso em debate, o recurso foi protocolado no dia 11/4 deste ano, referente a uma decisão monocrática publicada em 30/3. O relator esclareceu que, neste caso, o agravo teria de ser interposto até o dia 4/4 – ou seja, cinco dias após a decisão –, como prevê a lei 8.038/90 e também o regimento interno do STJ. O colegiado, por fim, não conheceu do agravo regimental. Os ministros destacaram que o processo serve de exemplo para todos os outros semelhantes, já que versa sobre uma especificidade do novo compêndio. (Rcl 30.714) (Compartilhe)
Pós-datação de cheque - Protesto
A pactuação extracartular da pós-datação do cheque tem eficácia, no tocante ao direito cambiário ? É possível o apontamento a protesto de cheque, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento da ação cambial de execução ? As questões foram levadas à análise ontem da 2ª seção do STJ, em sede de repetitivo. O relator do REsp afetado, ministro Luis Felipe Salomão, propôs as teses de que (i) "a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da carta"; e (ii) "sempre será possível, no prazo para execução cambial, protesto cambiário de cheque com indicação do emitente como devedor". Como, no caso concreto, o protesto ocorreu dentro desse período, Salomão votou por dar provimento ao recurso, mantendo decisão de 1º grau que julgou improcedente pedido indenizatório. A decisão foi unânime. (REsp 1.423.464) (Compartilhe)
Cláusula - Eleição de foro - Conflito de competência
É valida a cláusula de eleição de foro firmada nos casos em que se evidencia a natureza tipicamente empresarial da relação jurídica existente entre as partes, inclusive na hipótese em que se discute a licitude do próprio contrato ou do negócio jurídico, ressaltando-se ainda que, "a mera desigualdade econômica entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro". O entendimento, esposado pelo ministro Marco Buzzi, foi adotado pela 2ª seção do STJ para dirimir conflito de competência envolvendo o juízo de Direito da 5ª vara Empresarial do RJ e o TJ/BA. A controvérsia cingia-se à verificação da validade das cláusulas de confidencialidade e de eleição de foro – esta última elegendo o foro da comarca da capital do RJ – previstas nos Acordos de Acionistas e no Acordo de Investimentos, celebrado entre suscitantes, interessado e outros. Segundo a defesa dos suscitantes, o interessado teria utilizado de artimanha processual para levar a questão em discussão ao foro de Salvador/BA e, em sede de pedido liminar, uma desembargadora do TJ baiano determinou a suspensão de decisão proferida pelo juízo carioca, nos autos da ação de reparação de danos, "extrapolando os limites de sua jurisdição". No caso, a defesa alegava que "o poder judiciário de um estado não detém a prerrogativa de alterar, emendar, reformar ou cassar decisões proferidas pelo poder judiciário constituído de outro estado". O colegiado, por fim, reconheceu a validade da cláusula e, por unanimidade, declarou a competência do juízo do RJ. (CC 138.310) (Compartilhe)
Acidente de trabalho - Indenização - Conflito de competência
A 2ª seção do STJ decidiu que compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente ferroviário, ocorrido durante a jornada de trabalho, na hipótese em que os autores – filhos e esposa da vítima – postulam reparação somente contra a sociedade de economia mista administradora do serviço de transporte ferroviário, não incluindo no polo passivo da demanda a empregadora do de cujus. "Na hipótese o acidente é descrito em aspectos ensejadores de possível responsabilidade civil, circunstância que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda", anotou o relator, ministro Raul Araújo. (CC 136.915)
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Novo CPC - Imediação
Os advogados Rodrigo Correa Martone e Stella Oger P. Santos (Pinheiro Neto Advogados) abordam as vantagens e a aplicabilidade do sistema de imediação, umas das influências do sistema jurídico anglo-saxão no novo CPC. Ao discorrerem acerca do sistema, as principais mudanças promovidas por ele no cenário jurídico atual, bem como a possibilidade de que ele seja aplicado às ações tributárias que possuem lei especial, os causídicos asseveram : "Nossa percepção inicial é que a aplicação do sistema de imediação nas execuções fiscais poderia ser questionada pela Procuradoria da Fazenda Pública, em vista do princípio da especialidade (lex specialis derogat generalis), pois a lei especial, no caso a LEF, prevaleceria sobre a lei geral, no caso o Novo CPC." (Clique aqui)
