Quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016 - Migalhas nº 3.797 - Fechamento às 11h16.
"Todas as ruas Direitas são tortas ; daí veio talvez a lembrança de chamar ‘Direito’ ao corpo de leis."
Domiciano Leite Ribeiro
(Visconde de Araxá)
Entortando as coisas
"Adquira já seu registro na OAB do seu Estado sem burocracia e passar por provas e exames !" Com esse slogan um blog anuncia criminosamente a venda da carteira da OAB. A promessa é oferecer "documento de procedência quente" para quem não tem tempo de frequentar os exames de forma "tradicional". É cada uma... (Clique aqui)
Publicidade na internet
A 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, em sua última sessão, realizada em dezembro de 2015, aprovou interessantes ementas que tratam da publicidade na internet. Confira, clique aqui.
Ética
Advogada sócia de escritório de contabilidade não pode prestar serviços jurídicos aos clientes de tal escritório, mesmo que em sala independente, sob pena de se configurar exercício irregular da profissão pelos sócios do escritório de contabilidade. Ementa foi aprovada pela 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP. (Clique aqui)
Calendário
Para os brasileiros, dizem que o ano só começa depois do Carnaval. Começam os trabalhos que seguem até dezembro. Isto é, se você não for parlamentar, porque, nesse caso, ele termina em junho. Com efeito, as festas juninas fazem parar os trabalhos. Depois, vêm as convenções partidárias e o recesso de julho, porque ninguém é de ferro. Em agosto, Olimpíadas. Em setembro, campanhas políticas das eleições municipais de outubro. Aí, depois de tanto trabalho, férias. Ou seja, feliz ano velho. Referimo-nos a 2016 mesmo.
Novo CPC - I
CNJ deve regulamentar quatro pontos do novo CPC : penhora eletrônica, cadastro de peritos, comunicação de atos processuais eletrônicos e leilões. (Clique aqui)
Novo CPC – II
Para quem já estava pulando Carnaval vale avisar que na última sexta-feira foi sancionada a lei 13.256/16, que altera o novo CPC. (Clique aqui)
Processo e Procedimento
A tutela da posse no novo CPC é tema abordado pelo professor Jorge Amaury Maia Nunes na coluna de hoje. (Clique aqui)
Boate Kiss
O juiz de Direito Rafael Pagnon Cunha, da 4ª vara Cível de Santa Maria/RS, extinguiu ação ajuizada pela Boate Kiss contra os músicos Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão, da banda Gurizada Fandangueira. Os músicos são réus no processo criminal ao qual também respondem os donos da casa noturna, Elissandro Calegaro Sphor e Mauro Londero Hoffmann. O processo foi classificado pelo magistrado como "teratologia e pataquada", em que se buscou imputar aos réus a responsabilidade pelo início do incêndio ocorrido, com o pagamento pelos prejuízos causados no local, incluindo os lucros cessantes. Afirmou o juiz : "Processo judicial não é palco para pantomimas." (Clique aqui)
Guerra ao mosquito Aedes
O juiz de Direito Fernando Paes de Campos, de Campo Grande/MS, determinou à empresa responsável pela construção de um hospital na capital que elimine todo e qualquer foco que permita o desenvolvimento do mosquito Aedes aegypti. A ação foi movida pelo município contra a construtora responsável pela obra. (Clique aqui)
Leniência
O PPS ajuizou ADIn no STF, com pedido de liminar, para suspender integralmente a eficácia da MP 703/15, que institui novas regras para a celebração de acordos de leniência. A ação foi distribuída à ministra Rosa. (Clique aqui)
Um entra, outro sai
Presos há oito meses, o ex-presidente da Andrade Gutierrez Otávio Marques de Azevedo e o ex-diretor Elton Negrão foram transferidos para o regime domiciliar após assinarem acordo de delação premiada com a PGR. A empresa vai pagar a maior multa da operação até agora, R$ 1 bi. Da delação podem surgir as prisões que se esperam para estes dias.
Dados suíços
Como não poderia deixar de ser, mesmo porque é autor da lambança, MPF se manifesta contra pedido de defesa da Odebrecht para que documentos suíços sejam excluídos da ação.
Japonês da Federal
The Wall Street Journal informa que a máscara do policial Newton Ishii foi uma das campeãs de venda do carnaval tupiniquim. Na foto que ilustra a reportagem ianque, o policial conduz um famoso preso. Adivinha quem é. (Compartilhe)
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Há 10 anos - Migalhas 1.353 – 10 de fevereiro de 2006
Ao invés do bafômetro, o achômetro
O DOU publicou ontem a sanção do presidente Lula sobre o projeto de lei que permite a policiais de trânsito classificar como "embriagados" os motoristas que se recusem a fazer testes, como os de bafômetro, para medir a quantidade de álcool consumido. A lei não resiste a um sopro de consulta ao livrinho. A Casa Civil podia ter poupado o presidente dessa...
