Quarta-feira, 23 de março de 2016 - Migalhas nº 3.827 - Fechamento às 9h24.
"O juiz [Sérgio Moro] irroga-se de autoridade ímpar, absolutista, acima da própria Justiça, conduzindo o processo ao seu livre arbítrio, bradando sua independência funcional."
ministro Gilmar Mendes
(HC 95.518)
Gilmar Mendes critica Sérgio Moro e manda oficiar CNJ
Calma, amigo leitor, estamos em 2013. Na séria série "esqueçam o que eu escrevi", ontem trouxemos a informação de um artigo do professor Celso Antonio Bandeira de Mello sobre interceptação telefônica. Eram argumentos que respaldavam a divulgação de conversas, na época (1999), de FHC. Hoje a notícia é de um garimpado voto-vista do ministro Gilmar Mendes num HC do caso Banestado. A autoridade coatora : Sérgio, sempre ele, Moro. A ementa do remédio heroico é autoexplicativa :
"Atua com inequívoco desserviço e desrespeito ao sistema jurisdicional e ao Estado de Direito o juiz que se irroga de autoridade ímpar, absolutista, acima da própria Justiça, conduzindo o processo ao seu livre arbítrio, bradando sua independência funcional."
"Revelam-se abusivas as reiterações de prisões desconstituídas por instâncias superiores e as medidas excessivas tomadas para sua efetivação, principalmente o monitoramento dos patronos da defesa, sendo passíveis inclusive de sanção administrativa."
No voto-vista, o ministro Gilmar Mendes de 2013 não deixa dúvidas :
"O Tribunal tem-se manifestado várias vezes em relação a essa questão, que o juiz é órgão de controle no processo criminal. Tem uma função específica. Ele não é sócio do Ministério Público e, muito menos, membro da Polícia Federal, do órgão investigador, no desfecho da investigação."
"Penso que não pode ser diferente o papel desta Corte e de nós juízes, pois é inaceitável, sob qualquer fundamento ou crença, tergiversar com o Estado de Direito, com a liberdade do cidadão e com os postulados do devido processo legal."
Os magistrados de 2013 e 2016 são os mesmos. Já as partes... (Compartilhe)
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Editorial
Platão ensinou que tudo o que o espírito humano faz ou sofre levará à felicidade quando é guiado pela sabedoria, mas ao oposto quando guiado pela insensatez. Nesse sentido, é preciso emitir com parcimônia as opiniões acerca dos magistrados. Primeiro, sem extremismos. Ou melhor, ficando na temática filosófica, nem tanto ao céu, nem tanto à terra. O juiz Moro parece ser daqueles homens bem intencionados. É verdade que exagera aqui e ali (e como !), mas não se vislumbra nele um viés ideológico. Não o vemos rodeado de grupos políticos ou econômicos. De modo que, até onde sabemos, é movido por uma certa sanha de justiça, um tanto quanto exacerbada. Condenável na terra, sim, mas talvez Ele o absolva no juízo final. O certo seria que os tribunais superiores, sempre que instados, lembrassem a ele da observância das regras. No entanto, como é forçoso convir, passaram apenas a falar amém (há exceções, como se verá duas notas abaixo). Quem sabe as Cortes estejam imbuídas do mesmo interesse, qual seja, da efetividade da Justiça. Tudo isso seria ótimo, não fosse o fato de que ao transpor limites, eles deixam de existir. Por isso, é chegado o momento de restabelecê-los, sob pena de não avançarmos no processo civilizatório. Certos pontos da excelente decisão acima, de 2013, servem como uma luva para 2016. O juiz não pode ir além de suas competências de controle do processo crime. Não é sócio do MP, nem muito menos parceiro da PF. E não pode ter animosidade com as partes, por mais que estas tenham com ele. Nesse sentido, auguramos novos ventos na operação Lava Jato. Operação que tem no juiz Moro um excelente condutor, o qual, incontestavelmente, descortinou inúmeras