Quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 - Migalhas nº 3.795 - Fechamento às 10h45.
"A história mostra que por causa de princípios que não significam interesses atuais ninguém briga : é preciso que haja interesses heterogêneos para que venha o antagonismo."
Joaquim Nabuco
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Antagonismos
Que ambos nunca se deram bem, não é novidade no meio jurídico brasiliense. E que, algum dia, a coisa poderia chegar às vias de fato, também não era imprevisível. Pois bem, o dia chegou. E foi ontem. Vejamos. O que era para ser uma sessão rotineira surpreendeu a todos : os ministros Francisco Falcão e João Otávio de Noronha bateram boca na Corte Especial do STJ. Impropérios foram ditos, de lado a lado. Ouça os trechos da acalorada discussão, clique aqui.
Quando um não quer...
Minutos após, o ministro Noronha foi embora. Não retornou, tampouco compareceu à sessão do pleno, ocorrida no fim do dia. (Clique aqui)
Pólvora
Um dos estopins da perda de juízo, com o perdão do trocadilho, foi uma maldosa nota, recheada de insinuações, publicada, o certo seria plantada, num jornal ontem. (Clique aqui)
Harmonia
Hoje, acalmados os ânimos, ou até depois do Carnaval, têm os demais ministros a missão de pacificar a Corte. Não faz bem para ninguém, muito menos para a instituição, esse tipo de coisa. Nós aqui torcemos pela concórdia.
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IPI - Incidência
Na sessão plenária de ontem, o STF alterou importante jurisprudência e decidiu que o IPI deve incidir em importações de veículos automotivos para consumo próprio. Por maioria, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, favorável à exigibilidade do imposto. Por falta de quórum, os ministros não modularam os efeitos da decisão, o que deve ser feito na sessão de hoje. (Clique aqui)
Novos tempos
Apresentando voto-vista na questão acima, o ministro Barroso ressaltou que a mudança de entendimento do Supremo sobre a matéria cumpre a função de atualizar a interpretação constitucional ao novo momento do comércio internacional, potencializado pelas vendas via internet. (Clique aqui)
Prescrição - Danos à Fazenda Pública - Ilícito civil
"É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." A tese é fruto de decisão do plenário do STF, tomada ontem em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Teori, que negou provimento ao recurso da União, ao argumento de que a ressalva contida na parte final do parágrafo 5º do art. 37 da CF deve ser entendida de forma estrita. Segundo S. Exa., uma interpretação ampla da ressalva final conduziria à imprescritibilidade de toda e qualquer ação de ressarcimento movida pelo erário, mesmo as fundadas em ilícitos civis que não decorram de culpa ou dolo. (Clique aqui)
Reclamações - STJ
Atenção : o STJ discute questão de ordem que poderá pôr fim às reclamações contra decisões dos Juizados Especiais. O ministro Salomão apresentou voto na Corte Especial sustentando a nulidade da resolução 12/09, que trata do tema, e, por conseguinte, sua inaplicabilidade a partir de agora, não mais se admitindo no STJ as reclamações oriundas dos juizados especiais. O voto diverge do posicionamento firmado pelo relator do caso, ministro Raul Araújo. O ministro Fischer pediu vista. (Clique aqui)
Honorários
Corte Especial do STJ vai decidir sobre cabimento de honorários advocatícios a patrono que foi destituído pela parte antes do trânsito em julgado da sentença. O relator, ministro Og Fernandes, negou provimento aos embargos de divergência, por entender correto o posicionamento do acórdão embargado ao fixar os honorários proporcionalmente ao trabalho executado. O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Salomão. (Clique aqui)
Comissão de corretagem – I
