Quarta-feira, 2 de março de 2016 - Migalhas nº 3.812 - Fechamento às 10h37.
"A consciência é o último ramo da alma que floresce ; só dá frutos tardios."
Joaquim Nabuco
Hermenêutica
O CNJ diz que se pronunciará sobre a data de vigência do novo CPC no final da noite de amanhã, por meio de sessão plenária virtual criada especialmente para este fim. (Compartilhe)
Ai, ai, ai...
O pronunciamento do CNJ, com todo o respeito, será mais uma opinião, a somar com aquelas que se dão pelos bares da vida. Aliás, por isso mesmo, sugerimos aos conselheiros que mudem a sessão de virtual para real e já indicamos o Bar Brasília como ótimo local (chope gelado e petiscos na medida). Era só o que faltava... CNJ fazendo hermenêutica de texto legal. Não vá, sapateiro, além do sapato, ensina o sábio ditado. (Compartilhe)
#ficaadica
Seria bom rever, de vez em quando, as lições de Carlos Maximiliano no seu clássico "Hermenêutica e Aplicação do Direito". Mal não faz. E acerca da biografia do ilustre jurista gaúcho, veja, ainda neste informativo, breves notas.
Cunha
O ministro Teori negou pedido de Eduardo Cunha para adiar o julgamento do recebimento ou não da denúncia oferecida pela PGR que o acusa de receber US$ 5 mi em propina de contratos da Petrobras. Com isso, o Supremo deve decidir hoje se abre ação penal. Ontem, nos últimos minutos do dia, por 11 a 10, o Conselho de Ética da Câmara abriu processo contra Cunha, que pode descambar em cassação do mandato.
Limite salarial
No melhor estilo Eduardo Cunha, há quem diga que ele está pressionando a seu modo o Judiciário com objetivo de ver-se livre hoje à tarde. E, de fato, S. Exa. deixou na berlinda juízes e promotores de Justiça ao manter a prioridade na apreciação do PL 3.123. O PL, de autoria do Executivo, estabelece que a soma dos recebimentos (incluídos aí os penduricalhos como auxílio-moradia) dos funcionários públicos (neste rol estão juízes e promotores) não pode ultrapassar o salário do ministro do Supremo. Afora isso, o subsídio dos desembargadores de TJs estaria limitado a 95% do valor percebido pelos integrantes do STF.
Direto das Memórias
"Num bar de Ribeirão Preto vi com meus olhos esta passagem..." Era uma agradável tarde de outono. O amado Diretor deste rotativo encontrou-se, por acaso, com o saudoso jurista Saulo Ramos num charmoso estabelecimento da acalorada Califórnia Brasileira. Depois de agradável colóquio - e como era bom de prosa o ilustre brodosquiano -, ao se despedir, nosso amantíssimo líder comunicou ao doutor Saulo que não o qualificaria mais no informativo Migalhas como ex-ministro da Justiça, e sim como autor do "Código da Vida", tal a repercussão e sucesso da obra que havia lançado poucos meses antes. De pronto, com a ironia ferina que era sua marca registrada, Saulo Ramos respondeu : "Mesmo porque ministro da Justiça até o Renan Calheiros foi." Que falta, hoje em dia, sua iluminada presença nos faz... (Compartilhe)
Que pena !
Com todo o respeito ao ministro José Eduardo Cardozo, pior que sua saída nas circunstâncias que se deu, foi a anunciada baixa no ministério da Justiça : Juliana Pereira, secretária nacional do Consumidor, está deixando o cargo. Ela decidiu pedir demissão com a saída de Cardozo do comando da pasta. É, sem sombra de dúvida, a mais respeitada técnica do ramo no Brasil. Séria, dedicada, estudiosa, ela mudou o Direito do Consumidor no país. A efetividade do arcabouço legal de defesa do consumidor se deve, em grande medida, a sua atuação no MJ. A propósito, em nome do meio jurídico, mesmo sem mandato para isso, fazemos aqui o agradecimento público pelos serviços prestados ao país. Formada na Faculdade de Direito de Franca, Juliana Pereira foi levada ao MJ na gestão de Márcio Thomaz Bastos e ali, graças a um trabalho incomparável, manteve-se por 12 anos, sempre na área de Direitos do Consumidor. E foi mercê dessa profícua atuação, respeitada por todos os players do mercado, que se criou, especialmente para ela, a Secretaria Nacional do Consumidor, em 2012. Era a concretização de uma ideia plantada e germinada por quase uma década. Agora, sua repentina saída do ministério, assim como a também anunciada saída de Beto Vasconcelos, indicam que há mais coisas entre o céu e a terra do que sonha nossa vã filosofia. Uma pena para o país, que perde dois profissionais dedicados, e que, sobretudo, sabiam diferenciar o público do privado, princípio comezinho que hoje em dia anda tão esquecido. Como provavelmente não serão os únicos a sair, pedimos a gentileza de que o último a passar apague as luzes. (Compartilhe)
Porandubas políticas
Para Gaudêncio Torquato, um pepino espera o novo ministro da Justiça, Wellington César. Será tarefa difícil – para não dizer impossível – fazer qualquer controle sobre as investigações em curso, principalmente as que envolvem o ex-presidente Lula. (Clique aqui)
Rede Lula
A defesa de Lula está lançando um site (www.abemdaverdade.com.br) que terá todas as ações, cíveis e criminais, movidas por ele contra jornalistas ou personalidades que, segundo os advogados, ofenderam o ex-presidente. A página traz também todas as respostas jurídicas às várias investigações.