Novo CPC - Intimação pessoal - Advogado Público
Ao lembrar que o novo CPC concedeu à advocacia pública a prerrogativa da intimação pessoal, nas mesmas condições previstas para MP e Defensoria, o procurador do Estado de MG Fernando Salzer e Silva alerta que "alguns Juízes, em açodada e equivocada interpretação literal da norma, estão entendendo que a modalidade de intimação pessoal por meio eletrônico pode ser efetuada através do Diário da Justiça Eletrônico". (Clique aqui)
Novo CPC - Prazos em dias úteis
Os advogados Carolina Petrarca, Gabriela Rollemberg e Rafael Lobato, da banca Gabriela Rollemberg Advocacia, sustentam que a contagem de prazos em dias úteis está longe de vir a ser causa da morosidade do Judiciário. Entenda o porquê. (Clique aqui)
Literatura e Direito
O professor da Faculdade de Direito da USP Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (Duclerc Verçosa Advogados Associados) reflete sobre a literatura, o Direito e a sociedade moderna. Para ele, exceto nos meios acadêmicos de melhor qualidade, e mesmo assim com exceções sensíveis, as obras jurídicas nas quais se abeberaram nossos pais estão "mortas e enterradas". "E isto talvez represente um dano maior do que aquele que ocorre em relação à literatura porque o Direito evolui continuamente, sendo o conhecimento passado a base do presente." (Clique aqui)
Perícia técnica
A necessidade da realização da perícia técnica atuarial em processos judiciais é tema de artigo assinado pelo advogado Saulo Costa Magalhães, de Nelson Wilians & Advogados Associados. (Clique aqui)
Crime
Anteontem, o advogado Carlos Manuel Riomayor Ferreira (OAB/RJ 66.184) foi baleado após flagrar dois bandidos no quintal de sua casa, no Recreio dos Bandeirantes, RJ. Carlos chegou a ser levado por uma ambulância ao Hospital Municipal Lourenço Jorge, na Barra da Tijuca, mas não resistiu. Os criminosos, de acordo com a polícia, fugiram sem nada levar. Ele tinha 50 anos de idade.
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Migalhas Mundo
Pirataria
A agência de fotografia norte-americana Getty Images apresentou queixa, em Bruxelas, alegando que o Google estaria "promovendo a pirataria" ao utilizar suas imagens. (MI – clique aqui)
Mamãe não deixa
Juiz Federal dos EUA considerou a Amazon.com responsável por compras e gastos realizados pelas crianças no aplicativo da empresa sem a permissão dos responsáveis. (MI – clique aqui)
Vale
A Vale vai retomar investimentos no projeto mineralógico de potássio na Argentina, confirmou o governo do Estado de Mendoza. (LA - clique aqui)
OAS
No Chile, doações da empreiteira OAS a campanha da presidente Michelle Bachelet serão investigadas. (LA – clique aqui)
Hidroelétrica
Empresa de eletricidade da Bolívia e Eletrobrás assinam acordo para construir hidroelétrica no rio madeira. (LA – clique aqui)
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Na rede
O ordenamento jurídico brasileiro passa por um momento de incerteza com a perspectiva de profundas mudanças para as empresas que atuam na internet. Diante desse cenário, o Pinheiro Neto Advogados realizou ontem evento multidisciplinar em que nomes de peso da área de tecnologia discutiram neutralidade de rede, privacidade e proteção de dados de usuários e tributação sobre serviços e bens digitais na internet. (Clique aqui)
Negócios
Nestlé e R&R, empresa de sorvetes sediada no Reino Unido, anunciaram a criação da Froneri, joint venture que combinará as atividades das duas companhias no segmento de sorvetes e incluirá o negócio de alimentos congelados da Nestlé na Europa (exceto Itália e o segmento de pizza), além do negócio de produtos lácteos refrigerados nas Filipinas.
STM
Senado aprova indicação do subprocurador-Geral da Justiça Militar, Péricles Aurélio Lima de Queiroz, para o cargo de ministro do STM.
Atenção !