mazelas que grassam desde os tempos coloniais. Mas estes panegíricos, por si sós, não justificam, por outro lado, práticas condenáveis. Cada coisa em seu lugar. Ademais, basta ver algumas últimas operações para perceber que nitidamente a Lava Jato deu uma guinada e começou a ser uma caça de provas para corroborar o impeachment ou a cassação do mandato da presidente da República. Esse direcionamento é nefasto e pode jogar por terra todo o hercúleo trabalho até aqui realizado. É bem o momento de voltar para uma investigação ecumênica. E doa a quem doer. A propósito, a delação premiada da Odebrecht pode ser a tábua de salvação da operação, pois ali – segundo consta – há corrupção para todos os paladares. Incluindo, provavelmente, a necessidade de o Judiciário cortar na própria pele. E se depois de aberta essa caixa de Pandora o impeachment ou a cassação forem consequência, isso será algo normal, e não forçado, como querem alguns grupos que passaram a soltar maviosos cantos no ouvido de Sérgio Moro, e que podem o estar inebriando. Não se esqueça, magistrado, a mesma mão que o afaga hoje, é a que lhe beliscará amanhã. Ou já beliscou ontem. (Compartilhe)
Delação Odebrecht
A bomba do dia, do ano, da década é o anúncio do Grupo Odebrecht de, enfim, colaborar com a Lava Jato. Além de um acordo de leniência já em curso com a CGU, todos os executivos da empreiteira concordaram em fazer delação premiada. Incluindo-se, aí, Marcelo Odebrecht. Resta saber se o que vão contar será significativo a ponto de justificar o acordo. Por outro lado, se resolverem contar tudo, poderemos estar diante da refundação da República Federativa do Brasil. (Compartilhe)
Ainda há juízes em Brasília
Na noite de ontem, o ministro Teori determinou que o juiz Moro enviasse para o STF as investigações da Lava Jato que envolvem Lula. O ministro afirmou em despacho que o STF, com o inteiro teor das investigações, irá, "no exercício de sua competência constitucional, decidir acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados". S. Exa. foi extremamente lhano com o magistrado, mas não deixou de mandar o recado de que passou dos limites. "Embora a interceptação telefônica tenha sido aparentemente voltada a pessoas que não ostentavam prerrogativa de foro por função, o conteúdo das conversas – cujo sigilo, ao que consta, foi levantado incontinenti, sem nenhuma das cautelas exigidas em lei – passou por análise que evidentemente não competia ao juízo reclamado." (Clique aqui)
Sub judice
Com a decisão acima anunciada do ministro Teori, semana que vem o Supremo deve pôr um ponto final na questão da posse de Lula como ministro e ato contínuo qual será o foro para tocar as investigações.
Meio inadequado
Como já se esperava, a ministra Rosa Weber negou seguimento ao HC impetrado por Lula contra decisão do ministro Gilmar Mendes. A ministra lembrou que há poucas semanas o STF decidiu que não é cabível HC questionando a decisão de ministro relator. (Clique aqui)
Personagens e enredos
Eduardo Cunha é dono da pauta mais importante do Legislativo. Como se não bastasse, tem em suas mãos a guilhotina que pode ceifar a cabeça da presidente da República. E, consultando sua ficha no STF, vê-se que é réu em ação criminal, acusado de inúmeras coisas, envolvendo milhões, com direito a mansão na Barra, conta na Suíça e tudo mais. O presidente do Senado, Renan Calheiros, tem sobre ele nove investigações autorizadas pelo STF, algumas delas envolvendo cifras astronômicas, e ninguém cogita tirá-lo do cargo. O ex-presidente Lula, na qualidade de investigado por supostamente ser suposto proprietário de um sítio em Atibaia e um apartamento no Guarujá, luta para poder ser nomeado para um ministério. Há algo estranho nessa lógica tupiniquim.
