MIGALHAS nº 3.834

Segunda-feira, 4 de abril de 2016 - Migalhas nº 3.834 - Fechamento às 10h08.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador :

• Lacerda Gama Advogados Associados

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"A primeira lição de moral política, que convém dar ao povo, é que a justiça abstrai das pessoas, e paira, independente, sobre as mais altas, como sobre as mais humildes individualidades."

Rui Barbosa
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Em defesa do Supremo

A mídia tem sido responsável por várias distorções nesse tormentoso problema político que enfrentamos. Como o que nos interessa é o ponto de vista jurídico, fiquemos adstritos a ele. Pois bem, o Estadão de ontem dizia que os "ministros do STF começam a questionar Dilma". A excelente jornalista Beatriz Bulla – amiga desta Redação, e que assina o texto – deve ter suas fontes, embora nos pareça que a epígrafe é generalizadora ao extremo e o conteúdo seja impreciso. Além disso, há uma farpa lançada ao final que nos motiva a comentar. Vejamos. Conta-nos ela que "quem mantém o contraponto às vozes críticas ao governo é Marco Aurélio Mello". Evidentemente que a informação está equivocada. Mas infelizmente isso tem sido repetido aqui e ali. E não só ao ministro Marco Aurélio, mas a todos os onze ministros, cada um de um jeito. A tachação e rotulagem é feita gostosamente pelos jornais e pelas mídias sociais. Mas quem conhece o ministro Marco Aurélio, por exemplo, está a rir quando o querem carimbar de defensor do governo. O ministro tem uma postura legalista e liberal. Nos últimos 25 anos no STF não saiu nem uma única vez dessa linha. É de uma coerência invejável. Por isso, quando o ministro diz qualquer coisa, é seu escólio natural que está a falar. Se agrada um e desagrada outro, é circunstância que certamente não lhe interessa, pois como S. Exa. não se cansa de afirmar, processo, para ele, não tem capa. Ademais, o ministro Marco Aurélio, para gáudio da comunidade jurídica, tem como musa, além de sua esposa querida, Dra. Sandra, a Carta Magna de 1988. Por essas e outras, é chegada a hora de pararmos de procurar tomada em focinho de porco, de buscar ideologias esconsas nas decisões dos ministros, ou de querer rotulá-los como CG (contra o golpe) ou FI (a favor do impeachment). Nesse sentido, ao se dizer, alhures, que a alternativa que se apresenta é péssima, não se está querendo dizer que concorda com o que aí está. Ou seja, uma coisa não anula a outra. E os ministros, guardiões da Constituição Federal, devem ser mais respeitados e preservados por uma sociedade que quer que a lei e a Justiça se mantenham intactas. (Compartilhe)

Causa própria

A explicação acima se dá também porque nós aqui somos vítimas do mesmo mal. De fato, ao fazermos um comentário qualquer, logo viramos CG ou FI. Deixemos claro, para acabar com esse assunto : nós aqui não temos este ou aquele viés, e nem nos compete ter. Se esperam essa ou aquela posição de Migalhas, estão lendo o informativo errado. De outra parte, não nos quedaremos sempre que acharmos que a legalidade está sendo violada. E falamos isso porque, hoje em dia, não raro há os que aceitam alguns excessos em prol de um bem qualquer que imaginam no futuro. Ou seja, para estes os fins justificam os meios. Se essa lógica vencer, o porvir nos mostrará quão torto caminho trilhamos. (Compartilhe)

Dê-me de volta minha soberania

O editorial da Folha de S.Paulo de ontem é irrepreensível. No caos que se está, a soberania deve ser devolvida ao povo. Nossos representantes não mais nos representam, se é que um dia nos representaram. "Dada a gravidade excepcional desta crise, seria uma bênção que o poder retornasse logo ao povo a fim de que ele investisse alguém da legitimidade requerida para promover reformas estruturais e tirar o país da estagnação." (Compartilhe)

