Quarta-feira, 20 de abril de 2016 - Migalhas nº 3.846 - Fechamento às 10h33.
"Os grandes e pequenos têm os mesmos acidentes, os mesmos aborrecimentos e as mesmas paixões ; mas, um está no alto da roda, e o outro perto do centro, e assim menos agitado pelos mesmos movimentos."
Blaise Pascal
Novo CPC – Prazos – Pequenas causas
O CPC/15 estabeleceu que os prazos processuais correrão somente em dias úteis. Devem os Juizados Especiais, cuja lei é específica, seguir a nova determinação ? A questão ainda não foi uniformizada e os Estados estão divididos. Deixando os advogados malucos, alguns já firmaram posição acerca do tema, seja seguindo o novo CPC, seja em sentido - inacreditavelmente - de dar as costas ao novo compêndio. Outros tantos, porém, definiram a contagem de prazos apenas provisoriamente, até que seja unificado o entendimento. Entenda o imbróglio e veja como está o placar que mostra o posicionamento dos TJs, que até o fechamento desta edição registrava 10 a 8 por seguir a lei. (Clique aqui)
Celeridade a qualquer custo
Ainda acerca da nota anterior, não é muito fácil explicar a questão. E não é, porque não se entende como pode existir dúvida numa coisa tão simplória. Vejamos. O CPC diz que, a partir de agora, os prazos processuais são contados em dias úteis. Pois bem. Pergunta : a lei 9.099, dos Juizados Especiais, esclarece algo sobre se os dias a que se referem seus prazos são úteis ou corridos ? Não. Então, de onde nasceu ideia diversa ? Dizem que nasceu do entendimento de que, se a lei dos Juizados afirma que ele será pautado pela celeridade, a contagem tem que ser em dias corridos, mesmo que isso se dê ao arrepio da lei processual. A valer este entendimento, poder-se-ia julgar sem audiência, sem contraditório, sem prazo algum. Aliás, poderia até ser permitida a autotutela, pois celeridade maior não há. Ai, ai, ai...
Falando sério, agora
Alguém acha que a forma de contagem dos prazos irá alterar a celeridade dos Juizados Especiais ?
Banda larga fixa - Afronta ao CDC
O Idec ingressou com ACP contra os maiores provedores de internet do Brasil para barrar a fixação de limite de tráfego de dados nos serviços de banda larga fixa. O instituto alega afronta ao CDC, ao marco civil da internet e à lei do Cade e pede, em liminar, que sejam suspensas imediatamente em todo o país as cláusulas contratuais que estipulem franquia de dados na banda larga fixa e, consequentemente, a redução da velocidade de navegação ou o bloqueio de acesso à internet. A ação foi proposta na 9ª vara Cível de Brasília/DF. (Clique aqui)
Retrocesso
As empresas de telefonia não esperavam pelo advento do WhatsApp, e agora estão em maus lençóis. Querem, à custa do direito do cidadão de se informar e se comunicar, recuperar a perda pelo problema de caixa gerado pela diminuição vertiginosa das ligações telefônicas. Era só o que faltava os poderes pátrios chancelarem esse absurdo.
Simples nacional
TRF da 1ª região mantém liminar da JF/DF que incluiu sociedades unipessoais de advocacia no Simples. O desembargador Federal Hilton Queiroz considerou que "embora o legislador não tenha enquadrado a Sociedade Unipessoal de Advocacia como uma EIRELI, agiu bem o magistrado ao permitir que essas pleiteiem a regularização de suas situações contributivas para com o fisco, com base nos mesmos direitos concedidos a outras Sociedades que também prestam serviços de natureza intelectual". (Clique aqui)
Trilogia do 15 - 15 badaladas
A sessão de julgamentos da 2ª turma do STF começou – "pontualmente" – com uma hora de atraso na tarde de ontem : às 15h. Segundo assistente lotado no colegiado, os ministros se encontravam em reunião. Na contabilização da desfalcada turma, presentes Teori, Toffoli e Gilmar ; ausentes Celso de Mello e Cármen Lúcia. (Compartilhe)
Trilogia do 15 - 15 minutinhos
...bastou, entretanto, 15 minutos para que os ministros dessem cabo de aproximadamente dez processos e encerrassem a sessão. Houve, no entanto, uma discussão substancial que merece alguns minutos da atenção do migalheiro. Veja na próxima nota.
