Segunda-feira, 28 de dezembro de 2015 - Migalhas nº 3.769 - Fechamento às 9h55.
"Nenhum privilégio pode ser respeitado quando falta às razões da sua instituição."
Joaquim Nabuco
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Concorrência desleal
A utilização do nome de marca de empresa por uma concorrente como palavra-chave no sistema de busca na internet caracteriza concorrência desleal. Com base nesta premissa, o TJ/SP concedeu tutela antecipada pleiteada pelo Decolar.com para que uma agência de turismo promova a imediata desvinculação das palavras-chaves relacionadas à marca "decolar.com" e suas variáveis do Google Adwords, e se abstenha de usar expressões que façam referência à tal marca em seu domínio. O relator, desembargador Fabio Tabosa, destacou que "o uso do referido termo, ou de suas variáveis, em nome de domínio da ré na internet tem a nítida intenção de criar confusão nos consumidores". (Clique aqui)
"Paixão é cega"
Em entrevista ao Valor, o ministro Barroso afirmou que a reação de que o STF interveio no rito do impeachment "é simplesmente não factual". O ministro, autor do voto vencedor no caso, argumentou que seguiu o que foi feito no caso do ex-presidente Collor. "O problema é que as pessoas se apaixonaram, e a paixão é cega." Veja a íntegra do voto conductore, clique aqui.
Torneira aberta
Dilma sancionou, na véspera da ceia natalina, diversas leis que liberam mais de R$ 25 bi do orçamento da União para o Judiciário, ministérios e empresas estatais.
Torneira fechada
Matéria do jornal O Globo mostra que as investigações da Lava Jato e a crise econômica fizeram despencar os valores pagos pelo governo às principais construtoras do país. Dez empreiteiras investigadas na operação ou que tiveram dirigentes já condenados na Justiça por corrupção e lavagem de dinheiro receberam este ano R$ 1,184 bi, 64,7% a menos do que os R$ 3,353 bi pagos em 2014.
Mediação
Entrou em vigor lei da mediação (13.140/15). Sancionada em junho, a norma é resultado dos trabalhos de comissão de juristas presidida pelo ministro Salomão, que acredita que as soluções extrajudiciais representam o avanço do processo civilizatório da humanidade (clique aqui).
Habilitação
Entregar veículo a motorista não habilitado é crime previsto no CBT, mesmo se não ocorrer acidente durante a condução irregular. A decisão liminar é do ministro Nefi Cordeiro, do STJ, ao julgar uma causa do RS. (Clique aqui)
HC – Lei Maria da Penha
A 5ª turma do STJ concluiu que é cabível a impetração de HC contra medidas protetivas baseadas na lei Maria da Penha : "se o paciente não pode aproximar-se a menos de 500m da vítima ou de seus familiares, se não pode aproximar-se da residência da vítima, tampouco pode frequentar o local de trabalho dela, decerto que se encontra limitada a sua liberdade de ir e vir". Decisão do colegiado foi unânime. (Clique aqui)
Cobrança abusiva
Diferenciação entre pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito é abusiva. Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ negou provimento a recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de BH para que o Procon/MG deixe de aplicar penalidade aos lojistas por não estenderem aos pagamentos em cartão de crédito os descontos eventualmente oferecidos para pagamento em dinheiro ou cheque. De acordo com o relator, ministro Humberto Martins, "o pagamento por cartão de crédito é modalidade de pagamento à vista, pro soluto, implicando, automaticamente, extinção da obrigação do consumidor perante o fornecedor". (Clique aqui)
Professor de apoio