Porandubas políticas
Com a crise política no pico, Lula está sendo considerado a chave para fechar a porta do impeachment, segundo Gaudêncio Torquato. Mas o colunista não acredita no sucesso, pois o peso das gravações entre Lula e Dilma, as delações premiadas e as manifestações de rua, favoráveis ao impeachment, são a grande maioria. (Clique aqui)
Pré-festa
Os jornais divulgam, aqui e ali, os nomes daqueles que já estão sendo procurados pelo vice-presidente da República para compor o ministério. No caso de afastamento da presidente, ato contínuo ele apresentará nomes para atacar (metaforicamente falando) a Esplanada. Fazenda, BC, Saúde, Justiça, Desenvolvimento, Comunicações e Transportes já estariam acertados. E os convidados já estão até providenciando acertos para a mudança.
Independência funcional. E política
Quando o ministro Noronha, semana passada, rebateu as críticas que Lula teria feito ao Judiciário, o subprocurador-Geral da República João Pedro de Saboia Bandeira pediu a palavra e criticou o ministro. Ao final, levantou-se e abandonou a sessão. Ontem, estava ao lado da presidente na dita reunião de juristas contra o impeachment. Agora, a pergunta que fica é : o que um representante do parquet vai fazer num ato político ? Não é algo que condiz com a sobriedade e o distanciamento que se exige do cargo. (Compartilhe)
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Há 10 anos - Migalhas 1.379 – 23 de março de 2006
Ordem
Se não queimarmos a língua, hoje, ao fim do dia, completaremos quinze dias sem que o presidente da República edite uma Medida Provisória.
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Justiça tarda e é cara
Ontem apresentamos aos leitores as custas judiciais dos Estados. Se o jurisdicionado for cobrar um cheque de R$ 100 mil no Piauí, terá que morrer antes com 7 barões. Se descer um pouco e chegar ao Planalto Central, gasta, para o mesmo ato, pouco mais de 400 pilas. Tão ou mais significativo do que a diferença de valores foi o aumento do ano passado para este nas custas. Seis Estados não buliram com os valores. RJ até abaixou um pouco. Em contrapartida, MT aumentou 100%, CE 86%, TO 49% e o "campeão" Piauí 33,40%. Confira a variação nos demais Estados, clique aqui.
Cobrança indevida – Cartão de crédito
Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Decisão é da 4ª turma do STJ, em acórdão da ministra Gallotti, que assentou : "A banalização do dano moral, em caso de mera cobrança indevida, sem repercussão em direito da personalidade, aumentaria o custo da atividade econômica, o qual oneraria, em última análise, o próprio consumidor." Para o colegiado, há que se comprovar se tal cobrança ensejou danos imateriais - como a inscrição em cadastro de inadimplente, protesto, ou publicidade negativa perante a comunidade - a fim de ensejar a responsabilização por danos morais. (Clique aqui)
Administrador judicial – Honorários
A 3ª turma do STJ confirmou decisão que determinou que o banco credor de um pedido de falência recolhesse o montante de R$ 4 mil a título de caução para honorários do administrador judicial. O relator, ministro Cueva, considerou que o perito não pode ser obrigado a exercer seu ofício gratuitamente, de modo que, "se há possibilidade de não se arrecadar bens suficientes para a remuneração do administrador, deve a parte litigante agir com responsabilidade". (Clique aqui)
Perfil falso - Responsabilidade - Facebook
O Facebook pagará R$ 10 mil de indenização a uma usuária que foi vítima de perfil falso na rede social. A autora alegou que apesar de ela, amigos e familiares terem denunciado a violação, a página só foi excluída após decisão judicial. Para a 3ª câmara Civil do TJ/SC, restou configurada a omissão por parte da empresa, que, após as denúncias, não tomou nenhuma atitude, "tampouco buscou informações a respeito, a fim de viabilizar a identificação de usuários ou coibir o anonimato". (Clique aqui)
Serviços postais
Uma agência franqueada dos Correios conseguiu liminar para manter o funcionamento dos serviços postais. Imbróglio se deu após a ECT rescindir unilateralmente contrato de franquia postal com a agência por suposto descumprimento de obrigação contratual. Ao considerar o interesse público diante da questão, o desembargador Federal Nelton dos Santos, do TRF da 3ª região, deferiu a liminar para manter o funcionamento dos serviços postais até o fim do processo. A agência foi representada pelo escritório Gaiofato e Galvão Advogados Associados. (Clique aqui)
Caução
O desembargador José Carlos Ferreira Alves, do TJ/SP, deferiu liminar para dispensar um beneficiário de plano de saúde de prestar caução, em antecipação de tutela, para conseguir que a operadora do plano custeie cirurgia. O magistrado concluiu que a prestação de caução não se justifica, "tendo em vista que a agravada recebe o pagamento de mensalidades do agravante, seu segurado, que funciona como contraprestação pelos serviços por ela prestados." O escritório Elton Fernandes Advogados representa o beneficiário no caso. (Clique aqui)
Ovo de Páscoa
Procon de Porto Alegre abriu processos de apuração de responsabilidades contra os fabricantes de ovos de Páscoa donos das marcas Nestlé e Garoto (Nestlé) e Lacta (Mondelez), por reduzir o peso dos ovos de chocolate sem comunicar aos consumidores sobre a mudança nas embalagens.