Uma década
Em março de 2006, estourava o escândalo do caseiro Francenildo. O caso era a gota d'água que faltava para derrubar o ministro Palocci da Fazenda. A propósito, em agosto de 2009, o STF, por 5 a 4 (clique aqui), rejeitava a denúncia contra o ex-ministro, depois de sustentação incomparável feita pelo advogado José Roberto Batochio. Mas voltando a 2006, o fato é que o cenário era mais ou menos o de agora : o país se achava numa grande delegacia de Polícia. De lá pra cá, acostumamo-nos a viver assim. A diferença de períodos, no entanto, é o que se vê na nota seguinte, que registra como era o momento econômico. Como irá se ver, o presidente Lula, com inegável prestígio interno e externo, conduzia a nau pátria em bonançoso oceano financeiro.
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Há 10 anos - Migalhas 1.364 – 2 de março de 2006
Mercado
A melhora na nota do Brasil, anteontem, pela agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P) levou a Bovespa a atingir ontem o patamar inédito de 39.177 pontos e manteve o risco-Brasil no menor nível histórico (215 pontos centesimais). A Bolsa subiu 1,47% e estabeleceu o 14 recorde em pontos do ano. O dólar caiu 1,03% e fechou na mínima do dia: R$ 2,116.
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Asas à imaginação
Há 10 anos, com o imprescindível apoio da OAB/SP, na época presidida por Luiz Flávio Borges D'Urso, e tendo como diretor o atual presidente Marcos da Costa (aproveitamos para deixar aqui penhoradamente registrados nossos agradecimentos), este nosso rotativo empreendeu um projeto nunca antes tentado e nem mesmo repetido : visitar mais de uma centena de cidades bandeirantes para ouvir advogados, promotores e juízes. O objetivo era buscar captar a real situação do Judiciário nas mais variadas localidades, mostrando isso a todo o meio jurídico. E foi o que se deu. Esquadrinhando o Estado de SP, percebemos que havia antigos problemas, mas também novas soluções. (Clique aqui)
Diagnóstico - 2006
O projeto narrado na migalha anterior foi despretensiosamente intitulado "dr. Pintassilgo", uma ave voando pelo Judiciário brasileiro. Depois de planar por dezenas de cidades paulistas, nosso onírico pássaro atravessou fronteiras, chegando a MG, RJ, PB e PE. Nas comarcas visitadas foram feitos vídeos de modo a sintetizar o que dito pelos operadores do Direito. (Clique aqui)
Uma década depois
E não é que, passados 10 anos, nossa ave, mais velha e mais gorducha, resolveu abandonar a confortável gaiola e alçar novos voos ?! Com efeito, nosso repórter alado pousou hoje no fórum da Lapa, que está chantado no tradicional bairro paulistano. Ali conversou com o presidente da subseção da OAB, Celso Gioia, com o juiz de Direito Julio Cesar Franco e com o promotor de Justiça Adriano Frugoli. Veja o que estes importantes protagonistas da Justiça na zona Oeste de SP têm a nos contar. (Clique aqui)
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Arbitragem - Contrato de adesão - Relação de consumo
Cláusula arbitral compromissória já prevista em contrato de adesão tem eficácia se o consumidor vier a tomar a iniciativa do procedimento arbitral, ou se vier a ratificar posteriormente a sua instituição, no momento do litígio, confirmando a intenção da eleição de outrora. Com base neste princípio, o ministro Salomão apresentou voto conductore ontem, na 4ª turma do STJ, em notável caso sobre a validade de cláusula compromissória de arbitragem inserida em contrato de compra e venda de imóvel. (Clique aqui)
Multa anulada
O STF julgou procedente reclamação da OAB/MG e reverteu decisão que havia condenado uma advogada mineira a pagar multa por litigância de má-fé em recurso protelatório. Decisão monocrática é do ministro Gilmar Mendes. (Clique aqui)
Prisão - Quebra de sigilo
O vice-presidente do Facebook no Brasil, o argentino residente no Brasil Diego Dzoran, foi preso pela PF da Delegacia de Repressão Entorpecentes/SP ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos/SP sob a ordem de prisão preventiva feita pelo juiz de Direito de Sergipe, Marcel Maia Montalvão. A prisão seria por descumprimento de quebra de sigilo de mensagens de WhatsApp em processo por tráfico de drogas. O aplicativo, pertencente ao Facebook, teria de liberar o conteúdo para ser usado no processo, mas a ordem judicial foi ignorada. Para o advogado Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, a questão envolve novo cenário e exige que legisladores enfrentem o assunto com prioridade e profundidade. "É o cenário de colaboração mútua, entre autoridades, empresas e sociedade. Enquanto a legislação não evolui, tribunais procuram encontrar meios legais para a busca de dados que comprovem eventuais crimes."