É dever do Estado assegurar meios pra que crianças e adolescentes tenham acesso ao ensino em igualdade de condições. Com base nesta premissa, o juiz de Direito Liciomar Fernandes da Silva, da 1ª vara de Jaraguá/GO, determinou que a Subsecretaria Estadual de Educação de Goianésia disponibilize um professor de apoio dentro da sala de aula a um jovem de 12 anos, com deficiência visual e que necessita de atendimento especializado e individualizado. (Clique aqui)
DCTF
STF reconhece repercussão geral de recurso que discute a imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. No caso, uma empresa de equipamentos industriais do Paraná sustenta que a multa, que pode chegar a 20% do débito, tem caráter confiscatório. (RE 606.010)
MP - Inquérito civil
A Associação Nacional dos Membros do MP ajuizou ADIn no STF com pedido de suspensão liminar de eficácia contra a resolução 126 do CNMP, de julho de 2015, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do MP. Segundo a entidade, a norma viola, entre outros princípios, a autonomia e independência funcional de membros do MP ao determinar que, após a instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório, o membro que o preside submeta sua decisão ao referendo do órgão de revisão competente. O relator é o ministro Teori. (ADIn 5.434)
Superendividados
O jornal Valor Econômico aponta que a crise aumentou a demanda por atendimento especial oferecido pelos tribunais aos superendividados, serviço oferecido no DF, PR, PE e SP. A reportagem conta que tramita no Congresso um projeto de lei (283/12) que torna obrigatório o trabalho oferecido por tais tribunais, estabelecendo regras para a prevenção e o tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento. Entre as disposições do texto está a obrigatoriedade do credor tentar ao menos uma conciliação.
Migas
1 - Câmara – Aprovado PL 1.526/11, o qual prevê que as multas de trânsito prescrevam em cinco anos. (Clique aqui)
2 - Câmara - Comissão aprova projeto que reduz valor de depósito recursal para microempresas. (Clique aqui)
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Jovens advogados
O advogado Karlos Eduardo de Souza Mares fala dos desafios de um jovem advogado criminalista. (Clique aqui)
MP 692 – IR no ganho de capital
O governo editou recentemente a MP 692/15. Em artigo, o advogado Gabriel Bicalho Carvalho (Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados) aponta impropriedades técnicas da norma e incertezas quanto à amplitude da majoração do IR incidente no ganho de capital. (Clique aqui)
Contribuição - Servidor licenciado
O advogado Sérgio de Brito Yanagui, do escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia e Consultoria, analisa a contribuição previdenciária do servidor licenciado frente à edição da MP 689. "A MP 689/15, que alterou o artigo 183, § 3º, da lei 8.112/90, deve ser declarada inconstitucional, uma vez que ofende que os artigos 40, caput, 194, inciso V, e 195, caput, da CF." (Clique aqui)
Inglês jurídico
Na coluna de hoje, Luciana Carvalho apresenta o termo "lifetime renewability clause". (Clique aqui)
aBRAce 2016
A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, que deseja que você abrace 2016. (Clique aqui)
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Migalhas mundo
China – Antiterrorismo
A China aprovou a primeira lei antiterrorista da história do país, que estabelece restrições a divulgação de ataques terroristas e amplia as competências do governo nessas situações. Entre os pontos polêmicos do texto, estão exigências feitas a empresas de tecnologia, como o acesso a códigos de dados pelo governo chinês.
China – Filho único
A China também aprovou o fim da política do filho único, ao permitir a todos os casais ter dois descendentes. A norma entra em vigor em 1º de janeiro de 2016, encerrando mais de três décadas de uma política demográfica restrita no país mais populoso do mundo.