O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondente Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)
Mercado de Trabalho
Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. São várias oportunidades ! (Clique aqui)
Pique-pique
Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome dos ministros aposentados do STJ, Fernando Gonçalves e Nilson Naves, que assistem hoje às comemorações de seus aniversários. (Compartilhe)
Fachadas
Com um estilo contemporâneo, a fachada do escritório da pacata comunidade praiana Santa Bárbara, localizada na Califórnia/EUA, chama atenção pelo posicionamento dos vidros na entrada, formando um arco. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 56 anos, no dia 28 de abril de 1960, o presidente Juscelino Kubitschek nomeou o deputado por MG Renato Azeredo para o cargo de sub-chefe do gabinete Civil da presidência da República. O jornalista Danton Jobim foi nomeado para a função de conselheiro de imprensa, para tratar de assuntos referentes ao noticiário internacional, enquanto Gontijo Maciel continuou como secretário de imprensa do presidente da República. (Clique aqui)
Sorteio
O livro "Criança e Consumo – 10 anos de transformação" (Instituto Alana – 357p.), organizado por Lais Fontenelle, traz artigos sobre o projeto que divulga e debate ideias de questões relacionadas à publicidade infantil e aponta caminhos para prevenir os prejuízos decorrentes dessa comunicação. Quatro migalheiros serão premiados pelo Instituto Alana. (Clique aqui)
Direto da redação : Migalhas agradece o exemplar que já se encontra em lugar de destaque na biblioteca desta Redação.
Lançamentos
A Editora Del Rey acaba de lançar a 5ª edição da obra "Metodologia da Pesquisa Jurídica", do professor Welber Barral. (Clique aqui)
A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, acaba de lançar a obra "Direito Processual Civil Moderno", de José Miguel Garcia Medina. Nesta 2ª edição o formato do livro foi aperfeiçoado, com a finalidade de apresentar ao leitor, em apenas um volume, um curso completo sobre o Direito Processual Civil. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, o escritório Bichara Advogados realiza a manhã de debates "Licenciamento ambiental na prática - conflitos técnicos e legais", em SP. (Clique aqui)
Hoje, em Brasília, Leonardo Palhares, sócio da área de Propriedade Intelectual e Tecnologia do Almeida Advogados e vice-presidente de Estratégias da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), será coapresentador do Congresso da E-Commerce Brasil e participará do painel "Considerações finais e propostas do varejo para o governo".
Rodrigo Azevedo, sócio coordenador da área de Propriedade Intelectual e Direito Digital de Silveiro Advogados, é um dos palestrantes do encontro "Tendências Globais na Proteção de Marcas e Combate à Fraude Online", que acontece hoje, em SP. O evento debaterá as principais novidades, preocupações e soluções para a proteção de marcas no mundo digital e a prevenção de crimes cibernéticos. Das 12 às 12h45, o advogado fala sobre "Tendências Globais na Proteção de Marcas e Combate à Fraude Online". (Clique aqui)
O sócio fundador do Lobo & de Rizzo Advogados, Valdo de Rizzo, e a sócia da área de M&A e Infraestrutura, Daniella Tavares, palestrarão no "2º Fórum de Infraestrutura", amanhã, em Toronto, Canadá. Os especialistas em Fusões e Aquisições falarão aos investidores estrangeiros sobre as possibilidades de mitigar os riscos na aquisição de ativos e projetos de empresas de construção envolvidas na operação Lava Jato.
Campanha
A AASP lança hoje, durante o "VII Encontro Anual", a campanha "Valorizar o Advogado É de Lei". O objetivo é reforçar a importância do reconhecimento da classe na administração da justiça, exigindo respeito e legitimidade. O mote e a estrutura da campanha serão apresentados em Campinas/SP. A campanha é nacional e por cinco meses usará vários recursos da comunicação para reforçar aos advogados o orgulho de pertencer à classe. O apelo digital será maior, com destaques para frases que enaltecem a profissão, acompanhadas pela hashtag "É de Lei" (#édelei). (Clique aqui)
Imóveis
Estão abertas as inscrições para a palestra em "Incorporação Imobiliária e a Crise do Mercado de Imóveis", do Instituto de Direito da PUC-Rio. A palestra ocorrerá na unidade da Gávea, dia 4/5, das 19h30 às 21h30. (Clique aqui)
Simples Nacional
Acontece hoje a aula 8 da 2ª edição do curso "O Simples Nacional". Nesta aula será analisada a exclusão do Simples Nacional. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
IR
Seguem abertas as inscrições para o "Curso Intensivo online de Imposto de Renda sobre Ganhos no Lucro Imobiliário", realizado pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)
Participe
O curso "Jornada de Trabalho e REP - Como gerenciar e aplicar as Regras da PT/MTE nº 1.510/2009" (clique aqui) acontece dia 4/5 ; e "Benefícios Fiscais para Constituição de Empresas Brasileiras no Paraguai" (clique aqui) acontece dia 6/5, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil.