Os vices na história do impeachment

Vejamos uma breve comparação nos processos de impeachment de Collor e Dilma. Collor fez toda a trapalhada sozinho. Melhor dizendo, com seu finado companheiro PC. Itamar Franco, aliás, foi um vice-presidente sem partido, pois se desfiliou do PRN, indo só depois para o PMDB. Já no governo Dilma, o PDMB agiu nos últimos seis anos como aquelas plantas trepadeiras que vão se contorcendo, subindo e aproveitando cada nesga aberta. Ocupou e ocupa uma infinidade de cargos. É, pois, corresponsável (em alguns casos cúmplice) da má gestão do país. E isso para não falar que seus caciques estão mais enrolados que tudo na Lava Jato. Ou seja, quando a Folha de S.Paulo diz que não há legitimidade para o vice-presidente, e quando se diz algures que a alternativa é, de fato, aterrorizante, a única saída seria devolver ao povo o poder de escolher. (Compartilhe)

Amolando a faca

A escapatória legal para haver eleição à presidência neste momento seria a cassação da chapa pelo TSE. O processo que pode levar a isso é de autoria do PSDB. Mas, inexplicavelmente, o PSDB deixou o feito cozinhando em fogo brando. Inexplicavelmente, não. É que pesquisas indicam que numa eventual eleição daqui a 90 dias, nenhum candidato com plumagem tucana ganharia. Lula, Marina ou um nome novo, mas conhecido (tipo Donald Trump), ganhariam as eleições. Por isso, os tucanos passaram a preferir o impeachment, que é uma maneira de tentar ajeitar as coisas nos próximos dois anos, emplacando um correligionário num bom ministério e dando-lhe visibilidade para alçar voo em 2018. E ainda assim manteriam o processo de cassação na mão, como uma faca no pescoço do presidente Temer, pronta para desferir o golpe fatal caso o jogo não saia a contento. (Compartilhe)

Imponderável

Todas essas conjecturas olvidam um imponderável : Michel Temer, depois de sentado e assentado no Palácio do Planalto, dificilmente sai de lá em dois anos. Vai tomar gosto pela coisa. Dizem que é um sonho que persegue. E falam até que é ranço da juventude quando disputas frustradas teriam lhe deixado marcas indeléveis. Referimo-nos às malogradas candidaturas à presidência do centenário Centro Acadêmico XI de Agôsto, considerado pelo ministro Flavio Bierrenbach como o cargo mais importante a que um bacharel em Direito pode concorrer. (Compartilhe)

Votos e fatos

Acerca do vice-presidente Michel Temer, interessante notar que embora sucessivamente eleito, nunca foi esplendidamente sufragado. Nas últimas eleições proporcionais que participou, em 2006, só conseguiu uma cadeira na Câmara, Casa que já havia presidido por duas ocasiões (1997-99 e 1999-01), graças ao coeficiente eleitoral. Fosse pelos seus próprios eleitores, tinha ficado na suplência. A sorte foi que o partido tinha puxadores de votos como Karina Somaggio, que teve 2.307 votos e ajudou a carregá-lo. Aliás, para quem não se lembra dela, Fernanda Karina Ramos Somaggio era a secretária de Marcos Valério que deu uma entrevista à IstoÉ Dinheiro acusando integrantes do Governo Lula e do PT de envolvimento com atividades ilícitas praticadas por seu patrão. Ela até queria posar para a Playboy, mas a revista poupou seus leitores. Mas voltando à votação de Temer, embora em 2002 ele tivesse conseguido 252.208 votos, quatro anos depois seus eleitores minguaram e passaram a ser 99.046. Um pouco menos do que Bolsonaro, que no RJ obteve 99.700, e bem distante dos campeões de votos daquele pleito : Maluf (739.827), Ciro Gomes (667.830), Celso Russomano (573.524), Clodovil (493.951) e ACM Neto (436.966). Impressiona, todavia, a capilaridade (eleitoralmente falando) do vice-presidente, que teve votos em 450 municípios bandeirantes. Em sua terra natal, Tietê, às margens do rio que dá nome à cidade, ele obteve 3.627 votos. Pouco mais da metade do que o candidato José Carlos Melaré, que ali conseguiu 7.142 eleitores. E ficou em segundo lugar também em Barretos, mas aí sua votação foi impressionante. De todo modo, foi o mais votado em Duartina, Terra Roxa e Brotas. Vejamos abaixo algumas cidades e sua votação em 2006 :