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6 anos depois
Acerca da amanhecida nota acima, é forçoso convir que a referida permissão contida no § 2o do art. 227 da lei 11.275/06 já não está mais em vigor. Em 2012, a lei 12.760 deu nova redação ao dispositivo, estabelecendo que a infração de dirigir embriagado "também pode ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas".
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Pit bull
O TJ/SP negou pedido do morador de um condomínio que pretendia obter autorização para manter cachorro da raça pit bull, com seu enorme bocão, após o conselho condominial proibir o cão em razão da agressividade do animal. Para o desembargador Paulo Alcides, "não se nega, é claro, o amor dos donos que criaram o cão desde pequeno e o sentimento de angústia gerado por esta decisão. Porém, em situações assim, forçoso reconhecer que o interesse público deve se sobrepor ao particular, especialmente se o cão já demonstrou indícios de sua ferocidade sem instigação aparente". (Clique aqui)
Uso de imagem
Filial da Record foi condenada a indenizar um homem por expor sua imagem sem seu consentimento em uma matéria jornalística sobre o consumo de bebidas alcoólicas em unidades educacionais. Em decisão monocrática, o desembargador Fausto Moreira Diniz, do TJ/GO, verificou que a reportagem se reveste de um tom crítico e o autor foi abordado "sorrateira e obscuramente", não tendo a emissora o cuidado de desfocar sua face. (Clique aqui)
Diploma não reconhecido
Unip terá de indenizar alunos por oferecer formação de farmacêutico-bioquímico sem reconhecimento do MEC. A decisão é do juiz substituto em 2º grau Wilson Safatle Faiad, da 6ª câmara Cível de Goiânia/GO, para quem a faculdade afrontou o princípio da informação e transparência, prometendo o que não poderia oferecer. (Clique aqui)
Taxa de conveniência
O TJ/RS declarou a legalidade da cobrança da taxa de conveniência na compra de ingressos por meio de sites. De acordo com a decisão, não se trata de mecanismo único e obrigatório para que os usuários adquiram ingressos para espetáculos ou eventos esportivos, e sim de mera opção, posta à disposição dos consumidores para a aquisição de ingressos de maneira facilitada e célere. A 16ª câmara Cível concluiu que o serviço "possui caráter facultativo e facilitador, não obrigando os consumidores, muito menos dando-lhe essa como única e exclusiva opção". (Clique aqui)
Cancelamento de voo
A companhia aérea TAM pagará R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma passageira que sofreu diversos transtornos devido ao cancelamento de um voo que partiria de Londres e a levaria à Roma. "Trata-se de dissabor sério, que abala o humor e o espírito do viajante", consignou em decisão a juíza de Direito Fernanda Soares Fialdini, da 13ª vara Cível de SP. O advogado Fabio Scolari, do escritório Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados, atuou na causa em favor da consumidora. (Clique aqui)
Acordo
A juíza de Direito Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª vara da Fazenda Pública de SP, homologou acordo entre o MP e as empresas Alstom Brasil e Cebraf Serviços, em que as companhias pagarão mais de R$ 60 mi de danos materiais e morais coletivos. O acordo foi firmado em ação civil de improbidade administrativa iniciada em 2014 para apuração de superfaturamento e pagamento de propina a partir de 1998 no âmbito do aditivo GISEL II da Eletropaulo, relativo à construção de duas subestações de energia na capital paulista.
Poço – Exploração – Parque aquático
O Parque Aquático Thermas dos Laranjais, em Olímpia/SP, está autorizado a continuar explorando os recursos hídricos do poço profundo que abastece suas piscinas térmicas e que é objeto de um procedimento administrativo em trâmite no Departamento Nacional de Produção Mineral, até a conclusão definitiva do referido procedimento. A decisão é do juiz Federal Marcelo Guerra Martins, da 17ª vara Cível de SP. (Clique aqui)
Migas
1 - STF - Cobrança de IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas é constitucional. (Clique aqui)
2 - TRT da 1ª região – Gravidez durante contrato de aprendiz não dá direito à estabilidade. (Clique aqui)
3 - TRT da 13ª região - Exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão não gera dano moral. (Clique aqui)
4 - TRT da 18ª região - Reconhecida a natureza salarial de "direito de imagem" pago a goleiro do Vila Nova. (Clique aqui)
5 - TJ/MG - Produtor rural receberá indenização por fungicida ineficaz. (Clique aqui)
6 - AC - Aluno não será indenizado porque professor "o mandou estudar". (Clique aqui)
7 - SP - Reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária acima do valor permitido é abusivo. (Clique aqui)
8 - Boa Vista Serviços S/A - Títulos protestados acumulam alta de 26,9% em 12 meses. (Clique aqui)
Audiência de custódia - ADIn - Ilegitimidade ativa
O ministro Toffoli negou seguimento à ADIn 5.448, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, contra a resolução do CNJ (213/15) que regulamenta as audiências de custódia no país. O ministro lembrou jurisprudência da Corte no sentido da ilegitimidade ativa da associação nos casos em que a norma impugnada atinge toda a magistratura nacional.