Maconha
Colômbia legaliza o uso medicinal da maconha. (LA – clique aqui)
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Últimos 3 dias
Está chegando ao fim a Promoção MAIS cidades por MENOS. São só mais 3 dias. Renove ou contrate uma nova cidade pelo plano de 6 meses e ganhe outra localidade por 4 meses. Aproveite a oportunidade e amplie seus contatos. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 126 anos, no dia 28 de dezembro de 1889, faleceu na cidade do Porto, Portugal, D. Teresa Cristina Maria de Bourbon, 3ª imperatriz do Brasil, esposa do imperador D. Pedro II. (Compartilhe)
Vestibular
A FGV Direito SP divulgou a lista de aprovados do Vestibular 2016. Os candidatos aprovados deverão acessar o site, menu resultados, para acompanhar o processo de pré-matrícula, ter acesso aos documentos exigidos, saber sobre oportunidades de bolsas de estudo e financiamentos, assim como acompanhar o processo de matrícula. (Clique aqui)
Preparatório
A Target English, Inglês Instrumental visando aperfeiçoar os resultados do exame TOEFL desenvolveu um curso preparatório, personalizado, para que seus alunos possam atingir suas metas e objetivos. O curso usa como base o formato da prova em : leitura, expressão oral, expressão escrita e compreensão oral. Assim como no IELTS, para melhor desenvolvimento do aluno, a Target English disponibiliza simulados, inclusos no curso, com o mesmo nível de dificuldade do teste original, tanto no nível das questões quanto no formato da prova. Agende uma aula demonstrativa sem compromisso. (Clique aqui)
Inscreva-se
Estão abertas as inscrições para os cursos de pós-graduação realizados pela FAAP. Conheça a relação de cursos e inscreva-se. (Clique aqui)
SPED Contábil
Concorra a uma vaga-cortesia, oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "SPED Contábil e ECF (DIPJ Digital) - Geração do Arquivo Digital e a Integração das Informações", que acontece dia 11/1, em SP. (Clique aqui)
Processual Civil
Estão abertas, até 25/1, as inscrições para o curso de especialização em "Direito Processual Civil", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorrerá na unidade da Gávea, aos sábados, das 8h30 às 18h30. (Clique aqui)
Formação
No dia 26/1, a FocoFiscal - Cursos e Capacitação realiza o curso "Formação Básica Fiscal para iniciantes e profissionais de outras áreas", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
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Boas-festas
Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Luiz Flávio Borges D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados ; Daniela Fonseca Caldeira Álvares, do escritório Caldeira Advocacia ; Reinaldo Antônio De Maria, da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo ; Vanessa Cagliari, do IOB Concursos ; FocoFiscal - Cursos e Capacitação ; Andrea Resende, da assessoria de comunicação do TJ/ES ; André Duarte, da LGA Comunicação ; Supera Parque de Inovação e Tecnologia ; Gerson Ferreira de Carvalho.
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Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar
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Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :
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PR/Lidianópolis
RS/Capão do Leão
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"Rir para não chorar"
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"Onde investir em 2016"
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"Ele salvou o ano!"
IstoÉ
"2016 não pode passar em branco"
Época
"Guia de sobrevivência 2016"
The New York Times - EUA
"Family's Tragedy Goes Beyond One Boy"
The Washington Post - EUA
"Tug of war in Central Asia"
Corriere Della Sera - Itália
"Blocchi e misure Lo smog diventa un caso político"
Le Figaro - França
"Les dernières révélations de l'enquête"
Clarín - Argentina
"Escandalosa fuga de los presos por la efedrina"
El País – Espanha
"Cataluña prolonga la agonía y la confusión a la espera de la CUP"
Público - Portugal
"Empresa pública lesada indemniza condenado no processo Face Oculta"
The Guardian - Inglaterra
"Failed flood defences cast doubt on UK readiness for new weather era"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Governo 'terceiriza' gastos do Minha Casa e do Pronatec"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Um quarto dos médicos não atende conveniado"
O Globo - Rio de Janeiro
"Corte de cargos só chegou a 11% do anunciado por Dilma"
Estado de Minas - Minas Gerais
"Acaba logo, 2015!"
Correio Braziliense - Brasília
"Combate à corrupção exige reforma penal"
Gazeta do Povo - Paraná
"2016 / Se correr o juro pega, se ficar a inflação come"
Zero Hora - Porto Alegre
"Medidas do ajuste fiscal de Sartori desagradam à cúpula do Judiciário"
O Povo - Ceará
"'Está na hora de dar um basta nessa violência', diz mãe"
Jornal do Commercio - Pernambuco
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