Quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016 - Migalhas nº 3.798 - Fechamento às 10h46.
Registro
Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador :
-
Lex Plena
_________________
_____________
"O homem está acima do cidadão. Não há Estado que valha Shakespeare."
Fernando Pessoa
1.
Em junho passado foi publicado no DOU o decreto legislativo 146/15, que aprovou o acordo entre Brasil e EUA para permitir o intercâmbio automático (!) de informações no âmbito do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA). O temerário acordo foi firmado para viabilizar a aplicação do FATCA em relação às instituições financeiras brasileiras.
2.
No mês seguinte, para regulamentar o mefistofélico decreto, a RF editou a IN 1.571/15 que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Receita por meio de uma declaração fiscal (e-Financeira). Nos termos da IN, são obrigadas a apresentar a declaração entidades financeiras, entre elas, bancos, consórcios e assemelhados, quando o montante global movimentado ou o saldo em cada mês for superior a R$ 2 mil, no caso de pessoas físicas, e R$ 6 mil, no caso de pessoas jurídicas.
3.
A declaração de que trata a IN será semestral e é obrigatória para operações ocorridas a partir de 1º de dezembro de 2015. A primeira transmissão de dados está programada para o dia 31 de maio, pf.. A partir daí, migalheiro, Tio Sam será nosso pastor e nada nos faltará...
4.
Em defesa dos interesses do cidadão, que tem no advogado um meio de defesa contra a gana infinita do Estado, a OAB/RO, presidida por Andrey Cavalcante, impetrou MS solicitando a suspensão da eficácia e aplicação da IN 1.571/15 aos advogados e às sociedades de advogados com registro naquela seccional, a fim de evitar a quebra de seu sigilo bancário. O juiz Federal Dimis da Costa Braga, de Porto Velho, deferiu a liminar impedindo assim que as instituições forneçam dados dos causídicos e de sociedades advocatícias do Estado de RO à RF. (Clique aqui)
5.
A propósito do assunto, os ministros do STF irão se debruçar na próxima sessão, dia 17, às 10h, em caso que trata justamente da discussão acerca da duvidosa constitucionalidade de se permitir o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial. Com efeito, o RE 601.314, que tem repercussão geral reconhecida, discute a raiz de tudo, a qual está no capcioso artigo 6º da LC 105/01, regulamentado pelo decreto 3.724/01.
6.
Do jeito que a coisa está mal parada, nem o Fisco precisa de decisão judicial, e nem o governo americano. Salve-se quem puder.
7.
Repasse aos amigos as informações acima. (Compartilhe)
_____________
Denúncia
Após grande repercussão de matéria publicada por este nosso poderoso rotativo da mídia jurídica, o Conselho Federal da OAB denunciou à PF o blog e outros perfis em redes sociais que anunciavam criminosamente a falsa venda de carteiras da Ordem. O presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, pontuou que a oferta de carteiras se trata de uma tentativa de golpe. (Clique aqui)
Mundo virtual
Falando em virtualidades, um casal foi realmente condenado a pagar indenização por danos morais por ato ilícito praticado pelo filho contra uma coleguinha de escola. O imberbe teria tirado foto constrangedora da garota e publicado no Facebook com comentário inapropriado. Na decisão, a juíza de Direito Aline Gomes dos Santos, da 5ª vara Cível do RJ, afirma : "No mundo virtual as imagens são espalhadas e guardadas com enorme facilidade, sendo possível que não desapareçam nunca, fazendo com que a autora permaneça o resto de sua vida assombrada pela possibilidade de ter sua imagem divulgada novamente, tendo sua honra maculada." (Clique aqui)
Guarda alternada - Cachorro também é gente
A Justiça de SP concedeu liminar para regulamentar a guarda alternada de um cão. O casal está em processo de separação judicial e, provisoriamente, o mascote terá uma semana de permanência na casa de cada um. O juiz de Direito Fernando Henrique Pinto, da 2ª vara de Família e Sucessões de Jacareí, afirmou que "para dirimir lides relacionadas à 'posse' ou 'tutela' de tais seres terrenos, é possível e necessário juridicamente, além de ético, se utilizar, por analogia, as disposições referentes à guarda de humano incapaz". (Clique aqui)
"Deu zica"
Estudo ianque confirma categoricamente o que já temíamos : a microcefalia é causada pelo Zika (clique aqui). E ponto. O governo, que não tem plano de ação nem para cuidar dos cupins do Palácio (e quantos são !), está como barata tonta no caso do Zika. E, pior, está deixando a desinformação tomar conta do país. Ninguém duvide, a onda de pânico está prestes a acontecer. E a notícia de que houve mortes associadas ao Zika é o começo. O logotipo deste informativo, encimado pelo famigerado mosquito, é um chamamento para que nossas autoridades cuidem melhor da informação.