Depósitos judiciais
Editorial do Estadão intitulado "Respeito ao dinheiro alheio" critica a transferência dos recursos dos depósitos judiciais para contas do governo. "Em todas essas leis - seja a Federal sejam as estaduais - há um vício de fundo, que viola o direito de propriedade, reconhecido expressamente na Constituição Federal. Ainda que esteja parado num banco oficial, o dinheiro não é do Estado e, portanto, em hipótese nenhuma ele pode ser usado como se dele fosse. Não são recursos orçamentários nem estão disponíveis."
CNJ - Nova sede
O jornalista da Folha S.Paulo Frederico Vasconcelos noticiou em seu blog durante os festejos do Carnaval o samba que envolve a nova sede do CNJ. O imóvel, de 9,5 mil metros quadrados e a 60 metros da sede atual, será alugado por R$ 470 mil mensais. Em nota, o Conselho rapidamente respondeu : "O preço contratado pelo CNJ está abaixo do valor sugerido em avaliação realizada pela CEF. Espera-se que o agrupamento das unidades e a adequação das instalações prediais proporcionem redução de gastos com deslocamento e manutenção predial, aumento da produtividade dos servidores, melhoria dos processos de trabalho e do clima organizacional e, consequentemente, garantia de um serviço de excelência ao cidadão." (Compartilhe)
Improbidade – Duplicidade de multas
O ministro Benedito Gonçalves pediu vista antecipada em recurso do MPF que colocou em discussão, na 1ª turma do STJ, a duplicidade de multa aplicada a um ex-prefeito de Tomar do Geru/SE : a do TCU e a multa prevista na lei de improbidade (lei 8.429/92). O caso é relatado pelo desembargador convocado Olindo Menezes, que deu provimento ao recurso do parquet. O ministro Napoleão sugeriu o cancelamento de uma das sanções, reservando a acumulação para "atos de improbidade altamente malignos". No caso, o ex-alcaide é acusado de não prestar contas de valores repassados em programa social. Citando o art. 12 da lei de improbidade ("Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato"), Napoleão ponderou : "Por R$ 8 mil ele vai sofrer todos esses castigos ? E se fosse R$ 8 milhões ? É exagero, é excessivo a meu ver. [Ele] Vai sofrer uma sequência de sanções que não é por algo, assim, escandalosamente chamativo. R$ 8 mil ?! É até bagatela, se fosse Direito Penal." Diante do inusitado da matéria, Benedito antecipou o pedido de vista. (REsp 1.413.674) (Compartilhe)
HC
O STJ concedeu HC a um homem preso preventivamente desde agosto de 2015 por ter sido acusado de furtar um frasco de creme de pentear, avaliado em R$ 7,95. O relator foi o ministro Nefi Cordeiro, que alegou o princípio da insignificância e votou pela revogação da prisão, bem como o trancamento da ação penal contra o réu. O STJ aceitou os argumentos da Defensoria Pública do Estado de SP, de que "o direito penal é destinado aos bens jurídicos mais importantes, não devendo ser banalizado, ou seja, não devendo se ocupar de insignificâncias". (HC 338.718)
Bullying
Passa a vigorar nesta semana a lei Federal (13.185/15) que obriga escolas, clubes e agremiações a terem ações antibullying (clique aqui).
Publicidade infantil
Editorial d'O Globo trata do controle estatal sobre a publicidade infantil. Afirma : "Não se discute que haja limites que a publicidade deva respeitar. Como a imprensa. Mas o melhor método é o da autovigilância. O Conar atua com base em um código sempre passível de atualização. Há regras específicas para, por exemplo, publicidade de bebidas e também a infantil. Não existe, portanto, descuido com esta questão."