Estão suspensas todas as ações do país que tratam de cobrança de corretagem em compra de imóveis, inclusive em 1ª instância. A determinação é do ministro Sanseverino, na MC 25.323. Os processos ficarão suspensos até que seja julgado o REsp 1.551.956/SP, recurso sob o rito dos repetitivos que trata do tema. Em novembro de 2013, o ministro havia determinado providência semelhante, mas a suspensão abrangia apenas recursos especiais e recursos ordinários em juizados especiais. Veja a decisão na íntegra. (Clique aqui)
Comissão de corretagem – II
Acerca do tema tratado na migalha anterior, o advogado Alexandre Gomide, da banca Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados, sustenta que "a briga é boa" e conta alguns pormenores do processo. (Clique aqui)
Primeira Infância
Senado aprova Marco Legal da Primeira Infância, que prevê, entre outros, a ampliação da licença-maternidade para seis meses e a licença-paternidade de 20 dias. Texto segue para sanção. (Clique aqui)
Independência, ou morte
Nestes dias de começo de ano, muitos são os pais levando os filhos para os estudos. Uns na mesma escola, outros mudando de colégio. E há ainda os pais novatos, que pela primeira vez "entregam", não sem muito pesar, seus doces rebentos ao mundo. Em todos os casos, o discurso é mais ou menos o mesmo : "- vá, filho, agora você é independente." Eles, puerilmente incautos, acreditam. Ah ! Os pais bem sabem quão meia-verdade carrega essa assertiva. Aproveitando metaforicamente essa onírica cena, a mesma vicissitude ocorre com veículos de imprensa, que se acham independentes como os imberbes quando são lançados. Como bem sabemos, eles estão, em verdade, sob tutela alheia. Por estas e outras, este nosso rotativo Migalhas se rejubila do fato de que, diferentemente, nasceu com tal panegírico. Brotou de geração espontânea e assim foi, é e sempre será. Não há interesses ocultos, esconsos, camuflados, ou tutela de grandes grupos de mídia. Flanando livre e solto pelos acontecimentos, pode apontar o dedo e criticar o que quer que seja, onde quer que esteja. E pode, também, adjetivar quando quer, seja para o mal, seja para o bem. Mas, sempre, com nobilíssimos desideratos. Foram estes atributos, queremos crer, abeberados a partir dos inesquecíveis ensinamentos sorvidos em volta da mesa do inolvidável mestre Goffredo da Silva Telles Jr., que se criou a confraria migalheira. Confraria que hoje reúne, para gáudio da comunidade jurídica, mais de meio milhão de migalheiros. E, neste momento, com mais de três lustros de existência, queremos reafirmar tais valores. Valores que nos são inatos e que são indissociáveis da cultura migalheira. Para veículos de imprensa, a independência é como a gravidez : não há meia independência. Ou ela é plena, ou a morte. Estamos aqui, como bem se vê, vivinhos da Silva.
Pílula do câncer
O Órgão Especial do TJ/SP rejeitou embargos de declaração, por 13 votos a 10, e manteve a suspensão do fornecimento da substância fosfoetanolamina pela USP. Os embargos foram interpostos contra decisão proferida em novembro do ano passado, pelo próprio Órgão, que entendeu não ser prudente a liberação da "pílula do câncer" sem pesquisas científicas. (Clique aqui)
Combate ao câncer – Direitos do paciente
Em celebração ao Dia Mundial do Câncer, a advogada Fernanda Polisel da Costa Zanelatto, do escritório Vilhena Silva Sociedade de Advogados, trata dos desafios médicos e jurídicos para o eficaz diagnóstico e tratamento de pacientes com a doença. "A busca de medidas judiciais para garantir a realização de exames e tratamentos representa não apenas vitórias individuais, mas a concretização dos direitos à vida e à saúde inseridos na CF." (Clique aqui)
Grupo de estudos
Ministro Salomão informou ao pleno do STJ a criação de um grupo de estudo para examinar o novo CPC e as regras regimentais. O grupo irá submeter futuramente ao plenário as necessárias modificações, como, por exemplo, a disciplina referente ao pedido de vista.