Pílula do câncer
Senado aprova produção e uso da pílula do câncer. Projeto segue para sanção presidencial. (Clique aqui)
Congresso
Câmara aprova PEC (11/15) que inclui o TST entre os órgãos do Poder Judiciário.
Câmara aprova PEC que eleva receitas para a saúde.
Senado aprova PEC (133/15) que isenta IPTU de templos religiosos alugados.
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Gramatigalhas
O leitor Rubens Rodolfo Albuquerque Lordello envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:
"Minha dúvida é sobre o uso dos verbos no futuro. Nos noticiários da noite na TV, entendo que é correto falarem: 'voltamos após os comerciais', em razão da continuidade do ato. Todavia entendo como errada uma frase como 'voltamos amanhã'. E pior: 'voltamos na próxima semana'. No caso de amanhã, até se pode entender o dia seguinte como extensão do presente contínuo. Prof. José Maria, o que é correto nestes usos?"
Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.
Manual de Redação Jurídica
Centenas de dúvidas da Língua Portuguesa, das mais simples às mais complexas, são esclarecidas pelo professor e colunista de Migalhas José Maria da Costa na 5ª edição do clássico "Manual de Redação Jurídica", atualizado pelo acordo ortográfico. (Clique aqui)
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Mensalão - Indulto
O ministro Barroso concedeu indulto a seis condenados na AP 470 : Roberto Jefferson, Pedro Henry, Romeu Queiroz, Carlos Alberto Rodrigues Pinto, Rogério Tolentino e Vinícius Samarane.
Recuperação judicial
O juiz de Direito Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP, homologou o plano de recuperação judicial das empresas do Grupo Schahin Engenharia. A decisão evita falência do grupo, que é um dos investigados na Lava Jato e acumula dívida de mais de R$ 6 bi.
Crime - I
O advogado Leandro Balcone (OAB/SP 220.664), 35 anos, foi assassinado ontem em seu escritório em Guarulhos/SP. Leandro era suplente de vereador e considerado um dos principais líderes da oposição ao governo do PT em Guarulhos. De acordo com jornal local, foram encontradas 13 cápsulas na cena do crime. (Clique aqui)
Crime - II
Faleceu no último sábado, aos 49 anos, o presidente da OAB de Passos/MG, Denis Provenzani de Almeida (OAB/MG 56.845). Era formado em Direito pela Unesp. Ele foi morto a tiros durante um assalto em um bar na cidade mineira que fica nas franjas da Serra da Canastra.