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Falecimento
Faleceu, nesta segunda-feira, o advogado e professor universitário Bruno Rodrigues de Almeida (OAB/RJ 154.610). Formado pela UERJ (Turma de 2002), era mestre em Direito Internacional e Integração Econômica e doutor em Direito Internacional pela mesma instituição. Era responsável pela disciplina de Direito Privado e chefe do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. (Compartilhe)
Homenagem e preocupação
Em relato comovente, Carmen Tiburcio, professora da UERJ – que conviveu com Bruno desde a graduação até o pós-doutorado –, rendeu homenagem ao profissional, destacando sua "personalidade agregadora", "seriedade, inteligência e competência". Destacando que o falecimento ocorreu, aparentemente, em razão de complicações decorrentes do zika vírus, a advogada também fez um desabafo : "A epidemia causada pelo zika vírus parece preocupar mais à comunidade internacional do que aos nossos governantes, bem como os postos de saúde aos quais Bruno se dirigiu aparentemente não deram maior atenção ao caso pois o liberaram. (...) Não podemos nos calar em memória do Bruno e dos seus sonhos interrompidos. Sem dúvida, estamos vivendo um momento lamentável no nosso país, Estado e cidades (RJ e Niterói)." (Compartilhe)
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Cheque sem fundo
Banco não pode ser responsabilizado por prejuízo a terceiro devido à devolução de cheque sem fundo de cliente. Entendimento é da 4ª turma do STJ. (Clique aqui)
Pensão por morte
Concessão de pensão por morte deve observar lei vigente à época do óbito. Assim entendeu a 2ª turma do STJ ao rejeitar pedido de viúvo que pretendia receber pensão em razão do falecimento de sua esposa, ocorrido em 89. (Clique aqui)
Dano à imagem
Rede de drogarias deve indenizar gerente que teve foto publicada em matéria jornalística sobre autuação por fiscais no estabelecimento por descumprimento de lei municipal sobre funcionamento no período noturno. A 3ª turma do TST negou recurso da empresa, mantendo a condenação por danos morais. (Clique aqui)
Golpe baixo
A RedeTV! terá que pagar mais de R$ 1,2 mi de indenização à Band por ter divulgado propaganda enganosa, na qual afirmava que sua programação diária tinha audiência superior à da concorrente. Para embasar a informação divulgada na campanha publicitária, em 2004, a RedeTV! teria manipulado dados do Ibope, o que motivou sua condenação em danos morais e materiais. A decisão é da 3ª turma do STJ, que negou provimento ao recurso da TV Ômega. (Clique aqui)
Acordos extrajudiciais - Amianto
É inválida a transação extrajudicial, com vistas a prevenir litígios com ex-empregado que trabalhou exposto ao amianto/asbesto, que contenha cláusula de renúncia expressa e irrevogável a qualquer outro direito, não se configurando ato jurídico perfeito, por envolver direito fundamental dirigido à integridade do trabalhador. A tese foi firmada pelo pleno do TRT da 6ª região em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência. (Clique aqui)
Orçamento de capital
A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP anulou uma Assembleia Geral Extraordinária que decidiu aumentar o capital de uma empresa (sociedade anônima) e criar uma reserva de contingência com os lucros que deveriam ser repassados aos acionistas, sem a apresentação de um orçamento de capital. Segundo o desembargador Ramon Mateo Junior, "o direito à participação dos lucros dos sócios minoritários é inderrogável, de ordem pública, que somente pode ser relativizado por autorização legal, desde que presentes circunstâncias pertinentes e justificadas pela Companhia". O escritório BGR Advogados representa os acionistas minoritários no caso. (Clique aqui)
Capital estrangeiro
MP (714/16) aumenta de 20% para até 49% o limite de participação estrangeira nas concessões do setor aéreo. A medida, que foi publicada hoje no DOU, também extingue, a partir de 1º/1/17, o adicional de tarifa aeroportuária cobrada das empresas para compor o Fundo Nacional de Aviação Civil. A medida, dizem, livra a Gol da bancarrota.
Gastos no exterior
A alíquota do IR incidente sobre as remessas ao exterior feitas por pessoas físicas para cobrir gastos em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais caiu de 25% para 6%. A nova alíquota, que terá vigência até 31/12/19 e vale para gastos de até R$ 20 mil, está prevista na MP 716/16 publicada hoje no DOU.