A maçã está boa. Já a árvore...
Moro negou pedido da Odebrecht para que documentos enviados pela Suíça ao Brasil fossem excluídos do processo contra ele. Para Moro, o erro foi procedimental e deve ser corrigido na Suíça, sem qualquer relação com os procedimentos no Brasil. (Clique aqui)
Deu ruim
O empreiteiro Otávio Marques de Azevedo voltou para a prisão em regime fechado. No esperado conflito de competência, o juiz Federal Marcelo Bretas, do RJ, mandou prender o executivo ontem em sua residência em São Paulo. O juiz, que é responsável pelo caso da Eletronuclear, considerou que deveria ter se pronunciado acerca da prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica (depois da delação) a que Azevedo estava submetido desde a última sexta-feira, por decisão de Moro.
Desagravo
Os advogados Nilo Batista e Roberto Teixeira têm sido citados recorrentemente em matérias divulgadas nas últimas semanas pela imprensa nacional – em muitas das ocasiões, são citações desabonadoras. E isso porque são os causídicos que patrocinam os interesses do ex-presidente Lula. Por conta desse clima de animosidade, mais de uma centena de operadores do Direito assinou uma nota de desagravo aos causídicos. (Clique aqui)
Catálogo de Escritórios
Faça como o escritório Bruno Vanderlei Advogados e participe do Catálogo de Escritórios Migalhas. Há oito anos integrando a seção, a banca tem sede em Recife/PE e está presente em Fortaleza/CE, Salvador/BA e Belém/PA. (Clique aqui)
Custas
STF atualiza tabela de custas processuais. O novo valor para recursos extraordinários e mandados de segurança é de R$ 181,34, já para ações cíveis e rescisórias, é de R$ 364,69. (Clique aqui)
Protesto legítimo
Negócio jurídico cancelado não impede que banco proteste cheques. Assim entendeu a 4ª turma do STJ ao negar provimento a REsp de comerciante contra o BB que buscava inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em protesto de títulos feito pela instituição mesmo após notificação de que o negócio foi desfeito. Para o relator, ministro Salomão, o protesto foi legítimo e "constitui exercício regular de direito do banco endossatário". (Clique aqui)
Estacionamento fracionado
Agora é lei : os estacionamentos do Estado de SP deverão cobrar de maneira fracionada, por períodos de 15 minutos. Lei 16.127/16, publicada na sexta-feira, ainda deverá ser regulamentada. (Clique aqui)
Estacionamento fracionado – Polêmica
O Sindicato dos Estacionamentos de SP disse que deve contestar a norma na Justiça, alegando restrição ao livre exercício do direito de atividade econômica. A polêmica já foi debatida em outros Estados. Recentemente, MS impetrado contra a lei 3.701/14, de Balneário Camboriú/SC, que instituiu a cobrança da tarifa de estacionamento de 10 em 10 minutos, foi julgado improcedente pelo TJ/SC (clique aqui). A palavra final sobre a questão deve vir do STF, onde tramita ADIn contra lei do PR que também prevê a cobrança fracionada.
Airbag - Indenização
Montadora pagará R$ 10 mil de indenização devido à falha no acionamento de airbag. Para a 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, o problema ocasionou grave risco à vida e integridade física da motorista, situação que "trouxe frustração à autora, insegurança, sensação de angústia e aflição, sentimentos que extrapolaram o mero aborrecimento e caracterizaram o abalo moral". (Clique aqui)
_____________
Apoiadores Migalhas
A maior vitrine do mundo jurídico !