Trilogia do 15 - CPC/15
Nos minutos finais, durante o julgamento das listas, o ministro Toffoli levantou uma problemática importante, já discutida nos bastidores da turma, relativa ao CPC/15. Ao analisar embargos de declaração opostos já na vigência do novel compêndio, levantou-se a hipótese de se aplicar a verba de sucumbência prevista. "Se esses embargos não têm efeito infringente e não se deu vista à outra parte, os honorários têm por natureza a ideia de se recompor o custo e o ônus do trabalho do advogado. Ou seja, o honorário em si não é sanção à parte, é em razão de despesas que se traz à parte vencedora e que a parte vencida fica incumbida, em razão desse trabalho, a ressarcir através da sucumbência." Para melhor analisar a questão, o ministro retirou os feitos de pauta de modo que o tema seja posto à reflexão com a turma completa, e assim verificar se a sucumbência seria aplicada em todas as fases. "Apresenta agravo regimental contra uma decisão monocrática. Cabe aplicar honorários ? Depois vêm os embargos infringentes. Cabe aplicar honorários ?" O ministro Teori acrescentou : "Esse §º 11 do art. 85 do novo Código, que trata de honorários sucumbenciais em recurso, vai despertar uma série de dúvidas". (ARE 940.873 e ARE 681.735) (Compartilhe)
Ruim aqui...
Dois processos levados ontem às bancadas da 1ª e 2ª turma do Supremo colocaram em perspectiva a situação de partes em crimes cometidos frente à dicotomia nacional x estrangeiro. No julgamento do RHC 132.860, na 2ª turma, a paciente – condenada por tráfico internacional de entorpecentes, após tentar embarcar com 4 kg de cocaína em voo com destino à Tanzânia –, pedia a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei 11.343/06 em seu patamar máximo. O relator, ministro Toffoli, entretanto, negou provimento ao recurso ordinário, destacando a gravidade da infração. "Dependendo do país que a pessoa está indo com a droga, é melhor ser preso aqui mesmo." (Compartilhe)
... imagina lá.
Um MS na 1ª turma discutia a delicada situação de uma mulher nascida no Brasil que requereu nacionalidade americana, perdendo a brasileira após casar-se com estrangeiro (33.864). A questão envolve a morte de seu então marido nos EUA, em 2007 – um oficial da força aérea encontrado morto em casa, baleado. Dias depois da tragédia, ela teria voltado para o solo pátrio, mas não de mãos vazias : trazia consigo o dinheiro recebido a título de seguro de vida. Como bem imagina o leitor neste momento, ela está sendo acusada de assassinar o marido. A extradição pode ser uma consequência. Por conta disso, ela, que vive no Brasil até hoje, justificou que a nacionalidade ianque teve como objetivo o gozo de direitos civis nos EUA, inclusive de moradia, e pediu a concessão da segurança para revogar portaria que declarou a perda da nacionalidade brasileira. "Aceitar esse argumento seria exportar a impunidade. Já temos que sofrer com ela internamente, não temos que exportá-la", argumentou, por outro lado, o representante do MPF. Em seu voto, o relator, ministro Barroso, afirmou que a impetrante adquiriu a nacionalidade americana de livre e espontânea vontade – visto que possuía Green Card que permitia que residisse e trabalhasse naturalmente no país –, de modo que considerou válido o ato. Apesar de acompanhar o relator, Fux externou preocupação com relação à possibilidade de extradição – "preocupação com a aplicação nos EUA da pena de morte, a que ela certamente vai ser submetida". O colegiado, por fim e por maioria, cassou liminar do STJ e denegou o MS por considerar legítima a decretação da perda da nacionalidade. (Compartilhe)
"Matou a família e foi ao cinema"
Parece roteiro de filme. Em meio ao processo de impeachment, Dilma decidiu viajar amanhã a NY, onde participará da cerimônia de assinatura do Acordo de Paris sobre Mudança do Clima, na ONU.