Ilegitimidade passiva
O juiz do Trabalho Eliude dos Santos Oliveira, da 1ª vara de Caucaia/CE, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por uma empresa que figurava em reclamação trabalhista, e decretou sua exclusão do polo passivo da demanda, bem como a extinção do processo, sem resolução de mérito, nesse particular. No caso, a Energia Pecém era a dona de uma obra, que visava à construção de usina termoelétrica, tendo contratado uma empresa especializada para realizar os trabalhos, que por sua vez contratou outras. Alegou, assim, que não tinha vínculo com o reclamante. "O pacto negocial firmado entre a segunda reclamada (MABE) e a terceira parte promovida (Porto Pecém), dada a natureza e a finalidade do objeto pactuado, ou seja, construção da Usina Termoelétrica do Pecém, não pode derivar qualquer responsabilidade para a terceira promovida, visto que não se enquadram nas hipóteses previstas na súmula 331, tampouco nas exceções contidas na OJ-SDI-1 191, todas dos C.TST", ponderou o magistrado. Atuaram na causa os advogados Bruno Almeida e Pedro Fontenele, do escritório Albuquerque Pinto Advogados. (0001721-23.2013.5.07.0030)
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- STF - 2a Turma
CNJ - Férias de 60 dias - Proibição
A 2ª turma do STF negou MS contra ato do CNJ que considerou ilegal a fixação de férias de 60 dias para os servidores da Secretaria do TJ/MG. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Toffoli, concluindo que além de ter competência para controlar a atuação administrativa dos tribunais, o Conselho, ao afastar normas que dispunham sobre as férias, apenas aplicou entendimento pacificado pelo Supremo. (Clique aqui)
Órgãos autônomos - Aplicação de jurisprudência
Durante o julgamento do caso narrado na migalha anterior, o ministro Gilmar Mendes destacou : "Devemos simplesmente dizer que esses órgãos autônomos não têm competência para fazer esse controle ? (...) Podemos fazer uma abordagem para dizer o seguinte : tendo uma jurisprudência clara, vamos exigir que o tema seja judicializado ? A decisão do CNJ, na verdade, espelha o entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Em casos tais, por exemplo, órgãos com essa autonomia, estão apenas aplicando a jurisprudência, entendimento já pacífico. Quando se tratar de aplicar normas neste sentido, estes órgãos poderão fazê-lo. Esse há de ser o encaminhamento. Esse é um tema difícil." (Compartilhe)
"Estado dentro do Estado"
Ainda no caso acima, a ministra Cármen Lúcia comentou, ao seguir o ministro Toffoli : "Em um trabalho, eu indagava um outro dado, que nós no Supremo ainda não tivemos a oportunidade de analisar - é que há duas mãos aqui. É que há um número enorme de entidades e órgãos que podem fazer análises e eventualmente deixar de aplicar, afastando como se fez aqui, no caso do CNJ. Mas a questão é que temos um número enorme de órgãos sem personalidade jurídica e entidades fazendo normas paralelas ao Poder Legislativo. Eu sei que um guarda pode me parar na rua e dizer 'com base na resolução do Conatran', ele vai e faz, e eu não sei quem compõe o Conatran, e isso diz respeito à minha liberdade... E depois o próprio Conatran um dia diz que não vai mais aplicar porque é inconstitucional. Ou seja, nós temos hoje um Estado dentro do Estado." (Compartilhe)
Burocracia
Ao analisar um embargo em ARE (741.426) que tratava de parcelamento de débito tributário, o ministro Toffoli destacou a dificuldade do cidadão em acessar dados pessoais na RF : "Eu determino oficiar a Receita. O advogado falou da dificuldade em obter informações na Receita e nós sabemos que isso existe mesmo. Eu fui advogado-Geral da União e mesmo ali, internamente, é difícil obter informações. Eu sei a dificuldade que é obter uma certidão. Às vezes se pede um horário na repartição e marca para dali seis meses, sete meses, um ano para receber o cidadão. Oficie-se a Receita para saber qual é a situação jurídica deste parcelamento. (...) Essas burocracias que o Brasil não aceita mais. Se não fosse o conhecimento da realidade, eu não estaria transformando em diligência. Mas a verdade é essa : o cidadão tem dificuldade de acesso junto às repartições públicas, inclusive as federais, para obter informações sobre si mesmo. A Receita não tem só direitos, ela tem deveres com o cidadão." O voto-vista foi seguido pelo colegiado, vencido o relator, ministro Teori. (Compartilhe)
Contribuinte
A Comissão da Desburocratização, do Senado, deliberou no sentido de formar um Código de Defesa do Contribuinte, como informou o ministro Toffoli, que a integra, "tamanha a dificuldade". Na semana passada, foi encaminhado PL para uniformizar o cadastro de todas as pessoas jurídicas no âmbito nacional.