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Evento - Novo CPC
Segunda-feira, 4 de abril, Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej - "Novo CPC". (Clique aqui)
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"23 migalhas sobre o novo Processo Civil"
O que são os "precedentes vinculantes" no CPC/15 ? O advogado Eduardo Talamini (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados) – em mais uma migalha da série que trata do novel compêndio – esclarece a questão. (Clique aqui)
Licenciamento ambiental
A advogada Solange Cunha, do escritório Tauil & Chequer Advogados, discorre acerca de PL em tramitação no Senado que dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional. "Tal desburocratização deve vir acompanhada de instrumentos que possibilitem a segurança jurídica para o empreendedor e também de tempo razoável para a elaboração de estudos consistentes." (Clique aqui)
Proteção de dados - Negócios empresariais
Informações com valor comercial têm o potencial de impulsionar e desenvolver negócios. Por isso, os advogados José Eduardo Pieri e Rebeca Garcia (BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão), ressaltam a necessidade de proteção de dados e privacidade nos negócios empresariais. (Clique aqui)
Reajuste – Plano de saúde
A advogada Larissa Benevides Gadelha Campos, do escritório Torreão Braz Advogados, lista recentes decisões que tratam do reajuste nos planos de saúde ofertados pela GEAP - Autogestão em Saúde : "percebe-se que a posição do Judiciário não é impossibilitar o aumento, que pode ser feito pela operadora de acordo com as variações do mercado e na forma do contrato estabelecido pelas partes, mas limitar a aplicação de índices desarrazoados, que põem em risco inclusive a subsistência dos servidores e sua continuidade nos planos". (Clique aqui)
"Absurdo do absurdo"
Abordando os fatos recentes da "política jurídica" e do "judiciário politizado", o advogado Felipe Mello de Almeida (FM Almeida | Advogados) e o estudante de Direito Victor Labate pontuam que não se pode contornar um absurdo por meio de outro absurdo, como se os fins aos quais se anseia justificassem os meios utilizados. (Clique aqui)
Agregar valor
Diante da economia atual, as coaches Ana Barros e Maria Olívia Machado, da Thelema Coaching para Advogados, elencam três áreas chaves para que o advogado agregue valor ao seu cliente. (Clique aqui)
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Migalhas Mundo
Diáspora Síria
Migalhas Internacional, cuja sede está na Bélgica, acompanhou de perto os atentados ontem. O editor Michael Ghillisen conta que as fissuras na União Europeia são imensas. O grande fluxo de migrantes da Síria e de outros lugares, combinada com uma crise econômica, está colocando dilemas nos europeus. A Bélgica foi o destino preferido dos sírios depois da Inglaterra. Nestes países não é preciso um documento de identidade para usufruir os serviços públicos, como saúde. O problema na Bélgica é que os sírios ocuparam bairros onde não aceitam a entrada da polícia. Criam, assim, um país dentro do país. Evidentemente que alguma hora isso não vai dar certo. Ontem foi um exemplo disso. Em Paris, não é diferente, assim como em quase todas as capitais da Europa.
Arma de choque
Suprema Corte dos EUA decide que cidadãos têm direito de manter armas de choque para autodefesa. (MI – clique aqui)
Uber
Foi apresentado no Parlamento britânico PL que visa proteger os táxis pretos londrinos do Uber. Medida exige formação adicional para todos os motoristas. (MI – clique aqui)
Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)
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Contrate
Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico, Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. É só clicar aqui.
Seja contratado
A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade !
Páscoa
O escritório Marcelo Tostes Advogados está participando da "Páscoa Força do Bem 2016", campanha de arrecadação de ovos de Páscoa, de 150 gramas, para serem distribuídos pela ONG Força do Bem para instituições assistidas pelo grupo em Belo Horizonte e região.
Baú migalheiro
Há 210 anos, no dia 23 de março de 1806, tomou posse do governo da capitania do RN, José Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque, que governou até janeiro de 1812, quando passou a governar São Miguel. (Compartilhe)
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Evento - Repatriação
Segunda-feira, 11 de abril, Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej - "Repatriação de Recursos : Regras, Benefícios e Desafios da Regularização de Ativos". (Clique aqui)
Lei - 13.254 - (Clique aqui)
Regulamentação - IN 1.627 - (Clique aqui)
Circular do BC - 3.787 - (Clique aqui)
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Sorteio
Em sua 11ª edição, a obra "Manual de Direito das Famílias" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais – 732p.), de Maria Berenice Dias, segundo o novo CPC, aborda todo o Direito das Famílias trazendo as respectivas ações em todos os aspectos processuais. O exemplar é brinde da editora. Concorra. (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, Carlos Eduardo Orosolon, Antônio Gigli e Cassiano Inserra Bernini, do escritório Demarest Advogados, participam do evento "Corporate Day", que acontece das 8h30 às 12h30, no Centro Brasileiro Britânico, em SP.