Pitadas Jurídicas
A advogada Lauane Braz Andrekowisk Volpe Camargo, no vídeo de hoje, aborda o instituto do casamento, separação e divórcio, com o advento do novo CPC. (Clique aqui)
Juiz auxiliar
Pleno do STJ aprova emenda regimental que permitirá a convocação de juiz auxiliar para atuar na Corte. (Clique aqui)
Mora administrativa
A juíza Federal Caroline Somesom Tauk, da 31ª vara do RJ, deferiu parcialmente liminar em favor da empresa Floatec Offshore Serviços de Petróleo do Brasil para que o INPI se manifeste conclusivamente sobre requerimento da empresa, no qual pede cópia integral de um procedimento de registro de patente. Mesmo reconhecendo as dificuldades materiais e humanas enfrentadas pela autarquia, a juíza considerou que o pedido se referia a simples cópias de procedimento relativo à patente, documentos que poderiam ser entregues pelo INPI "sem maiores trâmites administrativos". A decisão foi obtida pela desembargadora Federal aposentada Liliane Roriz, advogada do escritório Licks Advogados, em sua primeira causa proposta perante a 2ª região após o término do período de quarentena constitucional fixado.
AP 827 - I
Em meio ao julgamento ontem no STJ de uma AP (827) que envolve denúncia contra o governador do PA, Simão Jatene, por corrupção passiva, duas importantes questões de ordem foram debatidas pela Corte Especial do STJ. Na primeira, por maioria, os ministros rejeitaram petição em que a defesa pretendia ser ouvida no agravo do MP contra decisão do relator, ministro Napoleão, pela extinção da punibilidade pela prescrição. A petição foi interposta após o início do julgamento, mas o ministro ponderou se não deveria, antes de elaborado o voto, ter ouvido a parte agravada. A ministra Maria Thereza, que estava com vista antecipada, foi contra. Napoleão insistiu que não queria incorrer em cerceamento de defesa : "Na minha opinião o que a defesa faz é apontar erro de procedimento cometido por mim. Eu deveria ter mandado [ouvir]. É garantir o mínimo de contraditório." Insistindo na divergência, a ministra Maria Thereza sustentou que não via motivo para anular o julgamento e abrir prazo que não é previsto. "O erro de procedimento é algo previsto em lei que não teria sido cumprido, aqui não há essa previsão." Aberta a questão para votação, foi rejeitada a preliminar, por maioria de votos. (Compartilhe)
AP 827 - II
Seguindo no julgamento da ação acima, a ministra Maria Thereza divergiu do relator e votou no sentido de que não teria ocorrido ainda a prescrição e, assim, deu provimento ao agravo do MP. O presidente Francisco Falcão, por seu turno, destacou que os ministros Og Fernandes e Jorge Mussi não participaram do início do julgamento e indagou se estavam aptos a votar, eis que não houve sustentação oral anteriormente. O ministro Jorge Mussi manifestou-se por sua participação e, ato contínuo, pediu vista. Nova polêmica na Corte : pode isso, Arnaldo ? O ministro Humberto Martins lembrou precedente no sentido de que, quando o ministro se considera habilitado, ele imediatamente vota. E lembrou : "Houve uma discussão aqui, em duas ou três gestões anteriores..." O ministro Salomão assegurou à Corte que o próprio regimento interno garante ao ministro tal direito. "Ele pode se considerar habilitado a votar porque tem conhecimento sobre as circunstâncias da causa, que permitem a ele participar do quórum do julgamento. Outra coisa completamente diferente é ele já ter feito estudo sobre o caso de modo a estar apto ali, naquele momento, de bate pronto, a proferir seu voto." Maria Thereza votou : "A contribuição do ministro Mussi é inestimável, mas os precedentes, e me lembro muito bem deles, é que seria uma contradição, em termos, dizer que se dá como habilitado mas pedir vista." Og Fernandes, que por sinal não se considerou habilitado a votar, advogou o direito do ministro Mussi de pedir vista. Salomão - que, por sinal, senta-se ao lado do ministro Mussi na Corte Especial - foi em socorro do colega mais uma vez : "Por desconhecer qualquer precedente da Corte é que acompanho o pedido de vista. Além disso, se a tese não for a vencedora, eu mesmo pedirei vista para que o ministro Mussi possa participar do quórum e votar. De um jeito ou de outro ele vai participar." Ministro Mussi prontamente agradeceu. A votação da questão ficou empatada e coube ao ministro Falcão decidir, a favor do pedido de vista. E, obviamente, não poderia ser outra a saída. Ora, o ministro afirmou que estava habilitado e isso é possível. Durante o voto anterior, por exemplo, podem ter surgido outros argumentos que lhe impeliram a melhor analisar a questão. Ou seja, o direito de vista é plenamente possível. E, em muitos casos, até prudente. De modo que, se fossemos instados a decidir, não titubearíamos. Próximo item da pauta. (Compartilhe)