_____________
Contribuição previdenciária – Auxílio-alimentação
Os advogados Cristiane I. Matsumoto Gago e Lucas Barbosa Oliveira, respectivamente sócia e associado do escritório Pinheiro Neto Advogados, detalham a não incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento de auxílio-alimentação, explicitando a jurisprudência pacífica do STJ acerca do tema, o ato da PGFN, o entendimento da RF e recente decisão do CARF : "Com base no entendimento adotado pela jurisprudência atual, os valores pagos a título de alimentação in natura ou em ticket não devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS." (Clique aqui)
Taxa - Processo administrativo
No ano passado, estabeleceu-se, no Ceará, por meio do decreto 31.859/15, a cobrança de taxa de prestação de serviço público em razão da apresentação de defesa administrativa. Para João Otávio Martins Pimentel e Marcelo Ferraz Pinheiro, do escritório Martorelli Advogados, "a referida taxa representa ônus manifestamente indevido para o contribuinte, uma vez que a exação não possui qualquer suporte jurídico de validade". (Clique aqui)
Direito disciplinar
O advogado Paulo Sergio João, professor da FGV Direito SP e da PUC-SP, fala dos limites do exercício do direito disciplinar do empregador, e ressalta que "um dos pressupostos do cumprimento do contrato de trabalho é a confiança recíproca entre as partes". (Clique aqui)
_____________
-
Migalhas Mundo
Poluentes
Suprema Corte dos EUA suspende programa de Obama de redução de emissões poluentes por centrais térmicas. (MI - clique aqui)
Antiterrorismo
Assembleia Nacional da França aprovou ontem projeto que prevê o confisco da nacionalidade de condenados por terrorismo. (MI – clique aqui)
_____________
Atenção !
O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondente Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)
Sorteio – Lauda legal
Pensadas como instrumento capaz de levar a parte recalcitrante ao cumprimento da obrigação, as astreintes, embora eficazes, não são objeto de regramento específico, gerando decisões incertas e conflitantes. Na obra "A Multa (Astreintes) na Tutela Específica - Atualizado com o Novo CPC 2015" (Quartier Latin – 236p.), o autor Newton Coca Bastos Marzagão, advogado do escritório Demarest Advogados, examina cuidadosamente as principais questões, ressaltando o benefício transindividual de um sistema processual que trabalhe pelo cumprimento do pactuado. Leia a resenha de Roberta Resende e participe de nosso sorteio. Os dois exemplares são gentileza do autor para nossos leitores. (Clique aqui)
Mercado de Trabalho
Muitas novas oportunidades ! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas pela Robert Half e outros parceiros do Migalhas. (Clique aqui)
_____________
Novo Fomentador
Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito :
-
Lex Plena
O Lex Plena é uma plataforma voltada para os operadores do Direito, que disponibiliza aos usuários a Constituição Federal e também a legislação Federal organizada, relacionada e anotada, com referências jurisprudenciais. As anotações são feitas por professores com titulação à experiência nas suas áreas de atuação. São disponibilizados os acórdãos mencionados nas anotações feitas pelos autores. Há também textos legais como o CC/02 e o relacionamento com o CC/16, o que permite uma comparação rápida entre eles. O mesmo se dá com o CPC/15, que pode ser, no portal, comparado com o CPC/73, dispositivo por dispositivo. Visite a plataforma, que poderá auxiliar você no dia a dia. Clique aqui e conheça o novo Fomentador de Migalhas.
____________
Nobel
Uma notícia para gáudio do país e, em especial, para os egressos das Arcadas : a escritora Lygia Fagundes Telles foi indicada para o Prêmio Nobel de Literatura de 2016. A Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da USP prontamente convidou a comunidade para torcer pela consagração da escritora, que é da Turma de 1945. (Clique aqui)
Fachadas
A paisagem carioca, com a vista do Cristo redentor, decora a recepção do escritório de São Paulo/SP. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)
Falecimentos
Faleceu no último dia 3, em Maceió/AL, a senhora Zilda Giorgini Bueno Barbosa, mãe do advogado Antonio Luiz Bueno Barbosa, sócio-fundador do escritório Bueno Barbosa Advogados Associados. Os sócios e colaboradores da banca prestam condolências à família.