Dívida com a União - Juros
MS, PA, RJ e SP obtiveram liminares no STF que impedem a imposição de sanções em caso de inadimplência da dívida com a União. As decisões se baseiam em precedente firmado pelo plenário da Corte no último dia 7, quando foi concedida decisão no mesmo sentido para o Estado de SC. Os Estados pedem que os juros da dívida com a burra nacional sejam simples e não compostos. (Clique aqui)
Causa de pedir
Como nasce uma tese tributária, pergunta o jovem advogado ? Estamos diante de uma gestação. As liminares do STF, na questão da dívida, se juros simples ou compostos, são o nascedouro de um rio de ações. De fato, se o ente federado deve pagar à União juros não acumulados, também deve ser esta a relação entre o contribuinte e o Estado. Caso contrário, alguém aí está se locupletando. Certamente os tributaristas já estão engatilhando as ações, que só pela liminar do STF (decidida no plenário no caso de SC) já podem ser propostas. Isso para não falar na repetição do indébito. (Compartilhe)
Contas públicas
O caso acima é a primeira pedra no sapato (seria da Franca/SP ?) de Temer.
Primeira nomeação
Dizem os jornais que Temer já nomeou (falando de modo lato sensu) o AGU. Segundo os informes, seria o atual secretário de Segurança de SP, Alexandre de Moraes. Ótima escolha, embora entendêssemos que o certo seria colocá-lo no ministério da Justiça. Com perfil jurídico-político, tem credenciais para ocupar a pasta na Esplanada. Se for para a AGU, porém, certamente será útil ao novo governo. O problema da AGU é que estamos a falar do maior escritório de advocacia do país, com imensas peculiaridades gerenciais, para não falar dificuldades. De modo que só para se assenhorear dos imbróglios internos já vai um bocado de tempo. E, num primeiro momento, tempo é o bem mais escasso para o novo governo, pois precisa dar respostas imediatas aos anseios populares. (Compartilhe)
Balão de ensaio
O estilo Michel Temer de usar a mídia para seus intentos políticos já vem sendo desnudado. Ele manda sinais para a imprensa, e fica acompanhando as repercussões. Ontem, por exemplo, quando Alexandre de Moraes ainda estava de pijamas, os informes já diziam que ele estava a caminho da casa de Temer. Com isso, as plumas do tucanato já começaram a se mexer em movimentos, pois ele é secretário de Alckmin e filiado ao PSDB. O futuro presidente, de camarote, acompanhou a repercussão. De modo que quando o secretário tocou o interfone, Temer já tinha um termômetro do que pensam os tucanos e a comunidade jurídica, sem nem sequer ter feito convite algum. (Compartilhe)
Porandubas políticas
O nome de Deus foi bastante invocado na votação do impeachment, na Câmara. Agora cabe ao Senado decidir se afasta ou não a presidente. Receberá ajuda divina ? Veja as análises de Gaudêncio Torquato. (Clique aqui)
Bolsonaro
O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, informou que entrará com representação no Conselho de Ética da Câmara contra Jair Bolsonaro. A seccional pedirá que seja analisado o discurso do deputado na votação do impeachment da presidente Dilma, em que exaltou a figura do coronel Ustra, ex-chefe do DOI-Codi. Para Santa Cruz, há limites na imunidade parlamentar e trata-se de um caso de discurso de ódio. "Houve apologia a uma figura que cometeu tortura e também desrespeito à imagem da própria presidente."
Cunha
Eduardo Cunha diz que vai entrar com queixa-crime contra os deputados que o xingaram durante a votação do impeachment. Como bem sabem os leitores, caberá aos demandados algumas saídas jurídicas, entre elas a exceção da verdade.
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Gramatigalhas
O leitor Conrado de Paulo envia a seguinte mensagem para a seção Gramatigalhas:
"Qual a maneira correta de se dizer que os políticos mais próximos do presidente puxam o saco dele? Seria: 'eles são puxa-saco', 'eles são puxa-sacos', ou 'eles puxam-saco'?"
Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.