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TV Migalhas - Exame de Ordem
Nesta semana iniciaram as inscrições para o XIX exame de Ordem. Sobre a prova, Migalhas conversou com o procurador Murilo Galeote, coordenador do curso preparatório para o exame da Intelecto Soluções Inteligentes. Dê o play e confira as dicas. (Clique aqui)
Gestão ambiental
O advogado Pedro Szajnferber De Franco Carneiro (Trigueiro Fontes Advogados) trata de importante tema relacionado à questão da gestão ambiental, qual seja, a necessidade de atualizações normativas que tratem do procedimento de gerenciamento de áreas contaminadas no Estado de SP. "É importante que boas práticas preventivas para a identificação e redução de passivos ambientais sejam adotadas, e que processos de remedição sejam conduzidos para promover a reabilitação da área conforme o uso pretendido de acordo com sua respectiva análise de risco humano, ecológico, de padrões legais de contaminação, segurança e patrimônio." (Clique aqui)
PIS/Cofins não-cumulativo
Desde a instituição do PIS e Cofins não-cumulativos, RF e contribuintes se embatem pela definição do conceito de insumo que gera o direito ao crédito das referidas contribuições. A advogada Maria Fernanda de Azevedo Costa, do escritório Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados, analisa a questão na esfera judicial e administrativa. Confira as conclusões. (Clique aqui)
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Caso WikiLeaks
Painel da ONU decide a favor do fundador do WikiLeaks, o australiano Julian Assange. Exilado na embaixada do Equador em Londres desde 2012, ele disse que se entregaria à polícia britânica, se a ordem de detenção contra ele não fosse considerada arbitrária. (MI – clique aqui)
Mercosul – Zika
Uruguai vai coordenar o monitoramento do vírus Zika nos países membros do Mercosul. (LA – clique aqui)
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Fusões e Aquisições
O Souza Cescon Advogados inicia 2016 como o assessor jurídico líder em M&A no Brasil desde o ano de 2010, de acordo com dados cumulativos da Thomson Reuters. O escritório participou de um total de 85 bi de dólares em operações da categoria nos últimos seis anos, e fechou 2015 entre os três principais assessores jurídicos da área no país, de acordo com dados da consultoria TTR. O escritório atingiu 21% do market share correspondente ao valor total de operações realizadas no ano passado.
Pique-pique
Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome dos ministros Marco Buzzi, do STJ, e José Roberto Freire Pimenta, do TST, que assistem hoje às comemorações de seus aniversários. (Compartilhe)
Fachadas
Do lado de fora as palmeiras realçam a fachada da banca potiguar. Já na área interna, os cactos recepcionam os clientes do escritório de Natal/RN. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 321 anos, no dia 4 de fevereiro de 1695, carta régia ordenou André Cusaco, governador interino da capitania do RJ (no impedimento, por doença, de Antônio Pais de Sande), que recolhesse à Bahia, pois fora nomeado para substituir Sebastião de Castro Caldas. Este assumiu o governo a 19 de abril de 1695. (Compartilhe)
Sorteio
A obra "A Humanização do Direito Internacional" (Del Rey – 2ª edição – 789p.), de Antônio Augusto Cançado Trindade, contextualiza o Direito Internacional no século XXI, sob a visão de um protagonista ativo dos grandes temas do Direito Internacional nas três últimas décadas com enfoque universalista e visão humanista deste. O exemplar é oferta da editora. (Clique aqui)
Lançamento (Compartilhe)
O professor Fábio Ulhoa Coelho e a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, acabam de lançar mais três volumes da obra "Curso de Direito Civil" : "Contratos" (v.3 – 8ª edição), "Direitos das Coisas - Direito Autoral" (v.4 – 7ª edição) e "Família e Sucessões" (v.5 – 8ª edição).