No dia 30/3, às 18h30, Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara Advogados, e a advogada Fernanda Tórtima palestram sobre "Perspectivas Fiscais para Pessoas Físicas - Alterações Legislativas de Março de 2016", no RJ. (Clique aqui)
Gustavo Justino de Oliveira, do escritório Justino de Oliveira Advogados, participou ontem do almoço da Câmara de Arbitragem do Mercado na BM&FBOVESPA. Na ocasião, o advogado debateu publicidade e arbitragem na administração pública.
6º Congresso Brasileiro de Direito Comercial
Os comercialistas brasileiros estão convidados a se reunirem, novamente, no mais prestigiado encontro de Direito Comercial do país. O "6º Congresso Brasileiro de Direito Comercial" será realizado nos dias 7 e 8/4, na sede da AASP, e contará com prestigiados profissionais da área, incluindo advogados, professores, magistrados, reguladores e autoridades, tais como : Nelson Eizirik ; Newton de Lucca ; Oksandro Gonçalves ; Osmar Brina ; Otavio Yazbek ; Paula Andrea Forgioni ; Paulo Brancher ; Paulo Fernando C. S. Toledo ; Paulo Penalva Santos ; Paulo Salvador Frontini ; Renato Buranello ; Ricardo Nacim Saad ; Ricardo Olivera García ; Rodrigo Mendes ; Rodrigo Monteiro de Castro ; Rony Vainzof ; Sérgio Campinho ; Sérgio Mourão ; Sheila Christina N. Cerezetti ; Silvanio Covas ; Tarcísio Teixeira ; Uinie Caminha ; Walfrido Jorge Warde Jr. ; Wanderley Fernandes e Yone Frediani. Faça sua inscrição. Restam poucas vagas. (Clique aqui)
Direito Eleitoral
Com temas relevantes ao Direito Eleitoral e que impactam nas campanhas e no resultado das eleições, o Instituto Paranaense de Direito Eleitoral – IPRADE promove, de 6 a 8/4, em Curitiba, o "V Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral". (Clique aqui)
Prerrogativas do advogado
No dia 29/3, às 18h, acontece o primeiro encontro do ano das associadas do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, no Teatro Renaissance (alameda Santos, 2.233, SP). O debate será sobre "Prerrogativas Profissionais do Advogado - Violação do Sigilo na Relação Advogado/Cliente". A participação é exclusiva das associadas do CESA. Informações : (11) 3104-8402.
Curso de curta duração novo Processo Civil
Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o CEU-IICS Escola de Direito oferece o curso de curta duração relacionado às mudanças da nova legislação. O curso foca, sem prejuízo de outros temas, na Teoria Geral do Processo e no procedimento da primeira instância, passando por temas desde a petição inicial até a sentença. O curso é coordenado pelo professor Milton Paulo de Carvalho, que auxiliou a elaboração do Novo Código. A Escola oferece 5% de desconto para matrículas antecipadas e o curso ainda pode ser aproveitado como disciplina eletiva do LL.M. em Direito Empresarial. O início será dia 3/5. (Clique aqui)
Pós-graduação
Quem tem interesse em se inscrever nos cursos dos Programas Executivos do IBMEC/MG deve se apressar para garantir as condições especiais. Até o dia 28/3 é possível matricular-se com desconto nos cursos ofertados pela instituição. Os interessados conseguem efetuar as inscrições pelo site. As aulas têm início ainda este mês. Na área jurídica, a instituição oferta a pós-graduação em Direito – Gestão Jurídica e de Contencioso e o LL.M Direito Corporativo. Ambos estão com descontos de 15% na matrícula até o dia 28. As aulas ocorrem duas ou três vezes por semana, no turno da noite. (Clique aqui)
Teoria Geral de Direito Público
O Centro de Pesquisa da Escola de Direito de Brasília (Cepes/EDB) está com inscrições abertas para o "XXI Curso de Formação em Teoria Geral de Direito Público", oferecido gratuitamente para alunos matriculados no curso de Direito em qualquer instituição de ensino superior. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo site do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. O processo seletivo, que será feito dia 2/4, consiste na realização de uma prova objetiva sobre tópicos de Direito Público aplicada em uma só etapa. (Clique aqui)
Online