Manual de Redação Jurídica
Centenas de dúvidas da Língua Portuguesa, das mais simples às mais complexas, são esclarecidas pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizado pelo acordo ortográfico. (Clique aqui)
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Veia artística
Depois de dar vida a réplicas de famosos monumentos da capital Federal, usando, para isso, algumas – muitas – etiquetas de identificação dos visitantes do STF e um bocado de talento (clique aqui), o mineiro Joaneison Moreira, segurança da Corte, resolveu explorar novos horizontes. Posicionada sobre o balcão de acesso no prédio onde são realizados os julgamentos das turmas, encontra-se agora uma escultura da Torre de Pisa, tradicional ponto turístico da Itália, com inúmeros detalhes cuidadosos projetados pelas hábeis mãos do artista. Os demais vigilantes comentam orgulhosos a respeito do trabalho artístico do colega e adiantam : vem exposição por aí. Aguardemos. Enquanto isso, confira em foto a belíssima escultura. (Compartilhe)
Prisão preventiva - Excesso de prazo
Capitaneada por voto do ministro Teori, a 2ª turma do STF concedeu HC para pôr em liberdade dois homens presos pela prática dos crimes de homicídio qualificado por duas vezes, diante de excesso de prazo da preventiva. Eles foram presos preventivamente em junho de 2012, e pronunciados em julho 2015. No remédio heroico, a defesa sustentou a ilegalidade da segregação cautelar, uma vez que nem há previsão de julgamento pelo tribunal do júri. Seguindo parecer da PGR, Teori ponderou que há, de fato, o constrangimento ilegal. "É uma situação delicada. Mas a verdade é que está pendente ainda a decisão sobre a pronúncia no Tribunal de Justiça. Se estivesse pendente no STJ ou no Supremo, nós poderíamos construir uma solução diferente, determinando, quem sabe, a realização do júri. Mas está pendente, ainda, a decisão de 1º grau. Há uma grande demora." (HC 133.181) (Compartilhe)
Efetividade
Pela nota anterior, um acalento para a advocacia criminal (a preventiva não pode ser definitiva) e um presente para o MP. Com efeito, o parquet acaba de ganhar um possível entendimento favorável no sentido de que, mesmo pendente discussão sobre a decisão de pronúncia, o júri seja realizado. (Compartilhe)
Pílula do câncer
Ministro Celso de Mello arquiva MS impetrado pela Associação Médica Brasileira contra a lei 13.269/16, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética, a "pílula do câncer". O relator apontou que o writ não pode ser conhecido por violar a súmula 266 da Corte, segundo a qual não cabe MS contra lei em tese. (Clique aqui)
ABC do CDC
Casos envolvendo violação ao Direito do Consumidor têm em todos os lugares, só muda o endereço. O desembargador aposentado Rizzatto Nunes analisa hoje uma oferta feita por um banco com sede em Portugal, denominada discriminação "invertida". (Clique aqui)
TV Migalhas
A advogada Ana Cláudia Akie Utumi (TozziniFreire Advogados) fala sobre a lei de repatriação de recursos, destacando que a norma "traz segurança para as instituições financeiras brasileiras, que vão poder exercer esse papel de apoio sem atrair para si maiores responsabilidades por essas informações". Dê o play na entrevista. (Clique aqui)
Processo e Procedimento
"Aqui (não) se faz, aqui se paga." A partir desta chamada, o colunista Guilherme Pupe da Nóbrega aborda o regramento atual do preceito cominatório (astreintes), à luz do CPC/15. (Clique aqui)
Súmulas - TST - CPC/15
Em atenção ao novo CPC, TST cancela súmulas 404 e 413 e altera redação dos verbetes 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. Pleno também aprovou atualização, sem alteração do conteúdo, de outras sete súmulas e 17 orientações jurisprudenciais. Confira. (Clique aqui)
Meio de campo
Na coluna de hoje, o advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro comenta os regimes jurídicos do futebol no mundo. (Clique aqui)
Discriminação
Empresa de cosméticos é condenada a indenizar empregado que não foi promovido a gerente por ser homem. Decisão é da 7ª turma do TRT da 3ª região. (Clique aqui)
Reclamação
O Órgão Especial do TJ/SP julgou procedente reclamação ajuizada por operadora de telefonia para extinguir execução de sentença em ação civil pública, baseada em lei local declarada inconstitucional pelo próprio Órgão Especial. Segundo o relator e presidente da Corte, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, o Órgão Especial pode conhecer de reclamações contra Câmaras do próprio Tribunal, desde que o fundamento da decisão paradigma seja a Constituição Estadual. A operadora foi representada pelo escritório Terra Tavares Ferrari Advogados. (Clique aqui)
Cabeça de juiz
Ministro Og Fernandes em seu inspirado Twitter : "Tempo da justiça não é o tempo da política. Por isso erramos menos. E temos tempo para depurar o erro."