Migalhíssimas (Compartilhe)
A advogada sênior Camila Prado, da área consultiva de Seguros do Demarest Advogados, será a representante brasileira na conferência "Environmental, Cyber and Civil Claims", organizada pelo escritório britânico DAC Beachcroft e que acontece dia 9/2, no Four Seasons Hotel, em Miami, Flórida. Durante o evento, que contará com a participação de advogados do Brasil, Chile, Colômbia, México e Espanha, serão discutidos casos práticos de sinistros ocorridos em toda a América Latina.
Bruna Rego Lins, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, foi conduzida ao cargo de coordenadora do subcomitê latino-americano do comitê de relações públicas e com a mídia da INTA (International Trademark Association).
Novo CPC – Direito Civil
O evento "O Novo Código de Processo Civil e o Direito Civil", realizado pela EPD - Escola Paulista de Direito e coordenado pelo colunista migalheiro Flávio Tartuce, acontece de 15/2 a 16/3, em SP. (Clique aqui)
Eleições 2016
No dia 26/2, às 9h, será realizado o curso "Eleições 2016 Minirreforma Eleitoral", na sede da Escola UVESP (rua Senador Paulo Egídio, 72, 15º andar, conj. 1504, SP). Na ocasião, professores do Centro de Estudos de Direito Público – CEDP serão palestrantes. (Clique aqui)
Trabalho doméstico
Hoje, período matutino, acontece a aula 4 da 2ª edição do curso "A Lei Complementar 150/15 que regulamentou o trabalho doméstico". Nesta aula, será analisado o "Aviso Prévio", a "Carteira de Trabalho" e a "Pactuação da jornada de trabalho entre as partes". O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito. As inscrições podem ser feitas por e-mail (clique aqui), telefone (11) 2503-0976 ou pelo site da instituição. (Clique aqui)
Carnajurídico
O advogado que passar o carnaval em SP pode aproveitar o feriado para se atualizar. Isso porque a OAB/SP vai promover o "Carnajurídico sobre o novo CPC" no sábado, 6/2, a partir das 10h. O evento vai abordar as principais mudanças do novo CPC que entra em vigor em março. As inscrições devem ser feitas no atendimento, ou pelo site, e mediante a doação de um kit escolar contendo um caderno, uma régua, duas borrachas, duas canetas e dois lápis. (Clique aqui)
Direito Internacional
O curso de especialização em "Direito Internacional", da PUC-SP, proporciona um estudo aprofundado nas áreas de Direito Público Internacional, Direito Internacional Econômico e Direito Internacional Privado, aproximando os aspectos teóricos e práticos das relações entre países e organizações. (Clique aqui)
Contratos
No dia 18/2, em SP, será realizado o curso "Técnicas de Elaboração de Contratos", promovido pelo Forum Cebefi. (Clique aqui)
DIRF
A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, oferece uma vaga-cortesia para o curso "DIRF 2016 e Comprovante Anual de Rendimentos", que acontece dia 19/2, em SP. (Clique aqui)
Online
Estão abertas as inscrições para o curso online "Obrigações dos contratantes de serviços - Retenções na Fonte do ISS", realizado pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação. (Clique aqui)
Trabalhista
Hoje, das 19 às 21h, acontece a aula 9 do curso "Prática Trabalhista para Iniciantes", onde serão analisados Recursos no Direito do Trabalho : Normas, Custas processuais e guias de recolhimento. Confira mais detalhes do curso promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Instituição Escola Nacional de Direito (clique aqui). Garanta sua vaga ! As inscrições podem ser feitas por e-mail (clique aqui), telefone (11) 2503-0976 ou pelo site da instituição. (Clique aqui)
INSS
O IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito segue com inscrições gratuitas para o curso online "Tese Tributária do INSS sobre as verbas indenizatórias", que acontece dia 23/2. (Clique aqui)
Contratos e Tributação
Em razão da complexidade do sistema tributário brasileiro, os tributos são, sem sombra de dúvida, parte importante na formação de preço dos negócios empresariais, os quais são refletidos nos contratos celebrados pelas empresas. Conhecer o impacto dos tributos nos contratos, bem como a rotina fiscal de cada um deles, proporciona a necessária segurança para a elaboração de suas cláusulas. Este curso visa discutir os reflexos tributários dos principais contratos comerciais, além de relacioná-los à implementação de planejamento tributário. O curso inicia em abril na sede do CEU Escola de Direito, considera 5% de desconto para matrículas antecipadas e ainda pode ser aproveitado como disciplina eletiva no LL.M em Direito Empresarial. (Clique aqui)