Cidades	Votos
Barretos	7.592
Tietê	3.627
Duartina	2.716
Brotas	2.599
Terra Roxa	1.979
Boituva	1.871
Campinas	1.568
Cerquilho	1.560
Itu	1.362
Piracicaba	1.213
Santos	341
Pedregulho	8

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Terceira presidência

Mesmo tendo sido diplomado pelo coeficiente eleitoral, isso não torna (e, de fato, não tornou) o deputado Michel Temer um parlamentar menor. E tanto é assim que, excepcional articulador, naquela legislatura novamente foi eleito presidente da Casa (2009-10). (Compartilhe)

A César o que é de César

Ainda acerca do processo no TSE, há uma tese correndo por aí segundo a qual iriam se dividir responsabilidades, isentando o vice-presidente das questões de arrecadação de campanha. Quem viver, verá. (Compartilhe)

Mudou-se

Vendo agora, com certo distanciamento, a missiva do vice-presidente não foi nem um pouco ingênua e bobinha, como os "memes" que se fizeram dela. Ela tinha um alvo que, olhando agora, foi atingido. O destinatário não era o que estava no envelope. Mídia e empresariado estavam sendo avisados do rompimento dele com a presidente. A partir daquele momento, ele passou a ser poupado por aquela e procurado por este. Com sua indiscutível habilidade política, submergiu para desenhar o quadro que hoje se apresenta. (Compartilhe)

Impeachment - Temer

O ex-ministro da Educação e ex-governador do Ceará Cid Gomes protocolou na Câmara pedido de impeachment contra Temer. Peça traz trechos de delações premiadas de investigados na Lava Jato. (Clique aqui)

Impeachment - Delação de Delcídio

A ministra Rosa negou pedido do deputado Federal Arnaldo Faria de Sá para que a comissão especial da Câmara que analisa o pedido de impeachment contra Dilma considerasse a delação premiada do senador Delcídio. Para a ministra, a controvérsia referente à admissão ou não de documento específico como parte do acervo relacionado ao trabalho ainda em curso da comissão especial "diz respeito à organização interna de suas atividades". (Clique aqui)

Chifre em cabeça de vaca

O escândalo das offshores no Panamá, que dominou o noticiário no domingo, foi solenemente ignorado pelo jornal O Globo de hoje. O matutino, no entanto, gastou uma página inteira para falar dos preços das vacas vendidas em leilões pelos Picciani desde 2004. O matutino sugere que os compradores sejam fornecedores do governo estadual, e que haveria uma relação promíscua no caso. Todavia, é evidente que o jornal dos Marinho não está ruminando essa ligação dos fornecedores do governo fluminense com Picciani agora, sobre coisas que datam de mais de uma década, porque são interessadíssimos na lisura governamental. Com o perdão do trocadilho, isso é conversa pra boi dormir. Não fosse Picciani o líder do governo na Câmara, e que provoca um racha no PMDB, o jornal o desprezaria, como fez nos últimos lustros. Advertência desnecessária, mas que o clima belicoso nos obriga : não estamos, leitor, compactuando com eventuais irregularidades. Estamos apenas mostrando como são feitas as coisas com intuitos bem determinados. (Compartilhe)