Faleceu, aos 81 anos, o advogado José Eduardo Gomes Pereira (OAB/SP 11.908). Formado pela Faculdade de Direito da USP (Turma de 1958), foi procurador do Sesi, professor assistente na Universidade Mackenzie e autor de vários artigos doutrinários sobre Direito do Trabalho. Antigo sócio do escritório Collet, Nicolau e Fortes – Advogados.
Baú migalheiro
Há 146 anos, no dia 11 de fevereiro de 1870, faleceu o conselheiro José Feliciano de Castilho, na cidade do RJ. Nascera em Lisboa no dia 4 de março de 1812. Erudito polígrafo português, depois de ter sido jornalista e membro da Câmara dos Deputados em sua pátria, fixou residência no RJ em 1847. Tomou parte nas discussões literárias e políticas. Foi sempre desinteressado defensor de todas as causas generosas e humanitárias. A da abolição deveu-lhe grandes serviços. (Compartilhe)
Sorteio
Na obra "Curso de Processo Penal" (Saraiva – 2ª edição – 1.168p.), o autor Renato Marcão apresenta o processo penal em um único volume, revisitando todos os seus temas à luz do Direito Constitucional. Participe do sorteio, gentileza da editora e do autor. (Clique aqui)
Lançamento (Compartilhe)
Acaba de ser lançada a 12ª edição do "Vade Mecum RT 2016", organizado pela equipe da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. (Clique aqui)
Migalhíssimas (Compartilhe)
No dia 17/2, em SP, o escritório Duarte e Tonetti Advogados Associados promove a palestra "Reclamação Trabalhista ? Em tempos de crise, saiba como administrar os débitos decorrentes de reclamações trabalhistas". (Clique aqui)
Eduardo Muniz, do escritório Bento Muniz & Monteiro Advocacia, palestrará sobre "Abrangência da EC 87/15, sentido e alcance", durante o "1º Seminário Tributário OAB/DF e Sindiatacadista/DF". O evento acontece dias 17 e 18/2, das 14 às 17h, no auditório da OAB/DF. (Clique aqui)
Rony Vainzof e Juliana Abrusio, sócios da banca Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, são coordenadores do curso de pós-graduação em "Compliance Digital e Segurança da Informação", da Fadisp, que tem início no mês de abril. O curso é voltado a executivos e profissionais da área jurídica, compliance, segurança da informação, tecnologia, privacidade, financeira, controllers, RH e comunicação, com o objetivo de fornecer conteúdo necessário para a compreensão e aplicação prática dos direitos, deveres e obrigações relativos ao ambiente digital, à luz da legislação aplicável, geral e específica, no Brasil e no mundo. (Clique aqui)
Novo CPC
No Lex Plena desta semana os migalheiros poderão conferir os comentários do professor Luciano Alves Rossato ao art. 203, parágrafo 2º, do novo CPC, em que ele distingue os tipos de decisões interlocutórias ; e os comentários do professor José Rubens Hernandez aos artigos 14 e 1.045, do novo CPC, em que trata da vigência e aplicação do novo Código aos processos pendentes. Não deixe de ler ! Efetue seu cadastro no portal. Assim será possível receber comentários fresquinhos sobre a legislação nacional. (Clique aqui)
Online
A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o curso online "Processo Judicial Tributário sob o novo regime jurídico do CPC". (Clique aqui)
Pós-graduação
Estão abertas as inscrições para os cursos de pós-graduação realizados pela FAAP. Confira a relação de cursos e inscreva-se. (Clique aqui)
Direito Ambiental
O curso de especialização em "Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade", da PUC-SP, auxilia os interessados a compreenderem os principais conceitos e ferramentas jurídico-ambientais voltados para o desenvolvimento sustentável de recursos naturais. (Clique aqui)
Trabalhista
Hoje, das 19 às 21h acontece a aula 10 do curso "Prática Trabalhista para Iniciantes", onde serão analisados "Recursos no Direito do Trabalho : Normas, Custas processuais e guias de recolhimento (Agravo de Instrumento) e o Recurso de Revista. Veja mais detalhes do curso promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito (clique aqui). Garanta sua vaga ! As inscrições podem ser realizadas pelo website da Instituição. (Clique aqui)
Certificação digital
A AASP realiza o curso "Certificação digital e peticionamento eletrônico no PJE-JT", dia 20/2, em SP. (Clique aqui)
Processo Civil
Nos dias 22 e 23/2, a FocoFiscal - Cursos e Capacitação promove o "Curso de Atualização em Processo Civil - Como atuar com o Novo CPC", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
Retenções na Fonte
A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece uma vaga-cortesia para o curso "Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS", que acontece dia 26/2, em SP. (Clique aqui)
Auditoria jurídica
No dia 23/2, o Forum Cebefi promove o curso "Auditoria Jurídica de Contratos", em SP. (Clique aqui)
Teoria Geral
O Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET está com inscrições abertas para o "Curso de Teoria Geral do Direito". (Clique aqui)
Especialização
Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Administrativo Econômico" (clique aqui), do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, aos sábados, das 8h30 às 17h30, e na unidade do Centro, às terças e quintas-feiras, das 18 às 22h. Também estão abertas as inscrições para o curso em "Direito Fiscal" (clique aqui), que será oferecido na unidade da Gávea, aos sábados, das 8h30 às 17h30, e na unidade do Centro, às terças e quintas-feiras, das 18 às 22h.