Direito e Moda
Estão abertas as inscrições para o curso de curta duração de Direito e Moda (Fashion Law) que será ministrado na USP/FDRP. Serão 4 encontros, aos sábados, com grandes especialistas do país que abordarão os aspectos centrais da aplicação do Direito na indústria da Moda. Há 35 vagas. O preenchimento das vagas ocorrerá por ordem de matrícula (efetivamente paga), conforme instruções do site. (Clique aqui)
Sorte grande
Sorteio : Adriana Rodrigues da Silva é a ganhadora da apostila virtual "Holding Familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)
Sorteio de obra : A ganhadora do título "Ordem Pública Processual" (Gazeta Jurídica – 541p.), de autoria da magistrada do Estado do ES Trícia Navarro Xavier Cabral, é Aryane Gomes Vieira Fernandes, de Mogi das Cruzes/SP. (Clique aqui)
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Migalhas também é cultura !
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
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Mural Migalhas
Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
BA/São Francisco do Conde
CE/Ibaretama
MG/Centralina
MG/Maria da Fé
MG/Tapira
PE/Águas Belas
SC/Abelardo Luz
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Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Worth Trillions, Bad Loans Haunt Global Economy"
The Washington Post - EUA
"Under pressure, iron country softens"
Le Monde - França
"Réfugiés: 300 enfants sont morts en Méditerranée depuis cinq mois"
Le Figaro - França
"Déchéance: le Congrès de Versailles aura t-il lieu?"
Clarín - Argentina
"Se fracturó el bloque K en Diputados y ya no es la primera minoría"
El País – Espanha
"Puigdemont aprovecha el vacío para cursar las leyes de secesión"
Público - Portugal
"Cada filho vai passar a valer 550 euros nas deduções para o IRS"
The Guardian - Inglaterra
"PM's hard line on UK self-rule woos Johnson"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Dilma reduz meta do Minha Casa em 1 milhão de moradias"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Surto de zika e dengue gera corrida para atrair médicos"
O Globo - Rio de Janeiro
"Taxa extra na conta de luz será menor"
Estado de Minas - Minas Gerais
"União contra o mosquito"
Correio Braziliense - Brasília
"Mensaleiros estão a um passo do perdão no STF"
Gazeta do Povo - Paraná
"Cultura desafia cenário de crise"
Zero Hora - Porto Alegre
"Presídio condenado ganha promessa de novos prédios"
O Povo - Ceará
"Folia nas praias e atenção nas estradas"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Elo entre microcefalia e zika cada vez mais forte"
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· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Faucz Santos Picussa & Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados
· Kfouri Advogados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martins Bastos Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo & Pires Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Schechtmann & Bechara Advogados Associados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Talon Advogados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
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Fomentadores :
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Estudos de Direito Público – CEDP
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Damásio Educacional
· Digesto
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· FocoFiscal - Cursos e Capacitação
· Forum Cebefi
· Fundação Armando Alvares Penteado – FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal – IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· Kurier Tecnologia
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Legal Business Assessoria Jurídica
· LegalManager
· Leilão Vip
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· Pezco Microanalysis
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· Robert Half
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sistema de Educação Continuada a Distância - Secad
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
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