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Lava Jato - Internacionalização
Acerca da internacionalização das investigações da Lava Jato, os advogados Mauricio Silva Leite e Jorge Nemr, do escritório Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados, destacam que os envolvidos no caso deverão estar preparados para enfrentar mais de uma jurisdição, uma vez que cada país envolvido seguirá as regras aplicáveis em sua própria legislação. (Clique aqui)
Novo CPC - Demanda repetitiva
O advogado Marcelo Mazzola, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, analisa o possível julgamento parcial do mérito das ações suspensas pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. (Clique aqui)
Litígio consumerista
"Já não é mais possível se medir o custo de uma ação judicial para a empresa, somente pela análise dos gastos processuais e eventuais condenações, sendo imperativo considerar que um processo contrário acarreta danos à imagem das empresas, à fidelização do relacionamento com atuais clientes e à captação de novos." Os advogados Tiago Copati, Igor de Souza Mercêdo Moreira e Ivan de Souza Mercêdo Moreira, do escritório Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados, desenvolvem a ideia de parceria entre escritório e empresa para a gestão de litígios consumeristas. (Clique aqui)
Uber
O desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, presidente da 1ª turma do TRT/MG, afirma que, sob a óptica da legislação trabalhista brasileira, motoristas do Uber poderão ser considerados empregados. (Clique aqui)
Vazou !
O WhatsApp pode esconder riscos graves para as empresas, sobretudo, relacionados ao vazamento de dados corporativos. A opinião é do advogado Marcos Bruno, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados. (Clique aqui)
Concursos públicos
Coordenadora pedagógica do IOB Concursos, Luciana Pimenta aborda a fase de "sindicância da vida pregressa e investigação social" nos concursos públicos. (Clique aqui)
Proteção ao Emprego
Programa de Proteção ao Emprego : defesa ou mitigação de direitos do trabalhador metalúrgico ? Frente ao questionamento, Elvisson Jacobina e Leandro Madureira, advogados da banca Alino & Roberto e Advogados, ponderam que "medidas de ajuste econômico como o PPE, bem como a crescente terceirização indiscriminada dos serviços têm rumado para um viés de precarização de direitos". (Clique aqui)
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Migalhas Mundo
Espinhos
O jornal The New York Times afirma que a discussão do impeachment de Dilma se dá sobre uma "questão jurídica espinhosa". (MI – clique aqui)
Mentira permitida
Corte de Apelação dos EUA decide que não é incomum que partes escondam seus reais objetivos em uma negociação. (MI – clique aqui)
Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)
Comércio
Indústria argentina pede ao governo para frear importação da carne de porco do Brasil e da Dinamarca. (LA – clique aqui)
Odebrecht
Procuradoria da Suíça pede ao Panamá colaboração para esclarecer trânsito do dinheiro lavado pela Odebrecht. (La – clique aqui)
Dívida
Juiz Griesa ordena ao Bank of New York Mellon liberar pagamento aos credores da Argentina. (LA - clique aqui)
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TJ/RJ - Lista tríplice
Os advogados Francisco de Assis Pessanha Filho, Kátia Valverde Junqueira e Nilton Cesar da Silva Flores foram nomeados para compor a lista tríplice para preenchimento de uma vaga de desembargador do TJ/RJ, destinada a membros da OAB. A relação será encaminhada ao governador do RJ, que escolherá o nome do novo desembargador. (Clique aqui)
TJ/RJ - Posse
Na última segunda-feira, 18, Luiz Fernando de Andrade Pinto tomou posse como desembargador do TJ/RJ.
Negócios
O escritório BGR Advogados concluiu na última sexta-feira a operação de M&A entre a UZTech Serviços e Informática S/A e o Grupo Stefanini. O trabalho foi coordenado por Eduardo Benetti, sócio fundador da banca. Na negociação, os acionistas da UZTech venderam 50,45% do capital social votante para o Grupo Stefanini. Parte do pagamento se deu por meio de conferência de quotas sociais da Vanguarda Comercial, Serviços, Importação e Exportação Ltda., empresa controlada pelo Grupo Stefanini.