Eficiência
O presidente Toffoli, ao chamar para julgamento na 2ª turma do STF uma lista do ministro Celso de Mello, soltou : "Ministro Celso trabalha muito, 51 feitos !" Ao que o decano respondeu : "Antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil..."
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- Novo CPC
É hora de pôr em prática
O novo CPC vai trazer com certeza uma série de mudanças que buscam conferir uma nova dinâmica para os processualistas pátrios. Com o intuito de discuti-las, Migalhas realiza o evento "Novo CPC", dia 4 de abril, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, das 9 às 18h. Garanta já seu lugar ! As vagas são limitadas. (Clique aqui)
"23 migalhas sobre o novo Processo Civil"
No segundo capítulo da série destinada a esmigalhar os mais diferentes aspectos do novo CPC, o advogado Eduardo Talamini (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados) analisa o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. (Clique aqui)
Sistemas jurídicos
O advogado Maurício de Albuquerque, do escritório Albuquerque Pinto Advogados, aborda a aproximação da civil law com a common law no novo CPC. (Clique aqui)
Novo CPC - STJ
O plenário do STJ se reunirá hoje, às 17h30, para discutir as recentes alterações promovidas no novo CPC. As modificações tratam do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários, bem como da interposição de reclamações e agravos, e da ordem cronológica do julgamento de recursos.
Novo CPC - CNJ
O CNJ realizará audiência pública para ouvir juristas e acadêmicos, antes de definir a regulamentação de temas constantes do novo CPC. A decisão foi tomada ontem, após apresentação do relatório final das atividades do grupo de trabalho instituído para analisar o alcance das modificações trazidas pelo novo Código.
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Gramatigalhas
A leitora Georgia Queirós envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:
"A frase 'Nunca jamais houve defensor da liberdade como este.' está correta? A repetição de palavras com o mesmo significado não é considerada um equívoco? Obrigada."
Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.
Manual de Redação Jurídica
Esta e outras dúvidas sobre a Língua Portuguesa são esclarecidas com didatismo na 5ª edição do "Manual de Redação Jurídica", de autoria do professor José Maria da Costa. A obra é atualizada pelo novo acordo ortográfico. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)
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Publicidade infantil
Fabricantes de refrigerantes e sucos artificiais vão parar de fazer publicidade de seus produtos direcionada para crianças até 12 anos. A decisão foi tomada em consenso pelos membros da Abir (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas), que reúne as maiores marcas do mercado, como Coca-Cola, Pepsi e Ambev. A suspensão vai valer sempre que 35% do público que é alcançado por um programa tiver menos de 12 anos. Os fabricantes já vinham diminuindo as propagandas para menores, mas o compromisso de autorregulamentação é bem visto por entidades como o Instituto Alana, favorável ao fim da publicidade infantil.
Prova testemunhal
No exercício da profissão, juízes, procuradores, advogados e delegados estarão, direta ou indiretamente, compelidos a lidar com a prova testemunhal no processo penal brasileiro. No presente artigo, o jurista Tales Castelo Branco (Castelo Branco Advogados Associados) tece considerações acerca de primorosa obra de José Carlos G. Xavier de Aquino, intitulada "A prova testemunhal no processo penal brasileiro", a qual aborda sistemas penais, a teoria da pena e reflexões sobre o cárcere. "Podemos assegurar que estamos diante de livro não apenas para ser consultado, mas para ser inteiramente lido, na incessante busca de aprimoramento cultural." (Clique aqui)
Inovação em pauta
Diante da crise político-econômica e da promulgação da EC 85, esperava-se, segundo o advogado Maurício Brum Esteves, do escritório Silveiro Advogados, a inclusão da inovação na pauta do Brasil, o que, porém, não está ocorrendo. (Clique aqui)
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- Migalhas Mundo
Privacidade de dados
EUA e UE firmam acordo sobre transferência de dados de usuários entre empresas. (MI – clique aqui)
Poucas palavras
Conhecido por não questionar advogados durante audiências na Suprema Corte dos EUA, o juiz Clarence Thomas surpreendeu esta semana ao contestar uma advogada, quebrando silêncio de dez anos. (MI – clique aqui)
TSJ x Venezuela
Tribunal Supremo da Venezuela anula alguns poderes do Parlamento liderado pela oposição. A decisão provocou grande revolta e já se fala num golpe de Estado. (LA – clique aqui)
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Repatriação – Evento
Quais os benefícios da lei que regulariza ativos no exterior ? Quais as questões penais e aplicação das regras contra a lavagem de dinheiro ? Essas são algumas das dúvidas que serão respondidas por renomados nomes do Direito no seminário "Repatriação de Recursos : Regras, Benefícios e Desafios da Regularização de Ativos". O evento ocorre no próximo dia 21 de março, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. Não fique de fora ! Garanta seu lugar. (Clique aqui)
Contrate
Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico, Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. É só clicar aqui.