Segredo de Justiça
A propósito do matutino carioca, no domingo o colunista Lauro Jardim informou que um ministro do STJ está sendo investigado pelo STF : "O inquérito, que está em segredo de Justiça, apura a suspeita de venda de sentenças." Ora, se está em segredo, como se divulga isso ?! E, pior, divulga-se pela metade, de modo que coloca, aos olhos do jurisdicionado, todos os ministros do Tribunal da Cidadania na berlinda. Melhor mesmo é esquecer o assunto e esperar os acontecimentos.
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Apoiadores Migalhas
A maior vitrine do mundo jurídico !
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Atos de concentração - Bacen x Cade
Em fusões e aquisições no mercado bancário, os agentes envolvidos se deparam com o seguinte impasse : quem deve analisar e aprovar a operação ? Neste contexto, os advogados Pedro Paulo Salles Cristofaro e Luisa Shinzato de Pinho, da banca Lobo & Ibeas Advogados, analisam o atual cenário e elencam propostas em tramitação no Congresso que buscam "sanar a insegurança que se instaurou sobre o tema". (Clique aqui)
Substituição tributária
Ao abordar o Convênio ICMS 92/15, o advogado Thiago Garbelotti, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, destaca que o texto "instituiu uma verdadeira revolução no regime de substituição tributária", e elenca os potenciais problemas para concluir que "o cenário é complexo e exige, entre outros procedimentos, que as empresas revisem criteriosamente as classificações fiscais atualmente adotadas com o intuito de minimizar os reflexos na esfera Federal, enquadrar seus produtos no regime de tributação adequado e, por conseguinte, evitar dispêndios e questionamentos desnecessários". (Clique aqui)
Crise
O advogado Ronaldo Vasconcelos, do escritório Lucon Advogados, discorre sobre crise, recuperação judicial e falência. (Clique aqui)
Invasão de domicílio ?
Com a MP 712/16, que adota medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo pela presença do mosquito Aedes aegypti, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior trata da polêmica medida do ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público para o serviço de busca e eliminação dos criadouros. (Clique aqui)
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Migalhas Mundo
Microcefalia - Zika - Aborto
ONU pede a governos que garantam abortos seguros e preservativos para mulheres diante da proliferação do Zika e da eventual relação com a microcefalia.
Mercado
A Foxconn, fabricante taiwanesa responsável por montar a maior parte dos iPhones vendidos no mundo, anunciou acordo com a Sharp que deve permitir a aquisição da fabricante japonesa.
Voos
Após meses de infrutíferas negociações com o governo chavista para tentar repatriar R$ 351 mi bloqueados na Venezuela, a Gol decidiu interromper a rota entre São Paulo e Caracas.
Argentina
A Argentina apresentou proposta para pagamento da dívida com fundos de NY, disputa judicial que já dura 15 anos. O vizinho propôs pagar US$ 6,5 bi.
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Contrate
Bem sabem os migalheiros que o trabalho diário da advocacia exige a colaboração de colegas em outras comarcas. Para fazer esta conexão no mundo jurídico, Migalhas criou a seção Correspondentes. Encontre um profissional em qualquer cidade do Brasil, agora com muito mais agilidade. É só clicar aqui.
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Nomes de peso do mundo jurídico
Migalhas contará, a partir de amanhã, com mais um Fomentador de peso.
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Poesia
O ministro do STJ Ribeiro Dantas planeja reunir os poemas publicados em jornais da época para divulgar a obra do poeta e jornalista potiguar Antônio Damasceno Bezerra (1902-1947), conforme noticiou ao tomar posse recentemente na Academia Norte-Rio-Grandense de Letras. Antônio Damasceno Bezerra é o Patrono da cadeira 39, assumida por Ribeiro Dantas e até então ocupada pelo jurista e jornalista Raimundo Nonato Fernandes (1918-2012).
Baú migalheiro
Há 60 anos, no dia 10 de fevereiro de 1956, o presidente Juscelino Kubitschek sancionou a lei de suspensão do estado de sítio, em todo o país, com vigência a partir de 15 de fevereiro. (Compartilhe)
Sorteio
Notável figura da magistratura brasileira no século XX é tema do livro "Centenário José Geraldo Rodrigues de Alckmin" (IASP – 389p.), coordenado pelo ministro Ricardo Lewandowski, Arnoldo Wald, Ives Gandra da Silva Martins e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, que retrata o perfil de magistrado e ser humano do jurista. Concorra ao exemplar, gentileza da editora. (Clique aqui)
Lançamentos (Compartilhe)
No próximo dia 25, a Intelecto Editora lança a obra "QUOTIDIANUS: A criminalização nossa de cada dia", organizada por Alexandre Bizzotto, Denival Francisco da Silva e Tiago Felipe De Oliveira. O evento será em Goiânia, na ASMEGO – Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (rua 72, 192), às 20h. (Clique aqui)
A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, acaba de lançar o livro "Elementos do Direito - Processo do Trabalho" (v.17 – 4ª edição), coordenado por Darlan Barroso e Marco Antônio Araújo Júnior.