Previdenciário
Com o objetivo de ensinar a trabalhar em matéria previdenciária, a Editora Lex realiza o curso "Como Advogar em Direito Previdenciário", nos dias 5 e 6/5, em Curitiba. (Clique aqui)
PIS e COFINS
A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, promove dia 10/5, em SP, o curso "PIS e COFINS nos Supermercados - Apuração, créditos, riscos e benefícios". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Contratos
Nos dias 20 e 21/5, em SP, o Forum Cebefi realiza o curso "Inglês Jurídico dos Contratos (Corporate Law)". (Clique aqui)
Curso
A FocoFiscal - Cursos e Capacitação realiza em SP, dia 24/5, o curso "Bloco K - Procedimentos, Preenchimento e Cruzamentos de informações". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Prática Trabalhista
Acontece hoje a aula 20 do curso "Prática Trabalhista para Iniciantes". Nesta aula serão analisadas Atualidades e Questões Polêmicas na Justiça do Trabalho : O Novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade nas relações trabalhistas. As aulas acontecem no período noturno, em SP, e serão transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
Congresso
Nos dias 2 e 3/6, em Juiz de Fora/MG, o IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários realiza o "II Congresso de Direito Previdenciário". (Clique aqui)
Novo CPC
O curso de extensão "O Novo CPC", da PUC-SP, que será realizado em Campo Grande/MS, enfoca os institutos e as principais questões suscitadas no texto do novo Código de Processo Civil. Fornece aos participantes um panorama geral das mudanças introduzidas. (Clique aqui)
Concurso público
Estão abertas as inscrições do concurso público da prefeitura de Paulínia/SP. Prepare-se com o IOB Concursos. Todos os candidatos farão prova objetiva de múltipla escolha no dia 29/5. Para procurador, será aplicada no mesmo dia uma prova escrita discursiva. (Clique aqui)
Direito Eleitoral
O TRE/SP, a EJEP, o Mackenzie e o IPADE irão promover, nos dias 5 e 6/5, o "II Congresso Internacional de Direito Eleitoral", com o tema "Novos Paradigmas no Direito Eleitoral", em SP. Inscrições gratuitas. Vagas limitadas. (Clique aqui)
Prêmios
Sorteio : Reinaldo Danelon é o ganhador da apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)
Sorteio de obra : Hélio Augusto de Lima Barbosa, advogado em Guaratinguetá/SP, é o ganhador da obra "Terceiros Escritos de Direito Processual: Agora Mesmo" (Del Rey – 155p.), de Leonardo Oliveira Soares. (Clique aqui)
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"Hallan dólares y bolsos en propiedades de Báez y seguirán allanando"
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"Mais de 10 mil milhões saíram de Portugal para offshores em cinco anos"
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"Programas sociais de Temer vão focar os '5% mais pobres'"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Temer propõe bônus de desempenho para professores do país"
O Globo - Rio de Janeiro
"Temer planeja propor idade mínima para aposentadoria"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Violência decola em Confins"
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"STF deixa dívida de estados para Temer resolver"
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"União e estados terão 60 dias para fechar acordo sobre dívidas"
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"Eventual governo Temer já conta com o apoio de mais de 300 deputados"
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"Praia do futuro 100% poluída"
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"Policiais desistem de greve"
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· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bento, Muniz & Monteiro Advocacia
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
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· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
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· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Faucz Santos Picussa & Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
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· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo Advogados
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· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
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· França Ribeiro Advocacia
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· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
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· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
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· Medeiros Advogados
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· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
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· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
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· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
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· Nilo Batista e Advogados Associados
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· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
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· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
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· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
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Fomentadores :
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Leilão Vip
· Lexnews Data Mining
· Lex Plena
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Estudos de Direito Público – CEDP
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen – Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
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