Seja contratado
A seção Correspondentes é a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)
10 lustros
A Advocacia Maciel tem a satisfação de informar que seu presidente, o sócio fundador José Alberto Couto Maciel, completa hoje 50 anos de inscrição nos quadros da OAB/DF.
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Apoiadores Migalhas
A maior vitrine do mundo jurídico !
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Uma migalha da história
A propósito de Carlos Maximiliano, dia desses um redator desta folha estava conversando com um ilustre advogado gaúcho o qual contou que ex-ministro do STF seria da aprazível Santa Maria. Mas como ?, indagou nosso redator, se não é isso que consta nos anais da Corte. Todavia, depois de uma breve pesquisa, comprovou-se o acerto. Nascido em São Jerônimo/RS, Carlos Maximiliano perdeu o pai, que era farmacêutico, muito cedo. Sua mãe, Rita de Cássia, mudou-se então para Santa Maria, onde residiu até morrer, na esquina da rua Dr. Bozano com a Marquês do Herval. O irmão de Carlos Maximiliano, dr. Eduardo Maximiliano Pereira dos Santos, foi médico, professor de português e ciências naturais na então Escola Complementar de Santa Maria (Instituto de Educação "Olavo Bilac"). Mais tarde, com a infância difícil, Carlos Maximiliano vai para Porto Alegre estudar no Seminário Católico. Começa a dar aulas, ajudando a mãe e o irmão com o sustento da casa. Mesmo assim, consegue amealhar algum dinheiro para se matricular na Faculdade de Direito do Largo S. Francisco, fato ignorado na maioria de suas biografias. Em 1895, vemo-lo morando com o conterrâneo Alcides Castilho Maya na garoenta São Paulo, ambos acadêmicos das Arcadas. Em 1896, por questões financeiras, foi obrigado a voltar para Porto Alegre para sustentar a família. Alcides Maya também volta e passa a se dedicar ao jornalismo. Mesmo sem diploma, Carlos Maximiliano começa a advogar como rábula. E escolhe a cidade de Santa Maria para se estabelecer. Mas logo foi arrastado para a política. Em 1911 elegeu-se deputado. E de 1914 a 1918 foi ministro da Justiça de Wenceslau Braz. Nesse tempo, escreveu "Os Comentários à Constituição". Embora a biografia oficial do Supremo diga que ele colou grau em 1898, em Belo Horizonte, parece que a informação correta é outra. Nesse ano, ele teria transferido sua matrícula para Minas, mas só bem mais tarde, parece-nos, teria se formado. Com efeito, já era ministro da Justiça e deputado, quando colou grau em Direito, na antiga faculdade de Ouro Preto, a qual já tinha se transferido para Belo Horizonte. Ao que se percebe, ele ia a Minas Gerais apenas para os exames. Isso teria sido em 1915, quando tinha 42 anos. Informações a serem confirmadas (algum migalheiro nos ajuda ?). De 1918 a 1923 continuou como deputado. Mas como gostava mesmo era do estudo fecundo, retornou a Santa Maria para reiniciar os trabalhos em sua banca. Ali, na tranquilidade da cidade gaúcha, realizou sua obra prima, "Hermenêutica e Aplicação do Direito", a mesma que os conselheiros do CNJ em breve irão receber um exemplar para compulsar. Há certa dúvida quanto à data da 1ª edição. Acreditamos que foi em 1924, embora o Supremo e outras fontes biográficas digam que foi em 1925. Parece-nos impossível, porque o ilustre causídico gaúcho mencionado no início tem em suas mãos a rara 3ª edição da obra, autografada, mencionando a cidade Santa Maria, e é datada de novembro de 1924. Há na Biblioteca Nacional, do Rio de Janeiro, um exemplar de 1925, da editora gaúcha Barcellos, Bertaso & Cia, daí talvez o motivo de as biografias oficiais mencionarem a data como sendo da 1ª edição. Naquela época, como as edições era com pequena tiragem, queremos crer que foram feitos poucos exemplares, que rapidamente se esgotaram, de modo que as edições devam ter sido sucessivas. Enfim, em 1932 é convidado por Getúlio para ser consultor Jurídico do Ministério da Justiça. Em 1933, assume a Consultoria Geral da República. Em 1934, assume a cadeira no Supremo, aposentando-se em 1941, aos 68 anos. Faleceu quase 20 anos depois, aos 86 anos, em 2 de janeiro de 1960, no Rio de Janeiro. Teve quatro filhos : Fernando Maximiliano, que foi desembargador ; Alda, casada com Rodolfo Freudenfeld ; Elda ; e a caçula Carmen, casada com Antonio Garcia Miranda Neto. (Compartilhe)
Baú migalheiro
Há 50 anos, no dia 2 de março de 1966, o deputado Adauto Cardoso foi eleito e assumiu a presidência da Câmara dos Deputados com mandato até 1967. (Compartilhe)
Sorteio
Migalhas sorteia a 2ª edição da obra "Arbitration Law of Brazil: Practice and Procedure" (Juris), de Joaquim de Paiva Muniz, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados ; e Ana Tereza Palhares Basilio, da banca Basilio Advogados. O livro é uma homenagem aos 20 anos da lei de arbitragem. Concorra ao exemplar, um presentão do advogado Joaquim de Paiva Muniz. (Clique aqui)
Lançamento (Compartilhe)