Filial
O escritório Barreto Advogados & Consultores Associados, especializado em Direito do Trabalho, acaba de abrir uma nova filial, localizada na rua Anfilófio de Carvalho, no Centro do Rio. Com a recente inauguração, a banca, que tem mais de 50 anos de atuação, dobrou de tamanho e agora tem capacidade de abrigar mais 40 profissionais.
Novo Sócio
A banca Tauil & Chequer Advogados amplia seu time trabalhista com a contratação do sócio Eduardo Soto, no escritório de São Paulo. Sua experiência inclui, na esfera trabalhista, contencioso, fusões e aquisições, transferência de empresas, planos de compensação e casos envolvendo gerentes e diretores seniores. O advogado está habilitado nas jurisdições brasileira, portuguesa e espanhola. Atualmente é presidente do comitê jurídico da Câmara Oficial Espanhola de Comércio no Brasil em São Paulo.
Novo Sócio – II
É com muita satisfação que o escritório Machado Associados Advogados e Consultores anuncia como novo sócio o advogado Renato Silveira, que integra a área de Contencioso Tributário do escritório desde 2009. Graduado na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo em 2003, é especialista em Direito Tributário pelo COGEAE-SP, pelo IBET, e mestre em Direito pela PUC-SP.
Entrevista - Impeachment
Hoje, às 12h, o advogado Antônio Mário Pinto, de Albuquerque Pinto Advogados, dará entrevista à Rádio Folha (96,7 FM), no programa Conexão Notícias, para falar sobre o que altera na economia caso ocorra uma mudança de governo.
Futebol S/A
O deputado Otavio Leite, do PSDB/RJ, apresentou à Câmara PL que cria a Sociedade Anônima do Futebol e estabelece procedimentos de governança e de natureza tributária. O projeto tem como referência proposta formulada pelo colunista do Migalhas Rodrigo R. Monteiro de Castro (sócio do escritório Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados e presidente do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia) e José Francisco Manssur (especialista em Direito Esportivo e Presidente da Comissão de Direito Esportivo e Mercado do MDA). Confira o texto na íntegra. (Clique aqui)
Parceria em Compliance
Os escritórios Luchione Advogados e Walker Advogados Associados estabeleceram parceria de assessoria em Compliance no âmbito do Estado do RJ. Somando equipes qualificadas internacionalmente na área, os escritórios oferecem ao mundo corporativo desde a implantação de programas, consultoria, assessoria e gestão de Compliance, perpassando por defesas técnicas da pessoa jurídica e seus administradores, seja na esfera administrativa (CADE, CGU, CGE's, BACEN), seja na seara judicial (defesas criminais, corrupção, lavagem, sonegação, evasão, ordem econômica e fiscal e demais delitos relacionados). (Compartilhe)
"Parabéns pelo Migalhas de ontem (Migalhas nº 3.845 - clique aqui). Matematicamente imparcial e sem intromissões de interessados políticos." Tales Castelo Branco
"Data maxima venia de nosso amado e temido Diretor, não obstante a premissa esteja absolutamente correta – que a maioria não foi sufragada puramente pela soberania popular – não é possível concordar com a nota "Eleitos pelo povo" , já que, inversamente à sua conclusão, foi até surpreendente a coincidência entre os 72% dos eleitores favoráveis ao impedimento, aferidos por pesquisa, e os mesmos exatos 72% dos deputados que assim votaram. Assim, a Câmara representou, sim, a realidade nacional." Afranio Affonso Ferreira Neto
"De rara felicidade as Migalhas "Eleitos pelo povo", "Eleitos pelo partido", "Manda quem é suplente, obedece quem é titular" e "Soluções" (Migalhas nº 3.845 - clique aqui). Malgrado o resultado, assistimos, em cadeia nacional de televisão a um triste espetáculo, que teve, sim, o condão de desnudar, finalmente, a Câmara Federal, e permitir que todos os brasileiros pudessem tomar conhecimento do que é aquilo, verdadeiramente. Por essa razão, somada a tudo quanto nos mostram essas brilhantes Migalhas, é que parece haver chegado a hora de furar, e limpar, esse furúnculo horroroso, e acabar com a máxima de que os legisladores nunca farão a desejada reforma política. O momento é esse. O voto distrital e a volta da cláusula de barreira não são mais uma opção, mas uma absoluta necessidade. E a fórmula está descoberta. Esses 367 votos são a prova de que, ao contrário do que acontecia num passado até bem recente, tudo, ou quase tudo, é possível hoje no Congresso Nacional." Ruben Fonseca e Silva
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Contrate
Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico que Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. É só clicar aqui.