Novo Apoiador

Sediado em SP, Lacerda Gama Advogados Associados é um escritório de advocacia especializado na prevenção e na solução de questões tributárias, integrado por profissionais com sólida formação jurídica e empenhados em alcançar soluções eficientes e seguras. A banca busca conhecer o cliente, entender seu papel no mercado e os pontos críticos para plena realização de seu projeto. Com isso, constrói soluções inovadoras, pautadas na confiança e no espírito de parceria, sempre agindo em conjunto com o cliente. Com profunda expertise no sistema tributário brasileiro, se utiliza de sofisticados instrumentos metodológicos, compreendendo as mais complexas operações de forma analítica e objetiva. Assim, analisa vantagens e desvantagens de muitos cenários para a mesma situação concreta, oferecendo sempre a melhor alternativa. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Violência contra juiz

Uma estudante de Direito foi detida no fim da semana passada após agredir o juiz Ronaldo João Roth em audiência no Tribunal de Justiça Militar de SP. Durante o ato, a universitária teria pedido para se manifestar, o que não foi autorizado. Ela, então, se exaltou, invadiu a área reservada para os magistrados e, após um promotor dar voz de prisão, arremessou volumes do processo e livros contra o juiz. (Clique aqui)

Violência contra juíza

Este foi o segundo caso de agressão a magistrado registrado em SP só na semana passada. Na quarta-feira, um homem foi preso após invadir o Fórum do Butantã e fazer refém a juíza de Direito Tatiana Moreira Lima, da vara de Violência Doméstica. O responsável pelo ataque responde por agressão à esposa e iria participar de uma audiência no local. Ele correu até o gabinete da juíza e despejou produto químico sobre ela, ameaçando incendiá-la, mas foi contido pela PM (clique aqui).

Improbidade - Escritório de advocacia

Com repercussão geral reconhecida, está na pauta do plenário do STF desta quarta-feira o RE 656.558, que definirá se configurada a prática de ato de improbidade administrativa em caso no qual serviço de advocacia foi contratado sem licitação. O processo é de relatoria do ministro Toffoli e já entrou na pauta em 2014 e duas vezes em 2015. Em todas as ocasiões houve adiamento. Vejamos se agora vai e se algumas balizas são criadas. Aliás, interessante quanto ao tema, que o ministro Toffoli, relator, um mês antes de integrar o STF (2009), foi condenado no Amapá por ter sido contratado sem licitação quando era advogado. Instâncias acima, no entanto, S. Exa. viu-se absolvido. O ministro Eros Grau também sofreu processo semelhante, em SP. Em ambos os casos, a questão era mais política do que jurídica e os advogados acabaram sendo vítimas. De qualquer modo, dá ideia de como deve começar o julgamento. (Compartilhe)

Indenização

TJ/RS confirma sentença que condenou o jornal Zero Hora e uma colunista a indenizarem o presidente do tribunal, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini. Alguns dias após a tragédia na Boate Kiss, a jornalista publicou notícia insinuando uma possível omissão do desembargador, que teria ocorrido anos antes na abertura de outra boate. (Clique aqui)

Coação política

O PT, a empresa Projebel e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF foram condenados, solidariamente, a indenizar trabalhador obrigado a fazer campanha política para o partido dentro do seu horário de serviço. Para a juíza do Trabalho Naiana Carapeba Nery de Oliveira, da 8ª vara de Brasília, o caso revela afronta ao patrimônio moral do empregado, e uso indevido da máquina pública. (Clique aqui)

Crédito consignado

O desembargador Fernando Eduardo Ferreira, do TJ/PE, concedeu liminar em MS impetrado pela ABBC - Associação Brasileira de Bancos contra o decreto 42.266/15, que limita a cinco o número máximo de instituições financeiras autorizadas a conceder empréstimo consignado aos servidores públicos estaduais. Entre outros pontos, a decisão garante a todas as associadas da ABBC o direito de se habilitar como entidade consignatária no próximo processo de credenciamento, sem sofrer restrição quanto ao número máximo de instituições credenciadas. A associação foi representada na causa pelos advogados Djalma Silva Júnior e Carlos Souto, do escritório Sarmento e Silva Advogados Associados. (Clique aqui)