Acaba de ser lançada pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, a 6ª edição do livro "Manual de Processo Penal", de André Nicolitt. (Clique aqui)
Migalhíssimas (Compartilhe)
No dia 7/3, em SP, José Ricardo dos Santos Luz Jr., sócio da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, irá palestrar no seminário "BCReport : Riscos e Oportunidades Brasil e China". O painel do advogado abordará "O debate da retomada da economia. A importância do Brasil e da China" com foco na retomada da economia. As inscrições são gratuitas e limitadas até o dia 4/3 e podem ser feitas por e-mail. É necessário colocar nome completo, instituição ou empresa que representa e cargo. (Clique aqui)
Antonio Tovo, do escritório Tovo Advogados, proferirá aula magna no Curso de Direito da URI - Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai, campus Frederico Westphalen/RS, dia 11/3, sobre o tema "Questões Penais Contemporâneas". (Clique aqui)
No dia 11/3, das 9 às 11h, o escritório Bichara Advogados realiza a manhã de debates "Aspectos Práticos do Novo Código de Processo Civil", em SP. Informações por e-mail. (Clique aqui)
Thomas Felsberg, sócio fundador do Felsberg Advogados, participa da mesa redonda "Recuperação Extrajudicial" dia 31/3, das 14h30 às 18h, em SP. (Clique aqui)
A exposição do artista Romero Britto, aberta no dia 3/12 em Ribeirão Preto/SP, na matriz do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, chega ao final amanhã. A visitação é gratuita.
A JBS foi reconhecida com o prêmio Latin American Counsel Awards, na categoria Litigation Team of the Year. O prêmio global foi criado em 2007 para reconhecer o trabalho realizado por advogados e equipes jurídicas corporativas, que se destacam por atuarem além das exigências habituais da profissão e da posição que ocupam. A equipe da JBS foi representada pela diretora Jurídica de Contencioso Geral, Renata Quartim Barbosa.
Mulheres
Pesquisadoras diagnosticaram uma baixa participação feminina nos espaços de divulgação científica e política do IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e, como ação inicial de uma campanha mais ampla com o objetivo de estimular as mulheres a participarem mais do Instituto, um Boletim totalmente produzido por elas acaba de ser publicado. Indulto, audiências de custódia e crimes sexuais são alguns dos temas apresentados na edição de março, que é totalmente aberta ao público. Confira. (Clique aqui)
Cláusula arbitral e novo CPC
A advogada Ana Flávia Magno Sandoval, do escritório Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law, e professora do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil", da Escola Nacional de Direito, participou no dia 29 (p.p) do evento "O Novo CPC e seus impactos nos Negócios", que aconteceu em SP. A respeito da temática apresentada para discussão, que diz respeito às cláusulas contratuais de arbitragem no novo CPC, a advogada redigiu o seguinte artigo : a cláusula arbitral e as normas do novo CPC. (Clique aqui)
Programa de atualização
O Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad segue com inscrições abertas para o "Programa de Atualização em Direito Processual Civil", desenvolvido em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Processual (clique aqui). Aproveitando a temática, deguste o início do artigo "O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Novo Código de Processo Civil", de autoria de Aluisio Gonçalves de Castro Mendes e Sofia Temer, que pode ser adquirido a partir do programa. (Clique aqui)
Contratos e Tributação
Estão abertas as inscrições para o curso de curta duração "Contratos e Tributação", com início em abril na sede do CEU-IICS Escola de Direito. Em razão da complexidade do sistema tributário brasileiro, os tributos são, sem sombra de dúvida, parte importante na formação de preço dos negócios empresariais, os quais são refletidos nos contratos celebrados pelas empresas. Conhecer o impacto dos tributos nos contratos, bem como a rotina fiscal de cada um deles, proporciona a necessária segurança para a elaboração de suas cláusulas. Este curso visa discutir os reflexos tributários dos principais contratos comerciais, além de relacioná-los à implementação de planejamento tributário. (Clique aqui)
Arbitragem
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e a Universidade Positivo realizam o "VIII Curitiba Pre-Moot", em Curitiba, dias 4 e 5/3. Trata-se de uma das principais preparatórias voltadas a universitários que participarão da Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot, reconhecida competição internacional de arbitragem comercial, realizada no final de março em Viena e também em Hong Kong, na sua versão oriental, o Vis East Moot. Durante o evento, já tradicionalmente organizado pela instituição, os alunos de Direito são expostos a casos hipotéticos com os quais realizam simulações de arbitragem em inglês, sendo pontuados de acordo com seus argumentos e sua oratória.