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Baú migalheiro
Há 171 anos, no dia 20 de abril de 1845, nasceu José Maria da Silva Paranhos Júnior. Foi advogado, geógrafo e historiador. Conhecido como Rio Branco, foi patrono da diplomacia brasileira e uma das figuras mais importantes da história do Brasil. (Compartilhe)
Sorteio
Em sua 19ª edição do "Curso Didático de Direito Processual Civil" (Atlas – 1.587p.), o autor Elpídio Donizetti desenvolve todo o programa de Direito Processual Civil com base no novo CPC, de forma a permitir que os leitores tenham uma visão sistêmica da disciplina. A obra é um brinde da editora. (Clique aqui)
Lançamento
O marco civil da internet completa dois anos no próximo dia 23. Aproveitando a data, o advogado Tarcisio Teixeira acaba de lançar a obra "Marco Civil da Internet" (Almedina Brasil). (Clique aqui)
Migalhíssimas
Com a coordenação do professor Marcio Pestana, do escritório Pestana e Villasbôas Arruda Advogados, a Faculdade de Direito da FAAP/SP lançou o curso de especialização "Lei Anticorrupção", que terá início dia 25/4, contando na abertura com a aula-magna do ministro Gilson Dipp. Confira a programação (clique aqui), assim como a descrição do curso (clique aqui).
No dia 26/4, Marlus Arns de Oliveira, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, é convidado do Rotary Club para dar a palestra "Investigação em tempos de exposição pessoal permanente", abordando a interferência da lei 12.850/13 no dia a dia das pessoas.
O sócio-fundador do Lobo & de Rizzo Advogados, Valdo de Rizzo, e a nova sócia da área de M&A e Infraestrutura, Daniella Tavares, palestrarão no "2º Fórum de Infraestrutura", em Toronto, Canadá. No evento, que acontecerá dia 29/4, os especialistas falarão aos investidores estrangeiros sobre as possibilidades de mitigar os riscos na aquisição de ativos e projetos de empresas de construção envolvidas na operação Lava Jato. Participarão do evento cerca de 150 inscritos, entre eles representantes de fundos de pensão, instituições financeiras e representantes de multinacionais.
O advogado Carlos Harten, sócio-diretor do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, acaba de ser indicado presidente nacional da comissão especial de Direito Securitário da OAB nacional.
Eventos
O curso "Jornada de Trabalho e REP - Como gerenciar e aplicar as Regras da PT/MTE nº 1.510/2009" (clique aqui) acontece dia 4/5 ; e o seminário "Benefícios Fiscais para Constituição de Empresas Brasileiras no Paraguai" (clique aqui) acontece dia 6/5, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Sodepe Brasil.
Holding familiar
Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)
Combate à Corrupção
Hoje, às 19h, em Brasília, o Grupo de Pesquisa em Direito e Economia do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, em parceria com o RDC Think Tank for Institutional Development, realizará a mesa-redonda "O Papel do Judiciário no Combate à Corrupção". (Clique aqui)
Novo CPC
Acontece hoje a aula 27 da 2ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo CPC". Nesta aula serão analisados os Embargos de Terceiro; a Oposição; a Habilitação ; e as Ações de Família. As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola Nacional de Direito (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.