Migas

1 - STJ - Falta de diálogo entre ex-cônjuges, coisa das mais comuns, não inviabiliza guarda compartilhada. (Clique aqui)

2 - Glub... glub... - Samsung deve indenizar consumidora por falha em aparelho à prova d'água. (Clique aqui)

3 - TJ/SC - Negativa de cirurgia bariátrica a paciente com obesidade mórbida gera danos morais. (Clique aqui)

4 - TJ/SC - Chassi adulterado equivale à perda total, para fins de reparação na seguradora. (Clique aqui)

5 - TJ/SC - Negada indenização para cidadão que teve imagem gravada sem conhecimento e utilizada em reportagem. (Clique aqui)

6 - TJ/RS - Companhia aérea terá de indenizar passageira pelo extravio de seu gato em voo do Chile ao Brasil. (Clique aqui)

7 - TRT da 1ª região - Loja deve indenizar por exigir que vendedora alisasse cabelo. (Clique aqui)

8 - Senado aprova regras mais rígidas para prescrição de penas. (Clique aqui)

HSBC - Bradesco

A Superintendência-Geral do Cade recomendou a aprovação da aquisição do HSBC pelo Bradesco. O órgão, porém, condiciona a aprovação à celebração de acordo em controle de concentrações, no qual o Bradesco se compromete, entre outros, a melhorar indicadores relacionados à portabilidade da conta salário, operações de crédito e qualidade, divulgação de informações sobre o cadastro positivo, treinamentos e criação de programa de compliance concorrencial. Decisão final cabe ao tribunal do Cade. (AC 08700.010790/2015-41)

PDV

Petrobras lança programa de incentivo ao desligamento voluntário, com objetivo de reduzir o número de empregados para se adaptar ao novo do plano de negócios e gestão. Esta é a segunda edição do programa. A primeira, em janeiro de 2014, já resultou em 6.254 desligamentos.

TJ/DF

A partir de hoje, o TJ/DF passa a contar com 48 cadeiras de desembargador, em vez das tradicionais 40, conforme estabelecido pela lei 12.434/11. A nova formação é resultado da sanção pela presidente Dilma da lei 13.264/16, que transforma, no Quadro Permanente da Justiça do DF, dez cargos de juiz de Direito em oito cargos de desembargador e em um de juiz de Direito substituto do 2º grau.

Regimento interno - Novo CPC

O TJ/BA encerrou a atualização de seu regimento interno, em atenção ao CPC/15. Com a entrada em vigor do novo Código no mês passado, tribunais de todo o país se mobilizaram para realizar a atualização. Veja os que já compatibilizaram seus regimentos com o novel compêndio. (Clique aqui)

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Inconstitucionalidade

A respeito dos efeitos de norma inconstitucional, o advogado João Luiz Coelho da Rocha, sócio no escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados, destaca que "não se pode apenar o cidadão ou a empresa por se ter curvado à época a uma norma legal existente, só podendo quanto a ela agir em busca de seus direitos a partir do momento em que o STF decretou sua inconstitucionalidade". (Clique aqui)

Execução de alimentos

O novo CPC e os variados instrumentos para a efetividade das execuções de alimentos são abordados pelos advogados Diana Geara e Guilherme Alonso, do Escritório Professor René Dotti. (Clique aqui)

Empreendedorismo legal

Os advogados Igor de Souza Mercêdo Moreira e Ivan de Souza Mercêdo Moreira, do escritório Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados, ressaltam a necessidade de o profissional do Direito "desenvolver estratégias de atuação que extrapolem o domínio técnico-jurídico". (Clique aqui)