Fiscalização Federal
A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o curso de capacitação online "Como Receber a Fiscalização Federal". (Clique aqui)
Inglês
A Target English, Inglês Instrumental convida para a palestra "Labor Law- Dicas de inglês para a área trabalhista !", ministrada por Débora Moral Queiros, advogada e fundadora da escola, dia 8/3, das 19 às 20h (rua Piaui, 292 – Higienópolis, SP). A palestra não tem custos, participe ! Confirmar presença até o dia 7/3, por e-mail. (Clique aqui)
Direito do Trabalho
O curso de especialização em "Direito do Trabalho", da PUC-SP, propicia aos participantes um estudo aprofundado da área e enfoca as disciplinas básicas e as novas questões que caracterizam as relações trabalhistas. (Clique aqui)
Cursos
A Sodepe Brasil realiza, dia 9/3, em SP, no Hotel Tulip Inn Paulista Convention, os cursos "Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório" (clique aqui), e "Lei de locações urbanas e a prática em negócios e litígios". Concorra a vagas-cortesia. (Clique aqui)
IFRS/CPC
Para oferecer aos participantes uma visão atualizada das normas internacionais de contabilidade, a FocoFiscal - Cursos e Capacitação realiza o curso online "Entendendo as Novas Práticas Contábeis (IFRS/CPC) : Aspectos Societários e contábeis para a compreensão da Lei 12.973/14". (Clique aqui)
Participe
Em SP, a AASP promove, nos dias 7, 8, 9, 14 e 15/3, o curso "O Novo Código de Processo Civil" (clique aqui) ; e, nos dias 8, 10, 15 e 17/3, "Revisão de Direito Civil : Aspectos Práticos e Atuais". Inscreva-se. (Clique aqui)
Imposto de Renda
De 8/3 a 19/4, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT, com o objetivo de preparar o profissional que atua na área de IR, promove o "Curso Avançado de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Compliance Day
Com temas relevantes de compliance, a LEC - Legal, Etthics & Compliance realiza no dia 31/3, em Brasília, o curso "Compliance Day". Participe. (Clique aqui)
Pós-graduação
A EPD - Escola Paulista de Direito está com inscrições abertas para os cursos de pós-graduação. Descontos de até 20% até dia 13/3, acesse o site e conheça os cursos. (Clique aqui)
Propriedade Intelectual
Estão abertas as inscrições para o curso "Direito da Propriedade Intelectual", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, às terças e quartas-feiras, das 19h30 às 22h30. (Clique aqui)
Novo CPC
Hoje, períodos matinal e vespertino, acontece a aula 13 da 2ª edição do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil". Nesta aula serão analisadas a Tutela da Evidência, a Formação, a Suspensão e a Extinção do Processo, bem como o Procedimento Comum, a Petição Inicial, a Improcedência Liminar do Pedido, e a Audiência de Conciliação ou de Mediação. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. Garanta sua vaga ! As inscrições podem ser feitas por e-mail (clique aqui), telefone (11) 2503-0976 ou pelo site da instituição. (Clique aqui)
Premiados
Sorteio – Lauda legal : Juliana Rodrigues Vieira Lazarini, advogada em Arapongas/PR, faturou o livro "Teoria Geral do Novo Processo Civil" (Malheiros Editores Ltda. - 263p.), de Cândido Rangel Dinamarco e Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, do escritório Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia. (Clique aqui)
Sorteio de obra : O ganhador da obra "Direito Societário - Estudos e Pareceres" (Quartier Latin – 774p.), de Nelson Eizirik, do escritório Carvalhosa e Eizirik Advogados, é Valdemar Martins Neto Mendonça, de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. (Clique aqui)
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Migalhas também é cultura !
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"Trump And Clinton Feast As 12 States Vote"
The Washington Post - EUA
"The front-runners sprint ahead"
Le Monde - França
"Réfugiés: la Grèce au bord du chaos"
Le Figaro - França
"Réforme du Code du travail: Valls organise la retraite"
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"Sánchez obliga a Podemos a escoger entre él o Rajoy"
Público - Portugal
"Passos remete para Marcelo solução de eventual crise política"
The Guardian - Inglaterra
"Failure to tackle refugee crisis risks disaster, Europe warned"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Empreiteira diz que pagou despesa na eleição de Dilma"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Andrade Gutierrez diz ter pago R$ 6 mi para caixa 2 de Dilma"
O Globo - Rio de Janeiro
"Novo ministro da Justiça não agrada a aliados de Lula"
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"Minas lidera casos de dengue no sudeste"
Correio Braziliense - Brasília
"Teto salarial causa corrida de PMs do DF à aposentadoria"
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"Andrade Gutierrez diz que pagou contas da campanha de Dilma"
Zero Hora - Porto Alegre
"Stones / O show do ano"
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"Número de quedas de energia aumenta 46% no Ceará"
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"Empreiteira pagou dívida de campanha de Dilma"
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· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
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· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
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