IR
Estão abertas as inscrições para o "Curso Intensivo online de Imposto de Renda sobre Ganhos no Lucro Imobiliário", promovido pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)
Curso
Para transmitir aos participantes conhecimentos sobre as normas do novo CPC, o Forum Cebefi realiza dia 27/4, em SP, o curso "Sentença, coisa julgada e execução no novo CPC". (Clique aqui)
Minerário
Com o intuito de qualificar os participantes com conhecimentos técnicos e jurídicos básicos, bem como procedimentos afetos ao setor mineral, o Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP promove nos dias 29 e 30/4 ; 20 e 21/5 ; 24 e 25/6 ; 15 e 16/7, em Brasília, o curso "Direito Minerário - Teoria e Prática". (Clique aqui)
Previdenciário
Com o objetivo de ensinar a trabalhar em matéria previdenciária, a Editora Lex promove nos dias 3 e 4/5, em SP, o curso "Prática Judicial nos Benefícios Previdenciários". (Clique aqui)
Webinar gratuito
No dia 4/5, às 15h, a Penso Tecnologia e a DocWise promovem o webinar gratuito "Gestão de Documentos : o Escritório de Advocacia na Era da Nuvem, da Mobilidade e da Justiça Digital". Seu escritório enfrenta problemas com o grande volume de documentos digitais, de e-mails com informações estratégicas, a ausência de um controle eficiente de versões e a dificuldade para localização de documentos ? Então esse webinar foi criado para você ! O palestrante abordará as melhores práticas na gestão de documentos e como a tão falada "nuvem", independente do porte do escritório, está ao seu alcance. (Clique aqui)
Extensão
O curso de extensão "O Novo CPC", da PUC-SP, que será realizado em Sorocaba, fornece aos participantes um panorama geral das mudanças introduzidas e enfoca os institutos e as principais questões suscitadas no texto do novo Código de Processo Civil. (Clique aqui)
Tributário
No dia 20/5, em SP, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, realiza o curso "Formação de Consultores Tributários em Impostos - As melhores práticas tributárias adotadas pelas grandes empresas". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Privado Patrimonial
Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Privado Patrimonial", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá na unidade do Centro, segundas e quartas, das 19 às 22h. (Clique aqui)
Direito Eleitoral
O TRE/SP, a EJEP, o Mackenzie e o IPADE, irão promover nos dias 5 e 6/5, o "II Congresso Internacional de Direito Eleitoral", com o tema "Novos Paradigmas no Direito Eleitoral", em SP. Inscrições gratuitas. Vagas limitadas. (Clique aqui)
Resultado
Evento : O vencedor da vaga-cortesia, oferecida pela AASP, para o curso "Sociedade Anônima", que acontece de 25 a 28/4, em SP, é Tiago de Albuquerque Bispo. (Clique aqui)
Sorteio – Lauda legal : A obra "Mediação Familiar" (Del Rey – 426p.), de Lisa Parkinson, vai para João Henrique de Souza Leite Palazzo de Mello, de Maringá/PR. (Clique aqui)
Sorteio de obra : A ganhadora da obra "A Colaboração no Direito Tributário" (Livraria do Advogado – 263p.), do autor Éderson Garin Porto, é Gabriela Pereira Mattos, de Petrópolis/RJ. (Clique aqui)
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Bom feriado !
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Migalhas também é cultura !
Paulo Bomfim
Lima Barreto
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Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
Joaquim Nabuco
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Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Trump wins big and Clinton ends Sanders's streak"
The Washington Post - EUA
"Clinton, Trump win big"
Le Monde - França
"L'ONU acte l'echec de la guerre contre la drogue"
Corriere Della Sera - Itália
"Pensioni flessibili non per tutti"
Le Figaro - França
"L'hôpital public miné par l'absentéismo"
Clarín - Argentina
"Ruta del dinero K: cayó el abogado prófugo de Báez"
El País – Espanha
"Rajoy devuelve la paga extra a los funcionarios pese al déficit"
Público - Portugal
"Lei que resolve impasse no BPI causou tensão dentro do governo"
The Guardian - Inglaterra
"GMC: doctors' strike will put patients at risk"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Comissão do Senado terá maioria em favor do impeachment"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Câmara restringe apuração de deputados contra Cunha"
O Globo - Rio de Janeiro
"Oposição deve comandar impeachment no Senado"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Senado antecipa a instalação de comissão"
Correio Braziliense - Brasília
"Sob a pressão do impeachment"
Gazeta do Povo - Paraná
"Renan cede e comissão do impeachment será eleita na segunda-feira"
Zero Hora - Porto Alegre
"Após queda de braço, comissão do Senado será eleita na segunda"
O Povo - Ceará
"Integrante do comando vermelho é preso no Ceará"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"No Senado, Renan agrada ao governo e à oposição"
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