Consumidor – Informação

Ao delinearem a lei paulista 16.119 – que dispõe sobre as condições de apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor -, Eduardo José de Oliveira Costa e Daniel Figueiredo Heidrich, do escritório A. Lopes Muniz Advogados Associados, sustentam que "a lei apenas veio dar maior clareza e efetividade às diretrizes estabelecidas há muito no CDC". Veja as considerações. (Clique aqui)

Direito e Economia

"Em momentos de crise como o atualmente vivido por nosso país, inclusive com cortes em programas sociais do governo, torna-se mais que necessário que o direito e a economia caminhem juntos, convergindo para evitar que a aplicação pura da letra da lei (ou mesmo a aplicação desta com interpretações livres, muitas vezes por demais extensivas) impacte negativamente no funcionamento das nossas instituições." A opinião é do advogado Umberto Lucas de Oliveira Filho, da banca Queiroz Cavalcanti Advocacia, ao tratar a importância da análise econômica do Direito. (Clique aqui)

De olho no placar

O entrave político desencadeado pela instauração do impeachment da presidente Dilma, segundo o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior está como uma partida de futebol : comentários de todos ao lados, no noticiário novos lances do procedimento, escalação de ministros e o apito do técnico, o povo brasileiro. (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Feitiço contra feiticeiro

Advogados japoneses têm um sério problema : muito poucos casos para atuar. A situação se deve a um plano do governo, de 15 anos atrás, para dobrar o número de advogados no país. (MI – clique aqui)

Transferências indevidas

Autoridades dos EUA pedem para as instituições financeiras JPMorgan, Deutsche Bank e Wells Fargo que retenham e entreguem registros que possam estar relacionados a transferências indevidas de um fundo estatal da Malásia. (MI – clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Negócios

Última compra da BRF Foods na Argentina esquenta o negócio de frios. (LA – clique aqui)

Liderança

O Banco Itaú no Chile concorre para se tornar líder do setor financeiro no país. (LA – clique aqui)

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Segundona

Publicações pipocando ? Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Correspondentes

Conhece a seção Correspondentes ? Então, não perca tempo. É a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro, basta clicar aqui. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade !

Falecimento

Faleceu na última sexta-feira, 1º, aos 75 anos, a advogada Tereza Nascimento Rocha Dóro (OAB/SP 40.926). No exercício da advocacia havia mais de 40 anos, a advogada foi presidente da subseção de Campinas/SP por dois triênios (2007/09 e 2010/12). Na área acadêmica, atuou por 24 anos como professora de Direito Processual Penal e de Prática Forense Penal, na Faculdade de Direito da PUC de Campinas. Em 2015, concorreu a vice-presidente para a OAB/SP na gestão 2016/18.

Baú migalheiro

Há 48 anos, no dia 4 de abril de 1968, faleceu Francisco de Assis Chateaubriand Bandeira de Mello. Foi jornalista, empresário, mecenas e político. Foi também advogado, professor de Direito, escritor e membro da Academia Brasileira de Letras. Chateaubriand foi um magnata das comunicações no Brasil entre o final dos anos 30 e início dos anos 60, dono dos Diários Associados, que foi o maior conglomerado de mídia da América Latina, que em seu auge contou com mais de cem jornais, emissoras de rádio e TV, revistas e agência telegráfica. Também ficou conhecido como o cocriador e fundador, em 1947, do Museu de Arte de São Paulo. Aliás, Fernando Morais explica isso como tudo isso aconteceu em clássico Chatô. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "Aposentadorias Previdenciárias no Regime Geral da Previdência Social" (Atlas – 216p.), de Fernando Rubin, objetiva destacar as principais questões de Direito Material e de Direito Processual, relacionadas ao tema da concessão de uma aposentadoria previdenciária junto ao órgão previdenciário estatal. A obra é um presente da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

No próximo dia 11, o advogado Fabio Pallareti Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, lança a obra "Princípio da Legalidade: Reserva Legal e Densidade Normativa" (Lumen Juris). O evento será em Ribeirão Preto/SP, na sede da banca (av. Presidente Kennedy, 1.255), às 18h45.