O novo CPC já está em vigor e a PUC-SP oferece um curso online com a metodologia dos nossos melhores cursos presenciais. Corpo docente altamente qualificado, aulas ao vivo, discussões interativas, ambiente interativo e compatível com IOS e Android. Início das aulas em 4/4. Últimas vagas ! (Clique aqui)
Processo Judicial
Seguem abertas as inscrições para o curso de extensão online "Processo Judicial Tributário", realizado pela Intelecto Soluções Inteligentes. (Clique aqui)
Direito Administrativo
Estão abertas as inscrições para o curso "Direito Administrativo Econômico", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às segundas e quartas, das 18 às 22h. (Clique aqui)
Contratos
Com o intuito de transmitir aos participantes conhecimentos para habilitá-los a redigir contratos e elaborar corretamente suas cláusulas, o Forum Cebefi promove, dia 29/3, em SP, o curso "Técnicas de Elaboração de Contratos". (Clique aqui)
ECD
A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, realiza, dia 5/4, em SP, o curso "Escrituração Contábil Digital - ECD (SPED Contábil) na Prática". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Novo CPC
Acontece hoje a aula 19 da 2ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo CPC". Nesta aula serão analisadas a Sentença, a Coisa Julgada e a Liquidação de Sentença. As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e serão transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. As inscrições podem ser feitas por e-mail (clique aqui), pelo site da instituição (clique aqui) ou presenciais.
Cálculos
No dia 1/4, a Editora Lex promove o curso "Cálculos de Benefícios Previdenciários", em SP. (Clique aqui)
Participe
O curso "Retenções na Fonte das Pessoas Jurídicas" (clique aqui) acontece dia 6/4 ; e "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório" (clique aqui) acontece dia 7/4, ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil.
Trabalho doméstico
Acontece amanhã a aula 11 da 2ª edição do curso "LC 150/15 que regulamentou o trabalho doméstico". Nesta aula será analisado o Aviso prévio : conceito, período, a falta do aviso prévio, o aviso prévio indenizado e a jornada de trabalho durante o aviso prévio. As aulas acontecem no período matutino, em SP, e serão transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. As inscrições podem ser feitas por e-mail (clique aqui), pelo site da instituição (clique aqui) ou presenciais.
Holding familiar
Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)
São Paulo
Na última segunda-feira, o presidente do TJ/SP, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, e o corregedor-Geral, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, receberam visita dos diretores da AASP, Leonardo Sica (presidente), Fernando Brandão Whitaker (vice), Marcelo Vieira von Adamek (primeiro secretário), Renato José Cury (primeiro tesoureiro), Mário Luiz Oliveira da Costa (segundo tesoureiro) e Viviane Girardi (diretora cultural). Segundo o presidente da AASP, as reuniões tiveram dois objetivos : manter o canal de diálogo aberto com a direção do Tribunal e levar reivindicações e reclamações dos associados, como as que se referem ao processo eletrônico, ao atendimento moroso dos PABs do Banco do Brasil e cartório do futuro, entre outras.
Parabéns
Sorteio – Lauda legal : A obra "Controle de Constitucionalidade e seus efeitos" (JusPodivm – 318p.), de Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, vai para Neusi Camargo, advogada em Brasília. (Clique aqui)
Sorteio de obra : Thamires Ferreira Silva, de Nova Friburgo/RJ, faturou o livro "O Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares" (Premius – 183p.), de Mariana Luz Zonari, do escritório Albuquerque Pinto Advogados. (Clique aqui)
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"Odebrecht sofre devassa da PF; empresa decide fazer delação"
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"Moro terá de enviar ao STF investigação sobre Lula"
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"Ministro do STF livra Lula das mãos de Moro"
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"Marcelo Odebrecht decide fazer delação premiada"
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