Pós-graduação
Continuam abertas as matrículas para os cursos presenciais de pós-graduação, ofertados pela ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional. As aulas terão início em março e os interessados poderão se inscrever pelo site. As aulas acontecerão na sede da Academia, em Curitiba (rua XV de Novembro, 964, 2º andar). As opções de cursos são : "Direito Constitucional" ; "Processual Civil – Novo CPC" ; "Direito das Famílias e Sucessões" ; "Direito do Trabalho e Previdenciário" ; "Direito Penal e Processual Penal" ; "Direito e Processo Tributário" e "Direito Empresarial e Civil". (Clique aqui)
Ciências Criminais
O Grupo de Estudos Avançados, realizado pelo IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, é um conjunto de reuniões de estudos e debates com duração de um ano, destinado a estudantes das faculdades de Direito, graduandos ou já graduados. Com as Escolas Penais como tema de 2016, o grupo busca o aprofundamento em assuntos específicos das ciências criminais por meio da leitura de textos, apresentação de seminários e debate livre entre os alunos. Inscreva-se até 20/2 ! Grupo gratuito para associados ao IBCCRIM na categoria estudante. Informações : (11) 3111-1040, ramal 181. (Clique aqui)
Concurso - IBGE
Estude com os cursos online de "Agente Censitário Regional", "Agente Censitário Administrativo" e "Analista Censitário", do IOB Concursos, que oferecem conteúdo ajustado ao edital, simulados, plano de estudos, avaliação de rendimento, palestras e acompanhamento de orientador. (Clique aqui)
IPI e ISS
Estão abertas as inscrições para o "Curso de IPI e ISS" do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Inscreva-se. (Clique aqui)
Contratos
O Forum Cebefi realiza o curso "Técnicas de Elaboração de Contratos", dia 18/2, em SP. (Clique aqui)
Participe
Nos dias 22 e 23/2, a AASP promove o curso "Novas teses de alimentos : fixação, execução e revisão", em SP. (Clique aqui)
Tributário
Seguem abertas as inscrições gratuitas para o webinário "Ciclo de Palestras de Direito Tributário", realizado pelo IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito, dia 26/2. (Clique aqui)
Cortesia
A FocoFiscal - Cursos e Capacitação oferece uma vaga-cortesia para o curso "Recuperação de Créditos de ICMS no estado de São Paulo", que acontece dia 26/2, em SP. (Clique aqui)
Desoneração
Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "Desoneração sobre a folha de pagamentos - Novas regras e compliance previdenciário", que acontece dia 3/3, em SP. (Clique aqui)
Premiados
Sorteio de obra : A obra "A Evolução Institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: Análise e Alternativas" (Max Limonad – 149p.), de Ricardo Oliveira Pessôa de Souza, vai para Carlos Henrique Santos de Santana, de Aracaju/SE. (Clique aqui)
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"Trump And Sanders Win Resoundingly In New Hampshire"
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"Sanders and Trump roll to victory"
Le Monde - França
"Les transports en commun parisiens au bord de la rupture"
Le Figaro - França
"La colère des agriculteurs met Hollande sous pression"
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"Principio de acuerdo entre el Gobierno y el PJ por jueces y embajadores"
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"Sánchez planea su investidura en los primeros días de marzo"
Público - Portugal
"Famílias recorrem mais a acordos com credores para evitar falências"
The Guardian - Inglaterra
"Council cuts: PM accused of buying off MPs"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Governo quer reduzir meta fiscal em ano de PIB fraco"
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"Ex-ministro fez lobby para liberar obras, afirma delator"
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"Estandarte é verde e rosa"
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"1 milhão de apaixonados"
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"Aumento da dívida deixa em alerta hospitais filantrópicos"
Zero Hora - Porto Alegre
"Número de carros roubados é o maior da história no RS"
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· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Faucz Santos Picussa & Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kfouri Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martins Bastos Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Schechtmann & Bechara Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Talon Advogados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
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Fomentadores :
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Estudos de Direito Público – CEDP
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· Kurier Tecnologia
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Legal Business Assessoria Jurídica
· LegalManager
· Leilão Vip
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· Pezco Microanalysis
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· Robert Half
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
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