Já estão no mercado jurídico as seguintes obras, lançadas pela Editora Del Rey : "Manual de Direito Administrativo", de Sebastião Edilson Gomes (3ª edição) ; "Teoria da Constituição e Direito Constitucional", de André Del Negri (2ª edição) ; "Terceiros escritos de Direito Processual : Agora mesmo", de Leonardo Oliveira Soares ; e "Novo Código de Processo Civil Comentado" (2ª edição), de Luiz Guilherme Marinoni.

Migalhíssimas

Essa semana inicia-se o curso "Teoria e Prática do Novo Código de Processo Civil" aos magistrados do TJ/RJ. O projeto é de iniciativa da AMAERJ - Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro e será ministrado pelo professor Alexandre Flexa, do escritório SMGA Advogados.

No dia 6/4, haverá sessão do Comitê Jurídico e Fiscal da CCBE. A agenda do dia se realizará através de videoconferência que será apresentada por Rômulo Soares e Mariella Rocha, do escritório Albuquerque Pinto Advogados, sobre "Normas de incentivos fiscais nos polos industriais no Nordeste brasileiro".

O advogado Marcelo Terra, sócio da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, irá palestrar na 5ª edição do ADIT Juris, seminário voltado aos setores Jurídico e Imobiliário. O evento acontecerá no Centro de Convenções do Hotel Gran Mareiro, dias 7 e 8/4, em Fortaleza/CE. Terra abordará o tema "Qual é o rumo da jurisprudência para os distratos e devoluções de quantias pagas", assunto este, que possui grande destaque nacional diante do cenário econômico atual.

No dia 8/4, em SP, o IASP realiza a reunião-almoço mensal com o professor Miguel Reale Jr., do escritório Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados, que discorrerá sobre "Dilemas Brasileiros". (Clique aqui)

Pierpaolo Cruz Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, será palestrante no evento "6th Brazil Summit on Anti-Corruption", que ocorrerá dias 24 e 25/5, em SP. (Clique aqui)

Novo CPC

Acontece hoje a aula 22 do curso "As Novas Disposições do Novo CPC - 2ª edição", da AFMS Eventos. Nesta aula serão analisadas a manutenção e a reintegração de posse, o interdito proibitório, a ação de divisão e a demarcação de terras particulares e suas disposições gerais. As aulas acontecem períodos matutino e vespertino, em SP, e serão transmitidas online. Inscrições pelo website da Escola Nacional de Direito (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Inscreva-se

Estão abertas as inscrições para o curso online "Capacitação em Processo Judicial Tributário", realizado pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)

Seminário

De forma objetiva e prática, a Sodepe Brasil promove dias 11 e 12/4, em SP, o seminário "Blindagem Empresarial Trabalhista em tempos de crise". Inscreva-se para concorrer a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Previdenciário

Com o objetivo de ensinar o advogado a trabalhar em matéria previdenciária, apresentando as principais teses em um conteúdo prático e didático, a Editora Lex promove dias 14 e 15/4, em SP, o curso "Como Advogar em Direito Previdenciário". (Clique aqui)

Cálculos Trabalhistas

Para demonstrar, de forma clara e didática, as regras para efetuar os cálculos trabalhistas em decorrência da folha de pagamento e das rescisões contratuais, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, realiza dias 12 e 13/4 o curso "Cálculos trabalhistas - folha de pagamento, rescisão contratual e encargos (INSS, FGTS e IR)". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Direito de Família

Em SP, de 11 a 14/4, a AASP promove o curso "O Direito de Família no Novo". (Clique aqui)

Curso

Com o intuito de atualizar os profissionais de Direito sobre as alterações trazidas pelo novo CPC, a FocoFiscal - Cursos e Capacitação promove em SP, nos dias 18 e 19/4, o curso "Atualização em Processo Civil - Como atuar com o Novo CPC". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Erros dos Advogados