Trabalho doméstico
Hoje, período matutino, acontece a aula 5 da 2ª edição do curso "A Lei Complementar 150/15 que regulamentou o trabalho doméstico". Nesta aula, serão analisadas as normas que regem o trabalho de empregados em viagens e o registro do horário de trabalho do empregado doméstico. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. As inscrições podem ser feitas por e-mail (clique aqui), telefone (11) 2503-0976 ou pelo site da instituição. (Clique aqui)
Dia de sorte
Evento : A felizarda que faturou a vaga-cortesia para o evento "O Novo Código de Processo Civil e o Direito Civil", promovido pela EPD - Escola Paulista de Direito de 15/2 a 16/3, em SP, é Andrea Della Bernardina Baptistelli. (Clique aqui)
Sorteio de obra : Marisa Miuki Kamikawa, de Maringá/PR, faturou o título "Centenário José Geraldo Rodrigues de Alckmin" (IASP – 389p.), coordenado pelo ministro Ricardo Lewandowski, Arnoldo Wald, Ives Gandra da Silva Martins e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro. (Clique aqui)
_____________
Migalhas também é cultura !
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
____________
Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
GO/Niquelândia
MT/Ribeirão Cascalheira
SP/Santo Antônio de Posse
Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.
____________
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Stakes In Nevada Rise For Clinton As Caucuses Near"
The Washington Post - EUA
"Democrats vie for minority vote"
Le Figaro - França
"Déchéance: François Hollande franchit le premier obstacle"
El País – Espanha
"Los partidos acusan al Gobierno de crear una campaña del miedo"
Público - Portugal
"Governo diz que vai seguir a OCDE e reduzir chumbos dos alunos"
The Guardian - Inglaterra
"Met signals a shift in attitude to rape claims"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Moro aceita provas da Suíça; ação contra Odebrecht segue"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Juiz Moro considera válida prova suíça contra a Odebrecht"
O Globo - Rio de Janeiro
"Ex-presidente da Andrade Gutierrez volta a ser preso"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Novos rumos da folia"
Correio Braziliense - Brasília
"Dengue provoca corrida a hospitais"
Gazeta do Povo - Paraná
"Confiança na economia melhora"
Zero Hora - Porto Alegre
"Homicídios têm alta de 70% no RS em uma década"
O Povo - Ceará
"MP investiga se crianças foram adotadas em troca de dinheiro"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Igrejas divergem sobre aborto por microcefalia"
___________
Apoiadores :
Departamentos Jurídicos :
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS
· MercadoLivre
Escritórios :
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zillo Martini & Fonseca – Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Alves Mota & Campos advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· ASBZ Advogados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci & Höfling Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Faucz Santos Picussa & Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kfouri Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martins Bastos Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Schechtmann & Bechara Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Talon Advogados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
____________
Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.
_____________
Fomentadores :
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Estudos de Direito Público – CEDP
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· Kurier Tecnologia
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Legal Business Assessoria Jurídica
· LegalManager
· Leilão Vip
· Lex Plena
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· Pezco Microanalysis
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· Robert Half
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
_____________
Clique aqui para conhecer os Fomentadores.
_____________