Estão abertas as inscrições para a palestra online "Os 7 Erros que os Advogados mais Cometem", do IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito, que será dia 6/4. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

Felizardos

Sorteio de obra : Rafael Furtado Lewenstein, de Juiz de Fora/MG, faturou a obra "Opções de Compra e de Venda – Call e Put" (Del Rey – 152p.), do autor Renato Ourives Neves. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AL/Girau do Ponciano
GO/São Francisco de Goiás
MA/Loreto
PE/Parnamirim

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12/4/16 - Prático de Perícia Judicial Trabalhista (Cálculos)
14/4/16 - Responsabilidade do Preposto na Justiça do Trabalho

• Minas Gerais

8/4/16 - Como Advogar em Direito Imobiliário
11/4/16 - Como Advogar na Área Trabalhista

• Paraná

5/4/16 - Repatriação de Recursos - Seus Prós e Contras
6/4/16 - V Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral

• Rio de Janeiro

11/4/16 - Dívida Ativa e Execução Fiscal - Questões Práticas, Administrativas e Judiciais no Novo CPC
14/4/16 - Gestão para Escritórios de Advocacia

• São Paulo

5/4/16 - Contratos Internacionais
5/4/16 - Passo a Passo da Prática da Advocacia Previdenciária para Segurados e Empresas
5/4/16 - Audiência Trabalhista
6/4/16 - Uruguai como plataforma de negócios ao Brasil - Redução de Custos operacionais e fiscais
6/4/16 - Os 7 Erros que os Advogados mais Cometem
7/4/16 - Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório
8/4/16 - Substituição Tributária para o Setor Eletroeletrônico - Análise de Soluções de Consulta e das decisões dos Tribunais Administrativos
8/4/16 - Como Enfrentar Dívidas Tributárias e Execuções Fiscais em Época de Crise
8/4/16 - A Blindagem Sucessória, Tributária, Societária e Patrimonial
8/4/16 - Contabilidade, Custos e Finanças para não Contadores
8/4/16 - Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional - SEDIF-SN - DIFAL
9/4/16 - Novo CPC - Principais Novidades nos Recursos Cíveis
11/4/16 - Prática no Tribunal do Júri
11/4/16 - PER/DCOMP e DCTF
11/4/16 - O Direito de Família no Novo CPC
11/4/16 - Tese Tributária do INSS sobre as verbas indenizatórias
11/4/16 - Blindagem Empresarial Trabalhista em tempos de Crise
12/4/16 - Cálculos trabalhistas - folha de pagamento, rescisão contratual e encargos (INSS, FGTS e IR)
12/4/16 - Auditoria em Folha de Pagamento - Diagnósticos no eSocial e Cruzamentos no SPED
12/4/16 - Defesas do Executado no Novo CPC
12/4/16 - Planejamento de Patrimônio Familiar
13/4/16 - Arbitragem
13/4/16 - Perspectiva para 2016 no Cenário da Advocacia Tributária
13/4/16 - Gestão Patrimonial
14/4/16 - Novo Código de Processo Civil
14/4/16 - Como Advogar em Direito Previdenciário
14/4/16 - Importação e Exportação por Remessa Expressa
15/4/16 - Cálculos de Benefícios Previdenciários
15/4/16 - As Liminares no Novo CPC
15/4/16 - ICMS l IPI l PIS l COFINS – Diante da situação econômica do País, saiba como sua empresa pode recuperá-los
16/4/16 - ICMS/SP: Prestação de Serviço de Transporte de Carga e Logística - Aspectos Fiscais
16/4/16 - Tipos de Regimes Especiais de São Paulo - Com foco em Importação
18/4/16 - Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Preenchimento e Geração
18/4/16 - Atualização em Processo Civil - Como atuar com o Novo CPC
18/4/16 - Prática de Direito de Família e Sucessões
18/4/16 - Cálculos Trabalhistas

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